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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 22/02/2010
Julgamento
2 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_145711_SP_1270882707366.pdf
Certidão de JulgamentoHC_145711_SP_1270882707368.pdf
Relatório e VotoHC_145711_SP_1270882707367.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : LUCIANO CASTREQUINI BUFULIN - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : EMERSON MENDES
EMENTA
HABEAS CORPUS . LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE EXAME PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO QUE NAO IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA DADA A POSSIBILIDADE DE LESAO À LIBERDADE DE LOCOMOÇAO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA QUE APRECIE A MATÉRIA.
1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a existência de recurso específico não obsta a impetração de habeas corpus dada a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo.
2. Na hipótese, o writ originário não foi conhecido pois entendeu o Tribunal a quo que a via eleita pelo impetrante era incabível na espécie, desafiando a interposição de agravo em execução.
3. Para o deferimento do livramento condicional, além da avaliação do critério objetivo, exige-se, também, o preenchimento das condições de caráter subjetivo, impondo-se ao Tribunal de origem, nesse aspecto, verificar se o Juízo da Execução apresentou justificativa idônea para denegar o aludido benefício, o que, em princípio, não necessita da incursão no conjunto fático-probatório.
4. Ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine o mérito do pedido deduzido no habeas corpus originário como entender de direito.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2010 (data do julgamento).
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, em favor de Emerson Mendes contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu da ordem lá impetrada.
Consta dos autos que o paciente cumpre pena de 12 (doze) anos de reclusão, cujo término está previsto para 5.4.2015.
Pleiteado o livramento condicional, o pedido foi indeferido pelo Juízo das Execuções Penais (fl. 18).
Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem não foi conhecida sob o argumento de inviabilidade do manejo do writ como sucedâneo recursal. Entendeu o Tribunal que, na espécie, o recurso cabível seria o agravo em execução.
Daí o presente writ onde se requer o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine o mérito do pedido como entender de direito.
Liminar indeferida à fl. 11.
Prestadas informações, o parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República José Flaubert Machado Araújo é pela denegação da ordem (fls. 20/24).
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): Conforme se depreende dos autos, o habeas corpus que deu origem à presente impetração não foi conhecido, pois entendeu o Tribunal de origem que a via eleita pelo impetrante era incabível na espécie, desafiando a interposição de agravo em execução.
Embora, em tese, a ordem não pudesse ser sequer conhecida por não ter o Tribunal de origem enfrentado o mérito da matéria, ocorre que, a jurisprudência desta Corte tem entendido que a existência de recurso específico não obsta a impetração de habeas corpus dada a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo.
Cumpre ressaltar que, para o deferimento do livramento condicional, além da avaliação do critério objetivo, exige-se, também, o preenchimento das condições de caráter subjetivo, impondo-se ao Tribunal de origem, nesse aspecto, verificar se o Juízo da Execução apresentou justificativa idônea para denegar o aludido benefício, o que, em princípio, não necessita da incursão no conjunto fático-probatório.
Assim, a análise por parte do Tribunal a quo se restringirá a aferir se os fundamentos utilizados pelo Juízo das Execuções, para o indeferimento do pedido, demonstram, no caso concreto, o não preenchimento dos requisitos contidos no art. 83 do Código Penal.
Em casos análogos esta Corte assim decidiu:
HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSAO. AUSÊNCIA DE EXAME PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO QUE NAO IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA. PEDIDO NAO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA ORDEM DE OFÍCIO PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SEJA COMPLETADO O JULGAMENTO.
1. Não pode este Tribunal, sob pena de supressão de instância, examinar matéria que não foi vista pelo Tribunal a quo.
2. A possibilidade de interposição de agravo em execução não impede que o Tribunal examine toda a matéria deduzida no habeas corpus, dada a possibilidade de estar ocorrendo lesão ao direito de locomoção do paciente.
3. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício para determinar ao Tribunal a quo que complete o julgamento, examinando a matéria argüida na impetração, conforme entender de direito.
( HC nº 108.031/MS, Relatora Ministra Jane Silva - Desembargadora Convocada do TJ/MG-, DJe de 01.7.08)
HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA NAO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. WRIT ORIGINÁRIO NAO CONHECIDO, AO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE RECURSO APROPRIADO (AGRAVO EM EXECUÇAO). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO DO HABEAS CORPUS. PARECER DO MPF PELA CONCESSAO DA ORDEM. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFICIO, TAO SÓ E APENAS PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL A QUO JULGUE O MÉRITO DO HC ORIGINÁRIO, COMO ENTENDER DE DIREITO.
1. A avaliação acerca da idoneidade dos fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional não foi objeto de análise pelo acórdão objurgado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Conforme entendimento adotado por esta Corte, quando houver a possibilidade de lesão ao direito de ir e vir do paciente, admite-se a utilização do Habeas Corpus ainda que exista recurso próprio previsto em lei, tendo em vista a celeridade da via do mandamus.
3. O Tribunal não pode furtar-se ao exame da existência de motivação adequada para o indeferimento do benefício, sob o fundamento de que necessária seria a incursão em circunstâncias fático-probatórias .
4. Parecer do MPF pela concessão da ordem.
5. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, tão só e apenas para determinar que o Tribunal a quo julgue o mérito do HC originário, como entender de direito.
( HC 127.410/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 19.10.09) Grifei
À vista do exposto, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que examine o mérito do pedido deduzido no habeas corpus originário como entender de direito.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2009/0166982-7 HC 145711 / SP
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 570223 990090357789 99009035779
EM MESA JULGADO: 02/02/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NILSON NAVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EDUARDO ANTÔNIO DANTAS NOBRE
Secretário
Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM (em substituição)
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : LUCIANO CASTREQUINI BUFULIN - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : EMERSON MENDES
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena Privativa de Liberdade - Livramento condicional
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 02 de fevereiro de 2010
RONALDO FRANCHE AMORIM (em substituição)
Secretário

Documento: 940238 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 22/02/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8579419/habeas-corpus-hc-145711-sp-2009-0166982-7/inteiro-teor-13669211

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