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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 0000674-12.2005.4.02.5108 RJ 2018/0148591-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-AGINT-ARESP_1312703_f7170.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. VEGETAÇÃO DE RESTINGA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. , CAPUT, , II, IIIE IV, E 26DA LEI N. 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 2.284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Renata Costa Klien e outros objetivando a responsabilização das partes requeridas pelos danos ambientais causados pelo avanço de propriedade sobre a praia e a vegetação de restinga para além da linha preamar média.
II - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus a pagar a quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização pelos danos ambientais causados no ecossistema local, valor que deverá ser revertido ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, fixando-se a multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o descumprimento da sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.
III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições.
IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
V - Se o recurso é improvido na parte que foi conhecida, sem que haja o exame da matéria de fundo, impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria.
VI - A alegação da necessidade de sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do RE n. 654.833/AC por parte do Supremo Tribunal Federal, configurando inovação recursal a sua apresentação no agravo interno. Isso porque esse argumento não foi objeto do recurso especial.
VII - No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz de ofício ou a requerimento devia-se pronunciar, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VIII - Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
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