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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/05/2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1404912_0d3ae.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.912 - PE (2013/0316942-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

ADVOGADOS : EDUARDO RICCA - SP081517 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA E OUTRO(S) -RJ112310 GLAUCO SANTOS HANNA E OUTRO(S) - SP217026

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão de minha lavra, em que conheci do recurso especial de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A. e DEI-LHE PROVIMENTO, a fim de conceder a ordem para assegurar-lhe o direito de aproveitar integralmente os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, decorrentes da depreciação em relação ao ativo imobilizado existente anteriormente à entrada em vigor das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2004 e, por conseguinte, de compensar o indébito tributário correspondente.

Sustenta a agravante, inicialmente, a necessidade de sobrestamento do presente recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n. 599.316/SC, em face do reconhecimento da repercussão geral de matéria constitucional tratada nos autos (Tema 244), a qual é prejudicial à apreciação do apelo nobre. Argumenta que a matéria é de índole eminentemente constitucional, de modo que não deve ser conhecido o recurso especial.

Impugnação às e-STJ fls. 404/458.

Passo a decidir.

O Tribunal de origem, em autos de mandado de segurança, manteve a sentença que denegou a ordem, ao fundamento de que, à luz do disposto no art. 31 da Lei n. 10.865/2004, "a apelante não tem direito líquido e certo à utilização dos créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação e amortização sobre os bens e direitos integrantes do ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/04" (e-STJ fl. 181).

Ao reexaminar a hipótese, na linha defendida pela agravante, verifica-se que o tema é constitucional, havendo tão somente a questão relativa à suscitada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, a ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Corrobora essa afirmação a circunstância de o Supremo Tribunal Federal reconhecer a existência de repercussão geral quanto à questão jurídica objeto do apelo nobre, qual seja, o alegado direito do contribuinte de aproveitar integralmente os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, decorrente da depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado, sem a limitação estabelecida pelo art. 31 da Lei n. 10.865/2004.

REsp 1404912 Petição : 144797/2020 C542416449425803212854@ C58400;81284503224540=@

2013/0316942-3 Documento Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

Eis a ementa do acórdão:

PIS E COFINS – CREDITAMENTO – LIMITAÇÃO – ARTIGO 31 DA LEI Nº 10.865/2005 – Possui repercussão geral a controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 10.865/2005, mediante o qual limitada no tempo a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004.

(RE 599.316/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 04/02/2010, DJe 16/04/2010).

Cabe esclarecer que "a competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional não sendo possível o exame de violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgRg no AREsp 229.156/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016).

No tocante à apontada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, conforme bem exposto na decisão ora agravada, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Por fim, é certo, outrossim, que, consoante entendimento desta Casa de Justiça, o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, com fulcro no art. 543-B do Código do Processo Civil de 1973, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação neste Tribunal.

Ante o exposto, TORNO SEM EFEITO a decisão proferida às e-STJ fls. 380/383 e, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A. e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/1973 e em autos de mandado de segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de maio de 2020.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

REsp 1404912 Petição : 144797/2020 C542416449425803212854@ C58400;81284503224540=@

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