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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5036017-16.2015.4.04.7100 RS 2016/0290145-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/05/2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1636512_82f3d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.512 - RS (2016/0290145-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS BRAILE LTDA ADVOGADOS : RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN - SP164498 GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA - SP258491 LEANDRO CONCEIÇÃO ROMERA - SP278276 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 514): TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.865/2004. DECRETO 5.171/2004. Cabe à legislação infralegal apenas regulamentar as questões apostas na lei, sendo-lhe vedado inovar e restringir direitos, sob pena de ilegalidade. Ao exigir que, para fazer jus à incidência de alíquota zero do PIS/COFINS, as importações sejam feitas por pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de publicações de periódicos ou por empresas estabelecidas no País como representante de fábrica estrangeira do papel, o Decreto nº 5.171/2004 extrapolou o seu poder regulamentar, na medida em que estabeleceu condições inexistentes na Lei 11.945/2009. A condição, portanto, é inexigível, bastando que se verifique que o adquirente do papel possua Registro Especial para fazer jus ao benefício. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 535/538). Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II do CPC/15, 111, II, do CTN e 8º, § 10, da Lei n. º 10.865/04. Sustenta, em síntese: (I) tese de negativa de prestação jurisdicional e; (II) "ao que interessa no caso"sub judice", é a Lei nº 10.865, de 30/04/04, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, em seu artigo 80, §§ 10 e 12, estabeleceu a redução das alíquotas da Cofins-importação· e PIS-importação do papel imune quando destinado à impressão de jornais e periódicos [...] Com a devida vênia, o acordão" ad quem "violou a lei de regência ao não não aplicar o Decreto nº 5.171, de 06/08/04 (DOU 09.08.04) que foi editado, justamente, para regulamentar os §§ 10 e 12 do artigo 80 da Lei nº 10.865/04. O cerne da questão centra-se, no caso, na interpretação do conteúdo normatizado pelo Decreto nº 5.171, de 2004, precisamente os seus artigos 10 e 20, estes, frutos da regulamentação do artigo , parágrafo 10 da Lei nº 10.865/2004, a saber: [...] Pois bem, no caso"sub judice", obrou no estrito cumprimento do dever legal, o agente da Receita Federal, ao exigir que a empresa importadora comprovasse ser representante do fabricante estrangeiro do papel imune, para fazer jus ao benefício pleiteado. [...] Desse modo, a importação deve ser objeto de tributação, haja vista que há expressa normativa excludente da isenção, decorrendo daí a necessidade de revisão do acórdão, ora recorrido, ser aclarado para fins de supressão da violação veiculada." (fls. 548/553) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com relação arts. , § 10, da Lei n.º 10.865/04 e 111 do CTN, cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". Para ilustrar, sobressaem os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/4/2012; AgRg no AREsp 80.124/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/5/2012. Por fim, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o Decreto nº 5.171/2004 extrapolou o seu poder regulamentar, na medida em que estabeleceu condições inexistentes na Lei 11.945/2009. Como se sabe, cabe à legislação infralegal apenas regulamentar as questões apostas na lei, sendo-lhe vedado inovar e restringir direitos, sob pena de ilegalidade. Ou seja, o Decreto nº 5.171/2004 exorbitou a competência que lhe foi deferida, devendo-se entender que o benefício em questão é cabível na importação de papel para jornal e determinados papéis para periódicos, independentemente de o importador se vincular, ou não, à exploração de periódicos ou se tratar de representante de fábrica estrangeira de papel, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2020. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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