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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/05/2020
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_63148_6855c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63.148 - RJ (2020/0059722-8)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : RUBEM JOSE BASTOS VIANNA

ADVOGADOS : ROBERTO MORENO DE MELO - RJ138260 BERNADO GOMES LEÃO - RJ165196 PEDRO RAMON SILVESTRE VIANNA - RJ225511

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança com pedido de antecipação da tutela interposto por RUBEM JOSE BASTOS VIANNA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no MS n. 0058225-47.2019.8.19.0000.

De acordo com os autos, a Juíza da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, em 28/5/2019, com amparo no art. 95, c/c o art. 128, § 6º, ambos da Constituição da República e no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1995, declarou o impedimento do recorrente para atuar como advogado em processo penal que tramita naquela vara, uma vez que, após sua aposentadoria do cargo de Promotor de Justiça, não havia transcorrido o lapso temporal de 3 (três) anos contados a partir de sua última designação para atuar naquela vara criminal, ocorrida em 19/6/2018.

Inconformado, o recorrente impetrou mandado de segurança alegando que o decisum proferido pela Magistrada de primeiro grau violou seu direito líquido e certo de exercer a advocacia após a aposentadoria.

O Tribunal de origem conheceu do mandado de segurança e denegou a ordem (e-STJ fls. 82-95).

Neste recurso, pleiteia, em antecipação da tutela, que se determine "o retorno do recorrente ao patrocínio da causa discutida no processo tombado sob n° 0126609-71.2010.8.19.0002 em trâmite na 3ª Vara Criminal de Niterói" (e-STJ fl. 129) ou, subsidiariamente, a suspensão da referida ação penal, até o julgamento do mérito.

No mérito, requer a declaração da inconstitucionalidade do disposto no § 6º do art. 128, c/c o inciso V do parágrafo único do art. 95, ambos da Constituição da República, incluídos pela Emenda Constitucional n. 45, ou que lhes seja dada interpretação que exclua de seu alcance os membros da Magistratura e do Ministério Público que tenham ingressado nas respectivas carreiras antes da referida emenda constitucional.

É o relatório.

Quanto à concessão da medida de urgência pretendida, ou seja, o retorno do recorrente ao patrocínio da Ação Penal n. 0126609-71.2010.8.19.0002 ou a suspensão do andamento da referida ação penal, é cediço que é cabível, na fase recursal, a antecipação de efeitos da tutela, desde que não pleiteada na instância a quo ou quando requerida em razão de fatos supervenientes à prolação do acórdão pelo Tribunal de origem que ensejem sua reapreciação nesta Corte.

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RMS 63148 C542542155:104=0614551@ C58400;470029032560449@

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Superior Tribunal de Justiça

No presente caso, idêntico pleito de antecipação de tutela foi formulado perante o Tribunal de origem e indeferido pela Desembargadora relatora (e-STJ fls. 47-48), tendo, posteriormente, o mandado de segurança sido denegado (e-STJ fls. 82-95), não havendo fato superveniente apto a amparar a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Ademais, neste juízo de cognição sumária, não verifico, na fundamentação apresentada, a relevância necessária à concessão da medida requerida em grau de recurso, a qual exige a presença concomitante de verossimilhança, revelada no grau de probabilidade de êxito do recurso ordinário interposto, e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Isso porque, colhe-se do acórdão combatido que, "das informações prestadas pela dita autoridade coatora, consta que a última atuação profissional do Impetrante, na condição de membro do Ministério Público naquele Juízo, se deu em 19 de Junho de 2018" (e-STJ fl. 88) e que "o Supremo Tribunal Federal já enfrentou discussões quanto ao real alcance da regra inscrita no artigo 95 § único, inciso V da CF, não vislumbrando a Excelsa Corte inconstitucionalidade da referida norma" (e-STJ fl. 89).

Assim, ausentes os pressupostos autorizadores, impõe-se o indeferimento do pleito de urgência deduzido, prevalecendo, até o julgamento do recurso interposto, a manutenção da solução alcançada no acórdão impugnado.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem e, após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de maio de 2020.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

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RMS 63148 C542542155:104=0614551@ C58400;470029032560449@

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