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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-HC_530261_2cadc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : ISAIAS DE JESUS OLIVEIRA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA - SP245355
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E CONSOLIDADA NO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há nenhuma omissão a ser sanada na espécie. A decisão aqui tomada seguiu o firme entendimento desta Casa, não havendo razão para outros debates sobre o assunto, tanto mais se o próprio Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento das ADCs n. 43, n. 44 e n. 54, estabeleceu que a condenação só pode ser executada após o respectivo trânsito em julgado.
2. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trago à apreciação da Sexta Turma desta Corte os embargos de declaração do Ministério Público Federal opostos ao acórdão de fls. 120⁄125.

No caso, o acórdão embargado concluiu que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.619.087⁄SC, firmou o entendimento segundo o qual não se admite a execução provisória de penas restritiva de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado, conclusão essa mantida em julgamento proferido em 24⁄10⁄2018 (AgRg no HC n. 435.092⁄SP), e, por isso, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Nestes embargos, o embargante defende que o entendimento do Plenário da Suprema Corte diverge da orientação desta Corte Superior, menciona decisão exarada no RE n. 1.161.548⁄SC e repisa que a nossa jurisprudência é incompatível com a do STF.

Requer a manifestação do colegiado a respeito desse ponto, inclusive para fins de prequestionamento, destacando ainda que a manutenção de entendimentos contrários sobre um mesmo tema causa insegurança jurídica e vai de encontro com a intenção do legislador de criar um ordenamento jurídico uniforme (fl. 132). Busca, ao final, seja permitida a execução provisória da pena restritiva de direitos.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Nestes embargos, o Ministério Público Federal alega a ocorrência de omissão no julgado proferido pela Sexta Turma, conforme esta ementa (fl. 120):

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. PRÉVIA OITIVA DO MPF. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E CONSOLIDADA NO STJ.
1. É possível a análise do habeas corpus em decisão monocrática do Relator quando se trata de matéria consolidada na jurisprudência desta Casa, o que é o caso dos autos.
2. O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta.
3. Hipótese em que o Parquet Federal não demonstrou qualquer prejuízo pelo procedimento adotado. Exigência do art. 563 do Código de Processo Penal para reconhecimento de nulidade.
4. Na espécie, a ordem foi concedida porque, de acordo com o entendimento externado pela Terceira Seção nos EREsp n. 1.619.087⁄SC (DJe 24⁄8⁄2017) e reafirmado em 24⁄10⁄2018, no julgamento do AgRg no HC n. 435.092⁄SP (DJe 26⁄11⁄2018), é inviável a determinação da execução provisória das penas restritivas de direitos.
5. Agravo regimental improvido.

Não há nenhuma omissão a ser sanada na espécie. A decisão aqui tomada seguiu o firme entendimento desta Casa, não há razão para outros debates sobre o assunto, tanto mais se o próprio Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento das ADCs n. 43, n. 44 e n. 54, estabeleceu que a condenação só pode ser executada após o respectivo trânsito em julgado.

Rejeito os embargos de declaração.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2019⁄0258530-2
HC 530.261 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20154036110 XXXXX61100043864 XXXXX20154036110
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04⁄02⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA - SP245355
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
PACIENTE : ISAIAS DE JESUS OLIVEIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Estelionato Majorado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : ISAIAS DE JESUS OLIVEIRA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA - SP245355
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/02/2020
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