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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/05/2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1415484_f7bce.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.484 - PR (2018/0330384-9)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ANTONIO ARLINDO LEMES DE JESUS

AGRAVANTE : CARMEM CORREA DA SILVA

AGRAVANTE : JESUS JOSE DOS SANTOS

AGRAVANTE : JOSE LUCIO BALANCIERI

AGRAVANTE : MARIDILENE KREMA ALVES

ADVOGADO : GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK - PR025334

AGRAVADO : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

ADVOGADOS : ALEXANDRE PIGOZZI BRAVO - PR056355 MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI - PE025815

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. CONHECIMENTO. PRETENSA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA DECISÃO SANEADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE TAL DECISÃO NÃO PROVIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO QUESTÕES TAMBÉM DECIDIDAS NA DECISÃO SANEADORA E RECORRIDAS POR AGRAVO RETIDO. RECURSO CUJO CONHECIMENTO FICOU OBSTADO PELO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA ENFRENTADA NA DECISÃO SANEADORA E NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDA. AGRAVOS RETIDOS. CONHECIMENTO PARCIAL DE APENAS UM DOS RECURSOS. DEMAIS AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. DESNECESSIDADE DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ATIVO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COBERTURA ,SECURITÁRIA SUBSISTENTE. APELAÇÃO. SEGURO DE CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA. DECRETO-LEI 73/66. MIG03

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PUBLICIZAÇÃO DO SEGURO. ATIVIDADE FISCALIZADA E REGULADA PELO ESTADO. LIMITAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA. CLÁUSULAS ESTABELECIDAS POR IMPOSIÇÃO ESTATAL NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FISCALIZADORA E REGULADORA DÁ ATIVIDADE SECURITÁRIA. CNSP-CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E SUSEP-SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. PRESERVAÇÃO DA COMUTATIVIDADE COLETIVA DO CONTRATO DE SEGURO. PRETENSA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DELIMITADORAS DOS RISCOS COBERTOS NÃO CARACTERIZADA. RESSALVA QUANTO À EXCLUSÃO DOS VÍCIOS INERENTES À CONSTRUÇÃO, NÃO PREVISTOS NA CIRCULAR 111/99/SUSEP. ASSUNÇÃO DA COBERTURA DO RISCO PELA SEGURADORA SEM VISTORIA PRÉVIA DA QUALIDADE CONSTRUTIVA DAS MORADIAS SEGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE A SEGURADORA SUBTRAIR A COBERTURA DOS DANOS COBERTOS (CLÁUSULA 3) AOS MUTUÁRIOS- SEGURADOS ADERENTES SE DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CASUÍSTICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS DE CARÁTER PROGRESSIVO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE RISCO ATUAL OU IMINENTE DE DESABAMENTO, SEJA TOTAL OU PARCIAL, NEM DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL. VÍCIOS CONSTATADOS NÃO COBERTOS PELA APÓLICE SECURITÁRIA.

PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA.

Nas razões de recurso especial, alegam os ora agravantes violação dos artigos 51 do Código de Defesa do Consumidor e 371 do Código de Processo

Civil.

Não merece reforma a decisão agravada, a qual foi publicada na vigência da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do atual Código de Processo Civil, conforme Enunciado

Administrativo 3/2016 desta Corte.

De início, observo que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade das cláusulas que afastavam a responsabilidade da seguradora no caso de vícios MIG03

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de construção, o que demonstra a manifesta ausência de interesse dos recorrentes na interposição de recurso especial, visando o provimento já alcançado.

Depois, anoto que apenas com o reexame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que consignou (fl. 291/e-STJ):

Em suma, o laudo pericial atestou que as moradias dos autores não apresentavam desmoronamento atual ou risco iminente de desmoronamento, seja parcial ou total. Ademais, não foi apontado o comprometimento de nenhum elemento estrutural dos imóveis periciados.

Além disso, impende ressaltar que o risco de desmoronamento coberto pela apólice é aquele atual, ou seja, iminente, não bastando para tanto a afirmação de que, eventualmente, os danos poderão evoluir e futuramente vir a ocorrer o risco de desmoronamento.

Logo, ainda que no laudo tenham sido apontados vícios de construção, estes não devem ser cobertos porque não importaram em risco atual ou iminente de desmoronamento, fosse total fosse parcial. É incabível, portanto, a pretendida extensão da cobertura.

No mais, ainda que as moradias periciadas sejam de padrão popular, muito simples e tenham sido construídas com alguns materiais de baixa qualidade, dos elementos constantes dos autos verifica-se que os danos constatados não comprometiam a sua habitabilidade.

Incidência, pois, da Súmula 7/STJ, bem aplicada pela decisão primeva de admissibilidade.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA25273208 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Maria Isabel Gallotti Assinado em: 06/05/2020 17:12:19

Publicação no DJe/STJ nº 2903 de 08/05/2020. Código de Controle do Documento: F34E8BCA-369D-4D75-90F4-BB2419C11654

Superior Tribunal de Justiça

Brasília (DF), 05 de maio de 2020.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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