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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1466920_71ac4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADOS : HOMERO SO JOBIM NETO E OUTRO (S) - RS029098
THIAGO HOLANDA GONZÁLEZ - RS091573
AGRAVADO : EDIBA S⁄A EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES BARBIERI
ADVOGADO : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA E OUTRO (S) - RS033940
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ANTINOMIA ENTRE A LEI N. 8.934⁄1994 E AS LEIS TRIBUTÁRIAS ANTERIORES, IDENTIFICANDO-SE UMA ANTINOMIA DE SEGUNDO GRAU. CONFLITO ENTRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO E O DA ESPECIALIDADE. HIPÓTESE DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que para argumento de alteração de contrato perante a junta comercial não mais subsistem as exigências de certidões negativas de débitos com FGTS e com a União, porque previstas em leis anteriores (Decreto-Lei n. 1.715⁄1979 e Lei n. 8.036⁄1990). Para tanto, prevalece, apenas, a exigência de certidão negativa do INSS, pois inserida na Lei n. 8.212⁄1991 por força da Lei n. 9.032⁄1995, lei posterior à Lei n. 8.934⁄1994.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: O Estado do Rio Grande do Sul interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 257⁄259, em que dei parcial provimento ao recurso especial.
Sustenta o agravante que "embora o artigo 37 da Lei 8.934⁄94 disponha sobre quais documentos deverão instruir, obrigatoriamente, o procedimento de arquivamento das empresas nas Juntas Comerciais, há disposições em leis especiais que acrescentam outras exigências" e que "estas disposições possuem, igualmente, status de lei em sentido estrito, sendo, inclusive, reconhecido na norma regulamentadora da Lei nº 8.934⁄94, qual seja, o art. 34, par. único, do Decreto 1.800⁄96, que poderão ser exigidos outros documentos previstos em lei" (fl. 269).
Afirma que a relação existente entre a Lei n. 8.934⁄1994 e as demais leis que regem a matéria é de complementaridade, pois são normas do mesmo nível hierárquico que tratam da apresentação de documentos como condição para o registro de alteração contratual de empresas, cada uma na sua especialidade.
Argumenta, dessa forma, que "a impossibilidade de exigência de outros documentos que não os previstos nos artigos 34 do Decreto 1.800⁄96 e 37 da Lei 8.934⁄94 sofre ressalva em caso de expressa determinação legal, que, no caso dos autos, refere-se às Certidões Negativas do INSS (Lei 8.212⁄91 - artigo 47, I, e), FGTS (Lei 8.036⁄90 - artigo 27, e), Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional (Decreto-Lei nº 1.715⁄79 - artigo 1º, V)" (fl. 273).
Intimada para se manifestar, a parte contrária não apresentou impugnação (fl. 279).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : HOMERO SO JOBIM NETO E OUTRO (S) - RS029098
AGRAVADO : EDIBA S⁄A EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES BARBIERI
ADVOGADO : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA E OUTRO (S) - RS033940
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ANTINOMIA ENTRE A LEI N. 8.934⁄1994 E AS LEIS TRIBUTÁRIAS ANTERIORES, IDENTIFICANDO-SE UMA ANTINOMIA DE SEGUNDO GRAU. CONFLITO ENTRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO E O DA ESPECIALIDADE. HIPÓTESE DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que para argumento de alteração de contrato perante a junta comercial não mais subsistem as exigências de certidões negativas de débitos com FGTS e com a União, porque previstas em leis anteriores (Decreto-Lei n. 1.715⁄1979 e Lei n. 8.036⁄1990). Para tanto, prevalece, apenas, a exigência de certidão negativa do INSS, pois inserida na Lei n. 8.212⁄1991 por força da Lei n. 9.032⁄1995, lei posterior à Lei n. 8.934⁄1994.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso não prospera.
Transcrevo, por oportuno, os fundamentos da decisão agravada (fls. 257⁄259):
Trata-se de recurso especial interposto pela EDIBA S.A. EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES BARBIERI, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 145):
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS PARA REGISTRO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL E ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL.
Não há previsão legal para se exigir a apresentação de outras Certidões Negativas de Débito, para fins de pedido de arquivamento de alteração contratual perante a Junta Comercial, que não as Certidões Negativas de Débitos do INSS e o Certificado de Regularidade do FGTS, conforme Lei n.º 8.212⁄91, art. 47, I, d, alterada pela Lei n.º 9.032⁄95, e Lei n.º 8.036⁄90, art. 27.
Nas razões do especial, aponta a recorrente violação do art. 37 da Lei n. 8.934⁄1994, bem como divergência jurisprudencial.
Sustenta que a exigência de certidão de regularidade fiscal não está prevista na Lei n. 8.934⁄1994, no rol dos documentos necessários aos atos de instrução de pedidos de arquivamento perante a Junta Comercial.
O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fl. 286 (e-STJ).
Decisão do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à fl. 235 (e-STJ), tornando sem efeito decisão singular de fls. 216-218 (e-STJ) e determinando a redistribuição destes autos.
Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.
Com razão a recorrente.
Inicialmente, destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n13.10555 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 3, conforme Enunciado Administrativo22⁄2016 desta Corte.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que, na antinomia jurídica entre a Lei n8.93444⁄1994 e as leis tributárias específicas anteriores (antinomia de segundo grau), deve prevalecer, excepcionalmente , o critério cronológico da Lei n8.93444⁄1994, em detrimento do critério da especialidade das leis tributárias anteriores.
Nessa ordem de idéias, verifica-se que houve derrogação tácita dos dispositivos de leis tributárias anteriores, que condicionavam o ato de arquivamento na Junta Comercial à apresentação de certidão negativa de débitos, salvo o caso de lei posterior derrogar dispositivo de lei anterior ( lex posterior derogat lex priori ).
Desse forma, não mais subsistem as exigências de certidões negativas de débitos com FGTS e com a União, porque previstas em leis anteriores (Decreto-Lei n. 1.715⁄1979 e Lei n. 8.036⁄1990). Prevalece, apenas, a exigência de certidão negativa do INSS, pois inserida na Lei n. 8.212⁄1991 por força da Lei n. 9.032⁄1995, lei posterior à Lei n. 8.934⁄1994.
Transcreve-se a ementa do julgado da Segunda Seção:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA TRIBUTÁRIA. ANTINOMIA JURÍDICA DE SEGUNDO GRAU. CONFLITO ENTRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO E O DA ESPECIALIDADE. HIPÓTESE DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO. PREVALÊNCIA DA LIVRE INICIATIVA.
1. Exigência, por Junta Comercial, de certidões negativas tributárias como condição para o arquivamento de ato de transformação de sociedade simples em sociedade empresária.
2. Antinomia jurídica entre a Lei 8.934⁄94, ao regular o registro público de empresas mercantis e atividades afins, e leis tributárias específicas anteriores.
3. Possibilidade de aplicação do critério cronológico ou do critério da especialidade, caracterizando um conflito qualificado como "antinomia de segundo grau".
4. Prevalência excepcional do critério cronológico. Precedente da Terceira Turma.
5. Derrogação tácita dos dispositivos de leis tributárias anteriores que condicionavam o ato de arquivamento na Junta Comercial à apresentação de certidão negativa de débitos.
6. Interpretação condizente com o princípio constitucional da livre iniciativa.
7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE.
(REsp. 1.393.724⁄PR, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p⁄ acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 28.10.2015, DJe 4.12.2015).
Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a exigência de certidões negativas de débitos com o FGTS e com a União (Decreto-Lei n. 1.715⁄1979 e Lei n. 8.036⁄1990), devendo ser exigida a certidão negativa do INSS, pois inserida na Lei n. 8.212⁄1991 por força da Lei n. 9.032⁄1995, lei posterior à Lei n. 8.934⁄1994.
Intimem-se.
Reitero que a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.393.724⁄PR, firmou o entendimento de que, na antinomia jurídica entre a Lei n. 8.934⁄1994 e as leis tributárias específicas anteriores (antinomia de segundo grau), deve prevalecer, excepcionalmente, o critério cronológico da Lei n. 8.934⁄1994, em detrimento do critério da especialidade das leis tributárias anteriores.
Naquela oportunidade, verificou-se que houve derrogação tácita dos dispositivos de leis tributárias anteriores, que condicionavam o ato de arquivamento na Junta Comercial à apresentação de certidão negativa de débitos, salvo o caso de lei posterior derrogar dispositivo de lei anterior ( lex posterior derogat lex priori ).
Desse forma, não mais subsistem as exigências de certidões negativas de débitos com FGTS e com a União, porque previstas em leis anteriores (Decreto-Lei n. 1.715⁄1979 e Lei n. 8.036⁄1990). Prevalece, apenas, a exigência de certidão negativa do INSS, pois inserida na Lei n. 8.212⁄1991 por força da Lei n. 9.032⁄1995, lei posterior à Lei n. 8.934⁄1994. Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA TRIBUTÁRIA. ANTINOMIA JURÍDICA DE SEGUNDO GRAU. CONFLITO ENTRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO E O DA ESPECIALIDADE. HIPÓTESE DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO. PREVALÊNCIA DA LIVRE INICIATIVA.
1. Exigência, por Junta Comercial, de certidões negativas tributárias como condição para o arquivamento de ato de transformação de sociedade simples em sociedade empresária.
2. Antinomia jurídica entre a Lei 8.934⁄94, ao regular o registro público de empresas mercantis e atividades afins, e leis tributárias específicas anteriores.
3. Possibilidade de aplicação do critério cronológico ou do critério da especialidade, caracterizando um conflito qualificado como "antinomia de segundo grau".
4. Prevalência excepcional do critério cronológico. Precedente da Terceira Turma.
5. Derrogação tácita dos dispositivos de leis tributárias anteriores que condicionavam o ato de arquivamento na Junta Comercial à apresentação de certidão negativa de débitos.
6. Interpretação condizente com o princípio constitucional da livre iniciativa.
7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE.
(REsp 1.393.724⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28.10.2015, DJe de 4.12.2015)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2014⁄0167704-9
REsp 1.466.920 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX20124047100 RS- XXXXX20124047100
PAUTA: 06⁄02⁄2020 JULGADO: 06⁄02⁄2020
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTÔNIO MUSCOGLIATI
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : EDIBA S⁄A EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES BARBIERI
ADVOGADO : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA E OUTRO (S) - RS033940
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : HOMERO SO JOBIM NETO E OUTRO (S) - RS029098
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Sociedade - Constituição
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADOS : HOMERO SO JOBIM NETO E OUTRO (S) - RS029098
THIAGO HOLANDA GONZÁLEZ - RS091573
AGRAVADO : EDIBA S⁄A EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES BARBIERI
ADVOGADO : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA E OUTRO (S) - RS033940
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/02/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858047672/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1466920-rs-2014-0167704-9/inteiro-teor-858047696

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