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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/05/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1854648_41334.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1854648 - SP (2019/0380792-4)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : ENIR DE SOUZA

ADVOGADO : MARCELO NOGUEIRA CRUVINEL E OUTRO(S) - SP146960

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INTERES. : FUNDAÇÃO CESP

ADVOGADO : RICHARD FLOR E OUTRO(S) - SP146837

INTERES. : SHIRO HAIBARA

ADVOGADO : PAULO ROBERTO MAZZETTO E OUTRO(S) - SP154755

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 886-889):

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. NÃO COMPROVADO O VÍNCULO DE COMPANHEIRISMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. A pensão por morte, beneficio devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei n° 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

(ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida.

2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1° A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2° O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3° Considera- se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso 1 é presumida e a das demais deve ser comprovada.

3. A controvérsia reside na qualidade de dependente econômico. O segurado falecido Sr. Jorge Takeshi Hibara veio a óbito em 19/02/92, aos 38 anos, consoante Certidão de Óbito (fl. 532).

4. Na presente ação, o autor Sr. Enir de Souza pleiteia a pensão por morte deixada pelo "de

cujus" na condição de companheiro, que mantinham o vínculo homoafetivo, aproximadamente de 1972 a 1992.

5. Acerca da condição de dependência econômica nas relações homoafetivas, o/a parceiro/a também é considerado como dependente do segurado, inclusive com presunção de dependência econômica, tendo em conta que essa relação afetiva entre pessoas do mesmo sexo também é apta a instituir uma entidade familiar.

Por força da liminar concedida em ação civil pública n° 2000.71.00.009347-0 da Seção Judiciária de Porto Alegre -RS, o INSS passou a reconhecer o parceiro homoafetivo como dependente.

6. A união estável adotada no § 3° do art. 16, da Lei n° 8.213/91, é mais restritiva do que a definição do Código Civil, pois "considera- se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3° do art. 226 da Constituição Federal".

7. Por sua vez, a Constituição Federal assegura o pagamento de pensão por morte ao companheiro ou companheira, oferecendo proteção securitária aos dependentes sem detalhar as condições do vínculo afetivo, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(..) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2°. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) 8. Ademais, vale relembrar que entre os princípios fundamentais, está a promoção para o bem de todos, sem distinção em conformidade do inciso IV do art. 3°, in verbis: Art 3° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

9. Com efeito, pode-se concluir que é possível admitir que a união estável de duas pessoas do mesmo sexo possa ensejar a proteção securitária, em tese, numa perspectiva que melhor garante, inclusive, a universalidade da cobertura, consoante art. 194, parágrafo único, inc. I, da Carta de 1988. Precedentes. RE-AgR 687432, RE-AgR 477554.

10. Dessarte, pacificada a questão pelo Pretório Excelso, não resta controvérsia jurídica concernente ao reconhecimento da relação homoafetiva, inclusive para se obter beneficio previdenciário na condição de dependente.

11. Valendo-se do instituto da prova emprestada, verifica-se do depoimento testemunhal colhido nos autos do feito n° 97.0008468- O, P Vara Previdenciária de São Paulo, às fls. 107-111, infere-se do depoimento do Sr. Paulo Sérgio Soares de Araújo, obscuridade das informações que geram dúvidas acerca da efetiva relação de união estável homoafetiva entre o autor e o falecido. Destaque-se para os fatos de que 1) a procuração outorgada ao depoente para movimentação financeira da conta bancária do falecido, e não ao Sr. Enir, supostamente companheiro,. à época, do Sr. Jorge ("de cujus"); 2) a doação de cota parte da Chácara ao Sr. Enir, apenas, 3) prestes a fazer uma cirurgia, o Sr. Enir registrou o imóvel da Rua Bolívia em nome do depoente e do Sr. Jorge ("de cujus"); 4) que o depoente recebeu um seguro em nome do Sr. Jorge, após a morte dele - questiona-se, assim, por que não foi pago o seguro exclusivamente ao companheiro Sr. Enir? Além disso, no aspecto financeiro, verifica-se que a filha adotiva (Carina) não r ecebeu nenhuma ajuda financeira, segundo o relato do depoente. Conclui- se que as transações de ordem patrimonial e financeira, giravam em tomo do depoente Sr. Paulo Sérgio, Sr. Jorge e Sr. Enir, de modo que não se configura uma união estável homoafetiva, não há uma definição de quem sustentava (dependência) quem.

12. Foi colhido depoimento testemunhal do Sr. Adauto Mendes da Silva (fls. 120-123), tendo declarado que quando o "de cujus" (Jorge) ficou doente, o depoente (colega de trabalho) era quem movimentava suas contas bancárias, e não o Sr. Enir (companheiro), conquanto afirme que este conviveu o aquele até o óbito.

13. Provas documentais: Consta do imposto de renda do falecido (fls. 112-115), exercício de 1991, o Sr. Shiro Haibara como dependente (pai), e um terrendo com uma casa em Cambuí -MG adquirido em conjunto com o Sr. Enir de Souza. À fl. 206 consta cópia de procuração outorgada pelo falecido ao Sr. Enir de Souza (autor da presente), em 31/01/92, conferindolhe amplos, ilimitados e gerais poderes, inclusive para tratar de todos os assuntos e negócios de interesse do outorgante; fl. 292 conta bancária conjunta em nome do falecido e o autor, aberta em 05/04/88; fl 288 cópia da escritura de compra de imóvel por ambos, de 08/11/79; fl. 290 escritura de doação com reserva vitalícia de usufruto, Sr. Enir de Souza como doador, e os Senhores Jorge Takeshi Haibara e Paulo Sérgio Soares de Araújo, como donatários, de 17/12/86.

14. A união estável pressupõe a convivência duradoura, pública e contínua, como se casados fossem, estabelecida com objetivo de constituição de família (por analogia da Lei n° 9.278/96), o que não se verifica no caso em apreço. A alegada relação homoafetiva não era assumida publicamente, conforme extrai-se dos depoimentos, e as movimentações patrimoniais e financeiras não ocorriam exclusivamente entre o autor e o falecido; do contrário, em algumas situações havia terceira pessoa envolvida nessas transações.

15. Do conjunto probatório coligido, não restou demonstrada a união estável entre o autor e o falecido, razão pela qual o apelante não faz jus, assim, à pensão por morte.

16. Apelação improvida.

Embargos declaratórios rejeitados.

Nas razões de sua irresignação, o recorrente sustenta ofensa aos artigos 489, II e III, e 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que "não houve pronunciamento judicial a respeito do principal fundamento aduzido pelo Recorrente em suas razões de apelação, qual seja, a ADOÇÃO DE UMA FILHA Carina, desejo de ambos, que está viva, e sua criação e sustento era de responsabilidade do casal (conforme prova emprestada do processo n° 97.0008468-0), que constituíram, sim uma família. Questão suficiente para a comprovação da união estável" (fl. 915).

Ao final, "requer o Autor que este E. Superior Tribunal de Justiça acolha a preliminar de nulidade do v. acórdão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos à C. Turma Regional para que a mesma se manifeste expressamente quanto ao principal fundamento aduzido pelo recorrente em sua apelação, qual seja, a adoção de uma filha pelo casal" (fl. 917).

Sem contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade à fl. 925.

É o relatório. Passo a decidir.

A insurgência não merece prosperar.

Com efeito, verifico que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

No caso, registrou o Tribunal de origem que (fls. 873-885):

A pensão por morte, beneficio devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei n° 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Deve-se atentar, sobre o tema, ao que prescreve a súmula 340, do STJ, no sentido de que o termo inicial das pensões decorrentes de óbitos anteriores à vigência da Lei n° 9.528/97 é sempre a data do óbito do segurado porque se aplicam as normas então vigentes.

[...]

O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

[...]

Observe-se que na redação original do dispositivo, antes das alterações introduzidas pela Lei n° 9.032 de 28/04/95, eram contemplados também a pessoa designada, menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida.

Havendo mais de um dependente, a renda mensal do beneficio é rateada em partes iguais (artigo 77, da Lei n° Lei 8.213/91), e, cessando o direito de um dos dependentes, sua parte reverte em favor dos demais (artigo 77, § 1°, da Lei n° Lei 8.213/91).

Nota-se que, nos termos do § 4° do artigo em questão, é imperioso que os beneficiários comprovem a dependência econômica em relação ao instituidor do beneficio, sendo que em relação às pessoas discriminadas no inciso I, a dependência é presumida. Tal condição de dependente, cumpre sublinhar, deve ser aferida no momento do óbito do instituidor, já que é com o falecimento que nasce o direito.

[...]

Com relação ao filho e ao irmão do instituidor, ressalta que o beneficio só será devido quando a "invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a idade de vinte e um anos, desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado".

Nos termos do art. 26, 1, da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria.

Contudo, após a edição da Medida Provisória n° 664, de 30 de dezembro de 2014, posteriormente convertida na Lei n° 13.135, de 17 de junho de 2015, voltou a ser exigida uma carência mínima de 18 (dezoito) contribuições mensais, exclusivamente no caso da pensão destinada a cônjuge ou companheiro, nos termos da atual redação do art. 77, Inc. V, caput, da Lei 8.213/1991. Caso esta carência não tenha sido cumprida, ou caso o casamento ou união estável tenham se iniciado menos de dois anos antes da morte do segurado, somente poderá ser concedida pensão provisória, pelo prazo de quatro meses, conforme alínea "b" do referido inciso.

O termo final do beneficio em questão, de acordo como o parágrafo 2° do artigo 77, da Lei 8.213/91, ocorre com: (i) a morte do pensionista; (ii) a emancipação ou a idade de 21 anos, salvo se inválido, do filho, equiparado ou irmão; (iii) a cessação da invalidez do pensionista inválido; (iv) o levantamento da interdição do pensionista com deficiência mental ou intelectual; e (v) o reaparecimento do segurado, no caos de morte presumida.

A atual redação do referido dispositivo inovou, ainda, ao estabelecer prazos para a cessação da pensão ao cônjuge ou companheiro, conforme a idade do dependente na época do óbito do segurado. Os prazos foram estabelecidos na alínea "c", que assim dispõe:

[...]

Do caso dos autos.

A controvérsia reside na qualidade de dependente econômico.

O segurado falecido Sr. Jorge Takeshi Hibara veio a óbito em 19/02/92, aos 38 anos, consoante Certidão de Óbito (fl. 532). - Na presente ação, o autor Sr. Enir de Souza pleiteia a pensão por morte deixada pelo "de cujus" na condição de companheiro, que mantinham o vínculo homoafetivo, aproximadamente de 1972 a 1992.

Acerca da condição de dependência econômica nas relações homoafetivas, o/a parceiro/a também é considerado como dependente do segurado, inclusive com presunção de dependência econômica, tendo em conta que essa relação afetiva entre pessoas do mesmo sexo também é apta a instituir uma entidade familiar.

Por força da liminar concedida em ação civil pública n° 2000.71.00.009347-0 da Seção Judiciária de Porto Alegre -RS, o INSS passou a reconhecer o parceiro homoafetivo como dependente.

A união estável adotada no § 3° do art. 16, da Lei n° 8.213/91, é mais restritiva do que a definição do. Código Civil, pois "considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3° do art. 226 da Constituição Federal".

Por sua vez, a Constituição Federal assegura o pagamento de pensão por morte ao companheiro ou companheira, oferecendo proteção securitária aos dependentes sem detalhar as condições do vínculo afetivo, in verbis:

[...]

Com efeito, pode-se concluir que é possível admitir que a união estável de duas pessoas do mesmo sexo possa ensejar a proteção securitária, em tese, numa perspectiva que melhor garante, inclusive, a universalidade da cobertura, consoante art. 194, parágrafo único, inc. 1, da Carta de 1988.

Nesse sentido, colaciono os julgados a seguir:

[...]

Dessarte, pacificada a questão pelo Pretório Excelso, não resta controvérsia jurídica concernente ao reconhecimento da relação homoafetiva, inclusive para se obter beneficio previdenciário na condição de dependente.

Dos documentos juntados aos autos.

Valendo-se do instituto da prova emprestada, verifica-se do depoimento testemunhal colhido nos autos do feito n° 97.0008468-0, 1" Vara Previdenciária de São Paulo, às fls. 107-111, infere-se do depoimento do Sr. Paulo Sérgio Soares de

Araújo, em resumo, "... o depoente ocupava um cômodo da casa, onde residiam o Sr. Jorge e o Sr. Enir, sendo que estes viviam 'maritalmente, dividindo o mesmo quarto e a mesma cama, e o relacionamento destes era muito afetuoso ... eles adotaram uma filha, chamada Carina, que os tratava por pai ... não sabe dizer quem detinha situação financeira melhor, tinha que o Sr. Jorge detinha melhores condições financeiras, pois arcava com as maiores despesas da casa ... que o relacionamento do Sr. Jorge com seu pai Sr. Shiro não era bom ... desconhece qualquer ajuda do Sr. Jorge para o pai ... segundo comentários do Sr. Jorge e Sr. Enir, estes já viviam juntos desde a década de 1970, e a relação entre eles durou até o momento do falecimento do Sr. Jorge Takeshi, com o Sr. Enir estando sempre ao seu lado. ... na fase terminal de sua doença de sua doença (do falecido) o Sr. Jorge delegou ao depoente poderes para movimentação de sua conta corrente no Banco do Brasil e no BAnco do Estado de São Paulo, pois era necessário fazer pagamento médicos e outras despesas diárias; ... informa o depoente a existência de uma chácara adquirida pelo Sr. Jorge e pelo Sr. Enir, quando o Sr. Jorge passou a sua cota parte ao Sr. Enir, passando este a ser o único proprietário do imóvel.... que por volta do ano de 1986 o Sr. Enir, prestes a se submeter a uma cirurgia, resolveu registrar o imóvel na Rua Bolívia n° 86 em nome do Sr. Jorge Takeshi e do depoente ... que os cuidados com Carina tinham tanto participação do Sr. Jorge quanto do Sr. Enir, as despesas eram geralmente arcadas pelo Sr. Jorge. ... o depoente esclareceu que foi aberta uma conta corrente em seu nome e que no dia 24/03/92 recebeu um crédido em dinheiro, proveniente de um seguro em nome do Sr. Jorge Takeshi, no qual o depoente constava como beneficiário, ... acredita que o Sr. Enir também tenha recebido tal seguro ..."

Do depoimento colhido, verifica-se obscuridade das informações que geram dúvidas acerca da efetiva relação de união estável homoafetiva entre o autor e o falecido. Destaque-se para os fatos de que 1) a procuração outorgada ao depoente para movimentação financeira da conta bancária do falecido, e não ao Sr. Enir, supostamente companheiro, à época, do Sr. Jorge ("de cujus"); 2) a doação de cota parte da Chácara ao Sr. Enir, apenas, 3) prestes a fazer uma cirurgia, o Sr. Enir registrou o imóvel da Rua Bolívia em nome do depoente e do Sr. Jorge ("de cujus"); 4) que o depoente recebeu um seguro em nome do Sr. Jorge, após a morte dele -questiona-se, assim, por que não foi pago o seguro exclusivamente ao companheiro Sr. Enir? Além disso, no aspecto financeiro, verifica-se que a filha adotiva (Carina) não recebeu nenhuma ajuda financeira, segundo o relato do depoente.

Conclui-se que as transações de ordem patrimonial .e financeira, giravam em tomo do depoente Sr. Paulo Sérgio, Sr. Jorge e Sr. Enir, de modo que não se configura uma união estável homoafetiva, não há uma definição de quem sustentava (dependência) quem.

Foi colhido depoimento testemunhal do Sr. Adauto Mendes da Silva (fls. 120-123), que declarou, em resumo, "... conhece o Sr. Enir e o Sr. Jorge desde 1983 ... adotaram uma criança (Carina) em 1988, que efetivou-se em 1990 ... desde que conheceu o Sr. Jorge e o Sr. Enir, eles já viviam juntos, sem que possa o depoente afirmar desde quando, ... acredita que eles viviam maritalmente e essa relação durou até a morte do Sr. Jorge ... pelas conversas com o Sr. Jorge, este era quem mantinha o lar, inclusive as despesas com a Carina ... o depoente trablhava junto com o Sr. Jorge (falecido) e após este ter adoecido,o depoente, por diversas vezes, a pedido do próprio Sr. Jorge, realizava aplicações, saques e obtinha extratos da conta corrente do Sr. Jorge; ... reafirma a impressão de que o Sr. Jorge e o Sr. Enir viviam como "marido e mulher", ... que o Sr. Enir não era dependente economicamente do Sr. Jorge Takeshi ... que para a surpresa o depoente, o Sr. Jorge lhe confessou o relacionamento que tinha com o Sr. Enir, afirmando que o considerava 'como seu homem' ; ... embora não gostasse do pai, o Sr. Jorge Takeshi permitiu que o genitor morasse na Chácara no município de Cambuí ... "

Observa-se que, quando do "de cujus" (Jorge) ficou doente, o depoente (colega de trabalho) era quem movimentava suas contas bancárias, e não o Sr. Enir (companheiro), conquanto afirme que este conviveu o aquele até o óbito.

Consta do imposto de renda do falecido (fls. 112-115), exercício de 1991, o Sr. Shiro Haibara como dependente (pai), e um terrendo com uma casa em Cambuí -MG adquirido em conjunto com o Sr. Enir de Souza.

À fl. 206 consta cópia de procuração outorgada pelo falecido ao Sr.

Enir de Souza (autor da presente), em 31/01/92, conferindo-lhe amplos,

ilimitados e gerais poderes, inclusive para tratar de todos os assuntos e negócios de interesse do outorgante; fl. 292 conta bancária conjunta em nome do falecido e o autor, aberta em 05/04/88; fl 288 cópia da escritura de compra de imóvel por ambos, de 08/11/79; fl. 290 escritura de doação com reserva vitalícia de usufruto, Sr. Enir de Souza como doador, e os Senhores Jorge Takeshi Haibara e Paulo Sérgio Soares de Araújo, como donatários, de 17/12/86.

Ora, a união estável pressupõe a convivência duradoura, pública e contínua, como se casados fossem, estabelecida com objetivo de constituição de família (por analogia da Lei n° 9.278/96), o que não se verifica no caso em apreço..

A alegada relação homoafetiva não era assumida publicamente, conforme extrai-se dos depoimentos, e as movimentações patrimoniais e financeiras não ocorriam exclusivamente entre o autor e o falecido; do contrário, em algumas situações havia terceira pessoa envolvida nessas transações.

Desse modo, do conjunto probatório coligido, não restou demonstrada a união estável entre o autor e o falecido, razão pela qual o apelante não faz jus, assim, à pensão por morte.

[...]

Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte a quo, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.

Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489 do CPC/2015, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Ainda nessa esteira, frise-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016).

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL NO MOMENTO DO ÓBITO. LEI 9.717/1998. CONFLITO DE LEIS ESTADUAL E FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 280/STF. [...]

3. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. [...]

9. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.775.557/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2019)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. REJEIÇÃO. [...]

3. "Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)." (EDcl nos EDcl no Resp 637.836/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 22/5/06).

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1.232.995/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/6/2018)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF) 05 de maio de 2020.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida …