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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1804734 RS 2019/0079364-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1804734 RS 2019/0079364-5
Publicação
DJ 08/05/2020
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1804734_eef14.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.734 - RS (2019/0079364-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : AGROPECUÁRIA QUATRO FILHOS LTDA ADVOGADOS : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 TATIANA DE CAMILLIS E OUTRO (S) - RS057353 DANIELA GIMENES PASSERO - RS072293 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A RECEITA BRUTA. EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. LEI ? 8.870, DE 1994, ART. 25, INCISOS I E II. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS RESTAURADA. É inconstitucional a contribuição social sobre a receita bruta, constante dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, devida empregador rural pessoa jurídica, restaurada, contudo, a contribuição que seria devida sobre a folha de salários, na forma dos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 991, conforme entendimento assentado pela Corte Especial deste Tribunal na Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança nº1999.71.00.021280-5, com ressalva do entendimento pessoal deste relator. Opostos embargos de declaração, foram providos para sanar omissão. Nas razões do recurso especial, fundado no artigo 105, III, "a, da Constituição Federal, a recorrente alega violação pelo acórdão recorrido ao artigo 22 da Lei 8.212/91, sustentando que não há mais regra matriz de incidência tributária que permita a cobrança de constribuição social incidente sobre a folha de salários dos empregadores rurais pessoas jurídicas, pois o disposto no artigo 22, I e II, da Lei 8.212/91 foi expressamente revogado pelo artigo 29 da Lei 8.870/94. Em contrarrazões, a recorrida requer seja negado provimento ao recurso. Admitido o recurso na origem, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."A pretensão não merece acolhimento. O acórdão recorrido consignou que o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212, de 1991 jamais foi revogado, uma vez que trata da contribuição a cargo de toda e qualquer o empresa, enquanto o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994 instituiu contribuição substutiva apenas para a empresa que se dedique à produção rural. Desse modo, o reconhecimento da invalidade da contribuição instituída a título de substituição importa na sujeição do contribuinte ao tributo devido por todas as empresas, conforme exigido por dispositivo em pleno vigor, não atingido pela disposição do art. 29 da Lei nº 8.870, de 1994. Da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, de que o artigo 22 da Lei 8.212/91 é mais abrangente do que o artigo 25 da Lei 8.870/94, o que impede o conhecimento do recurso especial em face da incidência da Súmula nº 283 do STF, de seguinte teor:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ainda que se ultrapassasse o conhecimento do recurso"a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, como foi declarado inconstitucional o dispositivo da Lei 8.870/94 que revogou o art. 22 da Lei 8.212/91, a lei nova não chegou a produzir efeito e, por isso, permanece em vigor até os dias atuais o art. 22, I da Lei 8.212/91, que determina que as empresas de atividade rural recolham a contribuição sobre a folha de salários. Precedentes da Primeira Seção e das Turmas que a compõem"(REsp 665.469/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 5.6.2006). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 22 DA LEI N. 8.212/91. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.870/94. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS DA LEI INCONSTITUCIONAL. CONTINUIDADE DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.212/91. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Brasília, 07 de maio de 2020. Ministro Mauro Campbell Marques Relator
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