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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 14/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_549558_f782e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
HABEAS CORPUS Nº 549.558 - SP (2019⁄0361983-6)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : SANDRA MARA FREITAS PONCIANO
ADVOGADO : SANDRA MARA FREITAS PONCIANO - SP127529
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : HIGOR VEIGA MARIUS (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Constitui dever do magistrado a manifestação fundamentada das decisões que proferir, em obediência ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Daí se deriva a necessidade de também se manifestar acerca da manutenção, revogação ou substituição da prisão anteriormente decretada, consoante art. 387, § 1º, do CPP, quando se tratar de sentença condenatória, e art. 413, § 3º, do CPP no caso de decisão de pronúncia, o que não ocorreu na espécie.

2. O Juiz de primeiro grau, ao proferir a decisão de pronúncia, não teceu fundamentação concreta acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, o que revela afronta ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal.

3. Habeas corpus concedido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento).
MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
HABEAS CORPUS Nº 549.558 - SP (2019⁄0361983-6)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : SANDRA MARA FREITAS PONCIANO
ADVOGADO : SANDRA MARA FREITAS PONCIANO - SP127529
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : HIGOR VEIGA MARIUS (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de HIGOR VEIGA MARIUS em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim relatado (fl. 11):
Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Sandra Mara Freitas Ponciano, em favor do paciente HIGOR VEIGA MARIUS, sob o fundamento de que estaria, ele, a experimentar constrangimento ilegal, pois, em síntese, ausentes os requisitos da prisão preventiva. A liminar foi indeferida (fls. 116⁄117). Informes da d. autoridade apontada como coatora a fl 120. Parecer da I. Procuradoria Geral da Justiça pela denegação da ordem (fls. 123⁄125).
Consta dos autos que o ora paciente foi preso preventivamente pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, na forma do art. 73 do Código Penal.
No presente habeas corpus , a impetrante sustenta, em síntese, que a decisão de pronúncia não permite, por si só, a manutenção da prisão preventiva.
Aduz que a prisão só é motivada quando existem como o próprio termo da palavra, motivos para que a mesma subsista, quando o acusado não é primário, não tem bons antecedentes, não possui residência fixa .
Requer, em suma, a revogação da segregação cautelar.
Liminar indeferida às fls. 124⁄126.
Informações prestadas às fls. 130⁄147.
Parecer ministerial às fls. 151⁄156 pelo não conhecimento da ordem.
Na origem, Ação Penal n. 1500486-28.2019.8.26.0071, da 2ª Vara Criminal de Bauru, foi designada audiência do júri para 16⁄7⁄2020, conforme pesquisa realizada no site da Corte estadual em 27⁄1⁄2020.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 549.558 - SP (2019⁄0361983-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
A decisão de prisão preventiva restou assim fundamentada (fls. 43⁄44):
Consta da inicial que o denunciado, com intenção homicida, por motivo fútil e utilizando recurso que dificultou a defesa da vítima, teria tentado matar Whendell, desferindo disparos de arma de fogo. Todavia, consta que, por erro na execução, acabou atingindo Felipe nas costas, provocando-lhe ferimentos que somente não causaram sua morte por ter sido socorrido por terceiros. Os fatos teriam ocorrido por causa de uma discussão em um bar.
Assim, estão presentes os pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva, mormente a necessidade da garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito e as negativas consequências sociais que o delito cm questão vem gerando para a sociedade, e ainda, para a garantia da instrução processual.
Pelos motivos expostos, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de HIGOR VEIGA MARIUS, nos termos dos artigos 310, II c.c. 312 e 313, § único, todos do CPP, expedindo-se o competente mandado de prisão.
Como adiantado em exame liminar, o decreto prisional vislumbrou necessidade da custódia cautelar em virtude da acentuada periculosidade da conduta imputada, tendo o Juízo de piso destacado que o denunciado, com intenção homicida, por motivo fútil e utilizando recurso que dificultou a defesa da vítima, teria tentado matar Whendell, desferindo disparos de arma de fogo. Todavia, consta que, por erro na execução, acabou atingindo Felipe nas costas, provocando-lhe ferimentos que somente não causaram sua morte por ter sido socorrido por terceiros. Os fatos teriam ocorrido por causa de uma discussão em um bar.
A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confiram-se: HC n. 299762⁄PR – 6ª T. – unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 2⁄10⁄2014; HC n. 169996⁄PE – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 1º⁄7⁄2014; RHC n. 46707⁄PE – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 18⁄6⁄2014; RHC n. 44997⁄AL – 6ª T. – unânime - Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) – DJe 12⁄5⁄2014; RHC n. 45055⁄MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 31⁄3⁄2014.
Por outro lado, em detida análise da decisão superveniente de pronúncia, proferida no dia 6⁄9⁄2019, verifica-se que a manifestação acerca da manutenção da prisão anteriormente decretada baseia-se na gravidade abstrata do delito, contrariando o exigido pelo disposto no art. 413, § 3º, do CPP.
Com efeito, a decisão de pronúncia manteve a segregação cautelar do paciente nos seguintes termos (fl. 109):
O réu respondeu ao processo encarcerado e não se justifica, após a prolação de sentença de pronúncia, a colocação em liberdade para o processamento de eventual recurso. Afora isso, praticou infração que causa clamor público e o encarceramento resguarda a ordem pública, estando presente, portanto, pressuposto da prisão preventiva.
Constitui dever do magistrado a manifestação de forma fundamentada das decisões que proferir em obediência ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Daí se deriva a necessidade de também se manifestar acerca da manutenção, revogação ou substituição da prisão anteriormente decretada, consoante art. 387, § 1º, do CPP, quando se tratar de sentença condenatória, e art. 413, § 3º, do CPP no caso de decisão de pronúncia, o que não ocorreu na espécie. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.
2. O Juiz de primeiro grau, ao proferir a decisão de pronúncia, não teceu nenhuma fundamentação acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, o que revela clara afronta ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, o qual ordena que, ao pronunciar o réu, "o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código".
3. Habeas corpus concedido para que o paciente possa responder a ação penal em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (HC 239.279⁄CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe 01⁄09⁄2016.)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343⁄2006. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MERA
REFERÊNCIA A ELEMENTOS DA CONDUTA CRIMINOSA E A ASPECTOS GENÉRICOS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente.
3. No caso, o Juízo de primeira instância, na decisão que decretou a prisão preventiva, não consignou argumentos idôneos e suficientes a justificar a prisão processual do Paciente. Em nenhum momento foram apontados elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, amparada, tão somente, na mera referência a elementos da conduta criminosa e a aspectos genéricos da prisão processual.
4. Nos termos do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, o Juízo sentenciante deve fundamentar a necessidade da manutenção da prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie.
5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso. (HC 461.017⁄AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2018, DJe 07⁄11⁄2018.)
Ante o exposto, voto por conceder o habeas corpus para a soltura do paciente HIGOR VEIGA MARIUS, sem prejuízo de nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar penal, inclusive menos gravosa que a prisão preventiva.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0361983-6
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 549.558 ⁄ SP
Números Origem: 1500486282019 15004862820198260071 20190001001567 2043042 22183817720198260000 344019404
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 11⁄02⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : SANDRA MARA FREITAS PONCIANO
ADVOGADO : SANDRA MARA FREITAS PONCIANO - SP127529
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : HIGOR VEIGA MARIUS (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1911159 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/02/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858002095/habeas-corpus-hc-549558-sp-2019-0361983-6/inteiro-teor-858002105

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