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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_431343_8056d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 431.343 -DF (2013/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

EMBARGANTE : WENDER FERNANDES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RAUL CANAL E OUTRO(S) - DF010308

EMBARGADO : UNIÃO

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. PLEITO PELA REFORMA. INCAPACIDADE APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.

1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por

WENDER FERNANDES DE OLIVEIRA contra decisão que negou

seguimento ao seu Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO (fls. 408).

2. Em suas razões, a parte embargante aponta omissão

na decisão, porquanto está definitivamente incapaz, fazendo jus à

reforma.

3. É o relatório.

4. O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao

prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração,

sendo restritos a situações em que patente a existência de obscuridade,

contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, pois,

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AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2019 C542416449=04056461425@ C58400;XXXXX11032524182@

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ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida.

5. Esta Corte Superior somente admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela.

6. Com efeito, no caso em apreço não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, decidiu o tema debatido nos autos, afirmando a Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. 1.123.371/RS, estabeleceu que o militar temporário e sem estabilidade acometido de incapacidade definitiva decorrente de acidente, doença, moléstia ou enfermidade sem conexão com o serviço militar apenas tem direito à reforma quando o mal o torne inválido, ou seja, impossibilite o exercício de qualquer trabalho, mesmo civil.

7. No caso dos autos, o Militar é temporário e ficou inválido por acidente sem nexo com o serviço militar. Portanto, considerando a jurisprudência supracitada, para fazer jus à reforma, seria necessário que o recorrente fosse incapaz tanto para o exercício de serviço militar quanto atos da vida civil, o que não foi o caso. O acórdão foi claro ao consignar que o autor foi considerado inapto apenas para o serviço miliar, não para todos os atos da vida civil (fls. 235).

8. Portanto, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código Fux, evidencia-se que a parte embargante busca a reapreciação do mérito da causa, não sendo este o escopo dos Aclaratórios. A discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos

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específicos, os quais não podem ser ampliados.

9. Ante o exposto, rejeitam-se os Embargos de

Declaração do Particular.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 05 de maio de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2019 C542416449=04056461425@ C58400;XXXXX11032524182@

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