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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_546242_c7933.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
HABEAS CORPUS Nº 546.242 - SP (2019⁄0345716-5)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RAFAEL KODAMA - SP421486
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : VIVALDO SANTANA SIQUEIRA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. INSUFICIÊNCIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964⁄2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.

3. Por um lado, a segregação foi fundamentada na gravidade concreta do delito imputado, uma vez que o paciente teria matado a vítima, idoso de 62 anos de idade, mediante golpes de faca, em razão de discussão a respeito de prêmio em jogo de máquina caça-níquel. A desproporção entre o motivo e a conduta revela desvalor à vida humana e periculosidade que justifica a segregação como forma de manutenção da ordem pública.

4. De fato, a gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.

5. Além disso, embora o paciente, após a permanência por cerca de 2 anos em local incerto e não sabido, tenha se apresentado espontaneamente e confessado parcialmente a culpa, tal circunstância não é suficiente para ensejar a revogação da custódia, uma vez estarem presentes fundamentos idôneos que a justifiquem.

6. Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

8. Ordem não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE).

Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
HABEAS CORPUS Nº 546.242 - SP (2019⁄0345716-5)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RAFAEL KODAMA - SP421486
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : VIVALDO SANTANA SIQUEIRA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VIVALDO SANTANA SIQUEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2238689-37.2019.8.26.0000).

Segundo consta dos autos, o paciente foi preso cautelarmente e denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal.

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus, na Corte estadual, questionando os requisitos da prisão preventiva.

O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 30):

HABEAS CORPUS. Homicídio qualificado. Decretação da custódia preventiva por ocasião do recebimento da denúncia. Decisão fundamentada nos preceitos legais e acentuada gravidade da conduta. Necessidade da medida constritiva para assegurar a ordem pública que se deflui de forma óbvia do "modus operandi" empregado pelo agente. Apresentação espontânea em juízo, anos após os fatos, que, por si só, não enseja a revogação da custódia, mesmo porque o paciente já havia tomado conhecimento das investigações e não se preocupou em informar seu endereço. Crime de natureza hedionda ao qual se comina pena de reclusão máxima superior a quatro anos também autorizando a custódia (artigo 313,1, do Código de Processo Penal), sem se verificar situação condizente com medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada liminarmente, dispensadas informações da autoridade apontada como coatora.

Na presente oportunidade, a defesa sublinha que a decisão que manteve a custódia cautelar do paciente foi lançada em termos genéricos e sem qualquer fundamentação. Ressalta não estarem presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP).

Aduz, ainda, que o réu é primário e se apresentou espontaneamente à Delegacia, fazendo jus à aplicação de medidas cautelares alternativas.

Diante disso, requer a expedição do alvará de soltura do paciente ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas.

A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 331⁄334.

Informações às e-STJ fls. 339⁄345.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 349⁄351).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 546.242 - SP (2019⁄0345716-5)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita.

De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, a, da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC n. 313.318⁄RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7⁄5⁄2015, DJ de 21⁄5⁄2015; HC n. 321.436⁄SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19⁄5⁄2015, DJ de 27⁄5⁄2015.

No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.

Busca-se, no presente writ, a revogação da prisão preventiva do paciente, alegando-se ausência dos fundamentos, em especial diante do seu comparecimento espontâneo perante o juízo.

A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Quanto aos pressupostos⁄requisitos da prisão preventiva, colhem-se estas lições do Professor Guilherme de Souza Nucci:

Entende-se pela expressão [garantia da ordem pública] a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.

[A conveniência da instrução processual] é motivo resultante da garantia da existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo processo é realização da instrução criminal de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, do réu. Diante disso, abalos provocados pela atuação do acusado, [...] a fuga deliberada do local do crime, [...] dentre outras.

Asseguração da aplicação da lei penal: significa garantir a finalidade útil do processo, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal.

(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense: 2014, p. 699, 708 e 710).

Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto – demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado –, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:

[…] . 7. O requisito do periculum libertatis exige a demonstração do perigo, atual ou futuro, decorrente da liberdade dos imputados. 8. Para que o decreto de custódia cautelar seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo da liberdade traga, fundamentadamente, elementos concretos aptos a justificar tal medida. Precedentes. 9. É imprescindível apontar-se uma conduta dos réus que permita imputar-lhes a responsabilidade pela situação de perigo à genuinidade da prova. […] (HC n. 137.066⁄PE, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21⁄02⁄2017, DJe 13⁄03⁄2017).

[…]. Prisão preventiva. Decretação por força da mera gravidade da imputação, sem base em elementos fáticos concretos. Inadmissibilidade. Medida que exige, além do alto grau de probabilidade da materialidade e da autoria (fumus commissi delicti), a indicação concreta da situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) e a efetiva demonstração de que essa situação de risco somente poderá ser evitada com a máxima compressão da liberdade do imputado. Necessidade, portanto, de indicação dos pressupostos fáticos que autorizam a conclusão de que o imputado, em liberdade, criará riscos para os meios ou o resultado do processo. […] (HC n. 122.057⁄SP, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02⁄09⁄2014, DJe 10⁄10⁄2014).

[…] III. Prisão preventiva: à falta da demonstração em concreto do periculum libertatis do acusado, nem a gravidade abstrata do crime imputado, ainda que qualificado de hediondo, nem a reprovabilidade do fato, nem o conseqüente clamor público constituem motivos idôneos à prisão preventiva: traduzem sim mal disfarçada nostalgia da extinta prisão preventiva obrigatória. (RHC n. 79.200⁄BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22⁄06⁄1999, DJU 13⁄08⁄1999).

Idêntica é a posição desta Corte:

[...]. 4. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. [...] (RHC n. 97.893⁄RR, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17⁄12⁄2019, DJe 19⁄12⁄2019)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

2. [...] Como é cediço, a segregação preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime, da aplicação da lei penal ou, ainda, da segurança da coletividade, exige a efetiva demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, nos termos do art. 312 do CPP. [...] (HC n. 503.046⁄RN, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17⁄12⁄2019, DJe 19⁄12⁄2019)

Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964⁄2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.

Nesse sentido:

[...] III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal [...]. (HC n. 321.201⁄SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6⁄8⁄2015, DJe 25⁄8⁄2015)

[...] 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. [...]. (HC n. 296.543⁄SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02⁄10⁄2014, DJe 13⁄10⁄2014)

No caso, o magistrado singular recebeu a denúncia e decretou a prisão do paciente, em decisão assim lavrada (e-STJ fls. 23⁄28):

Os presentes autos apuram o delito de homicídio qualificado, em sua forma consumada, em que figura (m) como vitima (s) ANTONIO SOARF.S AMORIM, crime este ocorrido neste município e comarca de Diadema.

A Autoridade Policial representou no sentido da decretação da prisão preventiva do indiciado e o o Ilustre Representante do Ministério Público ratificou o pedido.

O (s) crime (s) imputado (s) ao réu (s) é(sào) grave (s), tratando-se de crime (s) hediondo (s), motivo pelo qual não há que se falar em aplicação de meras medidas cautelares diversas da prisão, bem como fiança, inclusive por não haver adequação das referidas medidas ou benefício com a gravidade do crime, que demanda maior rigor, ao menos nessa fase.

Senão vejamos.

Há indícios imputando a autoria do delito ao acusado em tela, consoante depoimento (s) colhido (s) na fase de inquérito policial e dos laudos juntados aos autos.

A materialidade, por seu turno, também restou comprovada, consoante documentos acima mencionados e diante da gravidade do (s) delito (s) de rigor a prisão preventiva, uma vez que se encontram atendidos os requisitos do artigo 312 do CPP.

Assim, imperativa a decretação da prisão preventiva do acusado para garantir a ordem pública, posto que, como relatado pelo (s) depoimento (s) dos autos demonstra ser pessoa violenta, agressiva, colocando em liberdade, sem sombra de dúvidas, em risco a ordem pública e para que as testemunhas possam vir depor seguras e sem constrangimentos, imperativa também a decretação da prisão por conveniência da instrução criminal, possibilitando garantia de eventual futura aplicação da lei penal, se o caso. Consequentemente, preenchidos, ainda, os requisitos do artigo 313, incisos I e III do CPP de rigor a sua prisão preventiva.

Ademais, fatos gravíssimos como os tratados no caso destes autos, demandam maior severidade, pois colocam à mostra a violência manifesta que assola nossa terra, desassossega e intranqüiliza a sociedade, já cansada e atormentada pela constante ausência de segurança nos dias atuais.

Só isso já revela a temibilidade do agente, o qual, sem sombra de dúvidas, possui personalidade violenta e perigosa, característica de quem pratica ou tenta praticar crime desta natureza.

Pois quem tira ou tenta tirar o bem mais precioso que o ser humano possui - a vida - não pode e não deve ser tratado como tantos outros cidadãos de bem que seguem sua linha de conduta social aceitável e tranqüila.

E o Poder Judiciário não pode ficar alheio ou ausente a esta preocupação, pois a ele, em última instância, é que cabe a palavra e a solução.

Benesses inadequadas ou favores não merecidos só fazem aumentar ainda mais o devastador e desolador quadro de violência que enfrentamos diariamente, com total desrespeito e desconsideração ao maior bem que o ser humano possui, como já mencionado, que é a vida.

Aquele que não se preocupa com isto e age como homicida, merece tratamento severo visando coibir novas situações desastrosas como estas.

A prisão no caso, ao menos por ora, é mais que aconselhável e imperiosa.

Inclusive, o Juiz do processo é quem melhor pode aquilatar a conveniência ou necessidade da prisão cautelar, como autoridade mais próxima das pessoas, consoante orientação do STF ( RTJ 64⁄77), cuja revogação “somente é possível em face de erro manifesto de arbitrariedade ou de abuso, que importem em inequívoco desconcerto legal e refluente violação às garantias individuais"(R'l" 490⁄310), o que não ocorre no caso em tela.

Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 29⁄34):

O Habeas Corpus deve ser negado de plano, sem necessidade de informações da autoridade impetrada, tendo em vista as alegações e documentos trazidos com a inicial.

Extrai-se da documentação que o corpo da vitima Antônio Soares Amorim foi encontrado dentro de seu bar na manhã de 30 de março de 2.017, desde o início concentrando-se as investigações no possível envolvimento do paciente VIVALDO SANTANA SIQUEIRA que, segundo testemunhas, foi o último cliente visto dentro do comércio na véspera, isso depois de passar a noite toda jogando numa máquina tipo caça-níqueis ali existente, a par de discutir com o ofendido a respeito do pagamento de um “bônus”, que Antônio se recusava a pagar.

Alguns dias depois, VIVALDO compareceu à Delegacia e confessou parcialmente a autoria delitiva — não sem antes se esquivar do contato com os policiais civis que o procuravam em sua residência — alegando ter agido em legitima defesa. Ainda na ocasião, declinou ter se mudado à cidade de Boituva após os fatos, onde passou a residir com o irmão, cujo endereço comprometeu-se a fornecer à autoridade policial, o que não foi feito.

Durante as investigações, que se estenderam por mais de um ano, procurou-se localizar o paciente nos endereços até então conhecidos, com o objetivo de confrontar a versão dele com o resultado do exame necroscópico complementar e, ainda, elucidar a dinâmica da alegada troca de agressões com a vítima, mas VIVALDO não mais foi encontrado, o que culminou em seu indiciamento indireto e ulterior decretação da prisão cautelar.

Ao contrário do sugerido pela Defesa, o decreto de prisão (fls. 193⁄196) reveste-se de fundamentação idónea, estando, pois, alicerçado em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade que embasaram o recebimento da denúncia pela prática, em tese, do delito insculpido no artigo 121, § 2o, inciso II, do Código Penal (“fumus commissi delicti"), bem como nas peculiaridades do caso, consoante artigos 315 do Código de Processo Penal e 93, inciso IX, da Constituição Federal, algo diverso da abstração cogitada.

Neste passo, discorreu o magistrado sobre a necessidade de manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública em face da gravidade concreta da conduta (agente que, por motivo fútil, teria desferido diversos golpes de faca contra o proprietário do bar, pessoa idosa), quadro que, com o devido respeito, não se confunde com a reprovabilidade insita ao delito de homicídio.

Nada ampara, destarte, a genérica alegação de deficiência quanto ao decreto de custódia preventiva, na hipótese calcado em detalhes do caso concreto reveladores do “periculum libertatis" cabendo consignar que “Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito (modus operandi)” (STJ, RHC 95606⁄MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 04-5-2018- grifou-se), exatamente como aqui.

De fato, depara-se com delito de especial reprovabilidade — homicídio qualificado — de natureza hedionda e, ademais, punido com reprimenda máxima superior a quatro (4) anos de reclusão, quadro que, igualmente, recomenda cuidado redobrado do magistrado na preservação da ordem pública, consequência do requisito insculpido no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, também respaldando a segregação.

Já com relação ao indeferimento do pedido de revogação da prisão cautelar, deduzido pela Defensoria Pública por ocasião da resposta à acusação, observa-se que a ausência de fundamentação mencionada via impetração decorreu, claramente, de erro material do decisório, o qual aparenta ter sido transcrito “pela metade“: Trata-se de resposta escrita, em suma, negando a autoria e sem preliminares, bem como indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva em favor de Vivaldo Santana Siaueira”. algo que poderia ser solucionado mediante provocação oportuna, por via aclaratória.

De toda forma, anota-se que o fato de VIVALDO ter se apresentado espontaneamente em juízo para ser citado (fato verificado em março passado, vale dizer, dois anos após o início do inquérito, do qual o paciente detinha total conhecimento há muito), não afasta a conclusão sobre a necessidade de manutenção da custódia cautelar para a conveniência da instrução criminal.

Sobre o tema, já se decidiu que “A apresentação espontânea do réu, por si só, não é motivo suficiente para a revogação de sua segregação cautelar se presentes os requisitos para a custódia preventiva. Precedentes” (STJ, HC 507471⁄SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 27-5-2019).

Ademais, não se pode ignorar que o paciente declinou ter fixado endereço na cidade de Itanhaém, fora do “distrito da culpa” (fls. 208), a par de contar com familiares em outros municípios (reitera-se que VIVALDO havia antes se estabelecido na casa do irmão, em Boituva, além de ser natural da Bahia), tudo a reforçar a necessidade de segregação cautelar.

Sob diverso enfoque, tem-se que eventuais condições pessoais favoráveis como primariedade, inexistência de antecedentes, residência fixa e ocupação lícita (no coso não demonstradas por completo pela Defesa, diga-se de passagem) tampouco impedem a decretação da prisão preventiva nem têm força para ensejar a revogação da ordem, ainda mais quando presentes os motivos autorizadores da custódia (STJ, RHC 103217⁄PA, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 26-11-2018), como na hipótese aqui analisada.

De outra banda, convém notar que as cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Estatuto Processual Penal só podem ser aplicadas quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, situacão diversa daquela aqui delineada, prescindindo-se do afastamento uma a uma das medidas, porquanto motivada a manutenção da segregação.

Para concluir, ressalte-se que a custódia cautelar não importa em violação à garantia constitucional da presunção de inocência (STJ, HC 469179⁄SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe 13-11-2018), porquanto não se trata de pena, mas, sim, de segregação com objetivo processual.

Assim, sem se observar constrangimento ilegal de plano decorrente de ato da autoridade indicada como coatora, denega-se o pedido de Habeas Corpus.

À vista do exposto, pelo meu voto, DENEGO O HABEAS CORPUS liminarmente.

Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.

Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.

Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).

Por um lado, a segregação foi fundamentada na gravidade concreta do delito imputado, uma vez que o paciente teria matado a vítima, idoso de 62 anos de idade, mediante golpes de faca, em razão de discussão a respeito de prêmio em jogo de máquina caça-níquel. A desproporção entre o motivo e a conduta revela desvalor à vida humana e periculosidade que justifica a segregação como forma de manutenção da ordem pública.

De fato, a gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

A propósito, “se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria” (HC n. 126.756⁄SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23⁄6⁄2015, publicado em 16⁄9⁄2015).

Ou seja, "se a conduta do agente – seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime – revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381⁄SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26⁄8⁄2014, DJe 4⁄9⁄2014).

Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade.

Além disso, embora o paciente, após a permanência por cerca de 2 anos em local incerto e não sabido, tenha se apresentado espontaneamente e confessado parcialmente a culpa, tal circunstância não é suficiente para ensejar a revogação da custódia, uma vez estarem presentes fundamentos idôneos que a justifiquem.

Isso porque, "na linha dos precedentes desta Corte, a apresentação espontânea do réu, por si só, não é motivo suficiente para a revogação de sua segregação cautelar se presentes os requisitos para a custódia preventiva (precedentes)" (RHC n. 55.852⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 08⁄9⁄2015, DJe 1º⁄10⁄2015).

Registre-se, ainda, que as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

Mencione-se que “é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar.” (AgRg no HC n. 127.486⁄SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5⁄5⁄2015, DJe 18⁄5⁄2015).

Do mesmo modo, segundo este Tribunal, “a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.” (HC n. 472.912⁄RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5⁄12⁄2019, DJe 17⁄12⁄2019).

Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: “[...]. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403⁄2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. [...]” (HC n. 123.172⁄MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3⁄2⁄2015, DJe 19⁄2⁄2015).

Em harmonia, esta Corte entende que é “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública”. (RHC n. 120.305⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17⁄12⁄2019, DJe 19⁄12⁄2019).

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0345716-5
HC 546.242 ⁄ SP
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄02⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RAFAEL KODAMA - SP421486
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : VIVALDO SANTANA SIQUEIRA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE).

Documento: 1907353 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/02/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858053960/habeas-corpus-hc-546242-sp-2019-0345716-5/inteiro-teor-858053985

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