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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2016/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1694356_4e7b2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1694356 - RJ (2016/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA E OUTRO (S) - DF013418 LÚCIA PORTO NORONHA - RJ161906 RAFAEL LOPEZ FARIAS E OUTRO (S) - RJ160233 RECORRIDO : D A F - POR SI E REPRESENTANDO RECORRIDO : M E A F (MENOR) ADVOGADO : EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR - RJ147680 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. LITISCONSÓRCIO ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E A PATROCINADORA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.370.191/RJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DO REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA A FONTE DE CUSTEIO. SÚMULA Nº 282 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO DECISÃO DENISE ALVAREZ FERRAZ e MARIA EDUARDA ALVAREZ FERRAZ (DENISE e outra) ajuizaram ação revisional de pensionamento contra FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS), narrando que o marido da primeira e pai da segunda era funcionário da Petrobrás desde o ano de 1975, tendo aderido ao seu plano de previdência. Explicaram que ele se aposentou e passou a receber o valor da suplementação, além da pensão oriunda do INSS. Afirmaram que após o falecimento do marido e pai, respectivamente, deveriam receber um valor que atingiria 70% da suplementação da aposentadoria percebida pelo falecido, mas que isso não vem ocorrendo. Em primeiro grau, a ação foi julgada parcialmente procedente. O Desembargador relator negou seguimento à apelação interposta pela PETROS, com amparo no art. 557, caput, do CPC/73. O TJ/RJ negou provimento ao agravo regimental posteriormente interposto pela PETROS em acórdão, assim ementado: AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O STJ reconheceu a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre as entidades de previdência privada e o participante ao editar o verbete da Súmula 231. Autoras que, como viúva e filha de ex-participante, fazem jus ao percentual de 50% da cota familiar acrescido de 10% para cada uma, no total de 70% da suplementação de aposentadoria que seu marido e pai receberia se vivo fosse. Valores pagos a título de suplementação de pensão que se afastam da forma de cálculo contratualmente prevista, conforme atestado pela prova pericial. Cálculo feito pela Ré, ora Agravante, de forma equivocada, uma vez que o percentual da suplementação da pensão era aplicado em cima da Renda Global e, após, descontado o valor recebido a título de pensão do INSS, em desacordo com o disposto no regulamento. Precedentes desta Corte. Interposição do Agravo do artigo 557, § 1º, do CPC, pela PETROS. Recurso conhecido e desprovido (e-STJ, fl. 494). Irresignada, PETROS interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando ofensa aos arts. da LC nº 108/01 e 1º da LC nº 109/01. Sustentando que (1) na hipótese, a empregadora/patrocinadora do falecido, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, deve integrar a lide, nos termos do art. 77, III, do CPC/73; (2) o benefício a ser recebido é suplementar e não principal; (3) a suplementação de pensão por morte pago a DENISE e outra cumpre os termos do art. 32 e seguintes estipulados no Regulamento do Plano de Benefícios e que estão de acordo com a LC's nº's 108 e 109, ambas de 2001; (4) não existe fonte de custeio prevista para suportar mais do que reajustes; e, (5) devem ser obedecidos os cálculos atuariais (e-STJ, fls. 529/537). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (1) Da incidência da Súmula nº 568 do STJ Nas razões do presente recurso, a PETROS alegou a ofensa aos arts. da LC nº 108/01 e 1º da LC nº 109/01 porque, na hipótese, a empregadora/patrocinadora do falecido, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, deve integrar a lide, nos termos do art. 77, III, do CPC/73. Sobre o tema o TJ/RJ consignou que (i) a relação jurídica é limitada ao instituidor da pensão e o associado; (ii) a patrocinadora e o fundo de pensão são dotados de personalidades jurídicas próprias; e (iii) o interesse da patrocinadora é meramente econômico e não jurídico, confira-se: Da mesma forma, inexiste o alegado litisconsórcio necessário com a patrocinadora,ex-empregadora do falecido, pois a relação jurídica existente entre os associados decorre do contrato de previdência privada firmado entre o instituidor da pensão e a Ré, que é quem realiza o pagamento da suplementação, não guardando relação direta com ex-empregador do beneficiário, sendo certo, ainda,que a patrocinadora e o fundo de pensão são dotados de personalidades jurídicas próprias e patrimônios distintos, pelo que o interesse daquela é meramente econômico e não jurídico [...] (e-STJ, fl. 499). No mesmo sentido, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no julgamento realizado na Segunda Seção que confirmou a ilegitimidade passiva do patrocinador para responder as ações propostas por beneficiários do plano de benefícios previdenciários contra entidade fechada de previdência privada ( REsp 1.370.191/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 13/6/2018, DJe 1/8/2018) Confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. LITISCONSÓRCIO ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E A PATROCINADORA. INEXISTÊNCIA. RESP REPETITIVO N. 1.370.191/RJ. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 3. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PARCELA NÃO PREVISTA NO CORRESPONDENTE PLANO DE BENEFÍCIOS, À MÍNGUA DA NECESSÁRIA FONTE DE CUSTEIO. 4. ILEGALIDADE DA INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PL/DL 1971 À BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção desta Corte sobre a ilegitimidade passiva do patrocinador para responder as ações propostas por beneficiários do plano de benefícios previdenciários contra entidade fechada de previdência privada ( REsp 1.370.191/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/6/2018, DJe 1/8/2018). 2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional. 3. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento de Recurso Repetitivo ( REsp n. 1.425.326/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 1º/8/2014), consolidou o entendimento de que é vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio. 4. Conforme jurisprudência desta Corte, "a verba referente ao PL/DL-1971 não foi base de cálculo para a contribuição da recorrente para a PETROS, o que, por si só, já afasta a pretensão ao recebimento da referida parcela" ( AgInt no REsp n. 1.617.166/SE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 16/12/2016, e AgInt no REsp n. 1.626.462/SE, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 19/5/2017). 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 724.681/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 25/2/2019, DJe 13/3/2019) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido. Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ. (2) e (3) Da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ A PETROS afirmou que o benefício a ser recebido é suplementar e não principal e que a suplementação de pensão por morte pago a DENISE e outra cumpre os termos do art. 32 e seguintes estipulados no Regulamento do Plano de Benefícios e que estão de acordo com a LC's nº's 108 e 109, ambas de 2001. Sobre o tema o Tribunal estadual consignou que a PETROS não deu melhor interpretação ao regulamento que determinava a complementação da pensão e que perícia demonstrou o pagamento em desacordo com o contratado, confira-se: Ultrapassadas as preliminares, a controvérsia reside na interpretação das cláusulas do Regulamento do Plano de Benefício da apelante que determinam a forma de cálculo da suplementação de pensão por morte devida às Autoras, viúva e filha de participante da Petros. Cumpre, neste ponto, consignar que o contrato firmado é de adesão e que a relação entre as partes é de consumo,pelo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor, afastando-se as cláusulas abusivas e que prevejam prestações por demais onerosas, conforme disposto no artigo 51, IV e § 1º do Código de Defesa do Consumidor.Devem, ainda, ser respeitados o princípio da boa-fé objetiva e a função social dos contratos nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil. Destarte, é evidente que ao formalizar o plano de previdência pretendia o participante que sua família recebesse o percentual lá estipulado em caso de sua morte, nos termos do artigo 31 do antigo regulamento e artigo 32 do Regulamento de 2010, onde está prevista como forma de cálculo da suplementação um percentual em cima do valor de suplementação que o participante recebia, na proporção de 50% (cinquenta por cento) como parcela familiar e 10%(dez por cento) a mais, para cada beneficiário, até o limite de cinco.Nesse sentido o laudo pericial da Perita do Juízo (fls.336/353). [...] Verifica-se, portanto,que a Ré, ora Agravante, não deu a melhor interpretação ao regulamento e vinha pagando de forma equivocada o valor devido às Autoras, uma vez que descumpriu o disposto no artigo 31 do regulamento, sendo certo que as fórmulas insertas nos artigos 41 e 42 do mesmo se referem, como ressaltado pela Expert, à reajuste do benefício e não a sua implantação, pelo que não guardam relação com o cálculo da complementação de pensão [...] (e-STJ, fls. 500/506). Assim, rever as conclusões quanto à pagamento da pensão de acordo com o regulamento demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DO REGULAMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, ao analisar o regulamento vigente, concluiu que suas disposições são legais e não permitem aos participantes receber o benefício nos moldes anteriormente contratados. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 3. "O participante tem mera expectativa de que permanecerão íntegras as regras vigentes no momento de sua adesão ao plano de previdência complementar fechada. Alterações posteriores do regime a ele se aplicarão, pois não há direito adquirido a regime jurídico" ( REsp n. 1.431.273/SE, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/6/2015, DJe 18/6/2015). 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 546.499/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 19/2/2019, DJe 26/2/2019) O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. (4) e (5) Da incidência da Súmula nº 282 do STF A PETROS afirmou que não existe fonte de custeio prevista para suportar mais do que reajustes; e, devem ser obedecidos os cálculos atuariais. Verifica-se que o TJ/RJ não emitiu pronunciamento sobre os temas e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão. Assim, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial - quanto à existência ou não de fonte de custeio, bem como da necessidade de vinculação aos cálculos atuariais -, em virtude da falta de prequestionamento. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. SÚMULA Nº 83 DO STJ. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PARA A FONTE DE CUSTEIO. SÚMULAS NºS 282 E 356, AMBAS DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O assistido não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar conhecimento ao recurso especial. 3. Não há que se falar em afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido resolve fundamentadamente a questão pertinente à possibilidade de complementação da aposentadoria, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 4. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como afrontados no que se refere à possibilidade de complementação da aposentadoria por isonomia entre ativos e inativos, bem como à formação de fonte de custeio. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356, ambas do STF. 5. Esta Corte possui o entendimento de que o patrocinador não tem legitimidade para figurar no pólo passivo das lides instauradas entre a entidade fechada de previdência privada e beneficiários dos seus planos de benefícios ( REsp 1.443.304/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/6/2015). Aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.573.570/RJ, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 23/8/2016, DJe 31/8/2016) Incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula nº 282 do STF, por analogia. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Pulique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 05 de maio de 2020. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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