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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0018916-94.2019.8.27.0000 TO 2019/0279974-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_118077_07f8f.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

1. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
2. ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE SIGILO NÃO JUSTIFICADO. DENÚNCIA OFERECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA VINCULANTE N. 14. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. A prorrogação da custódia é justificada pela complexidade da ação penal, na qual figuram vinte denunciados com defesas distintas, e na qual se apura a prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas.
3. O sigilo das investigações deve ser apreciado sob duplo enfoque. O primeiro aspecto deve levar em consideração a necessidade de se preservar a imagem pública do investigado, evitando a divulgação de informações que possam macular sua honra e reputação. Por outro lado, há de ser levado em conta, também, o resultado útil das investigações, que dependem de discrição para alcançar seus objetivos.
4. Neste caso, verifica-se que o recorrente já foi denunciado, de modo que a manutenção do sigilo dos atos que antecederam a apresentação da inicial acusatória não mais se justificam. Isto porque não mais se pode falar em necessidade de garantia do resultado útil das investigações, já que o seu propósito ? fornecer subsídios ao órgão acusado para a apresentação da denúncia ? já foi alcançado.
5. Recurso parcialmente provido para que o recorrente tenha acesso aos autos do inquérito policial que lastreou a denúncia ofertada em seu desfavor, respeitados os limites da Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE).

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858054221/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-118077-to-2019-0279974-6