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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1849567_7dd9b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1849567 - RJ (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ANA MARIA SABINO LOPES ADVOGADOS : PRISCILA CARLA PIRES - RJ181504 YURI MORAES DA MOTTA - RJ218085 ELINE GERMANA REAL DE QUEIROZ - RJ181562 RECORRIDO : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. LEI 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. REQUISITOS: SOLTEIRA E QUE NÃO OCUPE CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. ATO COMPLEXO. REGISTRO NO TCU. INÍCIO DO PRAZO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Ana Maria Sabino Lopes em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO ? FILHA DE SERVIDOR CIVIL - PENSÃO TEMPORÁRIA -CANCELAMENTO COM BASE NO ACÓRDÃO Nº 2780/2016 DO TCU - RESTABELECIMENTO- IMPOSSIBILIDADE - ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3.373/58 - REQUISITOS -NÃO PREENCHIMENTO - MAIOR DE 21 ANOS NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR ?DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - CONSUMAÇÃO NÃO COMPROVADA.- O parágrafo único do art. da Lei nº 3.373/58 aplica-se aos casos em que a pensão civil temporária já foi concedida à filha quando ela ainda era menor de 21 (vinte e um) anos,assegurando-lhe a continuidade do benefício, após a maioridade, (i) se não ocupar cargo público permanente e (ii) não contrair matrimônio ou viver em união estável, mantendo-se no estado civil de solteira, e (iii) desde que caracterizada a dependência econômica em relação à pensão, o que pressupõe a não percepção de quaisquer outras fontes de renda capazes de prover a subsistência da beneficiária. - A filha que, na data do óbito do instituidor e no momento da concessão, já havia completado 21 anos de idade não tem direito ao restabelecimento da pensão temporária, ainda que a mesma tenha sido cancelada administrativamente por outro motivo (perda da dependência econômica pela percepção de renda adicional superior ao salário mínimo), eis que não restou preenchido requisito essencial à concessão da pensão e anterior tanto à questão da dependência econômica como requisito (art. , parágrafo único da Lei nº 3.373/58) quanto ao critério objetivo adotado pelo TCU (Acórdão nº 2.780/2016) para aferição dessa dependência.- Decadência administrativa não pronunciada, pois o prazo decadencial de cinco anos (art. 54 da Lei nº 9.784/99) começa a correr somente a partir do momento em que o ato concessivo (de natureza complexa) se perfectibiliza com o seu registro pelo Tribunal de Contas da União e, no caso concreto, não há nos autos prova de que o TCU apreciou a legalidade da pensão há mais de cinco anos; se apreciou, tampouco restou demonstrado que o fato ensejador da decisão de cancelamento na via administrativa (por percepção de outra renda) ocorreu antes do registro pela Corte de Contas, ou mesmo foi levado em consideração por aquele Tribunal quando do julgamento da legalidade do ato concessivo.- Apelação da União Federal provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, tornando sem efeito a tutela provisória de urgência antes deferida. Os embargos de declaração opostos não foram providos. No recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação (a) ao art. , II, da Lei 3.373/58, alegando em síntese que a recorrente preenche todos os requisitos legais para concessão e manutenção do benefício que recebia, quais sejam: ser mulher solteira e maior de 21 anos e não ocupar cargo púbico; (b) ao art. 54 da Lei 9.784/99, na medida em que o direito da Administração de rever o benefício decaiu, pois a demandante recebe a pensão há mais de cinco anos. Aponta divergência jurisprudencial. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O recurso merece prosperar. Isso porque, a decisão do Tribunal de origem, ao negar a manutenção do benefício, o aresto impugnado está em dissonância com a hodierna jurisprudência firmada pelas Turmas que integram a Primeira Seção dessa Corte, no sentido de que, caso o óbito do servidor público federal tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial da parte autora merece ser provido, porquanto o aresto regional destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual o art. , parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. 2. A tese levantada pela ora agravante, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei nº 3.373/58, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. Com efeito, os julgados colacionados não guardam similitude fática com o caso vertente, na medida em que fazem referência à filha desquitada/separada judicialmente, e ao benefício das Leis 3.765/60 e 4.242/63, que asseguram pensão especial à filha de ex-combatente. 3. Agravo interno a que se nega provimento ( AgInt no REsp 1.695.392/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 5.6.2018). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/58. FILHA MAIOR À ÉPOCA DO ÓBITO. REQUISITOS SATISFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. [...] II - Esta Corte orienta-se no sentido de que o art. , parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. [...] VI - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. ( AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 03/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. LEI 3.378/1958. FILHA MAIOR SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. [...] 2. A jurisprudência do STJ, com base numa interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art. da Lei 3.373/1958, reconhece à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão por morte temporária. [...] 4. Agravo Regimental não provido. ( EDcl no AREsp 784.422/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/02/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES ARGUIDAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 53 E 54 DA LEI 9.784/1999 E 1º DA LEI 8.443/1992. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança, que deferiu pedido de liminar determinando que a autoridade coatora se abstenha de cancelar o benefício de pensão por morte, concedido à ora recorrida, com base no art. , parágrafo único, da Lei 3.373/1958 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). 2. No que diz respeito às teses recursais de que deveria ser reconhecida a inadequação da via eleita por se tratar de pensão temporária, de que há ilegitimidade passiva no mandamus e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal, verifica-se que que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 3. Quanto aos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999 e do art. da Lei 8.443/1992, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pois não foram eles objeto de discussão, sequer implícita, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. 4. Em relação à questão de fundo, o aresto impugnado está em consonância com a jurisprudência firmada pelas Turmas, que integram a Primeira Seção do STJ, no sentido de que, caso o óbito do servidor público federal tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ocupar cargo público permanente, dispensando-se a comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: REsp 1.828.836/AL, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6/9/2019 e AgInt no REsp 1.76.9258/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019. 5. Recurso Especial não conhecido. ( REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019) Quanto à alegação de que ocorreu a decadência, o Tribunal de origem afirma que o TCU não possui a informação da data de registro da pensão em seus arquivos e que, provavelmente, ele foi julgado antes de 1997, quando houve uma mudança de sistema e que os processos eram devolvidos ao órgão de origem: À fl. 144, consta e-mail do TCU informando à autora que, em consulta aos sistemas informatizados daquele Tribunal, não foi localizado o ato de concessão da pensão, que a vigência do ato - possivelmente já apreciado, julgado e registrado - pode ser anterior à implantação do SISAC, ou o mesmo ainda não foi encaminhado ao TCU, isso porque os processos antigos de registro, antes da implantação do atual SISAC, cuja base de dados é limitada temporalmente a partir de 1º/01/1997, eram devolvidos aos órgãos responsáveis, após apreciação, julgamento e registro pela metodologia antiga, ou seja, via processo físico. Sendo assim, observo que a conclusão do acórdão não está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que, ocorre a decadência do direito da Administração de revisar o ato, após cinco anos do registro dele no TCU. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATO COMPLEXO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. O TRIBUNAL DE CONTAS ESTÁ ABRANGIDO NO CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUBMETIDO AO MESMO PRAZO DECADENCIAL. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal. Precedentes: AgInt no REsp. 1.758.267/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.8.2019; AgInt no AREsp. 927.449/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.8.2019. 2. Nesse passo, decorridos mais de cinco anos do ato de averbação de tempo de serviço, não é admissível que a Administração Pública reveja o ato praticado no exercício de autotutela. 3. Da mesma forma, é certo estabelecer que os atos praticados pela administração não têm o condão de afastar a possibilidade de atuação do Tribunal de Contas no exercício de sua função de controle, lhe sendo permita a negativa de registro às aposentadorias em análise quando reconheça qualquer ilegalidade na sua concessão, face o caráter complexo do ato de inativação. 4. Nesse passo, o ato de averbação de tempo de serviço pela Administração, ainda que decorridos mais de cinco anos, não retira do Tribunal de Contas a sua legitimidade para, no exercício do controle externo da atividade administrativa, analisar a legalidade do ato, para fins de registro, das concessões das aposentadorias pela Administração. 5. Contudo, esta atuação do Tribunal de Contas também está limitada ao prazo decadencial quinquenal. Em outras palavras, o Tribunal de Contas teria um prazo de cinco anos para apreciar o ato de inativação, sob pena de decadência. 6. Os prazos decadenciais e prescricionais são fixados para trazer estabilidade e melhor conformação ao sistema, evitando a imprevisibilidade. Não se podendo admitir que o ato administrativo fique ad libitum ou ao arbítrio da Administração - seja Administração aqui entendida como o órgão que concede a aposentadoria ou o Tribunal de Contas que tem a função do controle de legalidade do ato. 7. Estabelece-se, assim, que decai em cinco anos o prazo para o Tribunal de Contas, no exercício de seu poder de controle do ato administrativo, anular o ato de aposentadoria praticado pela Administração, salvo quando comprovada a má-fé, nos exatos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999. 8. Recursos Especiais do INSS e da UNIÃO a que se nega provimento. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 04/02/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE PENSÃO. REVISÃO PELO TCU. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas, vez que o ato de concessão da aposentadoria é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, dar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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