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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 534400 SP 2019/0280900-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 534400 SP 2019/0280900-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 10/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_534400_c3e91.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA.

1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Ela demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal e dos seus recursos.
2. No caso em exame, o réu está custodiado desde 6/7/2018, foi condenado em 13/3/2019 a 5 anos de reclusão no regime fechado e os autos foram recebidos pelo Tribunal de origem para análise da apelação em 2/5/2019 e cadastrado em 7/5/2019, não tendo sido distribuída até o presente momento.
3. Portanto, está patente o excesso de prazo para julgamento da apelação, pois, em razão exclusiva da inação estatal, o ora paciente aguarda há 7 meses o julgamento do recurso protocolado, que nem sequer foi distribuído na Corte de origem, somado ao fato de ele estar custodiado cautelarmente desde 6/7/2018.
4. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva, confirmada a liminar deferida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
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