| | Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência |
| RELATOR | : | MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR |
| AGRAVANTE | : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
| AGRAVADO | : | BRUNO DE AZEVEDO DE VARGAS |
| ADVOGADOS | : | DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
| | | NILTON LEONEL ARNECKE MARIA - RS054268 |
| INTERES. | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
| IMPETRADO | : | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADOÇÃO EXCLUSIVA DO PARECER MINISTERIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA PELO JULGADOR.
1. A fundamentação per relationem é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça bem como pelo Supremo Tribunal Federal, sendo imprescindível, no entanto, que o julgador agregue fundamentos próprios.
2. A mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a decisão de fls. 558⁄561, de minha lavra, assim resumida:
HABEAS CORPUS . PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADOÇÃO EXCLUSIVA DO PARECER MINISTERIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA PELO JULGADOR.
Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.
Alega o agravante que é admitida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, quando a decisão judicial faz referência aos fundamentos de fato e⁄ou de direito que deram suporte a decisão anterior ou, ainda, a pareceres do Ministério Público, bem como a informações prestadas por órgão apontado como coator (fl. 70).
Defende que a exigência de adoção de argumentos próprios se mostra desarrazoada, porquanto, em hipóteses como a que ora se examina, o órgão julgador ficaria proibido de utilizar fundamentos alinhavados no parecer ministerial que cometesse o pecado"de apreciar a causa em profundidade e de forma completa, esgotando a argumentação pertinente à solução da controvérsia (fl. 79).
Pleiteia, por fim, o provimento do agravo regimental a fim de afastar a decisão anterior que declarou nulo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): A irresignação não merece acolhida.
Sem sucesso a alegação de que não houve nulidade no acórdão recorrido, uma vez que vislumbra-se a total carência de fundamentação do acórdão proferido pela Corte a quo.
Como anteriormente ressaltado, o aresto combatido se limitou a transcrever o inteiro teor do parecer ministerial, sem apresentar nenhum argumento próprio para corroborar tal posicionamento e, assim, justificar a denegação da ordem.
Ora, como se sabe e em sentido contrário ao que defende o agravante, tanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a do Supremo Tribunal Federal admitem a fundamentação per relacionem apenas quando o julgador agrega fundamentos próprios, sendo, portanto, nula a decisão que apenas reproduz os fundamentos do parecer do Ministério Público.
A propósito, os seguintes precedentes:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM SEM ACRÉSCIMO DE MOTIVOS PRÓPRIOS. RECURSO PROVIDO.
1. É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios.
2. Na espécie, o aresto combatido se limitou a transcrever o inteiro teor do parecer ministerial, sem apresentar nenhum argumento próprio para corroborar tal posicionamento e, assim, justificar a denegação da ordem.
3. Recurso provido para anular o acórdão combatido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie, com a indicação de argumentos próprios, acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
(RHC n. 117.474⁄RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 9⁄10⁄2019 - grifo nosso).
HABEAS CORPUS . PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA PELO JULGADOR. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora admita que o julgador se utilize da transcrição de outros alicerces jurídicos apresentados nos autos para embasar as suas decisões - no caso, da sentença condenatória -, ressalta a necessidade também de fundamentação própria, devendo o julgador expor, ainda que sucintamente, as razões de suas conclusões, o que não foi foi realizado pelo Tribunal de origem.
2. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a nulidade do acórdão que desproveu o apelo defensivo e determinar que seja realizado novo julgamento do recurso, com a devida demonstração das razões de decidir.
(HC n. 501.200⁄SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º⁄10⁄2019 - grifo nosso).
Com efeito, a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal.
Em face da ausência de qualquer elemento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
| EM MESA | JULGADO: 04⁄02⁄2020 |
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Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
| IMPETRANTE | : | DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
| ADVOGADOS | : | DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
| | | NILTON LEONEL ARNECKE MARIA - RS054268 |
| IMPETRADO | : | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
| PACIENTE | : | BRUNO DE AZEVEDO DE VARGAS (PRESO) |
| INTERES. | : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
| AGRAVANTE | : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
| AGRAVADO | : | BRUNO DE AZEVEDO DE VARGAS |
| ADVOGADOS | : | DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
| | | NILTON LEONEL ARNECKE MARIA - RS054268 |
| INTERES. | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
| IMPETRADO | : | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
| Documento: XXXXX | Inteiro Teor do Acórdão | - DJe: 12/02/2020 |
