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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_115677_f78bd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : CLEITON DANIEL DOS SANTOS MACHADO (PRESO)
ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do roubo armado, em coautoria, em que se noticia que após a prática delitiva, os agentes [o]rdenaram que a vítima saísse caminhando em direção ao mar e pelas suas costas a vítima ouviu quando um dizia para que atirassem nas costas da vítima, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional.

2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia preventiva, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.

3. Recurso em habeas corpus improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Votaram com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Brasília (DF), 15 de outubro de 2019 (Data do Julgamento).
MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : CLEITON DANIEL DOS SANTOS MACHADO (PRESO)
ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

CLEITON DANIEL DOS SANTOS MACHADO alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no HC n. XXXXX-35.2019.8.21.7000.

Nesta Corte, a defesa sustenta a ausência dos requisitos para manutenção da prisão provisória, pois o decreto preventivo está fundamentado exclusivamente na gravidade abstrata da conduta.

Postula a revogação da custódia preventiva ou a sua substituição por cautelares diversas.

Indeferida a liminar pela Presidência desta Corte Superior (fls. 125-126) e prestadas as informações (fls. 129-169), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 176-179).

EMENTA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS . MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas –, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. Ao converter o flagrante em prisão preventiva, o Juízo singular, a despeito de haver narrado as circunstâncias do fato delituoso, fundamentou a necessidade da medida cautelar com base apenas nas consequências da conduta criminosa, que não extrapolam o tipo penal. Na espécie, malgrado reconheça a gravidade concreta dos fatos imputados ao recorrente e ao corréu, não foi apontado pelo Magistrado fundamento idôneo para a imposição da prisão preventiva dos acautelados.
3. Recurso provido para tornar sem efeito a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. Extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

I. Contextualização

Em 11⁄4⁄2019, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante do recorrente e do corréu, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, em custódia preventiva, sob a seguinte motivação (fls. 23-24, grifei):

[...]
Consta do expediente que os flagrados assaltaram a vítima que caminhava na via pública e lhe levaram o aparelho celular. Ordenaram que a vítima saísse caminhando em direção ao mar e pelas suas costas a vítima ouviu quando um dizia para que atirassem nas costas da vítima. Estavam em três assaltantes. A empresa Jew Monitoramento acompanhou a ação dos assaltantes via câmera de segurança, os perseguiu e conseguiu prendê-los. Um dos assaltantes fugiu armado com uma pistola. Cleiton estava armado com um revólver .22 municiado e Wiliam estava com o celular da vítima quando da sua prisão.
Perante a Autoridade Policial, os flagrados usaram do direito constitucional de permanecerem em silêncio.
Trata-se de delito de consequências graves, sendo apreendido o celular da vítima em posse do flagrado William, e Cleiton em posse de um revólver. Portanto, demonstrada está a necessidade e justifica a segregação.
Deixo de aplicar qualquer outra medida cautelar prevista no artigo 319 do CPP, por entender que não se mostram adequadas para delito de consequências tão nefastas.
Por esta razão, visando a garantia da ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, a manutenção da segregação se impõe, razão pela qual CONVERTO a prisão em flagrante de CLEITON DANIEL DOS SANTOS MACHADO e WILLIAM FRANZEN DA SILVA em PRISÃO PREVENTIVA com fundamento nos artigos 312 e 313, inc. I, do CPP.

Irresignada, a defesa impetrou prévio habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem.

Em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, o gabinete verificou que o feito aguarda audiência de instrução e julgamento designada para 2⁄10⁄2019.

II. Prisão preventiva – fundamentação inidônea

A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas –, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

Na hipótese, o Juízo singular, a despeito de haver narrado as circunstâncias do fato delituoso, fundamentou a necessidade da medida cautelar com base apenas nas consequências da conduta criminosa, quais sejam, a apreensão do celular da vítima com o flagrado William e o fato de Cleiton haver sido preso em posse de um revólver.

Na espécie, malgrado reconheça a gravidade concreta dos fatos imputados ao recorrente e ao corréu – crime praticado mediante violência empregada com arma de fogo e em concurso de agentes, circunstâncias justificadoras da imposição da medida mais gravosa para garantia da ordem pública –, concluo não haver sido apontado fundamento idôneo para a imposição da prisão preventiva dos indiciados, pois as consequências do delito mencionadas pelo Magistrado a quo não extrapolam o tipo penal.

Nesse sentido:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.
[...]
2. Fundamentos vagos relativos às elementares do crime não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, que só pode ser motivada em elementos concretos constantes dos autos.
[...]
( RHC n. 110.637⁄PI , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 2⁄8⁄2019)

III. Extensão dos efeitos desse decisum ao corréu.

Verifico a possibilidade de aplicação do art. 580 do CPP, uma vez que o fundamento deste acórdão é de natureza objetiva (falta de fundamentação idônea para a imposição da medida extrema) e aproveita ao corréu William Franzen da Silva, também preso em flagrante por força do mesmo decreto preventivo, com idênticos fundamentos, de maneira que entendo cabível a extensão da concessão da ordem ao referido corréu.

IV. Dispositivo

À vista do exposto, dou provimento ao recurso para tornar sem efeito a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : CLEITON DANIEL DOS SANTOS MACHADO (PRESO)
ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
VOTO-VENCEDOR
O EXMO. SR . MINISTRO NEFI CORDEIRO:
Trata-se de recurso em habeas corpus em que o recorrente, Cleiton Daniel dos Santos Machado, alega sofrer constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva com base exclusivamente na gravidade abstrata da conduta delitiva.
Requer, assim, a revogação da custódia preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
O Relator, Ministro Rogério Schietti Cruz, apresentou voto pelo provimento do recurso para tornar sem efeito a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo da fixação de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP, estendendo, ainda, os efeitos do decisum ao corréu.
Com as vênias do Relator, divirjo, contudo, do seu entendimento.
Com efeito, extrai-se da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva a seguinte fundamentação (fls. 23⁄24):
Consta do expediente que os flagrados assaltaram a vítima que caminhava na via pública e lhe levaram o aparelho celular . Ordenaram que a vítima saísse caminhando em direção ao mar e pelas suas costas a vítima ouviu quando um dizia para que atirassem nas costas da vítima. Estavam em três assaltantes . A empresa Jew Monitoramento acompanhou a ação dos assaltantes via câmera de segurança, os perseguiu e conseguiu prendê-los. Um dos assaltantes fugiu armado com uma pistola. Cleiton estava armado com um revólver .22 municiado e William estava com o celular da vítima quando da sua prisão.
Perante a Autoridade Policial, os flagrados usaram do direito constitucional de permanecerem em silêncio.
Trata-se de delito de conseqüências graves, sendo apreendido o celular da vítima em posse do flagrado William, e Cleiton em posse de um revólver. Portanto, demonstrada está a necessidade e justifica a segregação.
Deixo de aplicar qualquer outra medida cautelar prevista no artigo 319 do CPP, por entender que não se mostram adequadas para delito de conseqüências tão nefastas.
Por esta razão, visando a garantia da ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, a manutenção da segregação se impõe, razão pela qual CONVERTO a prisão em flagrante de CLEITON DANIEL DOS SANTOS MACHADO e WILLIAM FRANZEN DA SILVA em PRISÃO PREVENTIVA com fundamento nos artigos 312 e 313, inc. I, do CPP.
Como se vê, consta do decreto prisional fundamentação concreta evidenciada no modus operandi do delito, em que se noticia que após os réus subtraírem o aparelho celular da vítima, ordenaram que ela saísse caminhando em direção ao mar e pelas suas costas a vítima ouviu quando um dizia para que atirassem nas costas da vítima. Estavam em três assaltantes .
Assim, embora sucinta, verifica-se descrição suficiente na especial gravidade com que o delito foi praticado, evidenciada nas circunstâncias fáticas, tendo em vista tratar-se de roubo armado, em coautoria, inclusive com pedido, por parte de um dos agentes, de atirar na vítima pelas costas.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: HC n. 299762⁄PR – 6ª T. – unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 2⁄10⁄2014; HC n. 169996⁄PE – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 1º⁄7⁄2014; RHC n. 46707⁄PE – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 18⁄6⁄2014; RHC n. 44997⁄AL – 6ª T. – unânime - Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) – DJe 12⁄5⁄2014; RHC n. 45055⁄MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 31⁄3⁄2014.
Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754⁄RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) – DJe 11⁄09⁄2015 e HC n. 313.977⁄AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16⁄03⁄2015.
Deste modo, não se vislumbra ilegalidade na decretação da prisão preventiva.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em habeas corpus .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0211587-3
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 115.677 ⁄ RS
Números Origem: 00203133420198210073 01390203520198217000 07321900036869 1390203520198217000 203133420198210073 4832019152541 70081671117
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 15⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS LIMA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CLEITON DANIEL DOS SANTOS MACHADO (PRESO)
ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CORRÉU : WILLIAN FRANZEN DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Liberdade Provisória
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Votaram com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Documento: 1874965 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/02/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858001754/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-115677-rs-2019-0211587-3/inteiro-teor-858001760

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