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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_536264_6fb6c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : WANDERLEI ANTONIO FREY
ADVOGADO : WESLEY LEANDRO DE LIMA - SP377775
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O conflito aparente de normas entre o crime previsto no art. 18 do Estatuto do Desarmamento em face do art. 14 da mesma Lei é solucionado pelo critério da especialidade.

2. Não é relevante o fato de ter sido apreendida pequena quantidade de material bélico pertencentes ao paciente, tendo em vista sua capacidade de ofensa aos bens jurídicos fundamentais tutelados pelo Estatuto do Desarmamento, tais como a vida, o patrimônio, a integridade física, entre outros.

3. Reconhecido pelas instâncias de origem que a paciente praticou o delito de tráfico internacional de arma de fogo e não de porte ilegal, a alteração de tal entendimento demandaria a análise fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus.

4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento).
MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : WANDERLEI ANTONIO FREY
ADVOGADO : WESLEY LEANDRO DE LIMA - SP377775
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por WANDERLEI ANTONIO FREY, em face de decisão de fls.119-123, que denegou o habeas corpus.
O agravante reitera os termos do pedido inicial, sustentando, em síntese, que o art. 18 da Lei 10.826⁄03 visa incriminar a ação descrita pelo verbo importar, ou seja, considera crime a importação de arma de fogo (fl. 131) e que o delito previsto no artigo144 da lei10 8266 6⁄2003 é de competência da justiça estadual (fl. 132).
Requer, assim, a desclassificação do delito do art. 18 8 para o crime do art. 14 4, ambos da Lei 10.826 6⁄2003, e, por conseguinte, a anulação do processo e a remessa dos autos para Justiça Estadual para apreciação e julgamento.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Conforme relatado, busca o agravante desclassificação do delito do art. 18 para o crime do art. 14, ambos da Lei 10.826⁄2003, e, por conseguinte, a anulação do processo e a remessa dos autos para Justiça Estadual para apreciação e julgamento.
A decisão agravada denegou o habeas corpus aos seguintes fundamentos (fls. 120-123):
[...] Conforme relatado, busca a defesa desclassificação do delito do art. 18 para o crime do art. 14, ambos da Lei 10.826⁄03 e, por conseguinte, a anulação do processo e a remessa dos autos para Justiça Estadual para apreciação e julgamento.
Quanto ao alegado, consta do acórdão (fl. 33):
[...] Desclassificação. Requer-se a desclassificação para o delito do art. 14, caput, da Lei n. 10.826⁄03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido).
Sustenta-se inexistir qualquer notícia que revele que as armas apreendidas viriam a ser comercializadas pelo apelante, o que afasta o tipo penal descrito no art. 18 da Lei n. 10.826⁄03 (tráfico internacional de arma de fogo).
Argumenta-se que o mero transporte de objeto na fronteira entre Brasil e Paraguai, por si só, não caracteriza importação, se esse objeto pertence a pessoa física ou jurídica domiciliada no País, tendo saído e reingressado ao território nacional sem alteração de sua substância e sem a mudança legal de sua propriedade, não ficando caracterizada a importação pelo simples fato de o apelante residir há 14 (catorze) anos no Paraguai.
Afirma-se, por fim, que o laudo pericial atestou que as armas apreendidas são consideradas de uso permitido, estando equivocada a capitulação jurídica dos fatos descrita na denúncia, não podendo sobressair o fato de que as armas são provenientes do Paraguai.
Não assiste razão ao apelante.
O art. 18 da Lei n. 10.826⁄03 criminaliza a conduta de "importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente", independentemente de a finalidade ser comercial ou não.
Restou caracterizado o transpasse da fronteira e o ingresso em território nacional com armas de origem estrangeira, sem autorização da autoridade competente, o que justifica a capitulação no art. 18 da Lei n. 10.826⁄03, em lugar do art. 14 da mesma Lei, que não comtempla a transposição de fronteira, voltando-se à criminalização do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido dentro do território nacional. [...]
O conflito aparente de normas entre o crime previsto no art. 18 do Estatuto do Desarmamento em face do art. 14 da mesma Lei, deve ser solucionado pelo critério da especialidade. Confira-se o teor desses dispositivos:
Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título , de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente :
Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Não é relevante, outrossim, o fato de ter sido apreendida pequena quantidade de material bélico pertencentes ao paciente, tendo em vista sua capacidade de ofensa aos bens jurídicos fundamentais tutelados pelo Estatuto do Desarmamento, tais como a vida, o patrimônio, a integridade física, entre outros. Nesse sentido, mutatis mutandis :
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 10.826⁄2003. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE. USO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ERRO DE TIPO. SÚMULA 7⁄STJ.
[...]
2. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, é típica a conduta de importar munição sem autorização da autoridade competente, nos termos dos arts. 18 c⁄c o 19, ambos da Lei n. 10.826⁄2003, mesmo que o réu detenha o porte legal da arma, no Brasil, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta.
[...]
4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de verificar se encontram-se presentes ou não os elementos constitutivos do tipo no caso em apreço, bem como se existe dolo na conduta perpetrada pelo agente. Impedimento do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.
5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2016, DJe 01⁄09⁄2016).
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÃO. ART. 18 DA LEI N. 10.826⁄03. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE.
" A existência de norma específica regulando determinada infração penal é circunstância impeditiva de desclassificação da conduta para outro tipo criminal, em face do princípio da especialidade. Tipificada a conduta de importar munição sem autorização da autoridade competente pelo artigo 18 da Lei n. 10.826⁄03, não há que se falar em crime de contrabando" (AgRg no REsp n. 1.510.781⁄PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de14⁄12⁄2015).
Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2016, DJe 25⁄05⁄2016).
Ademais, esposado pelo Juízo de piso que o paciente agiu com vontade livre e consciente de introduzir em território nacional arma de fogo de origem estrangeira (fl. 18), tendo inclusive declarado que tinha conhecimento acerca da necessidade de autorização específica para transporte⁄importação de armas, munições e acessórios (fl. 18), entendimento diverso esbarra na necessidade de revolvimento fático e probatório dos autos, o que não se admite na via estreita do habeas corpus , na esfera do qual a ilegalidade deve decorrer de fatos incontroversos.
Não outro foi o entendimento exarado no parecer do Parquet federal (fl. 117):
[...] Em atenta leitura da r. sentença condenatória verifica-se haver o juízo singular entendido demonstrar-se nos autos plena consciência do réu de que introduzia em território brasileiro armas de fogo e munições de origem estrangeira e de uso permitido, sem autorização de autoridade competente, e acessório de uso restrito,elidindo-se a assertiva de que utilizava o armamento para defesa pessoal (e-STJ, fl. 18).
A tese defensiva de ausência de comprovação de comércio internacional de armas não prospera pois o tipo penal em tela é explícito ao mencionar como crime as condutas de importar, exportar, favorecer entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo ou munição, quer haja destinaçao comercial ou não.
Assim, cabalmente configurado tráfico internacional de armas e munições mister firmar-se a competência da Justiça Federal, não havendo que se vislumbrar ilegalidade alguma, teratologia manifesta ou abuso de poder, rechaçando-se o pleito de desclassificação para mero porte ilegal de arma de fogo.[...]
Veja-se, ainda, que solucionado o conflito aparente entre os enunciados normativos dos arts. 18 e 14 da Lei 10.826⁄2006 pelo princípio da especialidade, não há constrangimento ilegal a ser sanado.
Por fim, não sendo o caso de desclassificação da conduta restam prejudicados os demais pleitos.
Ante o exposto, denego o habeas corpus .
Como se vê não há constrangimento ilegal a ser sanado posto que não foi constatado o cerceamento de defesa, tendo em vista que o conflito aparente de normas entre o crime previsto no art. 18 do Estatuto do Desarmamento em face do art. 14 da mesma Lei, deve ser solucionado pelo critério da especialidade.
Além disso, não é relevante o fato de ter sido apreendida pequena quantidade de material bélico pertencentes ao paciente, tendo em vista sua capacidade de ofensa aos bens jurídicos fundamentais tutelados pelo Estatuto do Desarmamento, tais como a vida, o patrimônio, a integridade física, entre outros.
Por fim, esposado pelo Juízo de piso que o paciente agiu com vontade livre e consciente de introduzir em território nacional arma de fogo de origem estrangeira (fl. 18), tendo inclusive declarado que tinha conhecimento acerca da necessidade de autorização específica para transporte⁄importação de armas, munições e acessórios (fl. 18), entendimento diverso esbarra na necessidade de revolvimento fático e probatório dos autos, o que não se admite na via estreita do habeas corpus , na esfera do qual a ilegalidade deve decorrer de fatos incontroversos.
Dessarte, considerando que o agravante não apresentou qualquer elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, mantenho o posicionamento firmado na decisão agravada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0291247-6
HC 536.264 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20114036106 XXXXX61060029984 XXXXX20114036106
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 17⁄12⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : WESLEY LEANDRO DE LIMA
ADVOGADO : WESLEY LEANDRO DE LIMA - SP377775
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
PACIENTE : WANDERLEI ANTONIO FREY (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema Nacional de Armas
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : WANDERLEI ANTONIO FREY
ADVOGADO : WESLEY LEANDRO DE LIMA - SP377775
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/02/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858000463/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-536264-sp-2019-0291247-6/inteiro-teor-858000474

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