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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 13/02/2020

Julgamento

10 de Fevereiro de 2020

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1839101_96a66.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1839101 - SP (2019/0280917-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

AGRAVANTE : POLYSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

AGRAVANTE : POLIMEROS ITAQUERA INDUSTRIAL LTDA

AGRAVANTE : POLYNGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

ADVOGADOS : CÁSSIO RANZINI OLMOS - SP224137 EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP242313 DANIELA TAPXURE SEVERINO - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP187371

AGRAVADO : LUCIANO DA SILVA COSTA

ADVOGADO : RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA E OUTRO (S) -SP242054

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO QUE PERSEGUE CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1 . Consoante precedentes da Terceira Turma desta Corte, o crédito reconhecido em sentença trabalhista, decorrente de relação empregatícia anterior ao pedido da recuperação judicial, aos seus efeitos se submete. Por conseguinte, o valor oriundo de prestação de serviço efetivada em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, deve ser concebido como extraconcursal.

2 . Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 10 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.101 - SP (2019/0280917-7)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Construlev Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. – em recuperação judicial – e outras contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de crédito formulado por Luciano da Silva Costa.

A Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 433-436):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O QUE OCORREU APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITOS DE NATUREZA EXTRACONCURSAL, NOS TERMOS DO ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05. PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DESSES CRÉDITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 469-472).

No recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, Construlev Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. – em recuperação judicial – e outras apontaram violação dos arts. 47 e 66 da Lei n. 11.101/2005.

Sustentaram, em síntese, a possibilidade de habilitação, na recuperação judicial, de créditos trabalhistas, ainda que extraconcursais.

Afirmaram que, havendo concordância do credor e da recuperanda, nada impede a habilitação do referido crédito.

Contrarrazões apresentadas às fls. 477-481 (e-STJ).

Por decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 496-500), negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa:

Superior Tribunal de Justiça

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DISCUSSÃO QUANTO AO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE PERSEGUE CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Nas razões do presente agravo interno (e-STJ, fls. 502-514), as

insurgentes reiteram a tese do recurso especial de possibilidade de habilitação, na

recuperação judicial, de créditos trabalhistas, ainda que extraconcursais, sobretudo

diante da concordância do credor e das recuperandas.

Não foi apresentada impugnação ao agravo.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.101 - SP (2019/0280917-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

AGRAVANTE : POLYSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

AGRAVANTE : POLIMEROS ITAQUERA INDUSTRIAL LTDA

AGRAVANTE : POLYNGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

ADVOGADOS : CÁSSIO RANZINI OLMOS - SP224137 EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP242313 DANIELA TAPXURE SEVERINO - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP187371

AGRAVADO : LUCIANO DA SILVA COSTA

ADVOGADO : RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA E OUTRO (S) -SP242054 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO QUE PERSEGUE CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1 . Consoante precedentes da Terceira Turma desta Corte, o crédito reconhecido em sentença trabalhista, decorrente de relação empregatícia anterior ao pedido da recuperação judicial, aos seus efeitos se submete. Por conseguinte, o valor oriundo de prestação de serviço efetivada em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, deve ser concebido como extraconcursal. 2 . Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Os argumentos trazidos pelas insurgentes não são capazes de modificar

as conclusões da deliberação unipessoal.

Com efeito, o atual entendimento da Terceira Turma desta Corte é no

sentido de que, para o fim de sujeição aos efeitos da recuperação judicial nos termos

do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, a constituição de um crédito (ainda que

inexigível e ilíquido) pressupõe a existência de um vínculo jurídico entre as partes, não

dependendo de provimento judicial que o declare – e muito menos do transcurso de

seu trânsito em julgado.

A propósito, confira-se a ementa do precedente desta relatoria, que firmou

a referida tese ao tratar da subordinação à recuperação judicial de crédito trabalhista

oriundo de trabalho desempenhado anteriormente ao pedido de recuperação:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DISCUSSÃO QUANTO AO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE PERSEGUE CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS, INDEPENDENTE DE SENTENÇA POSTERIOR QUE SIMPLESMENTE O DECLARE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput, da Lei n. 11.1.01/2005). 1.1 A noção de crédito envolve basicamente a troca de uma prestação atual por uma prestação futura. A partir de um vínculo jurídico existente entre as partes, um dos sujeitos, baseado na confiança depositada no outro (sob o aspecto subjetivo, decorrente dos predicados morais deste e/ou sob o enfoque objetivo, decorrente de sua capacidade econômico-financeira de adimplir com sua obrigação), cumpre com a sua prestação (a atual), com o que passa a assumir a condição de credor, conferindo a outra parte (o devedor) um prazo para a efetivação da contraprestação. Nesses termos, o crédito se encontra constituído, independente do transcurso de prazo que o devedor tem para cumprir com a sua contraprestação, ou seja, ainda, que inexigível. 2. A consolidação do crédito (ainda que inexigível e ilíquido) não depende de provimento judicial que o declare e muito menos do

transcurso de seu trânsito em julgado, para efeito de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial.

2.1 O crédito trabalhista anterior ao pedido de recuperação judicial pode ser incluído, de forma extrajudicial, inclusive, consoante o

Superior Tribunal de Justiça

disposto no art. , da Lei 11.101/05 . É possível, assim, ao próprio administrador judicial, quando da confecção do plano, relacionar os créditos trabalhistas pendentes, a despeito de o trabalhador sequer ter promovido a respectiva reclamação. E, com esteio no art. , §§ 1º, e , da Lei n. 11.101/2005, a ação trabalhista que verse, naturalmente, sobre crédito anterior ao pedido da recuperação judicial deve prosseguir até a sua apuração, em vindoura sentença e liquidação, a permitir, posteriormente, a inclusão no quadro de credores . Antes disso, é possível ao magistrado da Justiça laboral providenciar a reserva da importância que estimar devida, tudo a demonstrar que não é a sentença que constitui o aludido crédito, a qual tem a função de simplesmente declará-lo.

3. O tratamento privilegiado ofertado pela lei de regência aos créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial tem por propósito, a um só tempo, viabilizar a continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial da empresa em recuperação, o que pressupõe, naturalmente, a realização de novos negócios jurídicos (que não seriam perfectibilizados, caso tivessem que ser submetidos ao concurso de credores), bem como beneficiar os credores que contribuem ativamente para o soerguimento da empresa em crise, prestando-lhes serviços (mesmo após o pedido de recuperação). Logo, o crédito trabalhista, oriundo de prestação de serviço efetivada em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, aos seus efeitos se submete, inarredavelmente .

4. Recurso especial provido.

( REsp n. 1.634.046/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 18/5/2017 - sem grifo no original).

No mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. CONSTITUIÇÃO. ATIVIDADE LABORAL PRESTADA ANTES DO PEDIDO RECUPERACIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. INSCRIÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES.

1. Habilitação de crédito apresentada em 27/1/2015. Recurso especial interposto em 18/5/2016 e concluso ao Gabinete em 22/2/2018.

2. O propósito recursal é definir se o crédito reconhecido por sentença trabalhista proferida após o pedido de recuperação judicial do devedor deve sujeitar-se ao plano de soerguimento.

3. Prevalece na Terceira Turma o entendimento de que, para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito trabalhista não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação . Ressalva da posição da Relatora.

4. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de atividade laboral prestada em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve proceder-se à sua inscrição no quadro geral de credores .

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

( REsp n. 1.721.993/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 16/5/2019 - sem grifo no original)

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA.

1. Ação ajuizada em 20/5/2013. Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018.

2. O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.

4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente.

5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora .

6. Recurso especial provido.

( REsp n. 1.727.771/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018 - sem grifo no original).

No caso dos autos, a questão acerca da definição se o crédito objeto de

acordo homologado na justiça trabalhista sujeita-se ao juízo universal da recuperação

judicial foi analisada sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 435-436, sem grifo no

original):

I) Anota-se que o pedido de recuperação judicial foi formulado pelas ora agravantes em 22/01/2014 e o plano foi homologado em 07/07/2015 (fls. 2.029/2.031 dos originais).

A presente habilitação refere-se a crédito decorrente de acordo firmado em reclamação trabalhista (fls. 17/18 dos originais).

O vínculo empregatício com a agravante teve início em 02/06/2014, data posterior ao pedido de recuperação judicial .

II) Em que pese o inconformismo das recuperandas contra a r. decisão que indeferiu o pedido de habilitação do crédito, o presente agravo não comporta provimento.

Isso porque, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”, o que não é o caso do crédito do agravado Luciano da Silva Costa.

Além do fato da relação trabalhista com as recuperandas ter sido iniciada depois do pedido de recuperação , anota-se que o crédito em questão diz respeito a verbas trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, de modo que o fato gerador do crédito perseguido é

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posterior ao pedido de recuperação.

Logo, esses valores possuem natureza extraconcursal, devendo ser perseguidos pelas vias próprias, conforme previsto especificamente na cláusula 8.5 do próprio plano de recuperação (fls. 1.248/1.338 e 1.661/1.672 dos originais) aprovado pelos credores a ele submetidos:

“8.5. CREDORES NÃO SUJEITOS.

Este Plano não contempla proposta específica para os Créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, por força do artigo 49 da LRF. Os mesmos serão negociados individualmente de acordo com a particularidade de cada crédito, porém no fluxo de caixa projetado, conforme anexo I, já estão provisionadas verbas para os pagamentos destes créditos."(fls. 1.271 dos originais)

Anota-se, também, que tal cláusula 8.5 não foi alterada no aditivo ao plano de recuperação juntado às fls. 1.661/1.672 dos originais.

Como visto, o Tribunal de origem manteve a decisão agravada que

considerou indevida a inclusão, no plano de recuperação judicial, do crédito objeto de

acordo firmado em reclamação trabalhista, sob o fundamento principal de que a

relação empregatícia com as recuperandas teve início somente após o pedido de

recuperação judicial.

Desse modo, levando-se em consideração que os créditos buscados

pelas demandantes são posteriores ao pedido de recuperação judicial, portanto,

extraconcursais, torna-se imperiosa a manutenção do acórdão recorrido.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.839.101 / SP

Número Registro: 2019/0280917-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

22715536520188260000 845/2018 8452018 10394855420188260100

Sessão Virtual de 04/02/2020 a 10/02/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRENTE : POLYSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

RECORRENTE : POLIMEROS ITAQUERA INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRENTE : POLYNGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

ADVOGADOS : CÁSSIO RANZINI OLMOS - SP224137 EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP242313 DANIELA TAPXURE SEVERINO - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP187371

RECORRIDO : LUCIANO DA SILVA COSTA

ADVOGADO : RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA E OUTRO (S) - SP242054

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - EMPRESAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA -CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

AGRAVANTE : POLYSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

AGRAVANTE : POLIMEROS ITAQUERA INDUSTRIAL LTDA

AGRAVANTE : POLYNGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

ADVOGADOS : CÁSSIO RANZINI OLMOS - SP224137 EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP242313 DANIELA TAPXURE SEVERINO - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP187371

AGRAVADO : LUCIANO DA SILVA COSTA

ADVOGADO : RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA E OUTRO (S) - SP242054

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 10 de fevereiro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858035885/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1839101-sp-2019-0280917-7/inteiro-teor-858035989

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