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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1127652 SC 2009/0112918-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1127652 SC 2009/0112918-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 22/02/2010
Julgamento
27 de Outubro de 2009
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1127652_SC_1270881056798.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1127652_SC_1270881056800.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1127652_SC_1270881056799.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. GADF. LEI Nº 8.168/1991. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 11.960/2009. 1.

A decisão agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, autorizando o relator a dar provimento ao recurso, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 2. Os servidores que recebem as vantagens de Cargo de Direção e Funções Gratificadas, decorrentes da transformação das antigas Funções de Confiança pela Lei nº 8.168/1991, fazem jus ao recebimento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF). 3. A superveniência da Lei nº 11.960/2009 não tem aplicabilidade ao caso, adotando-se, para referida conclusão, o mesmo raciocínio utilizado para a não aplicação da mudança trazida pela Medida Provisória nº 2.180/2001. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

  • SERVIDOR PÚBLICO - LEI 8.168/1991 - GADF
    • STJ - RESP 511999 -MT
  • FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - LEI 11.960/2009

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00557 PAR: 0001A
  • LEG:FED LEI:008168 ANO:1991
  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :0001F (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
  • LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8578380/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1127652-sc-2009-0112918-0