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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1129696 SC 2009/0143719-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1129696 SC 2009/0143719-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 22/02/2010
Julgamento
15 de Dezembro de 2009
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1129696_SC_1270885191791.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1129696_SC_1270885191793.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1129696_SC_1270885191792.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CONCEITO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CERTIDÃO VÁLIDA. IMPRESCRITIBILIDADE. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

I – Considera-se ex-combatente, para efeito de pagamento de pensão especial, não apenas aquele que participou da Segunda Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália, mas também aquele que, comprovadamente, cumpriu missões de segurança e vigilância do litoral brasileiro naquela época, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. Precedente deste c. STJ.
II – A certidão de tempo de serviço obtida pelo ex-combatente, quando vigente norma regulamentadora que permitia à própria Organização Militar expedi-la, é apta a comprovar os requisitos necessários ao deferimento da pensão especial. Precedente deste c. STJ.
III – Tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de pensão especial de ex-combatente (art. 53, ADCT), deve-se interpretar a norma do art. 11da Lei nº 8.059/90 no sentido de que a pensão só é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há qualquer relação jurídica anterior entre o autor e a Administração (precedentes: REsp 891866/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/05/2008; REsp 1021837/SC, 5ª Turma, de minha Relatoria, DJe 28/04/2008). Agravo Regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EX-COMBATENTE - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - PENSÃO ESPECIAL
    • STJ - RESP 650270 -AL, RESP 421216 -SC
  • EX-COMBATENTE - PENSÃO ESPECIAL - TERMO INICIAL
    • STJ - RESP 891866 -SC, RESP 1021837 -SC (LEXSTJ 226/220), AGRG NO RESP 901259 -SC, , RESP 892138 -BA, RESP 1018087 -SC, AG 1005210 -SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8581349/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1129696-sc-2009-0143719-2

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