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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1704002_bd824.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : LEONARDO JOAO DE ARAUJO
ADVOGADOS : ROBERTO NUNES DE MENEZES - SP141747
DANILO LELLES DE MENEZES E OUTRO (S) - SP329969
RECORRIDO : BANCO BRADESCO CARTÕES S.A
ADVOGADOS : FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA E OUTRO (S) - SP237085
MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO - SP269483
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385⁄STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC⁄15.
1. Ação declaratória de inexistência de débito c⁄c pedido de compensação por dano moral ajuizada em 17⁄02⁄2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11⁄04⁄2017 e atribuído ao gabinete em 20⁄10⁄2017.
2. O propósito recursal consiste em decidir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado.
3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385⁄STJ, aplicável também às instituições credoras.
4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações.
5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385⁄STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações.
6. Hipótese em que apenas um dos processos relativos às anotações preexistentes encontra-se pendente de solução definitiva, mas com sentença de parcial procedência para reconhecer a irregularidade do registro, tendo sido declarada a inexistência dos demais débitos mencionados nestes autos, por meio de decisão judicial transitada em julgado.
7. Compensação do dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
8. Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : LEONARDO JOAO DE ARAUJO
ADVOGADOS : ROBERTO NUNES DE MENEZES - SP141747
DANILO LELLES DE MENEZES E OUTRO (S) - SP329969
RECORRIDO : BANCO BRADESCO CARTÕES S.A
ADVOGADOS : FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA E OUTRO (S) - SP237085
MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO - SP269483
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
Cuida-se de recurso especial interposto por LEONARDO JOAO DE ARAUJO, fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄SP.
Ação: declaratória de inexistência de débito c⁄c pedido de compensação por danos morais, ajuizada pelo recorrente em face do BANCO BRADESCO CARTÕES S.A, devido à inscrição de seu nome em órgãos de restrição de crédito.
Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito que originou a restrição, mas não acolheu o pleito de compensação do dano moral em razão da preexistência de anotações.
Acórdão: o TJ⁄SP negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO. A preexistência de inscrição impede a configuração de danos morais nos casos de indevida inscrição em órgãos de proteção ao crédito, em consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cravado na Súmula nº 385. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.
Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados.
Recurso especial: aponta violação dos arts. , VI, VII, VIII, e 14 do CDC; 186 e 927 do CC⁄02; e 373, II, do CPC⁄15, bem como dissídio jurisprudencial.
Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 385⁄STJ à hipótese dos autos, na medida em que as outras inscrições preexistentes em seu nome são indevidas e estão todas sendo questionadas judicialmente.
Afirma, para tanto, que as instâncias de origem não observaram o direito do consumidor à prevenção e reparação dos danos suportados; que o dano moral, no particular, é in re ipsa ; e que é da instituição financeira o ônus da prova de que as anotações preexistentes eram devidas.
Juízo prévio de admissibilidade: o TJ⁄SP admitiu o recurso especial (fls. 190-192, e-STJ).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : LEONARDO JOAO DE ARAUJO
ADVOGADOS : ROBERTO NUNES DE MENEZES - SP141747
DANILO LELLES DE MENEZES E OUTRO (S) - SP329969
RECORRIDO : BANCO BRADESCO CARTÕES S.A
ADVOGADOS : FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA E OUTRO (S) - SP237085
MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO - SP269483
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385⁄STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC⁄15.
1. Ação declaratória de inexistência de débito c⁄c pedido de compensação por dano moral ajuizada em 17⁄02⁄2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11⁄04⁄2017 e atribuído ao gabinete em 20⁄10⁄2017.
2. O propósito recursal consiste em decidir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado.
3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385⁄STJ, aplicável também às instituições credoras.
4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações.
5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385⁄STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações.
6. Hipótese em que apenas um dos processos relativos às anotações preexistentes encontra-se pendente de solução definitiva, mas com sentença de parcial procedência para reconhecer a irregularidade do registro, tendo sido declarada a inexistência dos demais débitos mencionados nestes autos, por meio de decisão judicial transitada em julgado.
7. Compensação do dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
8. Recurso especial conhecido e provido.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : LEONARDO JOAO DE ARAUJO
ADVOGADOS : ROBERTO NUNES DE MENEZES - SP141747
DANILO LELLES DE MENEZES E OUTRO (S) - SP329969
RECORRIDO : BANCO BRADESCO CARTÕES S.A
ADVOGADOS : FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA E OUTRO (S) - SP237085
MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO - SP269483
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
O propósito recursal consiste em decidir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado.
1. DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL
O pedido de compensação por dano moral foi afastado pelo Tribunal de origem devido à preexistência de outras anotações restritivas em nome do recorrente, cuja irregularidade, embora discutida judicialmente, ainda não havia sido reconhecida por decisão transitada em julgado.
Decidiu o TJ⁄SP, ademais, que “ o ônus de provar a ilegitimidade da inscrição preexistente, lançada por um terceiro, é da autora ” (fl. 120, e-STJ), e, nessa linha, concluiu que a juntada dos extratos de andamento processual, sem a comprovação do correspondente trânsito em julgado, não é suficiente para afastar a incidência da orientação emanada da súm. 385⁄STJ.
De fato, consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385⁄STJ, aplicável também às instituições credoras. Nesse sentido, veja-se o REsp 1.386.424⁄MG, julgado pela 2ª Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 922).
Igualmente, mostra-se acertado o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que, até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos. E essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações.
Nada obstante, tal raciocínio, em determinadas hipóteses, pode colocar o consumidor em situação excessivamente desfavorável e de complexa solução, especialmente quando as ações forem ajuizadas concomitantemente – como na espécie – ou em curto espaço de tempo, na medida em que ele se vê numa espécie de “círculo vicioso”, porquanto o reconhecimento do dano moral em cada um dos processos ajuizados estaria, em tese, condicionado ao trânsito em julgado dos demais, nos quais, por sua vez, não se concederia a respectiva indenização devido à pendência das outras demandas em que a regularidade dos mesmos registros está sendo discutida.
Observe-se que essa situação sequer existiria se o consumidor tivesse optado por ajuizar um só processo em face dos diferentes réus, formando um litisconsórcio passivo, como o autoriza o art. 113, III, do CPC⁄2015 (art. 46, IV, do CPC⁄73), em razão da afinidade das questões por pontos comuns de fato e de direito. Nessa circunstância, as demandas teriam sido julgadas conjuntamente, evitando-se o imbróglio que ora se descreve.
Certo é que não se pode admitir que seja dificultada a defesa dos direitos do consumidor em juízo, exigindo-se, como regra absoluta, o trânsito em julgado de todas as sentenças que declararam a inexigibilidade de todos os débitos e, consequentemente, a irregularidade de todas as anotações anteriores em cadastro de inadimplentes para, só então, reconhecer o dano moral.
Atenta a esse aspecto, a Terceira Turma, ao julgar o REsp 1.647.795⁄RO, de minha relatoria, admitiu a flexibilização da orientação contida na Súmula 385⁄STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes (julgado em 05⁄10⁄2017, DJe 13⁄10⁄2017).
Na ocasião, o cenário delineado nos autos mostrou que “os outros registros desabonadores constantes em nome da recorrente apresentam o mesmo contexto fático subjacente ao presente processo, qual seja, a contratação realizada por terceiros, de forma fraudulenta, mediante a utilização de documentos pessoais da consumidora que foram extraviados”, circunstância essa suficiente para inverter a presunção de legitimidade das inscrições.
Há de haver nos autos, portanto, elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações do consumidor quanto à irregularidade das anotações preexistentes, a fim de que se possa flexibilizar a aplicação da Súmula 385⁄STJ.
No particular, consta do acórdão impugnado que o recorrente juntou os extratos de andamento processual referentes às demais ações em que pleiteia a declaração de inexistência das dívidas e de irregularidade das respectivas anotações, todas protocolizadas em 17⁄02⁄2016 (nºs 1001783­42.2016.8.26.0004, 1014656­77.2016.8.26.0100 e 1003943­49.2016.8.26.0001), as quais, atualmente, se encontram nas seguintes fases, segundo informação disponível no sítio eletrônico do TJ⁄SP:
a) Processo nº 101465677.2016.8.26.0100 (réu Banco Bradesco S⁄A) : pedidos julgados parcialmente procedentes para declarar inexigível o débito de R$ 828,07 e determinar o cancelamento definitivo da inscrição no SPC e SERASA. O pedido de compensação do dano moral não foi acolhido, com base na súmula 385⁄STJ, em virtude de anotações preexistentes relacionadas à dívida de R$ 2.377,50, contraída com o Banco Bradesco S⁄A, e outra de R$ 218,70, contraída com a Intelig . Trânsito em julgado em 09⁄04⁄2018 ;
b) Processo nº 100178342.2016.8.26.0004 (ré Intelig Telecomunicações Ltda) : pedidos julgados procedentes para declarar inexigíveis os débitos de R$ 218,70 , R$ 127,65, R$ 122,50 e R$ 27,31 , determinar o cancelamento definitivo da inscrição no SERASA, bem como condenar a Intelig a pagar R$ 5.000,00 a título de compensação do dano moral. Sentença publicada em 11⁄12⁄2019 ;
c) Processo nº 100394349.2016.8.26.0001 (réu Supermercado Ourinho Ltda) : pedidos julgados parcialmente procedentes para declarar inexigível o débito de R$ 470,34 , tendo o TJ⁄SP, em grau de apelação, reformado a sentença para afastar a condenação do Supermercado Ourinho ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de compensação do dano moral, em virtude dos registros negativos anteriores. Trânsito em julgado em 11⁄07⁄2018 .
Como se vê, apenas o processo de nº 100178342.2016.8.26.0004 encontra-se pendente de solução definitiva, tendo sido declarada a inexistência dos demais débitos mencionados nestes autos, por meio de decisão judicial transitada em julgado.
Além disso, verifica-se, no andamento do processo nº 1014656­77.2016.8.26.0100, que uma das anotações que fundamentou a aplicação da súmula 385⁄STJ refere-se à dívida contraída com a Intelig, no valor de R$ 218,70, a qual foi declarada inexigível no processo nº 1001783¬42.2016.8.26.0004, e a outra anotação refere-se à dívida contraída com o Banco Bradesco S⁄A, no valor de R$ 2.377,50, que é o objeto da presente ação.
A propósito, aqui, as instâncias ordinárias declararam a inexistência do referido débito – e essa questão não foi devolvida ao STJ por meio deste recurso especial – mas não acolheram a pretensão de compensação do dano moral em virtude das supracitadas anotações preexistentes.
Ou seja, o contexto dos autos, a um só tempo, bem revela o dito “círculo vicioso” em que se pôs o consumidor recorrente e evidencia a verossimilhança das alegações deduzidas por ele, reforçando as razões de direito que fundamentaram o ajuizamento desta ação.
Assim, tal como no já citado REsp 1.647.795⁄RO, a solução que ora se mostra mais equânime, apesar da ausência do trânsito em julgado do processo nº 1001783¬42.2016.8.26.0004, é desconsiderar a respectiva anotação pretérita feita em nome do recorrente, já declarada ilegítima naquela sentença, e, por conseguinte, afastar, na estrita hipótese destes autos, a incidência da Súmula 385⁄STJ, reconhecendo-se o dano moral decorrente da inscrição indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes.
No que tange ao montante da condenação, oportuno ressaltar que esta Corte, em hipóteses similares, tem admitido como média, considerando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além das especificidades da situação concreta, o valor de R$ 5.000,00 (AgInt no ARESP 1.248.366⁄DF, Terceira Turma, DJe de 18⁄06⁄2018; AgInt no ARESP 1.166.504⁄RS, Quarta Turma, DJe de 22⁄05⁄2018).
Logo, fica o Banco Bradesco S⁄A condenado ao pagamento de R$ 5.000,00 ao recorrente, a título de compensação do dano moral, acrescido de juros de mora desde o evento danoso, à luz da Súmula 54⁄STJ, e correção monetária a partir do presente julgamento, na forma da Súmula 362⁄STJ.
Diante da sucumbência integral do recorrido, fica condenado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
2. DA CONCLUSÃO
Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para julgar procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial e condenar o recorrido ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0266552-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.704.002 ⁄ SP
Número Origem: 10146636920168260100
PAUTA: 11⁄02⁄2020 JULGADO: 11⁄02⁄2020
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LEONARDO JOAO DE ARAUJO
ADVOGADOS : ROBERTO NUNES DE MENEZES - SP141747
DANILO LELLES DE MENEZES E OUTRO (S) - SP329969
RECORRIDO : BANCO BRADESCO CARTÕES S.A
ADVOGADOS : FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA E OUTRO (S) - SP237085
MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO - SP269483
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1910400 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/02/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858001907/recurso-especial-resp-1704002-sp-2017-0266552-2/inteiro-teor-858001917

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