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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 06/02/2020

Julgamento

4 de Fevereiro de 2020

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1849320_464e7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI - DF011620
LEO WOJDYSLAWSKI - SP206971
RECORRIDO : TEXAS MOTEL LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
ADVOGADOS : JOÃO CARLOS HUTTER - SP175887
DENY TORRES DOS SANTOS - SP363454
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. NÃO PAGAMENTO. QUARTOS DE MOTEL OU HOTEL. TV POR ASSINATURA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. LEI 11.771⁄08. AUSÊNCIA DE REFLEXO NA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ARRECADAÇÃO DEVIDA.
1. Ação ajuizada em 29⁄9⁄2013. Recurso especial interposto em 26⁄8⁄2019. Conclusão ao Gabinete em 22⁄11⁄2019.
2. O propósito recursal, além de verificar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é analisar se, após o advento da Lei 11.771⁄08, a execução de obras musicais, literomusicais, audiovisuais ou fonogramas em quartos de hotéis e motéis exige prévia e expressa autorização dos respectivos titulares, ensejando o recolhimento de valores a título de direitos autorais.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.
4. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis e motéis autoriza a cobrança de direitos autorais.
5. Para fins dessa cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura. Precedentes.
6. Não há conflito entre aquilo que estatui o art. 23, caput , da Lei 11.771⁄08 e a disciplina conferida aos direitos autorais pelo art. 68, caput e §§ 1º a 3º, da Lei 9.610⁄98, sobretudo em razão do critério da especialidade e por tratarem de temas diversos: enquanto o primeiro cuida de definição de “meio de hospedagem”, o segundo trata dos deveres de quem executa obras protegidas por direitos autorais. Precedentes.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI - DF011620
LEO WOJDYSLAWSKI - SP206971
RECORRIDO : TEXAS MOTEL LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
ADVOGADOS : JOÃO CARLOS HUTTER - SP175887
DENY TORRES DOS SANTOS - SP363454
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Ação: de cumprimento de preceito legal e de reparação de danos, ajuizada pelo recorrente em face de TEXAS MOTEL LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE, devido à utilização de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas em seu estabelecimento comercial sem prévia autorização e recolhimento de direitos autorais.

Sentença: decretou a prescrição das parcelas referentes a 03⁄2007 e 08⁄2001 e julgou improcedentes os pedidos relativos às demais prestações.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente.

Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados.

Recurso especial: aponta a existência de dissídio jurisprudencial e alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC⁄15, art. 68, § 3º, da Lei 9.610⁄98 e art. 23 da Lei 11.771⁄08. Além de negativa de prestação jurisdicional, argumenta que qualquer estabelecimento comercial do ramo hoteleiro deve obter prévia e expressa autorização do autor ou titular quando executar obras protegidas mediante disponibilização de equipamentos sonoros em seus aposentos. Afirma que o advento da Lei 11.771⁄08 não tem o condão de afastar a obrigatoriedade de tal autorização, pois esse diploma legal não traz qualquer alteração nos ditames da Lei de Direitos Autorais. Cita precedentes.

É o relatório.

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI - DF011620
LEO WOJDYSLAWSKI - SP206971
RECORRIDO : TEXAS MOTEL LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
ADVOGADOS : JOÃO CARLOS HUTTER - SP175887
DENY TORRES DOS SANTOS - SP363454
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. NÃO PAGAMENTO. QUARTOS DE MOTEL OU HOTEL. TV POR ASSINATURA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. LEI 11.771⁄08. AUSÊNCIA DE REFLEXO NA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ARRECADAÇÃO DEVIDA.
1. Ação ajuizada em 29⁄9⁄2013. Recurso especial interposto em 26⁄8⁄2019. Conclusão ao Gabinete em 22⁄11⁄2019.
2. O propósito recursal, além de verificar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é analisar se, após o advento da Lei 11.771⁄08, a execução de obras musicais, literomusicais, audiovisuais ou fonogramas em quartos de hotéis e motéis exige prévia e expressa autorização dos respectivos titulares, ensejando o recolhimento de valores a título de direitos autorais.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.
4. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis e motéis autoriza a cobrança de direitos autorais.
5. Para fins dessa cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura. Precedentes.
6. Não há conflito entre aquilo que estatui o art. 23, caput , da Lei 11.771⁄08 e a disciplina conferida aos direitos autorais pelo art. 68, caput e §§ 1º a 3º, da Lei 9.610⁄98, sobretudo em razão do critério da especialidade e por tratarem de temas diversos: enquanto o primeiro cuida de definição de “meio de hospedagem”, o segundo trata dos deveres de quem executa obras protegidas por direitos autorais. Precedentes.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI - DF011620
LEO WOJDYSLAWSKI - SP206971
RECORRIDO : TEXAS MOTEL LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
ADVOGADOS : JOÃO CARLOS HUTTER - SP175887
DENY TORRES DOS SANTOS - SP363454
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

O propósito recursal, além de verificar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é analisar se, após o advento da Lei 11.771⁄08, a execução de obras musicais, literomusicais, audiovisuais ou fonogramas em quartos de hotéis e motéis exige prévia e expressa autorização dos respectivos titulares, ensejando o recolhimento de valores a título de direitos autorais.

1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Da análise do acórdão impugnado, verifica-se que a prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício a ser sanado. O TJ⁄SP se pronunciou de maneira a abordar todos os aspectos fundamentais da controvérsia, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, não havendo que se falar, por conseguinte, em violação aos arts. 489 e⁄ou 1.022 do CPC⁄15.

2. DOS DIREITOS AUTORAIS E DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS, AUDIOVISUAIS OU FONOGRAMAS EM QUARTOS DE HOTÉIS OU MOTÉIS.

Além de constituir posição consolidada do STJ o fato de que hotéis e motéis são locais de frequência coletiva (REsp 556.340⁄MG, 2ª Seção, DJ 11⁄10⁄2004), também é assente o entendimento de que "para fins de reconhecimento da possibilidade da cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura", sendo certo que,"na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: (i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel) e (ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Daí porque não há falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem" (REsp 1.589.598⁄MS, 3ª Turma, DJe de 22⁄6⁄2017 e AgInt no REsp 1.639.215⁄RS, 4ª Turma, DJe 09⁄02⁄2018).

A particularidade da presente controvérsia reside no fato de que o Tribunal a quo, ao entender que os aposentos do estabelecimento comercial do recorrido correspondem a “unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede” (e-STJ fl. 329, sem destaque no original), fundamentou sua conclusão no texto normativo do art. 23, caput, da Lei 11.771⁄08, circunstância que não fora enfrentada por esta Corte Superior quando do julgamento dos precedentes retro mencionados.

3. DA LEI 11.771⁄08 E DE SUA RELAÇÃO COM O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS EM ESTABELECIMENTO DO RAMO HOTELEIRO.

Segundo disposto em seu art. , a Lei 11.771⁄08 “estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos”.

Em seu art. 23, a lei precitada, ao tratar especificamente da prestação de serviços turísticos, define “meios de hospedagem” como sendo os “empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede” (sem destaque no original). Eis o teor do texto normativo:

Art. 23. Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede , bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária.

§ 1º Os empreendimentos ou estabelecimentos de hospedagem que explorem ou administrem, em condomínios residenciais, a prestação de serviços de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, bem como outros serviços oferecidos a hóspedes, estão sujeitos ao cadastro de que trata esta Lei e ao seu regulamento.

§ 2º Considera-se prestação de serviços de hospedagem em tempo compartilhado a administração de intercâmbio, entendida como organização e permuta de períodos de ocupação entre cessionários de unidades habitacionais de distintos meios de hospedagem.

§ 3º Não descaracteriza a prestação de serviços de hospedagem a divisão do empreendimento em unidades hoteleiras, assim entendida a atribuição de natureza jurídica autônoma às unidades habitacionais que o compõem, sob titularidade de diversas pessoas, desde que sua destinação funcional seja apenas e exclusivamente a de meio de hospedagem.

§ 4º Entende-se por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e quatro) horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes.

É dizer, para ser considerado meio de hospedagem e sujeitar-se ao cadastro de que trata a lei em questão e ao seu regulamento, o estabelecimento comercial deve prestar serviço de alojamento temporário em unidade de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, mediante a cobrança de diárias.

A expressão “unidade de frequência individual e de uso exclusivo” significa que, na vigência dos contratos de hospedagem, somente ao seu signatário (e acompanhantes) é permitida a ocupação do quarto da unidade contratada e dos serviços do estabelecimento comercial, não se admitindo o uso simultâneo por mais de um contratante (como ocorre em albergues ou hostels).

A Lei Geral do Turismo, todavia, não estabelece qualquer vedação à cobrança de direitos autorais pela execução, sem autorização, de obras musicais no interior dessas unidades habitacionais, sendo certo que permanece em vigor a norma do § 3º do art. 68 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610⁄98), bem como, por corolário, a interpretação a ela conferida por esta Corte Superior.

Para fins de remuneração do direito autoral e para efeitos de comunicação ao público, tal dispositivo considera, de modo expresso, hotéis e motéis como locais de frequência coletiva, o que, consoante regras previstas no caput e no § 2º do mesmo artigo, exige que a utilização de composições musicais nesses locais seja prévia e expressamente autorizada pelo autor ou titular da obra.

Este é o teor das normas mencionadas:

Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

§ 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.

§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.

§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.

§ 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.

[...]

Convém gizar que, quando da apreciação do REsp 556.340⁄MG (DJ 11⁄10⁄2004), a Segunda Seção desta Corte superou entendimento jurisprudencial consolidado à época da vigência da revogada Lei 5.988⁄73, adequando-o às novas balizas legais constantes da Lei 9.610⁄98, para definir que é devido o pagamento de direitos autorais em razão da disponibilização de aparelhos de rádio ou televisão em locais de hospedagem temporária. Por oportuno, cabe transcrever excertos do voto do Min. Relator, que bem esclareceu a questão:

Ve-se, portanto, que a nova legislação quis impor uma disciplina bem mais estrita para impedir que os titulares dos direitos autorais fossem prejudicados. Até mesmo o velho conceito de lucro direto ou indireto deixou de viger. O que importa na nova Lei é a vedação para que a comunicação ao público, por qualquer meio ou processo, nos locais de freqüência coletiva, pudesse ser feita sem o pagamento dos direitos autorais.

No caso, um motel, dúvida não existe de que há utilização nos apartamentos das obras como serviço para o deleite daqueles que nele se encontram, o que é suficiente para que se reconheça o direito dos titulares ao recebimento dos valores correspondentes.

Como bem anotado pelo ECAD, verifica-se que “no ramo de motéis, atividade da Requerente, que o tipo de utilização é a execução pública por meio de aparelhos com a finalidade de proporcionar sonorização ambiental ou a exibição de obras audiovisuais nos aposentos colocados à disposição do público” (fl. 49). Por outro lado, não se pode pensar que nos termos da Lei os motéis não sejam considerados locais de freqüência coletiva, porque não se pode confundir o conceito para identificá-lo com espetáculos públicos, ou seja, com a presença de muitas pessoas no local. Isso, com todo respeito, é um equívoco que o legislador não cometeu. Basta a leitura do art. 68 da Lei nº 9.610⁄98 para espancar essa dificuldade. Lá estão bem claros os conceitos de representação pública, de execução pública e de freqüência coletiva. E neste último estão incluídos os hotéis e motéis, espraiado o conceito para outros lugares, ou como diz a Lei “ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas”, como antes indicado.

Essa nova disciplina é muito objetiva. Considera que os motéis e os hotéis são lugares de freqüência coletiva, não se podendo imaginar que a nomenclatura destine-se a marcar em tais sítios apenas aqueles lugares comuns, porque tal interpretação, com todo respeito, não está conforme ao que dispõe a Lei. O legislador incluiu os hotéis e motéis dentre aqueles lugares considerados como de freqüência coletiva e, ainda, especificou que se tratava de representação, execução ou transmissão de obras literárias, artísticas ou científicas. Ora, a junção dos dois conceitos legais afasta na nova Lei a circunstância de haver tão-somente os aparelhos de rádio ou de televisão, porque existe em qualquer caso a transmissão de obras protegidas pelo direito autoral. Não se trata mais de criar a diferença do modo de retransmissão, tal o substrato da antiga jurisprudência. Agora o que importa é que exista a transmissão em local de freqüência coletiva, isto é, naqueles locais que a Lei indicou como tal, incluídos os motéis e os hotéis.

Vale consignar que o Tribunal de Justiça da União Europeia, ao examinar questão idêntica à aqui discutida, proferiu decisão nos mesmos termos ora propugnados.

Ao examinar as disposições do Acordo TRIPs e da Convenção de Berna (regramentos internacionais a cuja disciplina o Brasil está sujeito, em razão de sua promulgação pelos Decretos 1.355⁄94 e 75.669⁄75, respectivamente), aquela Corte teceu importantes considerações para compreensão do tema, que merecem ser transcritas:

Importa também referir que uma comunicação operada em circunstâncias como as do processo principal traduz-se, segundo o artigo 11.º-bis, n.º 1, alínea ii), da Convenção de Berna, numa comunicação feita por um organismo de retransmissão que não é o organismo de origem. Assim, esta transmissão é feita a um público diferente do público visado pelo acto de comunicação originário da obra, isto é, a um público novo.

Com efeito, como explica o Guia da Convenção de Berna, documento interpretativo elaborado pela OMPI que, sem ter força obrigatória geral, contribui, no entanto, para a interpretação da referida convenção, o autor, ao autorizar a radiodifusão da sua obra, toma apenas em consideração os utentes directos, isto é, os detentores de aparelhos de recepção que, individualmente ou na sua esfera privada ou familiar, captam as emissões. Segundo este guia, quando esta recepção se destina a um círculo mais amplo, e por vezes com fins lucrativos, permite-se que uma fracção nova do público desfrute da audição ou da visão da obra e a comunicação da emissão por altifalante ou instrumento análogo deixa de ser a mera recepção da própria emissão, mas um acto independente através do qual a obra emitida é comunicada a um novo público. Como precisa o referido guia, esta recepção pública dá lugar ao direito exclusivo do autor de a autorizar.

Ora, a clientela de um hotel forma um público novo. Com efeito, a distribuição da obra radiodifundida a esta clientela através de aparelhos de televisão não constitui um simples meio técnico para garantir ou melhorar a recepção da emissão de origem na sua zona de cobertura. Pelo contrário, o hotel é o organismo que intervém, com pleno conhecimento das consequências do seu comportamento, para dar acesso à obra protegida aos seus clientes. Com efeito, se esta intervenção não se verificasse, estes clientes, embora encontrando-se fisicamente no interior da referida zona, não poderiam, em princípio, desfrutar da obra difundida.

Em seguida, decorre do artigo 3.º, n.º 1, da Directiva 2001⁄29 e do artigo 8.º do Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor que, para que exista comunicação ao público, é suficiente que a obra seja colocada à disposição do público por forma a que as pessoas que o compõem possam ter acesso a ela. Por conseguinte, não é determinante, para este efeito, contrariamente ao sustentado pela sociedade Rafael e pela Irlanda, que os clientes que não tenham ligado os aparelhos de televisão não tenham tido efectivamente acesso às obras.

Quanto à questão de saber se a instalação de aparelhos de televisão nos quartos de um hotel constitui, em si, um acto de comunicação ao público na acepção do artigo 3.º, n.º 1, da Directiva 2001⁄29, importa sublinhar que a redacção do vigésimo sétimo considerando desta directiva enuncia, em conformidade com o artigo 8.º do Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, que «[a] mera disponibilização de meios materiais para permitir ou realizar uma comunicação não constitui só por si uma comunicação na acepção da [referida] directiva».

Ora, se a mera disponibilização de meios materiais, que implica, além do hotel, normalmente empresas especializadas na venda ou locação de aparelhos de televisão, não constitui, por si só, uma comunicação na acepção da Directiva 2001⁄29, não é menos verdade que estas instalações podem possibilitar em termos técnicos o acesso do público às obras radiodifundidas. Por conseguinte, se, através de aparelhos de televisão assim instalados, o hotel distribui o sinal aos seus clientes alojados nos quartos deste estabelecimento, está em causa uma comunicação ao público, sem que seja necessário saber qual é a técnica de transmissão do sinal utilizado.

Consequentemente, deve responder-se às primeira e terceira questões que, embora a mera disponibilização de meios materiais não constitua, por si só, uma comunicação na acepção da Directiva 2001⁄29, a distribuição de um sinal através de aparelhos de televisão por um hotel aos clientes instalados nos quartos deste estabelecimento, qualquer que seja a técnica de transmissão do sinal utilizado, constitui um acto de comunicação ao público na acepção do artigo 3.º, n.º 1, desta directiva.

[...]

(Processo C-306⁄05, Terceira Seção, acórdão de 7⁄12⁄2006)

De fato, a disponibilização de televisores ou rádios em quartos de hotéis ou motéis alcança um número indeterminado de telespectadores⁄ouvintes, sendo certo que os hóspedes desses estabelecimentos se sucedem rapidamente na mesma unidade habitacional. Essas características demonstram que se trata, de fato, de locais cuja frequência é coletiva, ainda que, por óbvio, a ocupação dos alojamentos não seja simultânea.

Não há, portanto, conflito entre aquilo que estatui o art. 23, caput, da Lei 11.771⁄08 e a disciplina conferida aos direitos autorais pelo art. 68, caput e §§ 1º a 3º, da Lei 9.610⁄98, sobretudo em razão do critério da especialidade e por tratarem de temas diversos: enquanto o primeiro cuida de definição de “meio de hospedagem”, o segundo trata dos deveres de quem executa obras protegidas por direitos autorais.

Vale frisar que esse entendimento já foi manifestado tanto pela Terceira quanto pela Quarta Turma do STJ – muito embora no âmbito de agravos regimentais e de agravos internos –, do que são exemplos o AgRg no REsp 996.975⁄SC (Quarta Turma, DJe 22⁄11⁄2016) e o AgInt no AREsp 802.891⁄RJ (Terceira Turma, DJe 29⁄08⁄2017).

4. CONCLUSÃO

Forte nestas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a obrigação de pagamento dos valores não recolhidos pelo recorrido a título de direitos autorais, cujos valores deverão ser apurados em liquidação, respeitado o prazo prescricional fixado na sentença.

À vista da sucumbência do recorrido, condeno-o a pagar integralmente as custas processuais e os honorários da parte adversa, no montante equivalente a 15% sobre o valor da condenação.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2019⁄0345160-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.849.320 ⁄ SP
EM MESA JULGADO: 04⁄02⁄2020
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI - DF011620
LEO WOJDYSLAWSKI - SP206971
RECORRIDO : TEXAS MOTEL LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
ADVOGADOS : JOÃO CARLOS HUTTER - SP175887
DENY TORRES DOS SANTOS - SP363454
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual ⁄ Industrial - Direito Autoral
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1905899 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/02/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857998909/recurso-especial-resp-1849320-sp-2019-0345160-0/inteiro-teor-857998919

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