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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1476884_1beff.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP
ADVOGADOS : RITA PARISOTTO - SP181745
EVELLYN CURY BARROS - SP289174
AGRAVADO : ELIEZER LENROGER LEITE
ADVOGADO : RICARDO LUDWIG MARIASALDI PANTIN - SP308816
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. RECURSO INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO INTERLOCUTÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVEITO RECURSAL.
1. Há perda de objeto no agravo em recurso especial interposto contra o deferimento de medida liminar, em primeiro grau de jurisdição, quando o Tribunal julga supervenientemente a apelação e concede a ordem.
2. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2020.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP
ADVOGADOS : RITA PARISOTTO - SP181745
EVELLYN CURY BARROS - SP289174
AGRAVADO : ELIEZER LENROGER LEITE
ADVOGADO : RICARDO LUDWIG MARIASALDI PANTIN - SP308816
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP interpõe agravo interno contra a decisão monocrática assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. RECURSO INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO INTERLOCUTÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Sustenta as seguintes razões:

A origem do presente agravo em recurso especial se trata de agravo de instrumento interposto pelo autor, ora agravado nesses autos porque em sede de mandado de segurança em primeiro grau, a liminar foi indeferida, provocando a busca em 2º grau da reversão do julgamento em questão. Ou seja, o ora agravado apresentou agravo de instrumento com medido de liminar para que o autor fosse contratado liminarmente.
A liminar foi concedida e o agravo de instrumento foi dado provimento, de sorte que essa Fundação apresentou embargos prequestionadores, e na sequencia recurso especial que culminou no agravo interno, ora manejado. Tudo isso, buscando a reforma da decisão que concedeu a liminar, possibilitando a contratação do autor, ora agravado.
Assim, diante da intimação de Vossa Excelência, temos a observar que o mandado de segurança foi negado, no entanto, o autor, ora agravado, conseguiu efeito suspensivo na apelação, até que seja julgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.
Desta forma, mesmo que a sentença tenha sido favorável a Fundação Casa, subsistem ainda os efeitos da contratação do autor por força do agravo de instrumento julgado pelo TJSP , que lhe deu provimento, motivo desse agravo interno.

Contraminuta em e-STJ fls. 214⁄239.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. RECURSO INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO INTERLOCUTÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVEITO RECURSAL.
1. Há perda de objeto no agravo em recurso especial interposto contra o deferimento de medida liminar, em primeiro grau de jurisdição, quando o Tribunal julga supervenientemente a apelação e concede a ordem.
2. Agravo interno não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O recurso não tem êxito.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

O agravo em recurso especial adveio num contexto em que o Tribunal "a quo" julgou agravo de instrumento tirado contra medida liminar deferida em ação de mandado de segurança processada sob o n. 1053747.87.2017.8.26.0053, cujo andamento, conforme consulta no portal do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, indicava ter havido a prolação da sentença denegatória da ordem, ou seja, apesar de o acórdão da origem ser desfavorável ao agravante, a superveniente sentença foi favorável a si.

Em vista disso, depois de consultadas as partes sobre eventual perda de objeto, proferi a decisão ora agravada exatamente por tal fundamento, por ausência de interesse de recursal fundada na circunstância de que a prolação superveniente de sentença tem o condão de ou confirmar o teor de decisão interlocutória, ou de revogá-la, caso acolhido pleito diverso.

A ora agravante insurge-se contra isso dizendo que a liminar deferida em favor da agravada ainda tinha eficácia porque houvera a interposição de apelação e nesta agregou-se efeito suspensivo, ou seja, a sentença não produzia o efeito de revogar a liminar contrária a si, daí a persistência no julgamento do agravo em recurso especial interposto no curso de julgamento de agravo de instrumento.

Há sopesar, contudo, outro fato que igualmente milita em desfavor do pleito recursal.

É que a despeito de toda essa conjuntura a apelação foi efetivamente julgada e em tal ocasião houve o seu provimento, com o fim de reconhecer o direito da autora à nomeação em cargo público, portanto reformando-se a sentença e concedendo a ordem mandamental, de forma a confirmar a medida liminar deferida em primeiro grau de jurisdição.

Vejamos:

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – FUNDAÇÃO CASA – EDITAL 001⁄2013 - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a nomeação para o cargo de Agente de Apoio Socioeducativo – Macrorregião 04, após obter aprovação dentro do número de vagas previstas pelo edital do concurso público - admissibilidade – elementos de prova acostados aos autos que demonstram ter sido o impetrante aprovado em 10º lugar - nomeação – direito subjetivo – o candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital de abertura do concurso público tem direito subjetivo à nomeação – matéria de repercussão geral decidida pelo STF no RE nº 598.099 – ausência, ademais, de demonstração da existência de quaisquer circunstancias excepcionais aptas a afastar a nomeação pretendida - sentença denegatória reformada. Recurso do autor provido.
(TJSP; Apelação Cível 1053747-87.2017.8.26.0053; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública⁄Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07⁄10⁄2019; Data de Registro: 15⁄10⁄2019)

A questão, então, resolve-se ainda desfavoravelmente à agravante, mas dessa feita sob prisma distinto: de nada adiante o julgamento de recurso tirado no contexto de agravo de instrumento contra medida liminar deferida em primeiro grau de jurisdição se, na mesma demanda, houve o exame do feito pelo Tribunal "a quo", em sede de recurso de apelação, de que resulta a concessão da ordem.

Nessa medida, para todos os efeitos o que vem a assegurar a permanência da recorrida em cargo público deixou de ser a medida liminar atacada no presente agravo em recurso especial, e passou a ser o acórdão de provimento da apelação e, consequentemente, de concessão da segurança.

Assim, é irrelevante o provimento eventual do agravo em recurso especial, que no máximo resultaria na revogação da medida liminar, se confirmada a nomeação da agravada por outro julgamento supervenientemente ocorrido ao impugnado nestes autos.

Disso resulta, assim, a perda do objeto por ausência do interesse recursal fundado na falta de utilidade do provimento judicial buscado.

Assim, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0087925-4
AREsp 1.476.884 ⁄ SP
PAUTA: 06⁄02⁄2020 JULGADO: 06⁄02⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP
ADVOGADOS : RITA PARISOTTO - SP181745
EVELLYN CURY BARROS - SP289174
AGRAVADO : ELIEZER LENROGER LEITE
ADVOGADO : RICARDO LUDWIG MARIASALDI PANTIN - SP308816
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital - Classificação e⁄ou Preterição
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP
ADVOGADOS : RITA PARISOTTO - SP181745
EVELLYN CURY BARROS - SP289174
AGRAVADO : ELIEZER LENROGER LEITE
ADVOGADO : RICARDO LUDWIG MARIASALDI PANTIN - SP308816
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1907798 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/02/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858039898/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1476884-sp-2019-0087925-4/inteiro-teor-858039963

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