Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1368704 SC 2013/0061307-9

1. A Corte estadual, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da acusada pelos crimes previstos no art. 33, § 1º, III, da Lei de Tóxicos e no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990. Por essas razões, mostra-se inviável a sua absolvição, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.

2. Para entender-se pela absolvição da agravante, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ.

3. À luz das particularidades do caso concreto - notadamente, a apreensão de balança de precisão e grande quantidade de drogas diversas e de natureza mais deletéria aos usuários (450 g de maconha e 25 g de cocaína) -, o regime inicial mais gravoso é, efetivamente, o que se mostra mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado.

4. A existência de circunstância judicial desfavorável (tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal) e a apreensão de grande quantidade de drogas altamente perniciosas em poder da agravante evidenciam que, no caso, a substituição pretendida não se mostra uma medida socialmente recomendada.

5. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.

6. Agravo regimental não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.