jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/05/2020

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_SLS_2701_98c98.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2701 - MG (2020/0100052-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI

PROCURADORES : LUIZ DE SOUZA GOMES - MG082879

PEDRO HENRIQUE DUTRA E OUTRO(S) - MG136459

LILIANE ALMEIDA DE MENEZES - MG080216

REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

O MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI requer a suspensão da decisão da Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), que, no Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.034631-0/001, deferiu em parte o pedido de liminar para dilatar, de 30 para 180 dias, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer consistente em construir muro de arrimo destinado à contenção da encosta existente entre a Travessa Petronilio Ribeiro e a Rua Ricciotte Miglio, no Bairro Ipiranga/Altino Barbosa.

Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra suposta omissão do requerente na realização de obras de engenharia e de manutenção necessárias para evitar o deslizamento da encosta da Travessa Petronilio Ribeiro e o desabamento de parte do paredão existente no local.

O pedido de liminar foi deferido para determinar ao requerente a construção, em 30 dias, do aludido muro de arrimo, visto que “o risco de desabamento estava previsto desde 2010, conforme se verifica em ID 107887119, p.12, oportunidade em que o Município, aparentemente, já havia até mesmo feito licitação para realização da obra” (fl. 25).

Contra tal decisão, o requerente interpôs agravo de instrumento, no qual foi deferido em parte o pedido de antecipação da tutela recursal para estender a 180 dias o prazo para cumprimento da obrigação fixada.

Daí o presente pedido de contracautela, em que o requerente alega a ocorrência de grave lesão à economia pública, uma vez que “ não há como o ente municipal [...] destinar recursos de elevada monta para realizar a obra objeto da ação, que é reconhecidamente de grande vulto e

complexidade técnica e financeira " (fl. 6).

Argumenta não ser possível cumprir a obrigação determinada, pois não há projeto técnico de engenharia aprovado, tampouco previsão orçamentária na LOA para a obra, sendo necessária a realização de prévio procedimento licitatório tanto para a confecção do projeto quanto para sua execução.

Sustenta que “o impacto financeiro da decisão irá afetar diretamente a saúde pública local, tendo em vista que os recursos que serão eventualmente destinados à realização da obra poderiam ser investidos no combate e prevenção à pandemia do COVID-19” (fl. 9).

É o relatório. Decido.

Cabe a suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder Público se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, não servindo o excepcional instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada (art. 4º da Lei n. 8.347/1992).

No caso, o requerente não apresentou elementos concretos para a comprovação da ofensa aos bens tutelados pela legislação de regência, não bastando, para tanto, a argumentação genérica de que a decisão impugnada acarretará gastos de elevada monta à municipalidade, que dispõe de recursos financeiros escassos.

Também não comprovou, mediante dados concretos juntados aos autos, o risco real de colapso do sistema de saúde municipal.

Ademais, na decisão impugnada, há ponderações acerca de relevante interesse público subjacente à necessidade de eliminação do risco de deslizamentos de terra na região a fim de que vidas não sejam tragicamente ceifadas, conforme se depreende do trecho abaixo reproduzido (fls. 170-173):

No caso concreto, verifico que o recorrente não alega a desnecessidade de realização das obras, mas condiciona a sua execução à realidade orçamentária do Município e à discricionariedade do Poder Executivo Municipal, de modo a salvaguardar o princípio da separação de poderes e impedir a ingerência indevida sobre suas prioridades, sem ingerência do Poder Judiciário.

[...]

Nesta senda, o órgão ministerial constatou uma série de irregularidades na drenagem urbana da área referida, como a ausência de muro de arrimo para contenção de deslizamentos, prejudicando os moradores da região, sendo a manutenção da tutela de urgência concedida, ao menos nessa análise inicial dos autos, medida que se impõe, não havendo que se falar em concessão de efeito suspensivo.

Não é possível rever tais conclusões na presente via, sob pena de indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal (AgRg na SL n. 116/MG, relator Ministro Edson Vidigal, DJ de 6/12/2004).

Por fim, quanto à alegação de que não há projeto técnico de engenharia aprovado nem previsão orçamentária na LOA para referida obra, constata-se que o requerente suscita questões relacionadas ao fundo da controvérsia, que devem ser discutidas nas instâncias ordinárias e em vias processuais próprias.

Assim, não é possível suspender a decisão impugnada, pelas razões seguintes: a) o requerente não apresentou elementos concretos para a comprovação da ofensa aos bens tutelados pela legislação de regência; b) o instituto da suspensão de liminar e de sentença não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; e c) não cabe, na via da suspensão, a análise do mérito da ação originária.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de maio de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858001364/suspensao-de-liminar-e-de-sentenca-sls-2701-mg-2020-0100052-1/decisao-monocratica-858001373