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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0100046-42.2020.3.00.0000 RS 2020/0100046-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/05/2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_577558_34e71.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 577.558 - RS (2020/0100046-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : PARAGUACU SOARES NEVES JUNIOR ADVOGADO : PARAGUAÇU SOARES NEVES JUNIOR - RS068373 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proferido nos autos da Medida Cautelar n. 0053775-22.2020.8.21.7000, assim fundamentado: "Esta questão de prorrogação da permanência de apenado em presídios federais tem sido, na maioria dos casos, acolhida pela Câmara que, nas hipóteses citadas, vê a necessidade de tal medida. Deste modo, existindo a possibilidade concreta de 'perigo' à sociedade com a não renovação da transferência do apenado, defiro a liminar, para dar efeito suspensivo ao agravo em execução que o Ministério Público está ajuizando. Comuniquem-se, com urgência, à autoridade judicial federal desta decisão. Solicitem-se informações à autoridade judicial estadual. Após, vista ao Ministério Público." (fl. 188) A impetrante alega que o preso está na Penitenciária Federal desde julho de 2017 e que o Juiz da Execução havia deferido o seu retorno, até a suspensão desta decisão pelo Desembargador. Afirma, ainda, que o decisório não poderia ser suspenso, pois o agravo em execução é um recurso sem efeito suspensivo Requer, assim, em liminar e no mérito, o restabelecimento da decisão indeferitória da renovação de permanência do apenado no Presídio Federal. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Devidamente instruído, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2020. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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