Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 120341 SC 2019/0337127-7

1. A questão atinente à ausência de dados suficientes a demonstrar a participação do réu na atividade criminosa apurada não foi apreciada no aresto combatido, circunstância que inviabiliza o exame do tema nesta oportunidade, por configurar supressão de instância.

2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

3. São idôneos os motivos apontados para decretar a custódia provisória do recorrente, pois evidenciam o risco de reiteração delitiva, diante das notícias de seu envolvimento habitual com o comércio ilícito de drogas - sobretudo diante das declarações prestadas pelos policiais, das mensagens localizadas no telefone celular de um dos coacusados, apreendido na oportunidade, e da localização de mais de 2 kg de maconha na data dos fatos, em porções individualizadas e prontas para a venda.

4. Recurso conhecido em parte e não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.