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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 111809 PR 2019/0115877-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 10/02/2020

Julgamento

4 de Fevereiro de 2020

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_111809_acf4d.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARMA DE FOGO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE INDISPENSABILIDADE.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, o recorrente não logrou comprovar sua indispensabilidade para os cuidados de sua genitora e de seu sobrinho, o que impede a concessão da prisão domiciliar fundamentada no art. 318 do Código de Processo Penal, mormente se considerado haver "outra filha maior de idade que presta cuidados à pessoa indicada como genitora do criminoso e o auferimento de renda, pela idosa, de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), suficiente para a manutenção de suas despesas mensais".
3. Ademais, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito também sob a fundamentação de que o ora recorrente foi condenado a 50 anos e 11 meses de reclusão por crimes de narcotraficância interestadual e associação ao tráfico de drogas entre estados da Federação, em concurso material, com atuação envolvendo armas de fogo e meticulosa organização nos municípios de Toledo/PR, Cascavel/PR e Ponta Porã/MS, tendo sido flagrado na empresa de sua propriedade em posse de 825kg (oitocentos e vinte e cinco quilogramas) de maconha e uma pistola 380 municiada.
4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem "o paciente não comprovou ser imprescindível aos cuidados de sua genitora e do sobrinho".
5. Recurso ordinário desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858067181/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-111809-pr-2019-0115877-0

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