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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1129696 SC 2009/0143719-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 22/02/2010
Julgamento
15 de Dezembro de 2009
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1129696_SC_1270885191791.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1129696_SC_1270885191793.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1129696_SC_1270885191792.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão de fls. 201/207, assim fundamentada:
"Preliminarmente, no que se refere à suposta violação ao art. 535 do CPC, verifica-se que a recorrente não demonstrou de que forma tal dispositivo teria sido contrariado, ou seja, sobre qual matéria teria sido omisso ou contraditório o v. acórdão recorrido. Nessa hipótese, cabe aplicar o verbete sumular nº 284 do c. Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
(...)
Em relação à prescrição, não obstante a questão não tenha sido alvo de debate na origem, não há que se falar em ausência de prequestionamento.
É que esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que se exige o prequestionamento das questões de ordem pública, a não ser que o recurso seja conhecido por outros motivos, como na presente hipótese. Confira-se, a respeito:
(...)
Ultrapassado esse óbice, verifico que o recurso especial não merece ser provido em relação à prescrição.
Isso porque é inconciliável falar-se em prescrição, seja de prestações de trato sucessivo seja do próprio fundo do direito, quando a Constituição Federal estatui que a pensão poderá ser requerida a qualquer tempo.
Com efeito, prescreve o art. 53 do ADCT:
"Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:
(...)
II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;
(...)"
Sendo imprescritível a pretensão do reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de pensão especial não há como se aplicar o art. do Decreto n.º 20.910/32.
Assim, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão, a melhor interpretação da norma do art. 11 da Lei nº 8.059/90 é no sentido de que a pensão só é devida a partir do requerimento do administrado na via administrativa ou, no caso de ação judicial, a partir da citação. Cabe salientar que na sessão do dia 04.03.2008, no julgamento do REsp 891866 / SC , de relatoria do i. Ministro Arnaldo Esteves Lima , esta e. Turma decidiu nesse sentido, estabelecendo-se ser descabido o pagamento de parcelas anteriores ao pleito judicial de pensão de ex-combatente. A respeito, cito os vv. precedentes:
(...)
No que se refere à alegação recursal de que, pelo fato de não haver comprovação de ter o autor participado de operações bélicas no cenário da Guerra, não teria ele confirmado sua condição de ex-combatente, observo que a pretensão da União vai de encontro a entendimento já sedimentado no âmbito deste e. Sodalício.
É que a Terceira Seção desta c. Corte de Justiça firmou o entendimento jurisprudencial segundo o qual o conceito de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, para fins de concessão de pensão especial, também abrange aqueles militares que participaram de missões de guarda e vigilância do território brasileiro , nos termos da Lei nº 5.315/67. Nesse sentido, veja-se:
(...)
Por outro lado, o apelo raro também não merece provimento quanto à alegação de que a certidão apresentada teria sido expedida por órgão incompetente.
Isso porque, quando do julgamento do REsp 325.890/SC , de minha lavra, em caso idêntico ao dos autos, a Quinta Turma desta c. Corte Superior decidiu que a certidão de tempo de serviço obtida pelo ex-combatente, quando vigente norma regulamentadora que permitia à própria Organização Militar expedi-la, é apta a comprovar os requisitos necessários ao deferimento da pensão especial.
Segue trecho do referido julgado, verbis :
"Quanto à comprovação, pelos autores, da sua condição de ex-combatentes, nota-se que apresentaram certidões fornecidas pelas respectivas Organizações Militares OM, nas quais se afirma que a unidade se deslocou de sua sede para cumprir missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro na época da Segunda Grande Guerra. Vale destacar que as certidões foram fornecidas quando vigente a Portaria nº 19-GB, de 12 de janeiro de 1968 (Boletim do Exército nº 7, de 16 de fevereiro de 1968), a qual regulamentava a expedição de certidões para fins de amparo na Lei 5.315/67 . No preâmbulo dessa Portaria, consta o seguinte trecho:
"Considerando haver necessidade de descentralizar, pelos diferentes Comandos, Chefias ou Direções de Organizações Militares do Exército, o fornecimento de certidões aos que requeiram tais documentos, a fim de fazerem prova de sua participação efetiva em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, resolve: (...)"
E no item 6 da Portaria 19-GB , ficou estabelecido que "Os requerimentos feitos de acordo com as normas supra-indicadas, serão dirigidos: a) Ao Comandante, Chefe ou Diretor de Organização Militar que possuir o registro do ato, ou documento objeto da certidão". Como visto, havia previsão expressa de que a certidão comprobatória da condição de ex-combatente seria expedida na própria OM em que serviu o militar.
As Portarias nº 1 e 33/DGP (respectivamente de 08/02/1980, Boletim do Exército nº 7, de 15/02/1980, e de 26/06/1984, Boletim do Exército nº 28, de 13/07/1984) alteraram esse procedimento, ficando estabelecido que o requerimento dessa certidão seria dirigido diretamente ao Diretor de Cadastro e Avaliação.
Posteriormente, com a Portaria nº 006 do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal do Exército, de 17 de março de 1998 , a responsabilidade pela expedição de Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM) veio a ser atribuída exclusivamente à Diretoria de Inativos e Pensionistas.
Não se pode, portanto, negar valor probatório às certidões apresentadas pelos autores, porque nos moldes da regulamentação vigente à época de sua expedição, gozavam de força suficiente para comprovar a condição de ex-combatente"
(REsp 325.890/SC, 5ª Turma, de minha relatoria , DJ de 16/12/2002). In casu , a certidão de fl. 15, emitida pelo 14º Batalhão de Caçadores do Ministério do Exército, atesta a participação do ora recorrido no conflito bélico mundial, porquanto fora expedida em conformidade com a Portaria n.º 19-GB, de 12 de janeiro de 1968, vigente à época de sua emissão (1968), a qual estabelecia a competência dos Comandos, Chefias ou Direções de Organizações Militares para a expedição das certidões, com vistas à comprovação da participação dos militares em missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro.
Não há que se falar, portanto, que a referida certidão fora emitida por autoridade incompetente. Ilustrativamente:
(..)
Ante o exposto, com fundamento no art.5577, caput , doCPCC, nego seguimento ao recurso especial. "
Em suas razões, aduz a agravante a ocorrência de equívoco na decisão agravada, ao argumento de que, como se reconheceu que a pensão especial deve ser deferida tão-somente a partir do requerimento administrativo, ou, na ausência deste, a partir da citação judicial, seu recurso especial deveria ter sido parcialmente provido, devendo, portanto, ser sanada essa contradição.
Aduz que o militar que serviu em Zona de Guerra não pode ser considerado ex-combatente para fins de percepção da pensão especial de que trata a Lei n.º 5.315/67.
Questiona, outrossim, o valor probatório da certidão apresentada, asseverando que o documento emitido pelo 14º Batalhão de Caçadores não satisfez os requisitos legais necessários para a obtenção da almejada pensão.
Por manter a decisão, submeto o feito ao e. Colegiado.
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº - SC (2009/0143719-2)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CONCEITO. COMPROVAÇAO DE TEMPO DE SERVIÇO. CERTIDAO VÁLIDA. IMPRESCRITIBILIDADE. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇAO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
I Considera-se ex-combatente, para efeito de pagamento de pensão especial, não apenas aquele que participou da Segunda Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália, mas também aquele que, comprovadamente, cumpriu missões de segurança e vigilância do litoral brasileiro naquela época, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. Precedente deste c. STJ.
II A certidão de tempo de serviço obtida pelo ex-combatente, quando vigente norma regulamentadora que permitia à própria Organização Militar expedi-la, é apta a comprovar os requisitos necessários ao deferimento da pensão especial. Precedente deste c. STJ. III Tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de pensão especial de ex-combatente (art. 53, ADCT), deve-se interpretar a norma do art. 11 da Lei nº 8.059/90 no sentido de que a pensão só é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há qualquer relação jurídica anterior entre o autor e a Administração (precedentes : REsp 891866/SC , 5ª Turma , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima , DJe 12/05/2008; REsp 1021837/SC, 5ª Turma , de minha Relatoria , DJe 28/04/2008).
Agravo Regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Trata o caso da concessão de pensão especial de ex-combatente a militar que, durante a Segunda Guerra Mundial, cumpriu missões de vigilância e patrulhamento do litoral brasileiro.
Embora já tenha decidido a questão, em outras ocasiões, conforme ora postula a União, tenho que é necessário reconsiderar o anterior entendimento, já que o conceito de ex-combatente não pode ficar restrito àquele que participou da Segunda Grande Guerra na Itália somente .
Com efeito, a Lei 5.315/67 dispõe o seguinte:
"Art Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.
1º A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares.
2º Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas :
a) no Exército:
I - o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter serviço no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Fôrça Expedicionária Brasileira;
II - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões .
b) na Aeronáutica:
I - o diploma da Medalha de Campanha da Itália, para o seu portador, ou o diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha ;
c) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante:
I - o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante , atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha;
II - o diploma da Medalha de Campanha de Fôrça Expedicionária Brasileira;
III - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ;
IV - o certificado de ter participado das operações especificadas nos itens I e II, alínea c , 2º, do presente artigo;
d) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra .
3º A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gôzo das vantagens previstas nesta Lei, ressalvado o preceituado no art. 177, , da Constituição do Brasil de 1967, e o disposto no 2º do art. desta Lei."
Regulamentando a Lei 5.315/67, foi editado o Decreto 61.705/67, cujo art. 1º dispõe o seguinte :
"Art Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.
1º A aprova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares.
Além da fornecida pelos Ministérios Militares , constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas:
a) no Exército:
I - o diploma da medalha de Campanha ou o certificado de ter servido no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Fôrça Expedicionária Brasileira;
II - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões .
b) na Aeronáutica:
I - o diploma da Medalha de Campanha da Itália, para o seu portador, ou o diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajadas em missões de patrulha.
c) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante:
I - o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navios de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou missões de patrulha;
II - O diploma da Medalha da Campanha da Fôrça Expedicionária Brasileira;
III - O certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas;
IV - O certificado de ter participado das operações especificadas nos itens I e II, alínea c, 2º, do presente artigo;
d) certidão fornecido pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra.
3º A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gôzo das vantagens previstas neste decreto, ressalvado o preceituado no artigo 177, , da Constituição e o disposto no 2º dêste artigo.
4º O certificado a que se refere o item II, letra a, do 2º dêste artigo, será fornecido, somente, àqueles que, de fato, integraram guarnições das ilhas oceânicas e unidades, ou elementos delas, que se deslocaram de suas sedes para o litoral, em cumprimento de missões de vigilância ou segurança, por ordem dos escalões superiores, e tiveram essa ocorrência registrada em seus assentamentos ."
Como visto, a lei considera como ex-combatente, expressamente , aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial não só como integrante da Força Expedicionária Brasileira FEB , mas também da"Força do Exército ".
Para a comprovação de participação dessas operações bélicas naquele período, a lei exige que o ex-combatente apresente prova fornecida pelos Ministérios Militares ou, se fornecida pelo Exército (a Força a que pertencia o ex-militar, in casu ), a lei faz a seguinte distinção : a) para os integrantes da FEB, devem apresentar diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter servido no Teatro de Operações da Itália; b) para os demais, exige-se o certificado de que tenham participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral , como integrantes: b.1) da guarnição de ilhas oceânicas ; b.2) de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões .
Quanto à comprovação, pelo autor, da sua condição de ex-combatente, nota-se que apresentou certidão fornecida pelo 14º Batalhão de Caçadores do Ministério do Exército (fl. 15), na qual se afirma que o requerente prestou serviço de vigilância e patrulhamento no litoral catarinense durante a Segunda Grande Guerra, tendo deslocado-se para a prestação desse serviço.
Vale destacar que a certidão foi fornecida quando vigente a Portaria 19-GB, de 12 de janeiro de 1968 (Boletim do Exército nº 7, de 16 de fevereiro de 1968), a qual regulamentava a expedição de certidões para fins de amparo na Lei 5.315/67 . No preâmbulo dessa Portaria, consta o seguinte trecho:
"Considerando haver necessidade de descentralizar, pelos diferentes Comandos, Chefias ou Direções de Organizações Militares do Exército, o fornecimento de certidões aos que requeiram tais documentos, a fim de fazerem prova de sua participação efetiva em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, resolve: (...)"
E no item 6 dessa Portaria 19-GB , ficou estabelecido que "Os requerimentos feitos de acordo com as normas supra-indicadas, serão dirigidos: a) Ao Comandante, Chefe ou Diretor de Organização Militar que possuir o registro do ato, ou documento objeto da certidão" . Como visto, havia previsão expressa de que a certidão comprobatória da condição de ex-combatente seria expedida na própria OM em que serviu o militar.
As Portarias nº 1 e 33/DGP (respectivamente de 08/02/1980, Boletim do Exército nº 7, de 15/02/1980, e de 26/06/1984, Boletim do Exército nº 28, de 13/07/1984) alteraram esse procedimento, ficando estabelecido que o requerimento dessa certidão seria dirigido diretamente ao Diretor de Cadastro e Avaliação.
Posteriormente, com a Portaria nº 006 do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal do Exército, de 17 de março de 1998 , a responsabilidade pela expedição de Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM) veio a ser atribuída exclusivamente à Diretoria de Inativos e Pensionistas.
Não se pode, portanto, negar valor probatório à certidão apresentada pelo autor, porque nos moldes da regulamentação vigente à época de sua expedição, gozava de força suficiente para comprovar a sua condição de ex-combatente .
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
"ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇAO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. os 282 e 356/STF. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. POSSIBILIDADE. PLAUSIVIDADE DO DIREITO ALEGADO. APRECIAÇAO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. VIGILÂNCIA DO LITORAL BRASILEIRO. PENSAO ESPECIAL. LEI N.º 5.315/67. PRECEDENTES. CERTIDAO EMITIDA POR ORGANIZAÇAO MILITAR. VIGÊNCIA DA PORTARIA N.º 19/GB. VALIDADE . RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO."
(REsp 650.270/AL, 5ª Turma , Rel. Min. Laurita Vaz , DJ de 02/08/2006).
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-COMBATENTE. CONCEITO. COMPROVAÇAO DE TEMPO DE SERVIÇO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL.
I Considera-se ex-combatente, para efeito de pagamento de pensão especial, não apenas aquele que participou da Segunda Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália, mas também aquele que, comprovadamente, cumpriu missões de segurança e vigilância do litoral brasileiro naquela época, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões.
II A certidão de tempo de serviço obtida pelo ex-combatente quando vigente norma regulamentadora que permitia à própria Organização Militar expedi-la é apta a comprovar os requisitos necessários ao deferimento da pensão especial. III - Em se tratando de dívidas de natureza alimentar devidas pela Administração aos servidores, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. do Decreto-Lei 2.322/87. (Precedentes.)"
(REsp 421216 / SC, 5ª Turma, de minha relatoria , DJ de 31.03.2003).
No que respeita ao prazo prescricional, este e. STJ firmou entendimento de ser inconciliável falar-se em prescrição, seja de prestações de trato sucessivo, seja do próprio fundo do direito, quando a Constituição Federal estatui que a pensão poderá ser requerida a qualquer tempo.
Com efeito, prescreve o art. 53 do ADCT:
"Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:
(...)
II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;
(...)"
Sendo imprescritível a pretensão do reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de pensão especial não há como se aplicar o art. do Decreto 20.910/32.
Outra questão que envolve a prescritibilidade da pretensão diz respeito à possibilidade de o autor receber valores atrasados até o limite de cinco anos.
O reconhecimento da condição de ex-combatente impõe ao interessado que formule requerimento junto à Administração (art. 11 da Lei nº 8.059/90), dado que esta não poderá agir de ofício. Assim, não poderá o ex-combatente ou seus dependentes se beneficiarem de sua própria inércia, para fazerem jus a parcelas anteriores à data do requerimento.
Portanto, se a pretensão é imprescritível, não há como impor-se a aplicação da Súmula 85/STJ para limitar o pagamento da pensão até cinco anos antes do ajuizamento da ação. Por outro lado, não é razoável inferir que, não sendo aplicada a prescrição qüinqüenal do Decreto nº 20.910/32, ou da Súmula 85/STJ, para o recebimento de parcelas anteriores ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, estas seriam devidas desde a data em que a União deferiu o favor, mediante lei, àqueles que lutaram na Segunda Guerra ou, na melhor das hipóteses, desde o advento da Constituição Federal atual. A lei não pode ser interpretada de forma desarrazoada e em desarmonia com as demais normas do ordenamento no qual se insere.
Assim, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão, a melhor interpretação da norma do art. 11 da Lei nº 8.059/90 é no sentido de que a pensão só é devida a partir do requerimento do administrado na via administrativa ou, no caso de ação judicial, a partir da citação. Cabe salientar que na sessão do dia 04.03.2008 esta e. Turma decidiu nesse sentido, ou seja, que é descabido o pagamento de parcelas anteriores ao leito judicial, "porquanto inexistente qualquer falha ou atraso que possam ser atribuídos à União" (Resp. 891.866, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, pendente de publicação).
A propósito:
"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. MISSÕES DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA NO LITORAL BRASILEIRO. COMPROVAÇAO. CERTIDAO DO MINISTÉRIO DA MARINHA. PENSAO ESPECIAL DEVIDA. REQUERIMENTO NA VIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICABILIDADE. 6% AO ANO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
2. O termo inicial do benefício de pensão especial de ex-combatente, na ausência de requerimento administrativo, deve ser fixado a partir da citação, sendo descabido o pagamento de parcelas anteriores ao pleito judicial, porquanto inexistente qualquer falha ou atraso que possam ser atribuídos à União.
(...)
4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido."
(REsp 891866/SC, 5ª Turma , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima , DJe de 12.05.2008).
"RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSAO ESPECIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇAO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. AÇAO INICIADA APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. 6% (seis por cento) AO ANO.
(...) II - Tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de pensão especial de ex-combatente (art. 53, ADCT), deve-se interpretar a norma do art.111 da Lei nº8.0599/90 no sentido de que a pensão só é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há qualquer relação jurídica anterior entre o autor e a Administração.
(...)
Recurso especial parcialmente provido."
(REsp 1021837/SC, 5ª Turma , de minha Relatoria , DJe de 28.04.2008).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSAO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO NA VIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR NA VIA ADMINISTRATIVA.
Não havendo requerimento de pensão especial na via administrativa, torna-se descabido o pagamento de parcelas anteriores ao pleito judicial, porquanto inexistente qualquer falha ou atraso que possam ser atribuídos à União.
Agravo regimental a que se nega provimento."
( AgRg no REsp 901259/SC , 6ª Turma , Rel. Min. Carlos Fernando Mathias , (Juiz convocado do TRF 1ª Região), DJU de 17.09.2007).
Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp 892138/BA, Rel. Min. Paulo Gallotti , DJU de 07.08.2008; REsp 1018087/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido , DJU de 24.06.2008; Ag 1005210/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima , DJU de 26.06.2008.
Ressalto, ademais, que o recurso especial interposto em relação à prescrição não foi provido, porquanto pretendia a União que se reconhecesse a prescrição de fundo direito, pleito que não foi acolhido, haja vista que se afastou a aplicação do art. do Decreto n.º 20.910/32, bem como a Súmula n.º 85/STJ, para reconhecer o direito à percepção da pensão especial tão-somente a partir do requerimento administrativo ou, na ausência de deste, a partir da citação.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: 7495759 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8581349/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1129696-sc-2009-0143719-2-stj/relatorio-e-voto-13670093

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