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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 647276 MS 2004/0028344-3 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Inteiro Teor

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RECURSO ESPECIAL Nº 647.276 - MS (2004/0028344-3)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : HILDEBRANDO ROSA SOARES FILHO E CÔNJUGE
ADVOGADO : PAULO ROBERTO PEGOLO DOS SANTOS
RECORRIDO : CONSIL ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO : MAX LÁZARO TRINDADE NANTES E OUTRO
RECORRIDO : LYGIA MARIA PRATES DA FONSECA SOARES MOUZAR
PROCURADOR : LAURO TAKESHI MIYASATO E OUTRO (S)

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇAO DE NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADAMENTE CELEBRADO COM FALSIFICAÇAO DE ASSINATURA. IMÓVEL PERTENCENTE AOS AVÓS DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE DOS NETOS. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO.

1. Os netos não possuem legitimidade nem interesse jurídico para pleitearem anulação de negócio jurídico celebrado em nome dos avós falecidos, ainda que se cogite de nulidade absoluta, especialmente quando não comprovada nos autos a condição de titulares dos direitos hereditários sobre o imóvel.

2. A ação para a anulação de ato jurídico, na forma do art. 146, CC/16 (simétrico ao art. 168, CC/2002), pressupõe a alegada titularidade sobre o direito controvertido, sendo necessária a demonstração da pertinência subjetiva e adequação da ação, pena de extinção do processo sem exame do mérito.

3. Recurso especial não conhecido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2010 (Data do Julgamento).

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 647.276 - MS (2004/0028344-3)
RECORRENTE : HILDEBRANDO ROSA SOARES FILHO E CÔNJUGE
ADVOGADO : PAULO ROBERTO PEGOLO DOS SANTOS
RECORRIDO : CONSIL ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO : MAX LÁZARO TRINDADE NANTES E OUTRO
RECORRIDO : LYGIA MARIA PRATES DA FONSECA SOARES MOUZAR
PROCURADOR : LAURO TAKESHI MIYASATO E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Hildebrando Rosa Soares Filho e Elza Borges Ferreira Soares ajuizaram, em face de Edmilson Mouzar, Ary de Barros Junior e Elizabete Martins de Barros, ação de anulação de ato jurídico cumulada com perdas e danos, relativamente a imóvel descrito na inicial, situado na Vila Bandeirantes, na cidade de Campo Grande/MS. Os autores são netos de Arturo Arrua e Blanca Merea de Arrua, falecidos respectivamente em 06.12.1972 e 12.02.1962, então proprietários do terreno. Noticiaram, na inicial, que em 23.10.1989 foi lavrada escritura pública de compra e venda do indigitado imóvel, mediante falsificação da assinatura de Arturo Arrua, dezessete anos após o seu falecimento, transferindo o imóvel para Edmilson Mouzar, o qual, por sua vez, alienou-o a Ary de Barros Junior e sua esposa, em 21.11.1989.

O Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS extinguiu o processo sem exame de mérito, por entender que os autores não eram partes legítimas para figurar no pólo ativo, uma vez que não restou demonstrada a titularidade dos direitos sucessórios relativos ao espólio de Arturo Arrua.

O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, por maioria, manteve a sentença nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇAO CÍVEL - ANULAÇAO DE ATO JURÍDICO - ILEGITIMIDADE DE QUEM NAO COMPROVA INTERESSE - RECURSO IMPROVIDO.
O artigo 146 do Código Civil vigente à época, ao fazer referência às nulidades do artigo 145, é claro ao preceituar que tais nulidades "podem ser alegadas por qualquer interessado , ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir".
A expressão "qualquer interessado", independentemente de se tratar de nulidade absoluta, por óbvio, não se refere a qualquer pessoa, mais (sic) sim àquele que tenha alguma relação jurídica com a nulidade.
Daí concluir ser parte ilegítima que não comprova interesse, vale dizer, relação jurídica com o ato acoimado de nulo, não merecendo qualquer reparo a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso por ser manifestamente improcedente (fl. 325).
_________________________

Sobreveio recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional, no qual se alega ofensa aos arts. 145 e 146 do Código Civil de 1916 (simétricos aos arts. 166 e 168 do CC/02), ao argumento de que, cuidando-se de nulidade absoluta, o vício pode ser arguido por qualquer pessoa, independentemente de demonstração de legitimidade para propor a ação. Argumenta-se, ainda, que as nulidades absolutas "devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes". (fl. 332)

Contrarrazões às fls. 341/353 e 357/363.

Admitido o especial na origem (fl. 374), ascenderam os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 647.276 - MS (2004/0028344-3)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : HILDEBRANDO ROSA SOARES FILHO E CÔNJUGE
ADVOGADO : PAULO ROBERTO PEGOLO DOS SANTOS
RECORRIDO : CONSIL ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO : MAX LÁZARO TRINDADE NANTES E OUTRO
RECORRIDO : LYGIA MARIA PRATES DA FONSECA SOARES MOUZAR
PROCURADOR : LAURO TAKESHI MIYASATO E OUTRO (S)

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇAO DE NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADAMENTE CELEBRADO COM FALSIFICAÇAO DE ASSINATURA. IMÓVEL PERTENCENTE AOS AVÓS DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE DOS NETOS. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO.

1. Os netos não possuem legitimidade nem interesse jurídico para pleitearem anulação de negócio jurídico celebrado em nome dos avós falecidos, ainda que se cogite de nulidade absoluta, especialmente quando não comprovada nos autos a condição de titulares dos direitos hereditários sobre o imóvel.

2. A ação para a anulação de ato jurídico, na forma do art. 146, CC/16 (simétrico ao art. 168, CC/2002), pressupõe a alegada titularidade sobre o direito controvertido, sendo necessária a demonstração da pertinência subjetiva e adequação da ação, pena de extinção do processo sem exame do mérito.

3. Recurso especial não conhecido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. Analiso, por primeiro, a preliminar de não-conhecimento do recurso especial arguida em contra razões.

Sustenta a recorrida que, tendo em vista o julgamento por maioria levado a efeito pelo Tribunal de origem, caberia ao recorrente esgotar as vias recursais ordinárias com o manejo de embargos infringentes, nos termos da Súmula n.º 207/STJ.

Sem razão, todavia.

Isso porque é premissa de cabimento dos embargos infringentes, nos termos do art. 530 do CPC, com a nova redação dada pela Lei n.º 10.352/01, sentença de mérito reformada por maioria.

No caso ora examinado, conquanto se trate de julgamento não-unânime, de sentença de mérito não se cogita - já que o processo foi extinto sem resolução meritória, nos termos do art. 267 do CPC -, tampouco em sentença reformada há que se falar, já que o pronunciamento do juízo sentenciante foi mantido em grau de apelação.

Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl no AgRg no REsp 831.389/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 20/11/2006; REsp 884.730/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008.

Com efeito, improcedente a incidência da Súmula n.º 207/STJ, pois incabíveis eram os embargos infringentes.

3. Quanto ao mais, cuida-se, em síntese, de saber se um negócio jurídico alegadamente aperfeiçoado mediante falsificação de assinatura de pessoa morta, o que lhe acoima com a pecha de nulidade absoluta, pode ser anulado mediante a provocação de netos do morto, sem a demonstração de legitimidade e interesse jurídico, porquanto, não obstante instados a demonstrar a condição de titulares dos direitos sucessórios sobre o imóvel, não o fizeram.

A tese dos recorrentes é a de que "qualquer interessado", expressão contida no art. 146 do revogado Código, abarca "qualquer pessoa", independentemente de demonstração da cadeia hereditária do bem objeto do negócio jurídico que se pretende desfazimento.

3.1. Muito embora a gradação de nulo a anulável guarde correspondência com a extensão ou gravidade do vício, o que é determinante na espécie é a opção legislativa em pinçar este ou aquele ato e emprestar-lhe a pecha de nulo ou anulável.

Com efeito, as causas de nulidade absoluta de negócio jurídico são aquelas que a lei assim determinou, geralmente relacionadas com interesse social, ao passo que as causas de anulabilidade, também por opção legislativa, de regra, relacionam-se com interesses eminentemente privados.

Nesse passo, de fato, as nulidades absolutas geram consequências jurídicas diversas daquelas relativas, tendo em vista que se está diante de vícios de gravidade presumida. Por exemplo, podem ser conhecidas pelo juiz independentemente de provocação das partes, mesmo sem ação autônoma, a pretensão é imprescritível e não podem ser convalidadas.

Porém, tais características não fazem das nulidades absolutas objetos de controle de toda e qualquer pessoa, devendo haver correlação entre o que foi alegado em juízo com a titularidade do direito de quem alega.

Vale dizer, o que dá lastro ao ajuizamento da ação para a declaração de nulidade absoluta é o interesse jurídico - que é o mesmo instituto quer se trate de direito material ou processual - e a legitimidade ad causam.

Nesse sentido, é o magistério de J.M. de Carvalho Santos - que também fundamentou o acórdão recorrido:

O acto nullo, outrora denominado de pleno direito, na technica do Regul. n. 737, não tem existencia juridica, sendo insanavel o vicio que lhe contamina a nullidade.
Nem por isso, entretanto, qualquer pessoa póde allegar a nullidade. Ainda aqui domina o preceito do art. 76, sómente aos interessados cabendo o direito de allegal-a, independentemente de qualquer prejuízo. ( Código Civil Brasileiro Interpretado. Parte Geral (ars. 114-179), vol. III. 2ª ed. Livraria Editora Freitas Bastos, p. 252)

3.2. Por outro lado, o Código de Processo Civil adotou o sistema trinomial de estrutura da relação de direito processual, cujas categorias fundantes são os pressupostos processuais, as condições da ação e o mérito da causa, sendo que os vícios de cada um deles acarretam, respectivamente, o impedimento de instauração de relação processual válida, impedimento a uma prestação judicial meritória e improcedência do pedido.

Com efeito, no que interessa ao desate da controvérsia, a legitimidade de agir acompanhada do interesse processual, em linhas gerais, dizem respeito, respectivamente, à titularidade do direito pleiteado em juízo e a necessidade e adequação da tutela jurisdicional perseguida.

Nesse sentido é a doutrina de Humberto Theodoro Júnior:

Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.
(...)
O interesse processual, em suma, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação , cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito.
(...)
A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. ( Curso de direito processual civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, v. I . 50 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 63/64)

3.3. Na hipótese tratada nos autos, de fato, os autores não possuem interesse jurídico apto à obtenção de sentença de mérito, carecendo-lhe, ademais, de legitimidade ad causam, porquanto não comprovaram que possuem a titularidade dos direitos sucessórios.

É de se notar que os netos somente herdam por cabeça o quinhão deixado pelos avós, no caso de falecimento dos pais e se inexistirem outros herdeiros da mesma classe dos pais, caso em que herdariam por representação (arts. 1.835 e 1.853 do CC/02).

Em realidade, as alegações dos autores deduzidas nos autos, tendo em vista a condição de netos do de cujus , consubstanciam apenas expectativa de direito, não tutelada pelo ordenamento jurídico.

Colho, ainda, como fundamento, a lição do professor Francisco Amaral:

A expectativa é, assim, um direito em formação, ainda dependente de algum elemento. Diz-se de fato quando existe apenas a esperança, a simples possibilidade abstrata de aquisição do direito que, por isso mesmo, não goza de proteção legal.
(...)
Exemplo de expectativa de fato é a esperança que os filhos têm de suceder a seus pais, quando estes morrerem, pois, enquanto vivos, não têm eles quaisquer poderes ou direitos nesse sentido. ( Direito civil: introdução . 6 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 203)

Com efeito, indemonstrada a continuidade da cadeia sucessória, por estar em litígio apenas expectativa de um direito futuro, não têm os netos legitimidade nem interesse jurídico para pleitearem anulação de negócio jurídico celebrado em nome dos avós falecidos, ainda que se cogite de nulidade absoluta.

4. Diante do exposto, não conheço do recurso especial.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2004/0028344-3 REsp 647276 / MS
Número Origem: 20010035475
PAUTA: 04/02/2010 JULGADO: 04/02/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARAES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : HILDEBRANDO ROSA SOARES FILHO E CÔNJUGE
ADVOGADO : PAULO ROBERTO PEGOLO DOS SANTOS
RECORRIDO : CONSIL ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO : MAX LÁZARO TRINDADE NANTES E OUTRO
RECORRIDO : LYGIA MARIA PRATES DA FONSECA SOARES MOUZAR
PROCURADOR : LAURO TAKESHI MIYASATO E OUTRO (S)
ASSUNTO: Civil - Ato Jurídico - Anulatória
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de fevereiro de 2010
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária

Documento: 942024 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 22/02/2010