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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0014595-76.2006.4.04.7200 SC 2012/0156663-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1336000_872fc.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AVERBAÇÃO DE PERÍODO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7 DO MPOG NÃO CONFIGURAM RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Não houve violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. Ademais, os fundamentos não apreciados na ocasião do reconhecimento da prescrição não seriam capazes de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, tendo em vista ter se consolidado na jurisprudência desta Corte o entendimento segundo o qual as Orientações Normativas n. 3 e 7, expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, não importaram em renúncia à prescrição da pretensão de revisão de aposentadoria dos servidores públicos. Precedentes.
4. Quanto à suscitada violação do art. 21, § 1º, do CPC/1973, insta consignar que esta Corte Superior possui firme entendimento de que "aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição dos honorários advocatícios, é matéria afeta aos juízos das instâncias ordinárias, por envolver a análise do contexto fático-probatório da demanda, providência igualmente defesa em sede especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 899.426/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/10/2017).
5. Inviável o conhecimento do pedido subsidiário, de anulação do acórdão por omissão na análise da tese de sucumbência mínima, haja vista tal alegação não ter sido ventilada nas razões do recurso especial, o que configura indevida inovação recursal.
6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
  • FED ONRORIENTAÇÃO NORMATIVA:000003 ANO:2007 (MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO MPOG)
  • FED ONRORIENTAÇÃO NORMATIVA:000007 ANO:2007 (MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO MPOG)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858010411/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1336000-sc-2012-0156663-3

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