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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX BA 2019/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_120829_42d99.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. TESE DE NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. VÍCIO SUPERADO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO. SUPOSTA NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia.
2. A prisão preventiva do Recorrente foi decretada com base no risco de reiteração delitiva, pois consta do decreto prisional que o Acusado possui condenação definitiva pela prática do crime de furto qualificado, responde a outros quatro processos (três pela suposta prática do crime de furto e outro pela prática do crime de estupro), bem como "respondeu a processo de apuração de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas", o que justifica a prisão cautelar como garantia da ordem pública.
3. A alegação referente à impossibilidade de o Juízo decretar a prisão preventiva de oficio não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que obsta o seu exame por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.
4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857999849/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-120829-ba-2019-0349443-7

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