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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 802442 SP 2005/0202839-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 22/02/2010
Julgamento
2 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_802442_SP_1270880999076.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_802442_SP_1270880999078.pdf
Relatório e VotoRESP_802442_SP_1270880999077.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : MÁRIO DE AZEVEDO MARCONDES E OUTRO (S)
RECORRIDO : TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO : CLÁUDIO VALHERI LOBATO E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Cuida-se de ação de indenização ajuizada por America Latina Companhia de Seguros em face de General Motors do Brasil Ltda. Alega a autora que contratou com a empresa Solbentex Indústria Química Ltda apólice de seguro obrigando-se a reembolsá-la em caso de danos ocorridos com o veículo da marca General Motors, tipo Vectar GSI 16 v, ano 1994, modelo 1995, de sua propriedade. Em 29 de março de 1995 o automóvel incendiou-se, acarretando perda total. Comunicado o evento, a autora realizou, em 03 de maio de 1995, o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), subrogando-se nos direitos e privilégios da segurada. Narra a autora que ajuizou medida cautelar de produção antecipada de provas (processo n. 1804/95), na qual foi realizada perícia técnica no veículo incendiado, demonstrando a existência de defeitos que causaram o incidente e a falta de equipamentos que permitiriam o combate ao fogo, motivo pelo qual requer indenização dos danos materias no valor de R$ (sessenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos).

O Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido, sob o argumento de que restou comprovada a existência de defeito de fabricação e que não houve contribuição de agente externo no sinistro. Entendeu, também, que tendo a autora se subrogado nos direitos de seu cliente, trata-se de típica relação de consumo, motivo pelo qual incidente na hipótese a responsabilidade objetiva do fabricante, nos termos do art. 12, , do CDC. A ré foi condenada a pagar o valor de de R$ (sessenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescido de atualização monetária, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Foi condenado, também, ao pagamento das despesas processuais everba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação (fls. 460/462).

A ré opôs embargos de declaração (fls. 468/470), que foram negados (fl. 471).

A General Motors apelou (fls. 479/493).

O Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, restando o acórdão assim ementado:

Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Inocorrência Produção de prova realizada sob o crivo do contraditório Aplicação do mandamento do inciso XXXV do artigo da Constituição Federal.
Medida cautelar Produção antecipada de prova Eficácia Irrelevância do não ajuizamento da ação principal no prazo previsto pelo artigo 806 do Código de Processo Civil Inaplicabilidade do inciso I do artigo 808 do mesmo diploma legal.
Responsabilidade civil Fato ou vício do produto Presunçâo legal de culpa do fabricante Não comprovação da culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, nos termos do 3º do artigo 12 do Código consumeirista Viabilidade da ação regressiva proposta pela seguradora Impugnação ao cálculo que alicerça pedido de condenaçâo em quantia certa Inadmissibilidade.
Ação procedente Apelação desprovida (fl. 521)

Opostos embargos de declaração (fls. 529/535), foram rejeitados (fls. 539/541).

Inconformada, a ré interpôs recurso especial, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, alegando, em síntese:

a) violação aos arts. e do CDC, pois a recorrida não postula como consumidora final de qualquer produto ou serviço da recorrente, não existindo qualquer relação de consumo entre as partes, não cabendo, portanto, a aplicação do citado diploma ao caso;

b) violação ao art. 159 do CC/1916, pois cabia ao recorrido comprovar a existência de ação ou omissão voluntária por parte da recorrente, capaz de ensejar a indenização pleiteada, além de ter que demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência inequívoca de defeito de fabricação no veículo segurado;

c) violação ao art. 330, I, do CPC, pois o julgamento antecipado da lide só é possível se não houver necessidade de produzir outras provas em audiência, o que não é o caso dos autos, visto que o laudo apresentado foi inconclusivo, motivo pelo qual o recorrente requereu a produção de provas testemunhal, oral e pericial, sendo tolhido no seu direito;

d) violação ao art. , VII, do CDC, pois ainda que se entendesse pela aplicação da norma consumeirista ao caso ora em análise, a aplicação da inversão do ônus da prova mostra-se descabida, face a ausência dos requisitos para tanto;

d) violação aos arts. 1.059 e 1.061 do CC/1916 e 330, I, do CPC, pois o valor requerido na inicial, e acolhido pelo acórdão, está em total dissonância com o que prescrevem os citados dispositivos e, embora tenha impugnado os valores, não foi oportunizada à recorrente, face o julgamento antecipado do feito, demonstrar a incorreção dos cálculos elaborados.

Contrarrazões às fls. 561/575.

Inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem (fl. 588), interpôs a ré agravo de instrumento (Ag n. 702864/SP), que foi provido pelo Ministro Fernando Gonçalves, que determinou a subida do recurso especial interposto.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : MÁRIO DE AZEVEDO MARCONDES E OUTRO (S)
RECORRIDO : TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO : CLÁUDIO VALHERI LOBATO E OUTRO (S)

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇAO. FATO DO PRODUTO APLICAÇAO DO CDC. AÇAO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇAO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 160, I, do CC/ 1916, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ.
2. Havendo pago a indenização securitária, a seguradora subroga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no CDC.
3. A análise da alegado cerceamento de defesa exige reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. Não conheço do recurso especial.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. Primeiramente, verifica-se que os arts. , e do CDC; 159, 1.059 e 1.061 do CC/1916 não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da súmula 211/STJ.

Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto (AgRg no Ag 998.033/SP , Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 25/08/2008; AgRg no Ag 985.902/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 26/05/2008; EDcl no Ag 894.040/SP , Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 03/12/2007 p. 322).

Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que, repita-se, não ocorreu no presente caso.

3. Ainda que assim não fosse, cabe ressaltar que a aplicação ao caso ora em análise do Código de Defesa do Consumidor não se deve, como quer a recorrente, à indevida caracterização da Seguradora como consumidora da empresa ré, mas à subrogação da Seguradora nos direitos do consumidor, nos termos do art. 986, I, e 988 do CC/1916 pressuposto, inclusive, ( atuais arts. 349 e 786 do CC/2002) do próprio direito de regresso.

Dessa forma, uma vez caracterizado como de consumo o contrato firmado entre o segurado e o causador do dano, fabricante do produto defeituoso, ao realizar o pagamento da indenização securitária, a seguradora subroga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do sinistro, nos limites do contrato de seguro, conforme o disposto na súmula 188 do STF.

Na espécie, verifica-se que o segurado, Solbentex Indústria Química Ltda, adquiriu o automóvel da ré, montadora de carros, como destinatário final, subrogando, posteriormente, seus direitos à Seguradora. Não é possível descaracterizar o contrato firmado entre a Solbentex Indústria Química Ltda e a General Motors do Brasil como contrato de consumo, visto que o primeiro era o destinatário fático e econômico do bem, consumidor, portanto (art. do CDC), e o segundo o responsável pela produção e comercialização do produto, estando caracterizado como fornecedor (art. do CDC). Assim, ainda que a ação tenha sido proposta pela Seguradora, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois, face o pagamento da indenização pela Seguradora e consequente subrogação de direitos, a autora poderá opor à montadora os direitos do consumidor/segurado lesado.

Nesse sentido o seguinte precedente:

EMBARGOS DE DECLARAÇAO PRETENSAO DE EFEITOS MODIFICATIVOS IMPOSSIBILIDADE TRANSPORTE AÉREO APLICAÇAO DO CDC AÇAO REGRESSIVA - SUB-ROGAÇAO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
I - A seguradora sub-roga-se em todos os direitos do segurado, mais ainda em relação à restituição do valor integral devido a título de indenização pelo prejuízo sofrido pelo consumidor. II - O acolhimento dos Embargos de Declaração para concessão de efeitos modificativos somente se verifica em casos excepcionalíssimos, e se presentes os vícios do art. 535, I e II do CPC. III Embargos Declaratórios rejeitados.
(EDcl no REsp 257.833/SP , Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2001, DJ 04/06/2001 p. 172)

4. Também não merece conhecimento a alegada violação ao art. 330, I, do CPC.

4.1. O Tribunal do origem afirmou que:

“Ora, a ação de cobrança foi precedida de produção antecipada de prova, para a qual o fabricante foi citado, tendo comparecido, indicado assistente técnico, oferecido quesitos (fls. 101/102) e apresentado cr"iticas ao laudo pericial (fls. 352/355). Por provocação da apelante, o sr. Perito prestou esclarecimentos (fls. 365/377), e a prova foi homologada (fls. 338/339).
O deslinde da controvérsia, pela conclusão do laudo, indica a inutilidade de qualquer prova oral ou documental para explicar ou determinar a culpa exclusiva do consumidor pela continuação do funcionamento de uma bomba elétrica vazando combustível, apesar de parado o motor, fato indicado como a causa do incêndio que levou a destruiçâo do bem segurado.
Assim, é de se rejeitar a preliminar e afirmar que a prova foi produzida sob o crivo do contraditório, com a participação efeiciente do apelante, de tal sorte que resultou aplicado concretamente o mandamento do art. , XXXV, da Constituição Federal, e nenhum cerceamento de defesa ocorreu pelo fato do julgamento antecipado da lide” (fl. 524)

Ao assim decidir, os julgadores apreciaram as provas coligidas.

Portanto, a análise da alegado cerceamento de defesa exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Marinoni e Arenhart explicam que:

"(...), o art. 330 do CPC afirma que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: i) quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; e ii) quandoi ocorrer revelia. (...) No caso de defesa de mérito indireta (exceção susbtancial indiretra), em que por uma questão de incompatibilidade lógica, o réu aceita expressa ou tacitamente os fatos elencados pelo autor, pode haver necessidade de instrução para elucidar as afirmações de fato articuladas pelo réu. Aliás, em todos os casos em que os fatos articulados pelo réu precisam ser demonstrados em juízo, não é possível pensar em julgamento antecipado. Contudo, há situações em que há controvérsia sobre fatos, mas tais fatos não são pertinentes nem relevantes, de modo que é cabível o julgamento antecipado como se não houvesse controvérsia a respeito deles. Como se vê, para que haja necessidade de produção de prova, o fato, além de ser controvertido, deve ser pertinente e relevante. Se o fato, apesar de controvertido, não é pertinente nem relevante, não há razão para se admitir que prova recai sobre ele, sendo necessário, nesse caso, pra se evitar o retardamento da prestação jurisdicional, o julgamento antecipado do mérito. (...) Note-se, porém, que há hipótese em que o fato, apesar de controvertido, pertinente e relevante, encontra-se já devidamente demonstrado através da prova documental acostada à petição inicial ou á contestação. Nesse caso, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova, impõe-se o julgamento antecipado. É interessante observar que cabe ao juiz, existindo controvérsia acerca dos fatos, analisar se eles, apesar de relevante e pertinentes, não estão provados; o julgamento antecipado só não deve ocorrer quando o fato, ainda que controvertido, pertinente e relevante, não se encontra devidamente provado". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2008. p. 240-241)

Nesse sentido os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISAO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA DESNECESSIDADE DE INSTRUÇAO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. (...) 2."Se o acórdão recorrido, com base no contexto fático delineado nos autos, entende que o julgamento do feito prescinde de instrução probatória, análise da ocorrência de eventual cerceamento de defesa esbarra na censura da súmula 7/STJ". (AgRg no Ag 751.607/RJ, DJ 11.09.2006) (...) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 836.112/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 10/03/2008)
______________________________________________________________
CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ALGODAO. PAGAMENTO PARCELADO. DÍVIDA SUBSISTENTE. ACÓRDAO ESTADUAL. NULIDADE NAO VERIFICADA. INDEFERIMENTO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 22.262/1933. INCIDÊNCIA. MULTA CONTRATUAL MANTIDA. DISSÍDIO NAO CONFIGURADO. JUROS COMPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXCLUSAO. SÚMULA N. 121/STF. COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA. DOLO INEXISTENTE. CC, ART. 1.531. INAPLICABILIDADE. I. Não se revela nulo o acórdão que enfrenta os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que com conclusões contrárias ao interesse da parte. II. A suficiência ou não da prova constitui questão fática, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. VII. Recurso especial não conhecido. (REsp 390.075/ES, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 12/11/2007 p. 217)
______________________________________________________________
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇAO DE PROVA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. ART. 585, II, CPC. SÚMULA N. 233-STJ. I. Devidamente justificada pelo Juízo monocrático, com concordância do Tribunal a quo, a prescindibilidade da realização da prova técnica, cuja dispensa provocou a alegação de cerceamento da defesa, o reexame da matéria recai no âmbito fático, vedado ao STJ, nos termos da Súmula n. 7. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 404970/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2003, DJ 05/05/2003 p. 304)

4.2. Ademais, é bem de ver que não houve, propriamente, inversão do ônus da prova em termos processuais, tanto que a sentença e o acórdão levaram em consideração, como fundamento da responsabilidade da ré, o laudo contido na medida cautelar.

É que a aplicação do art. 12, , CDC, traz como consequência ao fornecedor do produto o ônus de demonstrar a existência das excludentes de sua responsabilidade, porquanto esta é objetiva, concentrada no defeito (falha de segurança) do produto ou serviço.

5. Ante o exposto, não conheço do recurso especial.


Documento: 7853660 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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