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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1800032 MT 2019/0050498-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 10/02/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1800032_8a94b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : JOSE PUPIN AGROPECUARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECORRENTE : VERA LUCIA CAMARGO PUPIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO (S) - DF006811
OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958
LIGIA CARDOSO VALENTE - SP298337
CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA - SP277622
LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS E OUTRO (S) - RS053731
ANA CAROLINA BUENO DO VALE - SP387110
YURI GALLINARI DE MORAIS E OUTRO (S) - SP363150
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADOS : CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S) - DF034951
BRUNO RAMOS DOMBROSKI E OUTRO (S) - RJ173725
INTERES. : ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A.
INTERES. : ADAMA BRASIL S⁄A
INTERES. : BANCO JOHN DEERE S.A
INTERES. : BAYER S⁄A
INTERES. : COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE
INTERES. : WIDAL & MARCHIORETTO LTDA
INTERES. : SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
INTERES. : SEMPRE SEMENTES EIRELI
INTERES. : METROPOLITAN LIFE INSURANCE COMPANY
INTERES. : LUXEMBOURG BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA E OUTRO (S) - PR021731
RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PR035979
ANDRESSA SANTORO ANGELO FIGUEIREDO DE SOUSA E SILVA E OUTRO (S) - SP273067
INTERES. : SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060
FREDERICO PRICE GRECHI - RJ097685
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIO RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101⁄2005, ART. 48). CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa.
2. Conforme os arts. 966, 967, 968, 970 e 971 do Código Civil, com a inscrição, fica o produtor rural equiparado ao empresário comum, mas com direito a "tratamento favorecido, diferenciado e simplificado (...), quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes".
3. Assim, os efeitos decorrentes da inscrição são distintos para as duas espécies de empresário: o sujeito a registro e o não sujeito a registro. Para o empreendedor rural, o registro, por ser facultativo, apenas o transfere do regime do Código Civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo de "equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro", sendo tal efeito constitutivo apto a retroagir ( ex tunc) , pois a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro. Já para o empresário comum, o registro, por ser obrigatório, somente pode operar efeitos prospectivos, ex nunc, pois apenas com o registro é que ingressa na regularidade e se constitui efetivamente, validamente, empresário.
4. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101⁄2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial.
5. Pelas mesmas razões, não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas anteriormente contraídas e ainda não adimplidas.
6. Recurso especial provido, com deferimento do processamento da recuperação judicial dos recorrentes.
ACÓRDÃO
Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão dando provimento ao recurso especial, acompanhando a divergência, e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti negando provimento ao recurso especial, acompanhando o relator, e o voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira no sentido da divergência, a Quarta Turma, por maioria, decide dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente do Ministro Raul Araújo. Vencidos o relator e a Ministra Maria Isabel Gallotti.
Brasília, 05 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0050498-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.800.032 ⁄ MT
PAUTA: 30⁄05⁄2019 JULGADO: 30⁄05⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOSE PUPIN AGROPECUARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECORRENTE : VERA LUCIA CAMARGO PUPIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO (S) - DF006811
OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
LIGIA CARDOSO VALENTE - SP298337
CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA - SP277622
LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS E OUTRO (S) - RS053731 ANA CAROLINA BUENO DO VALE - SP387110
YURI GALLINARI DE MORAIS E OUTRO (S) - SP363150
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADOS : CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S) - DF034951
BRUNO RAMOS DOMBROSKI E OUTRO (S) - RJ173725
INTERES. : ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A
INTERES. : ADAMA BRASIL S⁄A
INTERES. : BANCO JOHN DEERE S.A
INTERES. : BAYER S⁄A
INTERES. : COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE
INTERES. : WIDAL & MARCHIORETTO LTDA
INTERES. : SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
INTERES. : SEMPRE SEMENTES EIRELI
INTERES. : METROPOLITAN LIFE INSURANCE COMPANY
INTERES. : LUXEMBOURG BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PR035979
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado para a próxima sessão por indicação do Sr. Ministro Relator
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
RECORRENTE : JOSE PUPIN AGROPECUARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECORRENTE : VERA LUCIA CAMARGO PUPIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO (S) - DF006811
OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958
LIGIA CARDOSO VALENTE - SP298337
CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA - SP277622
LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS E OUTRO (S) - RS053731
ANA CAROLINA BUENO DO VALE - SP387110
YURI GALLINARI DE MORAIS E OUTRO (S) - SP363150
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADOS : CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S) - DF034951
BRUNO RAMOS DOMBROSKI E OUTRO (S) - RJ173725
INTERES. : ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A
INTERES. : ADAMA BRASIL S⁄A
INTERES. : BANCO JOHN DEERE S.A
INTERES. : BAYER S⁄A
INTERES. : COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE
INTERES. : WIDAL & MARCHIORETTO LTDA
INTERES. : SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
INTERES. : SEMPRE SEMENTES EIRELI
INTERES. : METROPOLITAN LIFE INSURANCE COMPANY
INTERES. : LUXEMBOURG BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA E OUTRO (S) - PR021731
RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PR035979
ANDRESSA SANTORO ANGELO FIGUEIREDO DE SOUSA E SILVA E OUTRO (S) - SP273067
INTERES. : SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060
FREDERICO PRICE GRECHI - RJ097685
VOTO VENCEDOR
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:
Senhor Presidente, quero cumprimentar os ilustres advogados pela qualidade das sustentações orais produzidas e o eminente Relator, Ministro MARCO BUZZI , pela densidade do voto que nos traz, bastante esclarecedor sobre o tema.
Todavia, após refletir durante a sessão de julgamento, peço vênia para divergir do voto do ilustrado Relator, em razão da interpretação que extraio da legislação aplicável.
Diz o Código Civil – e isso é um conceito, também, científico: "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços" (CC⁄2002, art. 966).
Esse é um conceito econômico que a lei civil adota. Como sabemos, a atividade econômica abrange as atividades de produção, consumo, circulação e distribuição de bens e serviços, ou seja, de riqueza. A exceção estabelecida também na lei civil fica apenas para quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.
Diz mais o Código Civil: "É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade" (CC⁄2002, art. 967).
Desse modo, a pessoa, normalmente, antes de iniciar a atividade de produção ou circulação de bens e serviços, deve obter regular inscrição no registro competente, pois, do contrário, estará em situação irregular. A inscrição, que é obrigatória para o empresário comum, é feita nos termos do art. 968 do Código Civil.
Portanto, em regra, se alguém passa a exercer atividade econômica antes da inscrição obrigatória, estará em situação irregular.
Sucede que, a par disso, a Lei civil estabelece norma específica para o caso do empresário rural. Dispõe expressamente o art. 970 do Código Civil: "A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes".
E essa é uma distinção essencial para a compreensão do problema que temos a elucidar neste julgamento.
Basta ver, na sequência, o teor do art. 971 do Código Civil, que diz: "O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro" .
Trata-se, portanto, de conferir tratamento favorecido ao empresário rural, não sujeito a registro, em relação ao empresário comum, que a lei denomina de "empresário sujeito a registro" . Por esse motivo é que o art. 971 dispensa o empresário rural daquela inscrição que é obrigatória para o empresário comum, estabelecendo que aquele (o rural) " pode requerer inscrição" nos termos do art. 968. Ora, se pode ele requerer inscrição, significa que o empreendedor rural, diferentemente do empreendedor econômico comum, não está obrigado a requerer inscrição antes de empreender. Desse modo, o empreendedor rural, inscrito ou não, está sempre em situação regular; não existe situação irregular para este, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta facultativa.
Por isso, se exerce atividade de produção de bens agrícolas, esteja inscrito ou não, estará em situação regular, justamente porque poderia se inscrever ou não.
O que muda, então, com a inscrição do produtor rural? Somente o regime jurídico ao qual estará vinculado: o regime do próprio Código Civil, enquanto não inscrito; ou o regime empresarial, após o registro.
Assim, se quiser obter melhores favores no ordenamento jurídico, o empresário rural se inscreve e passa ao regime empresarial; senão, pode permanecer no regime jurídico do Código Civil. Mas, inscrito ou não, estará sempre em situação regular, o que não acontece com o empresário comum, "empresário sujeito a registro", cuja inscrição é obrigatória para só então obter situação regular e se enquadrar no regime empresarial. Do contrário, estará em situação irregular, atuando à margem da lei.
Assim, os efeitos decorrentes da inscrição são distintos para as duas espécies de empresário: o sujeito a registro e o não sujeito a registro. Para o empreendedor rural, o registro, por ser facultativo, tem o efeito constitutivo de equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro, sendo tal efeito apto a retroagir ( ex tunc) , pois a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro. Já para o empresário comum, o registro, por ser obrigatório, somente pode operar efeitos prospectivos, ex nunc, pois apenas com o registro é que ingressa na regularidade e se constitui efetivamente, validamente, empresário.
O registro do produtor rural, portanto, apenas o transfere do regime do Código Civil para o regime empresarial, com efeito ex tunc, pois não o transforma em empresário regular, condição que já antes ostentava apenas em decorrência do anterior exercício da atividade econômica rural. Assim, a qualidade de empresário rural regular já se fazia presente desde o início do exercício profissional de sua atividade, sendo irrelevante, para fins de regularização, a efetivação da inscrição na Junta Comercial, pois não estava sujeito a registro.
Então, o produtor rural é regido pelo Código Civil, enquanto não registrado e, querendo, passa ao regime jurídico empresarial, após a inscrição facultativa.
E esse é um importante incentivo ao produtor rural, do qual o voto do eminente Relator, invocando a melhor doutrina acerca do tema, também nos fala. Há, assim, na lei, apenas a indução, o incentivo para que o produtor rural faça sua inscrição. Mas, se opta por não fazer o registro, está regular e apenas fica no regime do Código Civil. Não há problema algum.
Nessa linha de raciocínio, tem-se que a inscrição do produtor rural na Junta Comercial, ao invés de torná-lo empresário, que já era, apenas acarreta sua sujeição ao regime empresarial, de onde colherá benefícios acessíveis àqueles que se registram na forma preconizada no art. 968 do Código Civil. A inscrição, então, apenas confere ao produtor rural uma nova condição regular, dando maior publicidade e formalidade aos atos do empresário, agora enquadrado no regime empresarial.
Nesse caso, a Lei diz que o empreendedor rural pode requerer inscrição como empresário. Com isso, ele fica equiparado, para todos os efeitos, ao empresário comum, fazendo jus aos benefícios inerentes ao regime respectivo. Então, o empreendedor rural estará sempre regular e, por isso, o efeito constitutivo de sua nova condição após sua inscrição opera ex tunc , diferentemente do empresário comum, que só pode iniciar suas atividades após obter a inscrição obrigatória, a qual somente opera efeito constitutivo ex nunc , isto é, dali para frente. Mas o empresário rural não: como está sempre em situação regular, esteja ou não inscrito no registro mercantil, obtém, com a inscrição, o efeito ex tunc , que não está ao alcance do empresário comum. Recordo o que diz o art. 970 do Código Civil: "A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. "
Então, indaga-se: se tem o empresário rural direito a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes, seria para receber um tratamento igual ao comum; ou um tratamento que, de fato, o coloque em uma situação mais confortável, mais vantajosa e diferenciada? Parece-me que a resposta vem com a lógica contida na própria indagação.
Ficará o empreendedor rural equiparado ao empresário sujeito a registro em condições iguais às que tocariam a este? Não, porque os arts. 970 e 971 do Código dizem que fica equiparado ao empresário comum, mas com direito a "tratamento favorecido, diferenciado e simplificado (...) , quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes ".
Sob a ótica da recuperação judicial, o art. 48 da Lei 11.101⁄2005 expõe as condições de admissibilidade ao requerimento da recuperação judicial, nos seguintes termos:
"Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
(...)."
Aplicando-se a norma acima ao produtor rural, tem-se que, após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), obtém condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial bastando que comprove, no momento do pedido de recuperação, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, computar, para efeito de perfazer os mais de dois anos exigidos por lei, aquele período anterior ao registro, quando exercia regularmente sua atividade rural sob o regime do Código Civil. Note-se que, aqui, o exercício regular de suas atividades comporta o cômputo do período anterior ao registro, pois, como se viu, tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade.
Para melhor distinguir, cabe lembrar: o empresário comum é que somente exerce regularmente a atividade empresarial após a inscrição, pois não goza de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes.
Assim, apesar da necessidade do prévio registro como produtor rural para a efetivação do pedido de recuperação, instituto próprio do regime empresarial (LRF, art. 48), não há óbice ao cômputo do período anterior ao registro, somado ao posterior, para perfazimento do total de mais de dois anos de regular exercício da atividade empresarial. Afinal, o citado art. 48 exige, como condição para o pedido de recuperação judicial, apenas que o empresário exerça sua atividade de forma regular pelo período mínimo de mais de 2 (dois) anos. E sucede que, mesmo sem o registro, mesmo antes da inscrição, o produtor rural, se empreendia, já exercia regularmente sua atividade profissional organizada para a produção de bens e serviços, ou seja, já era empresário regular, embora sob o regime civil.
Desse modo, embora deva haver o registro empresarial anterior ao pedido de recuperação judicial, a comprovação da regularidade do exercício da atividade econômica rural pelo biênio mínimo pode ser aferida não somente a partir da existência de registro do empresário, mas também desde a época antecedente à inscrição.
A distinção está em que: quem tinha obrigação de se inscrever estava, antes, em situação irregular; já quem tinha a faculdade de se registrar estava, mesmo antes, em situação regular.
Assim, não se pode tratar da mesma forma que um empresário comum o empresário rural após sua inscrição, pois a lei assegura a este tratamento favorecido, simplificado e diferenciado, quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes. Favorecido, simplificado e diferenciado em relação a quem? - indaga-se. Por óbvio que em relação ao empresário comum. O tratamento diferenciado e mais benéfico, portanto, é assegurado ao empresário rural ou empreendedor rural.
Prosseguindo... Como o empresário rural, cuja inscrição é facultativa, está sempre em situação regular, mesmo antes do registro, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes, tem-se que, após a inscrição do produtor rural, a lei não distingue o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial. Ao pedir recuperação judicial, também ficam abrangidas aquelas obrigações e dívidas anteriormente por ele contraídas e ainda não adimplidas.
Em suma, o produtor rural, após registro, tem direito de requerer a recuperação judicial regulada pela Lei 11.101⁄2005, desde que exerça há mais de dois anos sua atividade. Como condição para o requerimento da recuperação judicial pelo produtor rural, exige-se sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, condicionada à comprovação de exercício da atividade rural há mais de 2 (dois) anos, mesmo que anteriormente à data do registro. Assim, comprovado o exercício da atividade econômica rural pelo prazo mínimo exigido no art. 48 da Lei 11.101⁄2005, sujeitam-se à recuperação os créditos constituídos e pendentes que decorram da atividade empresarial.
Na hipótese, houve um empréstimo superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), e, por óbvio, o banco não poderia presumir estar lidando com pequeno produtor rural, mas, sim, com um típico empresário. Ninguém pede e obtém R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para empréstimo pessoal. Empréstimo pessoal seria para compra de automóvel, de imóvel residencial ou outro bem de uso próprio. Na espécie, tem-se um empréstimo vultuoso, típico de atividade empresarial, de produção e circulação de riqueza.
Nessa linha, partindo das mesmas considerações que nos traz o eminente Relator acerca da legislação posta, visitando o mesmo direito positivo, portanto, extraio conclusão inversa daquela apresentada por Sua Excelência, que nos traz um precioso voto ornado da melhor doutrina, a qual também se aplica às minhas reflexões, com a devida vênia. Para chegar à conclusão que exponho, não me afasto daquilo que dizem a lei e a doutrina. Ao contrário. Contudo, extraio da Lei e das mesmas citações manejadas habilmente pelo eminente Relator compreensão diversa, à qual também se aplicam aquelas mesmas preciosas considerações doutrinárias que nos traz em seu magnífico voto.
Não me afasto daquelas premissas, somente sou conduzido a uma compreensão diferente, porque entendo que o Código Civil, a legislação nacional, levando em conta a importância, a relevância do setor econômico agrícola para o País, confere um tratamento diferenciado e favorecido para o empreendedor rural, que pode ser regido pelo Código Civil ou pelo regime empresarial, mas, em ambos os casos, está em situação regular.
E a lei dispõe expressamente acerca das vantagens que aufere com o registro o produtor rural, enfatizando sempre que o tratamento favorável, diferenciado e simplificado é em relação à inscrição e a seus efeitos.
Com essas considerações, pedindo a mais respeitosa vênia ao eminente Ministro Relator, a quem cumprimento pelo voto profundo e bem elaborado, divirjo de Sua Excelência para dar provimento ao recurso especial , assim como o fez a r. decisão de primeiro grau que deferiu o processamento da recuperação judicial dos recorrentes.
É como voto.
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
RECORRENTE : JOSE PUPIN AGROPECUARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECORRENTE : VERA LUCIA CAMARGO PUPIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO (S) - DF006811
OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958
LIGIA CARDOSO VALENTE - SP298337
CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA - SP277622
LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS E OUTRO (S) - RS053731
ANA CAROLINA BUENO DO VALE - SP387110
YURI GALLINARI DE MORAIS E OUTRO (S) - SP363150
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADOS : CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S) - DF034951
BRUNO RAMOS DOMBROSKI E OUTRO (S) - RJ173725
INTERES. : ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A
INTERES. : ADAMA BRASIL S⁄A
INTERES. : BANCO JOHN DEERE S.A
INTERES. : BAYER S⁄A
INTERES. : COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE
INTERES. : WIDAL & MARCHIORETTO LTDA
INTERES. : SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
INTERES. : SEMPRE SEMENTES EIRELI
INTERES. : METROPOLITAN LIFE INSURANCE COMPANY
INTERES. : LUXEMBOURG BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA E OUTRO (S) - PR021731
RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PR035979
ANDRESSA SANTORO ANGELO FIGUEIREDO DE SOUSA E SILVA E OUTRO (S) - SP273067
INTERES. : SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060
FREDERICO PRICE GRECHI - RJ097685
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI:
Trata-se de recurso especial, interposto por JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (fls. 646⁄663, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO – ANTERIORIDADE – NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONSTITUÍDO E VENCIDO ANTES DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL, QUANDO A ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL ERA REGULAR, MAS NÃO ESTAVA, AINDA, SOB O REGIME JURÍDICO EMPRESARIAL POR EQUIPARAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
É admissível a formação do litisconsórcio ativo, se evidenciado a existência de grupo econômico e certa simbiose patrimonial entre as pessoas jurídicas, notadamente se o processamento separado das ações de recuperação de cada uma das sociedades, essencialmente interligadas, pode comprometer o soerguimento do grupo.
O deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação da qualidade de empresário, mediante a juntada de certidão de inscrição na Junta Comercial, por período superior a dois anos.
Não se submete aos efeitos da recuperação judicial o crédito constituído sob o regime não empresarial.
Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos.
Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.
Consoante se depreende dos autos, na origem, a Corte Estadual, ao dar provimento ao agravo de instrumento da casa bancária, reformou a decisão do juízo recuperacional (fls. 58⁄64, e-STJ) e, por consequência, excluiu dos efeitos suspensivos da recuperação judicial os créditos tomados pelos ora recorrentes, os quais foram obtidos enquanto produtores rurais, em momento anterior ao registro na junta comercial na categoria diferenciada de empresários individuais.
Restou, no ponto, asseverado pelo Tribunal local que (fl. 657, e-STJ):
Sopesadas as circunstâncias, não se afigura razoável que um crédito analisado e concedido à produtor rural (não empresário) possa se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial somente porque se registrou para ser equiparado a empresário em momento posterior. O que não se mostra razoável, portanto, é que o devedor possa se valer, cumulativamente e no mesmo período, do que há de conveniente no regime pretérito (vantagens do regime não empresarial) e atual (recuperação judicial, exclusiva do regime jurídico empresarial art. 1º da Lei nº 11.101⁄05, ainda que por equiparação), porquanto acaba por criar um terceiro regime não previsto em lei e fora do espectro de avaliação de credores, que sequer cogitavam, na ocasião, da possibilidade de ter seu crédito sujeito a relevantes alterações.
Nas razões do recurso especial (fls. 736⁄806, e-STJ), os recorrentes apontam, além de dissídio jurisprudencial, violação, pelo aresto estadual, aos artigos 11, 489, IV, e 1.022, II e III, do Código de Processo Civil; 45, 971, 967, 970 e 971, do Código Civil; e 6º, § , 47, 49 e 190, da Lei n.º 11.101⁄2005.
Sustentam, em suma, preliminarmente , omissão⁄contradição do acórdão ora recorrido (arts. 489 e 1.022 do NCPC), porquanto, embora a Corte Estadual tenha reconhecido que na sociedade empresária individual exista confusão patrimonial entre a pessoa do titular e o estabelecimento empresarial, negou-lhes o benefício do sobrestamento das execuções individuais.
Defendem, no mérito , que: a ) a inscrição do produtor rural na junta comercial para fins de registro como empresário individual, possui natureza declaratória ( art. 971 do CC⁄02 ), o que teria o condão de impossibilitar a " atribuição de tratamento diferenciado entre os créditos constituídos anteriormente ao registro para o fim de excluí-los do procedimento de recuperação judicial " (fl. 784, e-STJ); e, b ) o benefício da recuperação judicial, ante a conjugação dos arts. 47 e 190 da Lei n.º 11.101⁄2005, é extensível aos recorrentes, porquanto são empresários individuais, cuja responsabilidade patrimonial é ilimitada.
Contrarrazões (fls. 938⁄953, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 954⁄956, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte Superior de Justiça.
Instada a se manifestar, a Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do reclamo, em parecer assim ementado (fls. 1.028⁄1.039, e-STJ):
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. FACULDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, MAS EXIGÊNCIA PARA A SUBMISSÃO AO REGIME EMPRESARIAL. NATUREZA JURÍDICA CONSTITUTIVA. INVIABILIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTES DO REGISTRO.
- Parecer pelo não provimento do recurso especial.
Posteriormente, foi indeferida , às fls. 1.153⁄1.154 (e-STJ), a participação no feito do BANCO BRADESCO S⁄A, na qualidade de assistente simples, ao fundamento de que " o mero interesse econômico, moral ou corporativo, no desfecho de demanda em que se discute tese cujo êxito não lhe aproveita em concreto, não fundamenta o pedido de admissão de assistente simples " ( EREsp 1351256⁄PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17⁄12⁄2014, DJe 19⁄12⁄2014).
Foram deferidas , respectivamente, às fls. 1.151⁄1.152 e 1.348⁄1.349 (e-STJ), as participações da Federação Brasileira dos Bancos - FEBRABAN e da Sociedade Nacional da Agricultura na qualidade de amici curiae , porquanto ambas entidades possuem representatividade nacional e pertinência temática com a questão ora discutida, nos termos do que, aliás, restou decido na deliberação havida no julgamento do REsp 1251331⁄RS (Rel.ª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄08⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013).
E, por fim, foi indeferido o pedido formulado Instituto de Direito de Recuperação de Empresas - IDRE, por não se tratar de entidade com representação nacional.
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRODUTORES RURAIS - PESSOAS FÍSICAS - REGISTRO, APÓS ANOS DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA, EM JUNTA COMERCIAL COMO EMPRESÁRIOS - NATUREZA CONSTITUTIVA DO ATO - EFEITOS PROSPECTIVOS - INCOMUNICABILIDADE DAS DÍVIDAS ANTERIORMENTE ASSUMIDAS COMO PESSOA FÍSICA AO BENEFÍCIO DO SOBRESTAMENTO DAS EXECUÇÕES PREVISTO NA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. O produtor rural, cuja inscrição é facultativa, ao optar pelo assentamento de sua atividade junto ao Registro Público de Empresas Mercantis, passa a ser considerado legalmente empresário, alterando a partir deste ato seu status perante o ordenamento jurídico. Logo, sua inscrição deve ser considerada como constitutiva e não meramente declaratória.
2. O registro do empresário rural na junta comercial tem feição constitutiva e não declaratória, inviabilizando que os efeitos da recuperação judicial alcancem os créditos constituídos antes da mencionada inscrição, nos exatos termos do art. 971 do Código Civil.
3. A situação fática e jurídica do devedor ao assumir obrigações não pode ser considerada elemento irrelevante, posto que define, entre outros fatores, os contornos nos quais será operada a exigibilidade dos compromissos eventualmente inadimplidos, constituindo-se em verdadeiro registro permanente, memória paramétrica do quanto foi legal e validamente pactuado, circunstância central a ser considerada pelo Poder Judiciário, sob pena deste último disseminar insegurança jurídica e protagonizar solução, para a lide, diversa daquela preconizada nas leis e nos próprios ajustes firmados pelas partes, mormente quando chamado a intervir nas relações socioeconômicas.
4. A distinção de regimes e efeitos jurídicos para os negócios jurídicos é própria e comum em nosso sistema legal, motivo pelo qual é adequado o trato diferenciado de débitos pactuados em tempo e circunstâncias diversos (art. 422 do CC⁄02).
5. Recurso especial desprovido.
VOTO-VENCIDO
EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Eminentes pares, a hipótese, submetida ao crivo desta Quarta Turma do STJ, possui especial relevância ante a necessidade de uma resposta do Poder Judiciário capaz de trazer à idênticas controvérsias relacionadas ao agronegócio brasileiro uma previsibilidade e solução.
O inconformismo não merece prosperar.
1. Inicialmente, quanto à apontada violação dos artigos 489 e 1.022 do NCPC, não assiste razão aos recorrentes, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em contradição do acórdão estadual ora recorrido que, embora tenha reconhecido que " é o registro que declara a condição de empresário ", não acolheu o pedido de sobrestamento das execuções de débitos pretéritos ao ato de inscrição na junta comercial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1073969⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2018, DJe 21⁄03⁄2018 e AgInt no AREsp 961.120⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 02⁄08⁄2017.
2. Quanto ao mérito, cumpre destacar que, para verificar a possibilidade ou não de comunicabilidade de dívidas contraídas em momentos e regimes jurídicos distintos (produtor rural x empresário), como na hipótese, afigura-se necessário discorrer sobre a índole do ato de registro empresarial na junta comercial, pois a resolução da controvérsia perpassa pelo exame desta questão, visto que, ao se definir a natureza jurídica do ato, se declaratória ou constitutiva, estabelecem-se os seus efeitos jurídicos: se ex nunc ou prospectivos (ato constitutivo) ou ex tunc ou retroativo (ato declaratório).
2.1. Da natureza do ato jurídico do registro de empresário rural e os aspectos legais e econômicos quanto à sua opção.
Como é por demais sabido, a Lei n.º 11.101⁄2005 ao disciplinar a recuperação judicial, limitou o campo de atuação deste instituto, restringindo-o expressamente ao empresário e à sociedade empresária que cumpram os requisitos previstos nos artigos 48 e 51 da referida legislação.
Dispõe o art. 1º da Lei n.º 11.101⁄2005:
Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
O conceito de empresário e sociedade empresária, de natureza civilista, é disciplinado, sobretudo, pelo art. 982 do Código Civil, ao condicionar o reconhecimento de sua regularidade ao registro em junta comercial, em estrita observância ao disposto no art. 967 do CC⁄2002:
Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
No caso do produtor rural que prefira não adotar a forma de empresário, conforme destaca RICARDO FIÚZA, o agricultor atuará pessoalmente no desenvolvimento de sua atividade, permanecendo vinculado a regime jurídico próprio, como pessoa física, também para os efeitos das legislações tributária, trabalhista e previdenciária, além de responder de forma ilimitada e direta com seu patrimônio pessoal pelas obrigações contraídas em razão do exercício de sua atividade ( In FIÚZA, Ricardo; DA SILVA, Regina Beatriz. Código civil comentado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008).
O tratamento empresarial somente lhe será estendido se, facultativamente, optar pela inscrição junto ao Registro Público de Empresas Mercantis, momento a partir do qual passa a ser considerado juridicamente empresário, alterando seu status. Por isso, deve ser reputada sua inscrição como de natureza constitutiva e não apenas declaratória, conforme disciplina o art. 971 do Código Civil:
Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito , ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
Neste contexto, não é possível ignorar, à luz do ordenamento jurídico vigente, que o agricultor somente será equiparado, para os efeitos legais, à figura de empresário, em atendimento às formalidades contidas no art. 968 do Código Civil, se requerer sua inscrição na Junta Comercial. Caso não o faça, por sua livre escolha, estará submetido ao regime jurídico comum do Código Civil e, ainda que exerça atividade rural com proveito econômico, não será considerado empresário (arts. 971 e 984 do CC⁄02) . Repetiu, portanto, o Código Civil de 2002 o mesmo tratamento anteriormente aplicado aos ruralistas pelo Código Civil de 1916 e pelo Código Comercial de 1850.
Idêntica conclusão é lecionada e defendida pelo professor FÁBIO ULHOA COELHO ( In : Manual de Direito Comercial . São Paulo: Editora Saraiva, 2007, p. 18⁄19):
Atento a esta realidade, o Código Civil de 2002 reservou para o exercente de atividade rural um tratamento específico (art. 971). Se ele requerer sua inscrição no registro das empresas (Junta Comercial), será considerado empresário e submeter-se-á às normas de Direito Comercial. Esta deve ser a opção do agronegócio. Caso, porém, não requeira a inscrição neste registro, não se considera empresário e seu regime será o do Direito Civil.
Vale destacar, portanto, que nenhum esforço de interpretação da lei é necessário fazer para passar a considerar o agricultor como empresário, pois já existe há um bom tempo legislação no Brasil que permite tal convolação, desde que tal opção, por ato de vontade, seja feita pelo próprio interessado.
Não há novidade nisso e sequer ausência de norma autorizadora para tanto, ficando o ato constitutivo à mercê única e exclusivamente da vontade e da iniciativa do próprio interessado, o qual, contudo, ao fazer a opção, haverá de se submeter ao regime, sim, estatuído em lei, sem pretender criar parâmetros exclusivos e especialmente favoráveis aos seus interesses, de modo diferenciado daqueles que a norma, não omissa e sem lacuna, estabelece.
O produtor rural, cuja inscrição é facultativa, ao optar pelo assentamento de sua atividade junto ao Registro Público de Empresas Mercantis, passa a ser considerado legalmente empresário, alterando a partir deste ato seu status perante o ordenamento jurídico. Logo, sua inscrição deve ser considerada como constitutiva e não meramente declaratória, nos termos do Enunciado n.º 202 , do Conselho da Justiça Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil (" O registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é facultativo e de natureza constitutiva , sujeitando-o ao regime jurídico empresarial ").
Por sua vez, o artigo 48, caput, da Lei de Recuperação de Empresas, além de expressamente proibir o instituto da recuperação judicial aos empresários irregulares, fixa um período mínimo para conferir àqueles que exercem regularmente a atividade de fomento econômico as benesses decorrentes do ato de inscrição.
Em síntese, ainda que o empresário irregular tenha contraído os mais vultosos empréstimos, superiores, inclusive, à média daqueles comumente destinados ao setor empresarial, assim o fez por sua manifesta vontade, e nem por isso deixou de ser pessoa física.
É, em conclusão, o que restou decidido no julgamento do REsp n.º 1.193.115⁄MT, pela Terceira Turma do STJ, tendo o Ministro Sidnei Beneti, relator para o acórdão, expressamente consignado em seu voto que " é condição necessária à abertura do acesso à via jurídica da recuperação judicial, instituto privativo do devedor, a comprovação de que este exerce regularmente suas atividades há mais de dois anos " , isto porque " não se trata de instituto franqueado a todo e qualquer devedor em situação de desequilíbrio financeiro " ( REsp 1193115⁄MT , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2013, DJe 07⁄10⁄2013).
Em face dessas exigências e amparando-se na interpretação literal e sistemática dos referidos normativos, pode-se concluir que estão impedidos de requerer a recuperação judicial os denominados empresários irregulares ou simplesmente produtores rurais, mesmo que desempenhem suas atividades há mais de dois anos, em razão do caráter constitutivo do aludido registro na Junta Comercial.
Nesse diapasão, é a lição do professor SÉRGIO CAMPINHO, a qual, entretanto, faz referência precisa e irreparável ao tema crucial do debate ora em foco:
Mesmo que há mais de dois anos viesse de fato exercendo sua atividade econômica em moldes empresariais, somente poderá fazer uso do pedido de recuperação judicial se o seu registro na Junta Comercial distar de mais de dois anos, sem o que não estaria atendida a condição legal do exercício regular da atividade. (CAMPINHO, Sérgio. Falência e recuperação de empresas . Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 127)
Tem-se, portanto, que a pretensão ora formulada não possui respaldo no sistema jurídico vigente, porquanto objetiva transmudar em lícito o que, secularmente, desde o Código de Bevilácqua (art. 130 do CC⁄16: " Não vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei "), não encontra amparo na lei, porque o direito, enquanto instrumento de estabilização das relações sociais, deve obrigatoriamente conformar as expectativas individuais ao regramento normativo geral positivado, evitando-se, assim, surpresas capazes de provocar em outros sistemas correlatos, como o das finanças, o do comércio, o da indústria, e mesmo aquele do próprio agronegócio, a corrosão dos pressupostos previamente consolidados, semeando a insegurança jurídica.
Deve também ser evidenciado, na hipótese, que os recorrentes, em especial, dado o ramo da atividade econômica que exploram, tinham o pleno conhecimento de como o sistema financeiro agrícola privilegia os produtores rurais em detrimento dos empresários, tanto é que desde o início de suas atividades se valiam das vantagens bancárias (juros menores e prazos maiores) ao preferirem a condição de agricultores a de empreendedores. Isto porque, o programa de crédito rural, fomentado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES e instituído pela Lei n.º 8.171⁄1991, oferece aos produtores créditos em condições especiais de pagamento e menores juros, diferentemente do que ocorre em relação aos empréstimos e financiamentos semelhantes no mercado financeiro.
Outrossim, cumpre rememorar que o produtor rural possui diversos outros benefícios diferenciados do empresário, podendo-se ainda citar melhores condições fiscais (regime tributário diferenciado ao aplicado às empresas - REsp 195.997⁄RS , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄02⁄2005, DJ 21⁄03⁄2005), previdenciárias (visto que várias contribuições de cunho previdenciário exigidas aos empresários não são extensíveis às pessoas físicas que empregam, vide, por exemplo, REsp 1.503.711⁄RS , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄03⁄2015, DJe 24⁄03⁄2015) e também formais (pois os agricultores e pecuaristas não têm a obrigação de levar a público os balanços financeiros e os livros contábeis que, para os empresários, devem se tornar disponíveis e arquivados com o registro em junta comercial).
Assim, é certo que a modificação, pela via judicial, do tratamento jurídico a ser dado aos compromissos assumidos por um dos sujeitos da relação material, redundará em graves consequências nos ajustes onerosos anteriormente celebrados ante terceiros, de modo que, no presente caso, não se pode olvidar a relevância e a intensidade da interação entre o Direito e a Economia, cuja relação adota a perspectiva de que as partes contratantes participam de trocas mutuamente vantajosas, celebradas sob o pálio das leis que ao tempo regiam o comportamento dos indivíduos, dando respaldo às decisões então adotadas, tudo segundo o logicamente previsível ante o ordenamento então legitimamente estabelecido, com reflexos não só no sistema jurídico mas também financeiro.
Logo, firmada a premissa básica de que o registro efetuado para aquisição da qualidade de empresário na junta comercial é um ato jurídico constitutivo, passa-se, a seguir, à análise de seu desdobramento consequencial.
Com efeito, o elemento econômico é argumento relevante no regime legal do produtor rural, não podendo pois, de forma alguma, ser ignorado. Assim, além da estabilidade das relações jurídicas, convencionadas sob a égide da lei do seu tempo, não há como ignorar os múltiplos fatores positivos auridos pelos agricultores, quando da celebração dos contratos que ao advento dos seus ajustamentos, de forma notória, importavam em menor onerosidade aos rurícolas.
Cabe, portanto, nesta hipótese, ao Poder Judiciário, atento a seu papel de garantidor das políticas públicas traçadas pelo sistema, não ignorar os reflexos de suas decisões, porquanto a economia nacional somente poderá ser fruto de investimentos sólidos e recorrentes quando as instituições estatais conferirem credibilidade e segurança jurídica ao universo da contratualidade.
RICHARD POSNER, professor da Escola de Direito de Chicago e juiz da Corte de Apelação da 7.ª Região ( U.S. Court of Appeals for the Seventh Circuit ) em sua obra Fronteiras da Teoria do Direito (São Paulo: Editora Martins Fontes, 2011), ao justificar a teoria da análise econômica do direito, plenamente aplicável ao presente caso, utiliza-se da comparação entre " lei " e " custo da conduta individual ", pois " a economia não pode se organizar em torno de critérios exclusivamente voluntaristas " ( opus cit. , p. 102).
Sua explicação parte, para tanto, da premissa de que as normas jurídicas, já conhecidas por todos, criam por assim dizer " preços implícitos " (custos às escolhas) para os vários comportamentos sociais previsíveis e possíveis perante o ordenamento legal (lícitos ou ilícitos). A partir da norma prévia conhecida e aplicável, como se fosse um " preço " a ser cobrado por uma " conduta escolhida ", os indivíduos se conduzem na dinâmica das relações privadas, posicionando-se, exemplificadamente, como se fossem consumidores diante de produtos a serem escolhidos em uma prateleira, de modo a maximizarem os seus próprios interesses quando manifestam a sua escolha, aceitando, por conseguinte, os seus efeitos, pagando, assim, o seu " preço ".
Nesse sentido, como esclarece DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, " as consequências das normas jurídicas podem ser analisadas como respostas a esses 'preços' implícitos, criados pelas normas " (in : O argumento econômico na análise judicial . Revista Brasileira de Direito Comercial - número 23, jun⁄jul. 2018).
Logo, quando na exploração de uma atividade agrícola, o indivíduo escolhe livre e voluntariamente ser um produtor rural e não um empresário, exercendo, assim, um direito potestativo assegurado por lei e colhe, em decorrência de sua condição junto ao mercado financeiro, a garantia de acesso a empréstimos em condições favoráveis, deve, em contrapartida, também se responsabilizar pelos ônus já conhecidos de suas escolhas.
Isso porque, como é sabido, as atividades empresariais são essencialmente dotadas de elevado risco, o que implica limitação nas fontes de financiamento pelos investidores que, de todas as formas lícitas, procuram minimizá-los.
Dessa forma, como as sociedades empresárias regularmente constituídas são protegidas pelo processo de recuperação judicial, onde se restringe sensivelmente a satisfação das dívidas contraídas pelos devedores inadimplentes, os credores, previamente cientes de como opera o sistema jurídico, em acoplamento estrutural com o sistema econômico, cobram taxas de juros mais elevadas do que aquelas disponíveis para os produtores rurais, cujo empréstimo é sempre caucionado por garantias reais, privilegiando-se, portanto, a solvência dos créditos a eles fornecidos.
A alteração interpretativa do regime jurídico atualmente vigente deve ocorrer no parlamento, dada a sua amplitude e consequências no sistema financeiro, evitando-se sobressaltos a nossa atualmente combalida economia nacional, uma vez que não se restringe à mera mudança jurisprudencial no campo jurídico, pois, indubitavelmente, poderá produzir efeitos nefastos à regulação econômica dos empréstimos bancários aos produtores rurais de menor porte e familiares.
Assim, somente por mudança legislativa, cujo processo de deliberação paulatino, franqueia a todos os envolvidos e afetados participação legitimadora, esta situação poderá ser juridicamente conformada pelo parlamento, permitindo-se sobretudo ao sistema bancário e aos tomadores rurais de empréstimo sua adaptação a esta possível nova realidade, de forma a dar continuidade a uma política pública consciente e efetiva de fomento de investimento aos produtores rurais.
Vale frisar, neste ponto, que se encontra atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 6.279⁄2013 , de relatoria do então Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP⁄RS), propondo a alteração do art. 48 da Lei n.º 11.101⁄2005 para incluir o produtor rural no rol dos legitimados para requerer a recuperação judicial, excetuando-lhe o cumprimento do requisito temporal, cujo cômputo se dá a partir do seu registro na Junta Comercial.
Verifica-se, assim, que a atual exclusão do benefício do processo de soerguimento empresarial ao explorador agrícola é reconhecida pelo próprio legislador, no exercício de sua interpretação autêntica, ao expressamente asseverar, na exposição de motivos do citado projeto, que:
" [...] não há uma solução jurídica para a crise do produtor rural, que contenha caráter preventivo e recuperatório (apenas a insolvência civil, contida no art. 748, CPC, que visa, precipuamente, à liquidação das dívidas, sem compromisso com a salvaguarda do devedor e a continuidade do negócio).
Por outro lado, o ingresso do produtor no regime jurídico empresarial – que lhe permitiria a utilização da recuperação judicial na forma que hoje está inscrita na Lei 11.101-2005 – facultado pelo art. 971, do Código Civil, além de não ter se popularizado entre os agricultores, condiciona a recuperação judicial ao registro prévio perante a Junta Comercial, pelo prazo de dois anos.
A propósito, em que pese a existência de projeto de lei, não há que se falar em lacuna na legislação que trata do assunto ora em evidência, uma vez que não há falha alguma no regramento de condutas. Na hipótese, a omissão foi dos próprios interessados que deixaram de fazer o registro na junta comercial quando constataram que o volume de seus negócios se tornou vultoso. Ora, conforme está na atual norma de regência, caso o agricultor comum almeje obter a categoria de empresário rural, basta que proceda ao seu registro, nos moldes do art. 971 do Código Civil.
Constata-se, ainda, como último ato do referido rito de produção legislativa, ter sido acolhido pela Comissão de Finanças e Tributação - CFT parecer pela rejeição do referido projeto de lei.
Em sua manifestação contrária à aprovação do PL, disponível no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados , a relatora da CFT, Deputada Federal Simone Morgado (PMDB⁄PA), expressamente afirmou que:
"O argumento da Proposição é que o produtor rural é impedido de recorrer à recuperação judicial pela necessidade de inscrição na Junta Comercial. Ora, se o produtor sequer consegue se inscrever na Junta Comercial, será que poderia manejar um processo de recuperação judicial?
Penso que não. O processo de recuperação judicial é complexo, envolvendo a participação de advogados, economistas e contadores. Se o produtor dispõe desses recursos, com certeza terá recorrido ao regime comercial ordinário. O pequeno produtor que sequer está inscrito no Registro de Empresas, portanto, pouco poderá se utilizar desse mecanismo.
Ainda do ponto de vista prático, a formulação de um plano de recuperação judicial requer estudo da contabilidade do empresário e identificação de seus credores. O produtor pessoa física, ao menos em tese, não tem qualquer escrituração contábil. Se tiver, mais uma vez, ressalto, provavelmente estará inscrito no Registro Público de Empresas. Destarte, o objetivo tanto da proposição quanto de seu substitutivo, embora de inegável nobreza, não terá efeitos concretos em benefício dos produtores rurais.
A meu ver, o movimento não deve ser no sentido de inserir o produtor rural não empresário no sistema de direito empresarial. O movimento correto, a nosso ver, é estimular a inscrição do produtor rural no Registro Público de Empresas, o que importa em profissionalização da atividade e segurança para o próprio agricultor.
Eminentes Pares, devemos notar a clareza do sistema hoje vigente. A recuperação judicial é instrumento de direito empresarial, não civil. Cabe ao empresário. Criar exceções em um sistema claríssimo tal qual este importa em criar complexidade que em nada contribuirá aos pretensos beneficiários. Na verdade, o aumento da complexidade do sistema jurídico empresarial somente cria confusão e insegurança.
O Substitutivo também carece dos mesmos problemas que impedem a aprovação do Projeto principal.
Em face do exposto, voto pela não implicação do Projeto de Lei nº 6.279, de 2013, bem como do Substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. No mérito, voto pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.279, de 2013 , bem como do Substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Sala da Comissão, em 3 de novembro de 2015."
Não há, portanto, que se falar sequer em aplicação lege ferenda , pois a última e decisiva deliberação do Poder Legislativo, no presente caso, é no sentido da rejeição do projeto de lei e da impossibilidade normativa de igualar o produtor rural ao empresário individual, mormente quando a regra vigente sobre o tema oportuniza ao agricultor alçar à categoria de empresário rural, bastando para tanto que adote a providência contida em lei.
Assim sendo, repisa-se, o registro efetuado para aquisição da qualidade de empresário na junta comercial é um ato jurídico constitutivo, possuindo, no ordenamento econômico-jurídico, nuances que não podem ser desprezadas, pois são proposições umbilicalmente interligadas. Sem olvidar, outrossim, que o acesso à categoria de empresário rural depende exclusivamente de um ato volitivo a ser praticado pelo próprio interessado, no momento em que ele assim o desejar.
2.2. O tratamento diferenciado de dívidas contraídas em regimes jurídicos distintos e a inaplicabilidade, na hipótese, do art. 190 da Lei de Recuperação Judicial.
Não é possível olvidar que as relações econômicas, firmadas por contratos no âmbito da vida civil, em qualquer sistema legal minimamente estruturado, por mais precária que seja sua organização, guardam profunda vinculação à segurança jurídica, de modo que qualquer ajuste privado, não importa se vultoso ou não, somente é firmado, à luz da boa-fé objetiva, ante o prévio conhecimento, pelos envolvidos, das premissas fáticas e normativas aplicáveis ao respectivo pacto negocial, de forma a minorar o risco a ele inerente (interesse privado) e, coletivamente, fomentar o incremento da economia de uma sociedade (interesse público).
O negócio jurídico é texto e principalmente contexto.
Nesse sentido, aliás, é a lição de PAULO LOBO sobre as relações contratuais:
" As circunstâncias que envolveram e envolvem o negócio jurídico devem ser consideradas na interpretação deste: as negociações preliminares, a habitualidade de negócios, a compreensão que a comunidade empresta a certas atitudes negociais, as manifestações havidas anteriormente e durante a execução do negócio, os comportamentos das partes durante a execução, o significado correto das palavras empregadas, o lugar, o tempo, o modelo das normas dispositivas aplicáveis e a mudança objetiva de circunstâncias. Deve ser levado em conta, principalmente, o significado que corresponde ao uso do tráfico jurídico, não só em relação às partes, mas também nos setores e ramos dos respectivos negócios.
A boa-fé objetiva, além de princípio fundamental do direito civil, é regra de interpretação do negócio jurídico volitivo ou não volitivo. Como princípio, é norma cogente que se incorpora ao negócio jurídico, tendo como consequência a nulidade de qualquer estipulação das partes que a contrarie. Como regra de interpretação, infunde em todas as estipulações das pares o sentido que melhor realize os deveres de lealdade, de probidade, de correção, de confiança. No CC, à regra geral de boa-fé objetiva na interpretação dos negócios jurídicos, prevista no art. 113, agrega-se a do art. 422, concernente aos contratos. Também o art. 187 considera ilícito o exercício do direito - inclusive derivado do negócio jurídico - que contrarie a boa-fé."
(LOBO, Paulo. Direito Civil: volume 1: arte geral . São Paulo; Saraiva, 2019, p. 283 - grifei)
Idêntica orientação é afirmada por ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO:
" In concreto , o negócio jurídico é todo fato jurídico consistente em declaração de vontade, a que todo o ordenamento jurídico atribui os efeitos designados como queridos, respeitados os pressupostos de existência, validade e eficácia impostos pela norma jurídica que sobre ele incide ."
(AZEVEDO, Antônio Junqueira. Negócio jurídico. Existência, validade e eficácia . 4ª edição. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 16)
Não se pode, portanto, atropelar ou ignorar, ao simples alvedrio da situação, a segurança jurídica das relações contemporâneas, visto que esse princípio primordial abarca importância capital e norteadora de toda ordem jurídica, pois, em seu fim, deve conformar as normas legais para viabilizar a previsibilidade das tratativas cotidianas firmadas pelos particulares , de forma que, como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, o corolário da segurança jurídica não deve somente garantir direitos, mas garanti-los com estabilidade e durabilidade .
O respeito à lei posta, como acento tônico do princípio da segurança jurídica, resulta na construção e na manutenção de realidades normativas, cuja eficácia perante toda a coletividade deriva da circunstância de o Direito proteger materialmente, no âmbito das relações sociais, o ato jurídico perfeito (art. , inc. XXXVI, da Constituição Federal), pois, como bem leciona J.J. CANOTILHO, a segurança jurídica orienta a realização do direito , dando aos indivíduos previsibilidade em relação aos efeitos jurídicos dos atos praticados no seio da vida social:
"Os indivíduos têm o direito de poder contar com o fato de que aos seus atos ou às decisões públicas concernentes a seus direitos, posições ou relações jurídicas fundadas sobre normas jurídicas válidas e em vigor, se vinculem os efeitos previstos e assinados por estas mesmas normas" (CANOTILHO, J.J. GOMES. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Editora Almedina, 2002, p. 250)
Em idêntico sentido, é o posicionamento doutrinário adotado por HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:
"Isso porque a segurança jurídica não é outra coisa senão a possibilidade reconhecida pelo operador econômico, fiscal, e por todos os jurisdicionados, de um meio jurídico seguro, posto ao abrigo das áleas e reviravoltas eventualmente ocorridas nas regras do ordenamento jurídico. Em outros termos, o legislador deve estabelecer e manter regras segundo as quais o particular, ao praticar atos jurídicos, possa se comportar com previsão de seus efeitos e com confiança naquilo que o ordenamento lhe proporcionou."(THEODORO JR, Humberto. A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídica . Revista de Doutrina da 4.ª Região. Porto Alegre, n.º 14, setembro de 2006)
Tanto é verdade que a Lei n.º 13.655⁄2018 , ao alterar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, expressamente realçou a importância e a observância deste corolário basilar no âmbito das decisões administrativas e judiciais, ao dispor claramente na redação prevista no artigo 20 da LINDB que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas desta deliberação , in verbis :
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
A solução da controvérsia, inclusive, prescinde de interpretação elastecida da legislação de regência (art. 971 e 984 do Código Civil), a ensejar postura proativa do Judiciário em interferir nas relações privadas e na política pública aplicada aos agricultores. Isso porque, como restou anteriormente afirmado não há lacuna legal, porquanto lhes é facultada, desde o início de suas atividades , a escolha do regime jurídico que regrará as suas condutas, não cabendo ao Poder Judiciário, ao admitir valores jurídicos abstratos, ignorar os efeitos e as consequências reais de eventual deliberação, data máxima vênia, contra legem .
Outrossim, o caso não enseja a aplicação do disposto no art. 190 da Lei de Recuperação Judicial e Falências, in verbis :
Art. 190. Todas as vezes que esta Lei se referir a devedor ou falido, compreender-se-á que a disposição também se aplica aos sócios ilimitadamente responsáveis.
Em primeiro lugar, observa-se da análise literal do dispositivo que o legislador ordinário, ao firmar a vontade da lei traduzida na dicção da regra em comento, foi expresso ao limitar o benefício da recuperação judicial às sociedades em nome coletivo em que o sócio tenha responsabilidade ilimitada, pois, a rigor, na empresa individual não existe sociedade.
O Poder Legislativo, se assim o quisesse, teria sido claro ao estender o benefício ao empresário e não ao sócio, isso porque a empresa pode ser exercida por uma ou várias pessoas, enquanto que a sociedade é uma pessoa jurídica distinta dos sócios e coletiva em sua composição. Interpretação em contrário é manifestamente contra legem , pois dá, ao núcleo do dispositivo legal, ideia nele não contida, literalmente.
A doutrina, igualmente, dialoga nesse sentido.
FÁBIO ULHÔA COELHO, ao comentar o aludido artigo, explica que:
Esse dispositivo tem sua aplicação restrita às sociedades empresárias de tipo menor: em nome coletivo, comandita simples e comandita por ações. Somente nelas há sócio ilimitadamente responsável pelas obrigações sociais. (COELHO, Fábio Ulhôa. Comentários à nova Lei de Falências e de recuperação de empresas . São Paulo: Saraiva, 2005, p. 416)
Relativamente ao artigo em comento, pode-se indagar: seriam os empresários individuais sócios de responsabilidade ilimitada?
A resposta é negativa , conforme a lição de FRAN MARTINS, nas atuais palavras de Carlos Henrique Abrão:
183. Os Sócios de Responsabilidade Ilimitada são Empresários?
Tem­se debatido, na doutrina brasileira, sobre se os sócios de responsabilidade ilimitada são ou não empresários. A questão parece não oferecer dúvidas, em face do Direito Positivo brasileiro: a responsabilidade ilimitada que os sócios assumem em algumas sociedades são apenas uma garantia dada aos terceiros para maior segurança destes , garantia que é feita de forma subsidiária , o que mostra o seu caráter secundário. Primacialmente, como condição essencial à existência de todas as sociedades, os sócios se comprometem a concorrer para o capital das mesmas com uma importância em dinheiro ou bens avaliáveis em dinheiro. A obrigação de responder ilimitadamente pelos compromissos sociais é uma obrigação subsidiária , estranha à obrigação principal, e como tal não serve para dar ao sócio a qualidade de comerciante.
Em nosso Direito, não podem os sócios que assumem responsabilidade ilimitada pelas obrigações sociais ser considerados empresários; empresários serão as sociedades, pessoas jurídicas de Direito Privado, com patrimônio autônomo, próprio e independente do patrimônio dos sócios e, por tal razão, com nome, domicílio, nacionalidade e capacidade de exercer direitos diversos dos sócios . (MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial - atualizador: Carlos Henrique Abrão. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 178)
Destaque-se, a propósito, que a proteção da empresa individual e a forma de superar eventual crise financeira por ela vivenciada não está no" malabarismo interpretativo "que os recorrentes aqui pretendem.
Como é sabido, a preocupação com a proteção do patrimônio pessoal do empresário individual e a sua incomunicabilidade foram objeto de tratamento específico pelo legislador, o qual, desde a publicação da Lei n.º 12.441⁄2011 , afastou definitivamente essa distorção, ao permitir a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI.
Consoante se vê, há quase uma década, o nosso regime jurídico determina a limitação patrimonial ao empresário individual, pois a parte de seus bens que não foi destinada à exploração do novo negócio fica protegida da ação dos credores da empresa unipessoal.
No caso em debate, não há como ignorar que os recorrentes procuraram, deliberadamente, na posterior constituição da qualidade de empresários individuais se furtar das dívidas pessoalmente assumidas, pois, solenemente, dispensaram a proteção legal há muito existente para distinção dos patrimônios da empresa e do seu titular.
Na constituição da empresa, os insurgentes agiram contrariamente ao estatuído na lógica e na vontade da lei de regência , porquanto a limitação da responsabilidade sempre foi um desejo almejado pelos que praticam atividade econômica, uma vez que o objetivo de exercer negócio empresarial em regime de responsabilidade limitada tem estado presente normativamente em diversos ordenamentos atuais .
Aos recorrentes, resta tão-somente o processo de insolvência civil, o qual, todavia, lhes afigura mais nocivo.
Na insolvência civil, regulada pelo Código de Processo Civil de 1973, os devedores têm legitimidade para requerê-la judicialmente, sendo apenas excluídos, da arrecadação e expropriação de bens, aqueles que se apresentarem absolutamente impenhoráveis, assegurado o mínimo existencial à vida digna.
Os recorrentes, na verdade, queriam e querem - isso é assumido expressamente por eles - a confusão premeditada do patrimônio, dada a prejudicialidade da insolvência civil aos seus anseios, para assim, mediante a costura de tópicos contidos em julgados dispersos, chegarem à criativa solução a qual afasta o que, desde de sempre, é por demais conhecido e replicado: a inaplicabilidade do regramento recuperacional aos empréstimos bancários rurais.
Isso é dito com fundamento na própria história deste caso em específico, pois, em 2015, consoante se depreende do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 132588⁄2015, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (disponível no respectivo sítio eletrônico), os recorrentes, quando da primeira tentativa frustrada, formularam pedido de recuperação judicial exatamente 04 (quatro) dias depois de terem efetuado a inscrição como empresários na junta comercial.
É uma idealização que vai de encontro ao próprio sistema de concessão de crédito: a constituição de uma empresa unipessoal de responsabilidade ilimitada para se furtar voluntariamente do pagamento de dívidas pessoais anteriormente contraídas, como, no caso dos autos, almejam os produtores rurais para, assim, encontrar no Estado-Juiz a chancela da inadimplência.
Por conseguinte, a incomunicabilidade de tratamento de dívidas assumidas em regimes jurídicos distintos, além de lógica, baseia-se umbilicalmente, no caso, no caráter constitutivo da inscrição no registro público de empresas mercantis, ante a impossibilidade de conceder efeitos retroativos. Isso porque, como restou anteriormente asseverado, a personalidade jurídica do produtor rural enquanto empresário apenas surge quando do implemento desta inscrição, sendo evidente que os atos (contratos) praticados enquanto pessoa física (um não empresário, que não pode se submeter a uma recuperação judicial) não podem ficar sujeitos ao processo recuperatório.
Aliás, a distinção de regimes e efeitos para os negócios jurídicos é próprio e comum em nosso sistema legal, pois, vale rememorar que mesmo a Lei n.º 11.101⁄2005, incessantemente invocada pelos recorrentes, estabelece tratamentos díspares entre as dívidas contraídas pelos empresários que dela se socorrem, diferenciando o trato dos débitos consoante o tempo em que foram assumidos . Com efeito, se contraídos antes do deferimento do beneplácito legal são concursais e, em contraposição, se arcados posteriormente ao deferimento do processo de soerguimento são extraconcursais, estando, portanto, descobertos do manto protetivo da suspensão das ações executivas.
Trata-se, em sua lógica, simplesmente do respeito ao princípio da boa-fé objetiva contratual, previsto no art. 422 do Código Civil, in verbis :
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Nesse sentido, é a lição tecida por BERTRAND WANDERER:
O respeito à boa-fé objetiva, tratada, no ordenamento jurídico brasileiro no art. 422 do Código Civil de 2002, consiste em um dever de conduta que obriga as partes a terem comportamento compatível com os fins econômicos e sociais pretendidos objetivamente pelo negócio celebrado, além da recíproca cooperação, com consideração aos interesses comuns. Dito de outro modo, impõe-se às partes o dever de agir de acordo com os padrões socialmente reconhecidos de lisura e lealdade, de forma a não defraudar a confiança e legítima expectativa da contraparte. (WANDERER, Bertrand. Lesão e onerosidade excessiva nos contratos empresariais. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 93)
A situação fático-jurídica do devedor no momento em que assume uma obrigação , portanto, não pode de forma alguma ser ignorada e é de suma importância no âmbito do direito das obrigações e dos contratos, porquanto está permanentemente gravada no pacto negocial , como um verdadeiro registro de memória das condições que envolveram o ajuste, de modo que não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário, mormente quando chamado a intervir nas relações socioeconômicas.
Assim, como bem restou consignado pelo Tribunal de origem, a interpretação harmônica do alcance do art. 49 da Lei n.º 11.101⁄05, à luz das peculiaridades do tratamento especial dado à atividade rural, evidencia que podem ser incluídos na recuperação judicial do empresário rural somente aqueles débitos tomados dentro do regime empresarial, vale dizer, contraídos após o registro (do produtor rural) perante a Junta Comercial, porquanto é neste momento que é dado conhecimento a todos e, em especial, a quem negocia, acerca da opção pela alteração do regime jurídico feita pelo tomador, seja de capital ou de bens e serviços .
Tem-se como inviável, portanto, que os recorrentes obtenham da justiça a chancela das vantagens inerentes aos dois regimes, pois além de terem auferido todos os benefícios da informalidade do produtor rural (atuante na vida civil como pessoa física), agora, posteriormente, com a constituição mediante o registro mercantil de pessoa jurídica empresária , pretendem sujeitar terceiros com quem contrataram, em seu regime anterior, a um processo concursal típico empresarial, qual seja, o da recuperação judicial.
Vale dizer, querem o" melhor dos dois mundos ".
Repisa-se, por fim, que, ante a natureza constitutiva do ato de inscrição da junta comercial, a mudança para o regime jurídico de direito empresarial opera apenas efeitos ex nunc , não podendo, portanto, retroagir para afetar situações pretéritas, consolidadas e constituídas sob regime jurídico diverso e também regrado pelo nosso direito civil. De fato, não seria lógico e sequer permitido no ordenamento jurídico vigente que os contratantes, notadamente aqueles que se tornaram credores de uma pessoa física, repentinamente, em gritante violação ao princípio da boa-fé contratual e da segurança jurídica das relações privadas, tenham seus créditos incluídos em processo recuperacional em razão de posterior transformação (constituição) do ruralista em pessoa jurídica empresarial.
Por oportuno, cumpre destacar que os precedentes desta Corte, citados pelos insurgentes nas razões do recurso especial, não conduzem à conclusão por eles almejada.
Com efeito, não se ignora que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos específicos de execuções - sem relação com recuperação judicial - e, ressalte-se, objetivando assegurar a satisfação da pretensão do credor , tem considerado existir confusão patrimonial entre a empresa individual e a pessoa física de seu titular.
Ocorre que, como dito, essa construção jurisprudencial visa salvaguardar os interesses dos credores⁄exequentes , mormente como restou deliberado no REsp 1.355.000⁄SP , desta relatoria, no qual se admitiu que o patrimônio do titular da empresa individual - cuja ma-fé restou reconhecida - fosse atingido para responder pelas dívidas contraídas por empresa desprovida de capital e bens próprios ( REsp 1355000⁄SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 10⁄11⁄2016).
Por sua vez, a Terceira Turma, no julgamento do REsp n.º 594.932⁄RO (Rel. Ministra Nancy Andrighi), reconheceu a unicidade do patrimônio da empresa e de seu titular para anular, em favor da cônjuge do empresário individual, casada em regime de comunhão universal de bens, a doação de um imóvel dado a terceiro, sem o seu conhecimento e concordância.
Transcreve-se, para melhor esclarecer as razões da relatora, o seguinte excerto do voto condutor:" entendo que o acórdão rescindendo violou literal disposição de lei (art. 235, IV), ao considerar válida doação de imóvel (único patrimônio da família, conforme sentença de fls. 164), com a dispensa da imprescindível outorga uxória ". Houve, para tanto, nesse caso específico, o reconhecimento de uma lesão na conduta do empresário que indevida e ilegitimamente violou o direito patrimonial de sua mulher, casada em regime universal de bens.
Não é por acaso – vale dizer – que o contexto fático em que se fixaram tais precedentes revela, senão má-fé por parte do devedor, alguma lesão em prejuízo do credor ou de terceiros. Categorias jurídicas como responsabilidade ilimitada ou confusão patrimonial possuem, em essência, o propósito de salvaguardar a pretensão executiva, isto é, garantir a satisfação do crédito contra subterfúgios ou estratégias desleais eventualmente utilizadas pelo devedor. Daí o motivo pelo qual não se pode admitir que tais precedentes sejam colocados, agora, a serviço do devedor, para que, com base na respectiva ratio decidendi , estenda-se indevidamente o manto da recuperação judicial a alcançar dívidas que foram contraídas por pessoa física, sem perspectiva da sistemática recuperacional e suas proteções, porquanto pertinentes, como cediço, à sociedade empresária.
Em outras palavras, ao se socorrerem destes julgados, os recorrentes demonstram, dada as suas inadequações, que pretendem a subversão de valores declarados na jurisprudência desta Corte, relativos à superação da má-fé dos devedores, a fim de afastar a justa pretensão de seus credores.
Concluindo, como restou expressamente asseverado pelo parecer ministerial (fl. 1.036, e-STJ)," ao contrário do que sustentam os recorrentes, o registro do empresário rural na junta comercial assume inequívoca feição constitutiva e não declaratória, o que, evidentemente, inviabiliza que os efeitos da recuperação judicial alcancem os créditos constituídos antes do mencionado registro ".
3. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exauriente exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1659616⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄08⁄2017, DJe 12⁄09⁄2017; AgRg no AREsp 278.133⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2014, DJe 24⁄09⁄2014; AgRg no AREsp 344.860⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2013, DJe 27⁄09⁄2013; AgRg no Ag 1126375⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2012, DJe 13⁄04⁄2012; dentre outros.
4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0050498-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.800.032 ⁄ MT
PAUTA: 30⁄05⁄2019 JULGADO: 04⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SOLANGE MENDES DE SOUZA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOSE PUPIN AGROPECUARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECORRENTE : VERA LUCIA CAMARGO PUPIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO (S) - DF006811
OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
LIGIA CARDOSO VALENTE - SP298337
CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA - SP277622
LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS E OUTRO (S) - RS053731 ANA CAROLINA BUENO DO VALE - SP387110
YURI GALLINARI DE MORAIS E OUTRO (S) - SP363150
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADOS : CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S) - DF034951
BRUNO RAMOS DOMBROSKI E OUTRO (S) - RJ173725
INTERES. : ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A
INTERES. : ADAMA BRASIL S⁄A
INTERES. : BANCO JOHN DEERE S.A
INTERES. : BAYER S⁄A
INTERES. : COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE
INTERES. : WIDAL & MARCHIORETTO LTDA
INTERES. : SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
INTERES. : SEMPRE SEMENTES EIRELI
INTERES. : METROPOLITAN LIFE INSURANCE COMPANY
INTERES. : LUXEMBOURG BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADO : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PR035979
INTERES. : SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADOS : ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060
FREDERICO PRICE GRECHI - RJ097685
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, pela parte RECORRENTE: JOSE PUPIN AGROPECUARIA
Dr (a). MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, pela parte RECORRENTE: VERA LUCIA CAMARGO PUPIN
Dr (a). CRISTIANO KINCHESCKI, pela parte RECORRIDA: BANCO DO BRASIL SA
Dr (a). CRISTIANO KINCHESCKI, pela parte RECORRIDA: BANCO DO BRASIL SA
Dr (a). RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES, pela parte INTERES.: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
Dr (a). ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO, pela parte INTERES.: SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do relator negando provimento ao recurso especial e o voto do Ministro Raul Araújo, dando provimento ao recurso especial, divergindo do relator, PEDIU VISTA o Ministro Luis Felipe Salomão.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0050498-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.800.032 ⁄ MT
PAUTA: 30⁄05⁄2019 JULGADO: 17⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOSE PUPIN AGROPECUARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECORRENTE : VERA LUCIA CAMARGO PUPIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO (S) - DF006811
OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
LIGIA CARDOSO VALENTE - SP298337
CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA - SP277622
LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS E OUTRO (S) - RS053731 ANA CAROLINA BUENO DO VALE - SP387110
YURI GALLINARI DE MORAIS E OUTRO (S) - SP363150
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADOS : CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S) - DF034951
BRUNO RAMOS DOMBROSKI E OUTRO (S) - RJ173725
INTERES. : ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A
INTERES. : ADAMA BRASIL S⁄A
INTERES. : BANCO JOHN DEERE S.A
INTERES. : BAYER S⁄A
INTERES. : COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE
INTERES. : WIDAL & MARCHIORETTO LTDA
INTERES. : SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
INTERES. : SEMPRE SEMENTES EIRELI
INTERES. : METROPOLITAN LIFE INSURANCE COMPANY
INTERES. : LUXEMBOURG BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADO : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PR035979
INTERES. : SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADOS : ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060
FREDERICO PRICE GRECHI - RJ097685
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu requerimento de prorrogação de prazo de pedido de vista, nos termos da solicitação do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente, peço a máxima vênia à divergência para aderir ao voto de Vossa Excelência.
A Lei 11.101⁄2005 é clara ao estabelecer que a recuperação é possível para empresário e para sociedade empresária. No tocante a ser empresário, o Código Civil, art. 967, estabelece que é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede antes do início da sua atividade, ou seja, é necessário o registro prévio ao início de sua atividade para que seja um empresário regular.
A Lei de Recuperação Judicial somente se abriga empresários regulares. Pode haver empresa irregular, não havendo esse registro, mas essa empresa irregular, não há dúvidas, não se beneficiará da recuperação judicial. Isso é a regra geral. Não sendo empresa inscrita no Registro de Empresas Mercantis, em regra, não se considerará possível a recuperação judicial.
A característica do caso ora em debate é que se trata de atividade rural. Em se tratando de atividade rural, o Código Civil deu disciplina diferente. O próprio Código exige a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis. Nesse registro, devem ser cumpridas várias exigências, uma delas é a indicação do capital afetado à atividade empresarial. Isso dá publicidade a todos aqueles que venham a contratar com a empresa, no caso das empresas em geral. Sendo atividade rural, o mesmo Código Civil faz uma exceção ao estabelecer no art. 971:
" O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro."
Ou seja, realmente, não se pode dizer que o agricultor que, valendo-se de direito previsto no Código Civil, de uma distinção em relação à regra geral, exerce sua atividade sem registro esteja em situação irregular. A meu ver, a melhor interpretação é aquela que o entende como um produtor rural que prefere se manter dentro das regras de Direito Civil, e não das regras de Direito Empresarial. Não que ele esteja irregular. Deixo bem claro que não está em situação irregular. Naturalmente, em sua atividade, haverá um componente de empresa com intuito de lucro, mas a lei lhe dá duas opções. Sua atividade, sem dúvida, tem um conteúdo material de empresa. Se não houvesse essa possibilidade do art. 971, seria obrigado ao registro e, não fazendo o registro, estaria em condição irregular, mas ele entende, porque examinou o sistema jurídico vigente, as regras tributárias, previdenciárias, administrativas, que, na situação dele, é mais interessante ser um produtor rural sem registro e, portanto, embora não irregular, não ter o estatuto de uma empresa no sentido formal.
Entendo que, para requerer recuperação judicial, é necessária a formalização como empresa, seja porque o registro formal de empresa é exigido pelo art. 967 como regra geral, seja porque, no caso do empresário rural, ele tem essa opção de ser um produtor regido pelas regras gerais de Direito não empresarial ou de ser um produtor regido pelas regras de Direito Empresarial.
Penso que a lei é clara ao dizer que ele pode ficar na situação de não ser registrado como empresário – uma situação lícita, que lhe dará direito a certo estatuto tributário, previdenciário, administrativo –, mas, nesse caso, não será tratado no âmbito, a meu ver, do Direito Empresarial para efeito de requerer recuperação judicial - que é um instituto voltado a uma atividade empresarial formal - porque aqueles que exercem uma empresa em sentido material, sem dúvida, mas de maneira informal, não têm direito à recuperação judicial.
Penso que, se optou por exercer sua atividade, durante anos, sem registro como empresário rural, ele deve colher os bônus e os ônus dessa circunstância; portanto, a partir do momento em que requereu o registro como empresário rural, ele se transformou numa pessoa jurídica com uma limitação de um patrimônio, que é o capital dessa pessoa jurídica, afetado a essa atividade empresarial, agora de maneira formal. A meu ver, com a máxima vênia da divergência, não há como invocar retroativamente em face dos credores que contrataram com ele como pessoa física a nova situação de empresário formal.
Considero que não deve o credor ficar à mercê de uma opção futura do devedor, que poderá eventualmente optar por se registrar e submeter aquela obrigação a uma limitação de patrimônio de uma pessoa jurídica que ainda não fora constituída e registrada. Isso implicaria retroação do ato de opção para alterar a substância de todos os negócios jurídicos que foram celebrados antes de ele decidir obter o registro como produtor rural.
Penso também, data vênia, que não teria objetividade, não conferiria a necessária segurança jurídica ao sistema, a jurisprudência, com a devida vênia, que entendesse que isso se aplica só para grandes produtores e que os pequenos produtores não estariam no âmbito do precedente que está sendo discutido agora pela Quarta Turma. Isso porque a lei não estabelece esse critério de que produtores acima de determinado patrimônio ou negócios jurídicos celebrados por produtores abaixo ou acima de determinado valor poderiam ou não ser enquadrados como atividade empresarial.
Há possibilidade de vários empréstimos menores, cuja soma pode vir a alcançar expressivo valor.
No meu entender, quando o Código Civil estabelece que o produtor rural pode optar por exercer sua atividade com ou sem registro, a lei confere um critério objetivo, um direito ao produtor rural de trabalhar sem registro ou com registro, independentemente do vulto de seus negócios. Não cabe a quem com ele negocia imaginar se, no futuro, contrairá novos empréstimos, se construirá um grande patrimônio ou não para, a depender do que acontecerá com ele e suas opções, no futuro, ser enquadrado como credor de uma empresa rural ou permanecer como credor de um empréstimo concedido a uma pessoa física.
Portanto, peço a máxima vênia à divergência, para acompanhar o voto de Vossa Excelência.
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
RECORRENTE : JOSE PUPIN AGROPECUARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECORRENTE : VERA LUCIA CAMARGO PUPIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO (S) - DF006811
OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958
LIGIA CARDOSO VALENTE - SP298337
CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA - SP277622
LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS E OUTRO (S) - RS053731
ANA CAROLINA BUENO DO VALE - SP387110
YURI GALLINARI DE MORAIS E OUTRO (S) - SP363150
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADOS : CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S) - DF034951
BRUNO RAMOS DOMBROSKI E OUTRO (S) - RJ173725
INTERES. : ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A
INTERES. : ADAMA BRASIL S⁄A
INTERES. : BANCO JOHN DEERE S.A
INTERES. : BAYER S⁄A
INTERES. : COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE
INTERES. : WIDAL & MARCHIORETTO LTDA
INTERES. : SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
INTERES. : SEMPRE SEMENTES EIRELI
INTERES. : METROPOLITAN LIFE INSURANCE COMPANY
INTERES. : LUXEMBOURG BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADOS : JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA E OUTRO (S) - PR021731
RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PR035979
ANDRESSA SANTORO ANGELO FIGUEIREDO DE SOUSA E SILVA E OUTRO (S) - SP273067
INTERES. : SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADOS : ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060
FREDERICO PRICE GRECHI - RJ097685
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Senhor Presidente, o tema é bastante instigante e os votos são muito bem fundamentados.
O voto primoroso oferecido pelo em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO convenceu-me plenamente quanto à melhor solução jurídica para o caso.
O empresário rural pertence a uma categoria peculiar, que recebe tratamento diferenciado por parte do legislador. Parece-me que, por conta desse tratamento díspar, a inscrição do empresário rural não implica a segregação patrimonial. O patrimônio continua sendo único. Não há distinção entre o patrimônio da" pessoa física "e o da" pessoa jurídica ". Não há patrimônio afetado ao capital social para constituir uma pessoa jurídica. Nesse particular, lembro jurisprudência desta Casa:
RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual.
(...)
2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes.
(...)
(REsp 1355000⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 10⁄11⁄2016)
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS EM RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS
1. A controvérsia gira em torno de definir o juízo competente para promover os atos expropriatórios decorrentes de garantia hipotecária prestada por empresário individual em recuperação judicial em contrato de adiantamento de câmbio.
2. O empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresária em seu próprio nome, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos da atividade.
(...)
(CC 155.390⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄11⁄2018, DJe 05⁄12⁄2018)
Ademais, todas as operações de empréstimo e financiamento de que trata a controvérsia dos autos, tomadas pelo empresário, tiveram como destino a atividade econômica organizada de produção rural e, sobretudo, agrícola. Desde sempre.
Por isso, a cisão dos créditos anteriores, no caso concreto – e tenho a impressão de que no mais das vezes –, inviabilizaria a recuperação judicial. Na prática seria negar ao empresário rural, regularmente inscrito no registro de empresas mercantis, um direito assegurado por lei. .
E, com a devida vênia, a pretensão do recorrente de forma alguma pode ser qualificada como deslealdade processual ou má-fé.
Por tudo isso, mais uma vez pedindo vênia ao em. Ministro Relator e a em. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, e cumprimentando mais uma vez o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO pelo voto primoroso e os demais Ministros pela qualidade dos debates, acompanho a divergência.
É como voto.
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
RECORRENTE : JOSE PUPIN AGROPECUARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECORRENTE : VERA LUCIA CAMARGO PUPIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO (S) - DF006811
OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958
LIGIA CARDOSO VALENTE - SP298337
CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA - SP277622
LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS E OUTRO (S) - RS053731 ANA CAROLINA BUENO DO VALE - SP387110
YURI GALLINARI DE MORAIS E OUTRO (S) - SP363150
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA
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VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. BANCO DO BRASIL S⁄A interpôs agravo de instrumento em face de decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial proposta pelos agravados, JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA e VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN.

Aduziu que, nos termos do art. 48 da Lei n. 11.101⁄2005, o requisito temporal para o requerimento da recuperação judicial é o exercício regular da atividade empresária há pelo menos dois anos, que deve ser respeitado, igualmente, pelos empresários rurais. Afirmou a natureza constitutiva do registro exigido, e que somente a partir daí o requerente ostentaráia a condição de empresário. Concluiu pela impossibilidade dos agravados beneficiarem-se da recuperação judicial em relação às operações realizadas antes de registrarem-se na Junta Comercial.

Analisado o recurso, a Corte matogrossense deu provimento ao agravo de instrumento para afastar dos efeitos da recuperação judicial os créditos constituídos antes da inscrição como empresários na Junta Comercial, conforme ementado (fl. 663):

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO – ANTERIORIDADE – NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONSTITUÍDO E VENCIDO ANTES DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL, QUANDO A ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL ERA REGULAR, MAS NÃO ESTAVA, AINDA, SOB O REGIME JURÍDICO EMPRESARIAL POR EQUIPARAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
É admissível a formação do litisconsórcio ativo, se evidenciado a existência de grupo econômico e certa simbiose patrimonial entre as pessoas jurídicas, notadamente se o processamento separado das ações de recuperação de cada uma das sociedades, essencialmente interligadas, pode comprometer o soerguimento do grupo. O deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação da qualidade de empresário, mediante a juntada de certidão de inscrição na Junta Comercial, por período superior a dois anos.
Não se submete aos efeitos da recuperação judicial o crédito constituído sob o regime não empresarial.
Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos.

Banco do Brasil S⁄A (fls. 674-676) e José Pupin Agropecuária e Vera Lúcia Camargo Pupin (fls. 681-699) apresentaram embargos de declaração, sendo ambos os recursos rejeitados, conforme se observa da ementa do acórdão (fl. 734):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS, O recurso de embargos de declaração, cuja missão E completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não propriamente a modificação do julgado.

Interposto recurso especial por JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA - em recuperação judicial - e VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN - em recuperação judicial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, os recorrentes alegam violação aos arts. 11, 489, IV, e 1.022, II e III, do Código de Processo Civil; arts. 45, 971, 967, 970 e 971 do Código Civil; e 6º, § 4º, 47, 49 e 190 da Lei n. 11.101⁄2005.

Alegam, em síntese, que a inscrição do produtor rural na Junta Comercial como empresário individual possui natureza declaratória e, portanto, a recuperação judicial deveria operar normalmente seus efeitos, sendo inviável a atribuição de tratamento diferenciado aos créditos constituídos anteriormente ao registro para o fim de excluí-los do procedimento de recuperação judicial (fl. 784)

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 938-953.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fls. 1028-1039):

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. FACULDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, MAS EXIGÊNCIA PARA A SUBMISSÃO AO REGIME EMPRESARIAL. NATUREZA JURÍDICA CONSTITUTIVA. INVIABILIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTES DO REGISTRO.
- Parecer pelo não provimento do recurso especial.

Foram protocolados pedidos de intervenção no feito, na qualidade de amicus curiae formulados por Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN (fls. 1064-1136), Sociedade Nacional de Agricultura - SNA (fls. 1161-1231), Banco Bradesco S⁄A (fls. 1139-1149), Instituto de Direito de Recuperação de Empresas - IDRE (fls. 1353-1471), Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais - ABIOVE (fls. 1484-1641) e Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA (fls. 1661-1765). A FEBRABAN e SNA tiveram o pleito parcialmente deferidos para, na qualidade de amicus curiae, apresentarem memoriais

Na sessão de julgamento realizada em 4⁄6⁄2019, o eminente relator apresentou judicioso voto, negando provimento ao recurso especial. Entendeu Sua Excelência, em suma, pela natureza constitutiva do ato de inscrição na Junta Comercial e que" a mudança para o regime jurídico de direito empresarial opera apenas efeitos ex nunc, não podendo, portanto, retroagir para afetar situações pretéritas, consolidadas e constituídas sob regime jurídico diverso". Concluiu que"não seria lógico e sequer permitido no ordenamento jurídico vigente que os contratantes, notadamente aqueles que se tornaram credores de uma pessoa física, repentinamente, em gritante violação ao princípio da boa-fé contratual e da segurança jurídica das relações privadas, tenham seus créditos incluídos em processo recuperacional em razão de posterior transformação (constituição) do ruralista em pessoa jurídica empresarial".

Na sequência do julgamento, o ilustre Ministro Raul Araújo, divergindo do relator, deu provimento ao recurso especial, para afirmar como adequada a interpretação que reconhece a impossibilidade de distinguir do regime jurídico dos débitos anteriores e posteriores à inscrição do empresário rural que pede recuperação judicial, devendo, assim, ser abrangidas as obrigações e dívidas anteriormente por ele contraídas. Sustentou, nesse rumo, em apertada síntese, que a"legislação nacional, levando em conta a importância, a relevância desse setor econômico para o País, deu um tratamento diferenciado para o empreendedor rural, que pode ser um produtor rural regido pelo Código Civil ou pode ser um empresário rural regido pelo regime empresarial, mas em ambos os casos está em situação regular".

Na ocasião, para realizar estudo mais alentado da questão, pedi vista dos autos.

É o relatório complementar.

2. A principal questão dos autos consiste em determinar o marco temporal definidor dos créditos que serão submetidos aos efeitos da recuperação judicial, quando processada em favor de produtor rural que exerce atividade empresária.

A resposta a essa questão percorrerá inevitavelmente a análise da natureza jurídica do ato de inscrição na Junta Comercial pelo empresário.

No que respeita ao ponto, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso decidiu (fls. 656-660):

No que tange a anterioridade dos créditos, é bem verdade que o Banco do Brasil não colacionou quais seriam os créditos que foram contraídos pelas pessoas físicas dos agravados que, segundo alega, são anteriores ao registro dos agravados como empresários rurais na Junta Comercial.
Ocorre que é preciso estabelecer um marco, porquanto a decisão recorrida deferiu o processamento da recuperação judicial sem se atentar ao tema em exame.
No caso em exame, realmente a constituição e o vencimento dos créditos antecedem ao próprio registro dos agravados como empresários perante a Junta Comercial, que se aperfeiçoou em AGOSTO⁄2015.
Sabe-se que ao conceder crédito em favor de empresário individual, o credor tem conhecimento acerca do regime jurídico que incide sobre referida relação jurídica, bem assim os riscos inerentes ao negócio pactuado. De modo que se o regime for empresarial, referido crédito pode ser passível de eventual recuperação judicial e falência, o que naturalmente afeta os parâmetros da negociação e condições incidentes sobre o negócio.
Nos termos do disposto nos artigos 968, 971 e seguintes do Código Civil, apenas a partir da data em que os produtores rurais se inscrevem na Junta Comercial é que se torna possível aceitar o ingresso no regime legal de empresário, porquanto natureza constitutiva) que dá publicidade, garantia, segurança e é o registro que declara a condição de empresário ( eficácia aos atos jurídicos praticados por determinada pessoa física.
Conclui-se, portanto, que a alteração do regime jurídico que incide sobre os direitos e obrigações do empresário rural está intimamente ligada ao registro do produtor rural no Registro Público de Empresas Mercantis.
Dito isto, para efeito de análise dos débitos de que são titulares os agravados, entende-se que a opção de se inscrever não pode ter efeitos retroativos para atingir a esfera de direitos de credores que concederam o crédito em período anterior à inscrição como empresário individual.
Ainda que a base principiológica da lei 11.101⁄2005 seja de fomentar a solidariedade entre os agentes econômicos (credores e devedores), em busca de um benefício de uma maior produção de bens e serviços, geração de empregos, etc, não menos verdade que a recuperação judicial muitas vezes impõe severos gravames aos credores, mesmo àqueles que eventualmente tenham ficado vencidos na assembleia geral de credores e que, em virtude da técnica do (art. 58, § 1º, da Lei nº cram down 11.101⁄05), por ex., tornam-se vinculados ao plano aprovado.
Até mesmo importa notar que certas categorias de crédito, mesmo constituídas na vigência de regular registro, não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial, salvo, naturalmente, no que tange à eventual hipótese de essencialidade, assim como regra o artigo 49, § 3º da Lei de Recuperação Judicial.
Sopesadas as circunstâncias, não se afigura razoável que um crédito analisado e concedido à produtor rural (não empresário) possa se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial somente porque se registrou para ser equiparado a empresário em momento posterior.
O que não se mostra razoável, portanto, é que o devedor possa se valer, cumulativamente e no mesmo período, do que há de conveniente no regime pretérito (vantagens do regime não empresarial) e atual (recuperação judicial, exclusiva do regime jurídico empresarial art. 1º da Lei nº 11.101⁄05, ainda que por equiparação), porquanto acaba por criar um terceiro regime não previsto em lei e fora do espectro de avaliação de credores, que sequer cogitavam, na ocasião, da possibilidade de ter seu crédito sujeito a relevantes alterações.
Realça-se que não se quer dizer, com isso, que o patrimônio da pessoa física e do empresário individual se distinguem, porquanto, o registro da empresa individual, incluído aí a de produtor rural, não cria uma nova personalidade, distinta da pessoa física, nem separa patrimônios.
A distinção que se faz aqui não é, portanto, patrimonial, mas sim quanto ao regime jurídico a que se submete aquele que exerce atividade rural no momento da constituição do crédito, para fins de concursalidade ou não.
(...)
A interpretação harmônica do alcance do art. 49 da Lei nº 11.101⁄05, à luz das peculiaridades do tratamento especial dado à atividade rural, evidencia que podem ser incluídos na recuperação judicial do empresário rural somente aqueles débitos tomados dentro do regime empresarial, vale dizer, contraídos após o registro (do produtor rural) perante a Junta Comercial, porquanto é neste momento que é dado a quem negocia, conhecimento acerca da opção pela alteração do regime jurídico feita pelo tomador, seja de capital ou de bens e serviços.
Ora, o credor que contrata com um empresário sabe, ou intui saber, qual é o regime jurídico que baliza sobre aquela relação jurídica. Assim, se o regime incidente for o empresarial, é de se prever a possibilidade de sujeição do crédito a eventual recuperação judicial ou falência. Entretanto, quem contrata com um não empresário acredita, pessoa física, pelo princípio da confiança legítima, que o negócio que realizou, não está sujeito ao regime empresarial e, por consequência, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.
É dizer, se os agravados, desde a concessão dos créditos, já estivessem inscritos na Junta Comercial, o recorrente poderia, pelo menos em tese, ter analisado doutra forma, na sua estratégia comercial, a conveniência ou não da concessão do crédito, ou alterado, eventualmente, as condições, quanto, por exemplo, à garantias e taxas de juros, de acordo com o que se espera desse ou daquele regime jurídico que pode afetar a relação jurídica negocial.
Assim, conclui-se que os efeitos da recuperação não alcança os créditos regularmente constituídos (no caso, até mesmo vencidos e renegociados) antes da inscrição da pessoa física como empresário individual na Junta Comercial.
(...)
Por demais reconhecida a importância da atividade agrícola na economia brasileira, sobretudo nas últimas décadas, inclusive com significativo peso na balança comercial.
Mas, se de um lado isso é verdade, de outro não se pode olvidar como de menor relevância, aporte de capital, de crédito, de fornecedor de insumos, bens e serviços, enfim, enquanto suporte e mesmo sucesso do chamado" agronegócio ".
Dada a relevância aqui posta é que precisa-se buscar um equilíbrio nessa relação que se dá, no plano jurídico, com a garantia da estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas estabelecidas.
Portanto, a recuperação judicial não atingirá os créditos constituídos pelas empresas individuais . antes da inscrição na Junta Comercial.
(...)
Posto isso, dá-se provimento ao recurso interposto por para afastar os créditos da agravante do Banco do Brasil S.A., do âmbito dos efeitos da recuperação judicial dos agravados, constituídos antes da inscrição dos mesmos como empresários na Junta Comercial, bem assim reformar a r. decisão para afastar a determinação de suspensão dos efeitos dos protestos e eventuais registros nos órgãos de proteção ao crédito.

Na origem, José Pupin Agropecuária e Vera Lúcia Camargo Pupin propuseram ação de recuperação judicial na Comarca de Campo Verde - Mato Grosso.

Os devedores em recuperação são produtores de algodão, e, apesar de não haver menção nas decisões de origem sobre os números que caracterizariam o tamanho do negócio gerido pelos recorrentes, há na rede mundial de computadores inúmeros artigos de jornais e de periódicos ligados ao agronegócio, que atestam a expressiva envergadura da empresa que administram, com enorme geração de empregos e diversas atividades diretas e indiretas dependentes do cultivo do algodoeiro.

Outrossim, impende anotar ainda que o algodão está entre as mais importantes culturas de fibras do mundo. Todos os anos, uma média de 35 milhões de hectares de algodão são plantados em todo o planeta. A demanda mundial tem aumentado gradativamente desde a década de 1950, com um crescimento anual médio de 2%. O comércio de algodão em todo o mundo movimenta anualmente cerca de US$ 12 bilhões e envolve mais de 350 milhões de pessoas em sua produção, desde as fazendas até a logística, descaroçamento, processamento e embalagem (https:⁄⁄www.abrapa.com.br⁄Paginas⁄Dados⁄Algod%C3%A3o%20no%20Brasil.aspx)

Os dados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa apontam que o Brasil é quinto maior produtor mundial de algodão e em 2019 conquistou o segundo lugar no ranking de maiores exportadores mundiais da pluma. Com três recordes registrados nesta safra, o Brasil atingiu um novo patamar no mercado internacional, passando a Índia, ficando atrás apenas dos Estados Unidos.

Além do mais, as perspectivas da cultura para os próximos anos são promissoras. “Do lado da demanda, a elevação da renda e da população, principalmente na Ásia, e a tendência mundial de consumo de produtos naturais, em substituição aos materiais plásticos sintéticos, impulsionarão o consumo das fibras naturais. Do lado da oferta, o Brasil dispõe de terra e tecnologia para atender ao aumento do consumo mundial de algodão. A qualidade do produto, os avanços nos métodos para controle de pragas e doenças tropicais, a obtenção de variedades mais produtivas, o desenvolvimento de sistemas eficientes de produção e a destacada organização da cadeia produtiva dos produtores brasileiros de algodão são fatores decisivos para a conquista dos mercados nacional e internacional”. Segundo a Embrapa, entre os principais exportadores, o Brasil é o único país que pode crescer em produtividade e em área plantada, assumindo um papel cada vez mais importante no mercado mundial de algodão.

O algodão é a quarta cultura mais importante da agricultura brasileira, depois da soja, cana de açúcar e milho. No ano passado, o Valor Bruto da Produção (VBP) foi de R$ 34,95 bilhões, o que representa 9,10% em relação ao VBP das culturas. Nos últimos três anos, a cultura teve um desempenho espetacular, crescendo 131%. Atualmente, a produção da pluma concentra-se em Mato Grosso, com 64% do VBP, e 25% no Oeste da Bahia, totalizando quase 90% do valor recebido pelos produtores. Nos últimos 10 anos, a produtividade média cresceu creca de 20%, atingindo o patamar 1.700 kg⁄ha nas duas últimas safras. (https:⁄⁄www.embrapa.br⁄busca-de-noticias⁄-⁄noticia⁄43931817⁄aumento-da-producao-de-algodao-no-brasil-traz-novos-desafios-paraapesquisa-aponta-documento-da-embrapa).

Ainda, segundo o Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA) de fevereiro deste ano divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a safra de algodão em 2019 será 13% maior do que em 2018, com 5,6 milhões de toneladas. Essa previsão de produção é o recorde da série histórica do IBGE.

Como dito, o maior produtor nacional de algodão é o Mato Grosso, seguido pela produção da Bahia, Minas Gerais e Goiás. A estimativa é que o Estado colha 3,7 milhões de toneladas de algodão este ano, representando 67,2% de toda a produção nacional.(https:⁄⁄revistagloborural.globo.com⁄Noticias⁄Agricultura⁄Algodao⁄noticia⁄2019⁄03⁄globo-rural-safra-de-algodao-em-2019-sera-recorde-130-maior-do-que-em-2018-diz-ibge.html)

De acordo com dados da Bolsa Brasileira de Mercadorias – BBM, tabulados pelo Cepea, ao menos 42,1% da safra brasileira 2018⁄19 (estimada em 2,691 milhões de toneladas pela Conab), teria sido comercializada até o dia 30 de setembro. Em Mato Grosso, segundo o Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária - IMEA, informações divulgadas no último dia 9 apontam que já teriam sido comercializadas 80,54% da produção do Estado, estimada em 1,846 milhão de toneladas. Nos registros da BBM são contabilizados negócios equivalentes a 33,1% da produção mato-grossense até dia 30 de setembro. (https:⁄⁄www.cepea.esalq.usp.br⁄upload⁄revista⁄pdf⁄0038823001570196641.pdf)

3. Após registrar os contornos fáticos e os desdobramentos possíveis da questão principal, passo ao voto.

Primeiramente, acompanhando em parte o voto do eminente relator, não vislumbro a alegada omissão do acórdão recorrido. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

4. Importa lembrar também, ainda no início, que a controvérsia sob análise, se não a mesma, em muito se identifica com a tese que se pretendeu afetar ao rito dos recursos repetitivos, no do julgamento do REsp n. 1.684.994⁄MT, cuja proposta fora negada.

O eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze, naquela oportunidade, definiu com precisão a tese que seria investigada:"definição quanto à aplicabilidade do requisito legal de dois anos de constituição regular, para fins de deferimento de recuperação judicial requerida por empresário individual rural (produtor rural pessoa física), que exerce atividade empresarial há mais de dois anos, porém inscrito há menos de dois anos na junta comercial".

A egrégia Segunda Seção apenas desacolheu a proposta de julgamento nas condições especiais impostas pelo art. 543-C do CPC⁄1973 para salvaguardar a segurança jurídica, que recomenda a afetação ao rito dos recursos repetitivos os temas que já tenham sido objeto de jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas.

Entretanto, já na ocasião, em sintonia com o cuidadoso Ministro Marco Buzzi, também relator naquela empreitada, ressaltei a imensa importância da matéria para o país, dada a destacada contribuição do setor agrícola para a economia, assim como o fizeram os demais Ministros da Seção de Direito Privado.

5. Em cumprimento ao que foi deliberado, a Quarta Turma retoma a análise da questão.

É bem de ver que a recuperação judicial de empresas, fruto da Lei n. 11.101, de 2005, é instrumento jurisdicional de superação da crise econômico-financeira da atividade empresarial sustentável. Revela-se, outrossim, como organismo viabilizador do desenvolvimento econômico, social, cultural e ambiental, na medida em que promove a continuidade da atividade de exploração econômica, preservando a empresa com potencial de realização.

Assim, como se tem sido dito e repetido, o valor primordial a ser protegido por esse instituto é o da ordem econômica, bastando analisar os meios de recuperação da empresa legalmente previstos (como, por exemplo, nos incisos III, IV, V, XIII e XIV do art. 50 da Lei de Falência) para perceber que, em alguns casos, o interesse individual do empresário é até mesmo sacrificado, em deferência à salvaguarda da empresa como unidade econômica de inegável utilidade social. Confira-se o acórdão do julgamento lembrado:

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERIOR AO PEDIDO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.
1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101⁄2005). Isso porque,"se assim não fosse, o devedor não conseguiria mais acesso nenhum a crédito comercial ou bancário, inviabilizando-se o objetivo da recuperação" (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falencias e de recuperação de empresas. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p.
191).
2. Nesse diapasão, devem-se privilegiar os trabalhadores e os investidores que, durante a crise econômico-financeira, assumiram os riscos e proveram a recuperanda, viabilizando a continuidade de sua atividade empresarial, sempre tendo em mente que a notícia da crise acarreta inadvertidamente a retração do mercado para a sociedade em declínio.
3. Todavia, tal raciocínio deve ser aplicado apenas a credores que efetivamente contribuíram para o soerguimento da empresa recuperanda no período posterior ao pedido de recuperação judicial - notadamente os credores negociais, fornecedores e trabalhadores. Não é o caso, por exemplo, de credores de honorários advocatícios de sucumbência, que são resultantes de processos nos quais a empresa em recuperação ficou vencida. A bem da verdade, são créditos oriundos de trabalhos prestados em desfavor da empresa, os quais, muito embora de elevadíssima virtude, não se equiparam - ao menos para o propósito de soerguimento empresarial - a credores negociais ou trabalhistas.
4. Com efeito, embora o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais surgido posteriormente ao pedido de recuperação não possa integrar o plano, pois vulnera a literalidade da Lei n. 11.101⁄2005, há de ser usado o mesmo raciocínio que guia o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101⁄2005, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043⁄2014.
5. Assim, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, mas o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial.
6. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1298670⁄MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 26⁄06⁄2015)

Cumpre sublinhar, ademais, que a Lei n. 11.101⁄2005 qualifica-se como norma-programa, tendo em vista sua considerável carga principiológica, lente pela qual devem ser interpretados seus dispositivos. A evidência dessa constatação está em seu art. 47, parâmetro a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, nos seguintes termos:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Com efeito, a hermenêutica conferida à Lei, no particular relativo à recuperação judicial, deve sempre se manter fiel aos propósitos do instituto, negando qualquer interpretação que inviabilize o soerguimento da empresa economicamente viável, que não atende, ademais, ao interesse legítimo dos credores.

É, portanto, manifesto que a legislação tem por escopo a organização da atividade não apenas para proporcionar ao empresário o acesso ao lucro, mas pretende a distribuição de riqueza, a manutenção de empregos, a produção e circulação de mercadorias, bens e serviços, a geração de tributos, a redução de preços pelo equilíbrio mercadológico, o abastecimento contínuo na proporção da demanda social de toda a coletividade.

A empresa em crise não abastece o mercado de consumo, não fomenta a economia, a livre iniciativa e a concorrência; não gera empregos que dignifiquem as pessoas, que dependem da manutenção da fonte produtora; não tem giro de capital e, portanto, não acumula riquezas; não devolve investimentos sociais; não produz balanço social; não investe em recuperação de meio ambiente; não promove educação; não propaga ética; não reflete o standard comportamental necessário (Simão Filho, A.; Pellin, D. Nova empresarialidade aplicada à recuperação judicial de empresas. Revista Paradigma, n.18, 2011. Recuperado de http:⁄⁄revistas.unaerp.br⁄paradigma⁄article⁄view⁄41).

Em linha com tal entendimento, o legislador, ao criar o instituto da recuperação, em substituição à concordata, expandindo o conceito da empresa por um cenário exógeno, cria um novo paradigma, cujos alicerces sustentam a nova teoria da preservação da unidade produtiva, em razão da função social metaindividual, preocupada não só com os aspectos da eficiência econômica, mas, primordialmente, com a dimensão social dessa preservação. (PERIN JUNIOR, Elcio. Curso de direito falimentar e recuperação de empresas. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 357).

Portanto, a função social vai referir-se à funcionalização da empresa no mercado em que atua, numa análise tanto jurídica como econômica. Relaciona-se ao agir social de empresários, sem qualquer pretensão de substituir a responsabilidade social derivada da ética empresarial, mas, sim, de firmar o compromisso com os direitos daquele que está ligado, de alguma forma, à empresa: fornecedores, agentes financiadores, empregados, consumidores. (OLIVEIRA, Francisco Cardozo; BUZZI, Gabriela Cristine. Função social da empresa no Brasil no contexto de globalização econômica: Luta por reconhecimento de direitos e mercado. Revista Brasileira de Direito Empresarial. e-ISSN: 2526-0235. Brasília. v. 2. n. 1. Jan⁄Jul 2016, p.206).

No ponto, Daniela Menengoti Gonçalves, em sua tese de doutorado, acomodou o movimento de funcionalização no chamado Direito ao Desenvolvimento Humano, que se verifica na preocupação não apenas com a efetividade econômica, mas também com o bem-estar da sociedade, interessando, dessa forma, aos estudos não apenas da economia, como também das ciências humanas, entre elas o Direito, preocupado com as garantias individuais e coletivas, voltado à consciência contemporânea de direito universal. (RIBEIRO, Daniela Menengoti Gonçalves. O direito ao desenvolvimento e sua recepção pelo ordenamento jurídico interno como direitos humanos: uma abordagem a partir da teoria econômica humanista e da universalização do direito. Tese (Doutorado em Direito), Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2012..Acesso: 30⁄11⁄2019).

6. Diante desse cenário de preservação da unidade empresarial, a legislação, de maneira coerente, conferiu legitimidade ativa para o requerimento da recuperação judicial ao titular da atividade empresária em crise econômico-financeira, seja ele empresário individual ou sociedade empresária, mais recentemente, também aplicável à empresa individual de responsabilidade limitada, instituída pela Lei n. 12.441⁄2011 que introduziu o art. 980-A ao Código Civil de 2002.

Na lição de Carvalho de Mendonça,"empresa é a organização técnico-econômica que se propõe a produzir mediante a combinação dos diversos elementos, natureza, trabalho e capital, bens ou serviços destinados à troca (venda), com esperança de realizar lucros, correndo os riscos por conta do empresário, isto é, daquele que reúne, coordena e dirige esses elementos sob sua responsabilidade"(Tratado de Direito Comercial brasileiro. livro II, v. II. 2. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1933, p. 492).

No mesmo rumo são as ponderações feitas por Gustavo Tepedino e Maria Celina Bodin de Moraes, no sentido de que a caracterização da empresa pressupõe o exercício de atividade econômica organizada, prescindindo da constituição societária. " Somente com o início efetivo da atividade pela sociedade em questão afigura-se possível atribuir-lhe a qualidade de sociedade empresária"(Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. v. III. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 6)

O Código Civil de 2002 sistematizou o Direito de Empresa em seus arts. 966 e seguintes, definindo empresa a partir do conceito de empresário, adotando como critério de identificação a forma de organização dos fatores de produção para o exercício da atividade econômica, superando, dessa maneira a teoria dos atos de comércio de origem francesa. Nos moldes da teoria da empresa, a atividade típica de empresário não se define por sua natureza, mas pela forma com que é explorada. (COELHO, Fábio Ulhoa. ParecerIBTDPJBrasil.Disponível:http:⁄⁄www.irtdpjbrasil.com.br⁄NEWSITE⁄parecerfabio.htm. Acesso: 1⁄11⁄2019).

Preceitua o diploma material civil:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Com efeito, observa-se que o exercício profissional da atividade econômica é associado à habitualidade, pessoalidade e à sua organização, à forma com que é praticada.

De fato, a atividade empresária é aquela que promove a circulação de bens e serviços, com geração de receitas, passível de valoração econômica junto ao mercado e apta a gerar lucros.

Noutro ponto, o Código Civil previu, em seu art. 967, a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis e, a partir dessa previsão, a doutrina pôs-se a investigar a natureza daquele ato, se constitutivo da condição de empresário ou se declaratório, uma vez que, na definição exposta no art. 966 o objeto de identificação eleito fora a atividade exercida desacompanhada da formalidade inscricional.

Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

Acerca da questão, Ricardo Fiuza e Newton De Lucca esclarecem que o Registro apenas declara a condição de empresário individual, tornando-o regular, mas não o transforma em empresário."Para que alguém se constitua empresário, perante a lei, deverá exercer, necessariamente, a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, na definição do art. 966 do Código Civil". E concluem:

É de afastar-se, de uma vez por todas, o equívoco cometido por alguns no sentido de que haveria um efeito constitutivo - e não apenas declaratório - no ato da inscrição do empresário. Nada mais inexato. Muito tempo antes do Código Civil de 2002 e na vigência do Código Comercial de 1850, o Supremo Tribunal Federal proclamara, com inteiro acerto, que a matrícula, isto é, o registro, não tem o condão, por si só, de efetivar a qualidade do comerciante (RE 37.099, in Revista Trimestral de Jurisprudência, 5⁄222), sendo que tal situação não foi modificada com o advento do atual Código Civil. Tal equívoco conceitual terá decorrido, muito provavelmente, por conta da legislação tributária que impôs ao comerciante individual um critério de lançamento de imposto similar ao que se previa para as pessoas jurídicas, sugerindo a errônea ideia de que ele seria, também, uma pessoa jurídica. Mas somente para efeitos fiscais - e não ontologicamente falando - é que o comerciante era equiparado à pessoa jurídica.
(Vários autores. Coord. DA SILVA, Regina Beatriz Tavares. Código Civil comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1012-1013)

Do julgamento referido pelos autores, realizado pela Primeira Turma do STF, em 1958, sob a Presidência do eminente Ministro Luiz Gallotti, extrai-se a seguinte ementa:

Art. 9º do Cód. Com. A matrícula, por si só não efetiva a qualidade de comerciante.
(RE 37099, Relator (a): Min. CÂNDIDO MOTTA, Primeira Turma, julgado em 27⁄01⁄1958, DJ 16-05-1958)

Nesse mesmo rumo são os ensinamentos de Rubens Requião, segundo o qual o registro dos atos empresariais não é constitutivo de direitos e a inscrição por si só, da firma individual ou contrato social não assegura a qualidade de empresário. (Direito Comercial. v.1. 31. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012).

Na doutrina, destaco uma vez mais a lição de Tepedino, para quem o registro dos atos constitutivos na Junta Comercial assumiria dupla função: constitutiva e declaratória:

Por um lado, possui natureza constitutiva da pessoa jurídica, ou seja, estabelece o momento a partir do qual a sociedade assume personalidade jurídica distinta das pessoas dos sócios, bem como adquire patrimônio próprio e distinto daqueles de seus sócios. Por outro, afigura-se declaratória da condição de empresária. Se, contudo, apesar de registrada, a sociedade jamais iniciar a exploração da empresa declarada como objeto, mantém-se a personalidade jurídica, porque a sociedade existe de direito, mas sem gozar da condição jurídica de empresária, ante a ausência do elemento fático essencial à sua caracterização.
( TEPEDINO, Gustavo. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. v. III. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 13)

Por fim, há de se referenciar o Enunciado n. 198, aprovado na III Jornada de Direito Civil realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, que informa:

A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência . O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário.

7. Na linha da doutrina, esta egrégia Turma já afirmou a natureza declaratória atribuída ao registro efetivado pelo empresário na Junta Comercial.

Naquela oportunidade, o ilustre Ministro Raul Araújo ponderou, nos termos do Código Civil de 2002, que se considera empresária a pessoa jurídica que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços e observou o seguinte, embora com ressalva ao produtor rural, tema não desenvolvido na oportunidade:

Como se observa na norma, não há exigência formal para que se reconheça determinada pessoa física ou jurídica como empresário. Não se exige que realize o prévio arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial. Assim, o registro não tem natureza constitutiva (exceção para o empresário rural), mas simplesmente declaratória.
(...)

Abaixo a ementa do acórdão:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, CAPUT, DA LEI 11.101⁄2005. DEVEDOR. EXERCÍCIO REGULAR DAS ATIVIDADES HÁ MAIS DE DOIS ANOS. MUDANÇA DE RAMO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O exercício regular de atividade empresária reclama inscrição da pessoa física ou jurídica no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial). Trata-se de critério de ordem formal.
2. Assim, para fins de identificar 'o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades', a que alude o caput do art. 48 da Lei 11.101⁄2005, basta a comprovação da inscrição no Registro de Empresas, mediante a apresentação de certidão atualizada.
3. Porém, para o processamento da recuperação judicial, a Lei, em seu art. 48, não exige somente a regularidade no exercício da atividade, mas também o exercício por mais de dois anos, devendo-se entender tratar-se da prática, no lapso temporal, da mesma atividade (ou de correlata) que se pretende recuperar.
4. Reconhecida a ilegitimidade ativa do devedor para o pedido de recuperação judicial, extingue-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
5. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1478001⁄ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2015, DJe 19⁄11⁄2015)

Diante desse contexto, acredito ser este o momento adequado para abordar a questão não investigada no julgamento do recurso capixaba destacado, qual seja a natureza da inscrição, quando o empresário em foco for produtor rural e, assim, desvendar os efeitos que dessa definição surgirão.

Nessa linha, após estudo aprofundado da matéria, penso ser inadequado dar tratamento distinto à natureza jurídica da inscrição feita pelo produtor rural.

Com efeito, a meu ver, a qualidade de empresário rural também se verificará, nos termos da teoria da empresa, diante da comprovação do exercício profissional da atividade econômica rural organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, sendo igualmente irrelevante, para tanto, a efetivação da inscrição na Junta Comercial, ato formal condicionante de outros procedimentos.

Destarte, como pontuou o Ministro Raul Araújo, ao proferir voto divergente na sessão que inaugurou o julgamento do recurso ora analisado, a inscrição no Registro Público será, tão somente, condição para a obtenção de melhores favores do ordenamento jurídico. Nesses termos, asseverou o voto divergente:

Ora, se ele pode requerer inscrição, significa que o empreendedor rural, diferente do empreendedor econômico comum, está sempre em situação regular; não tem situação irregular. Se ele exerce atividade de produção de bens agrícolas, esteja inscrito ou não, tem situação regular, porque pode se inscrever ou não. Quando é que ele se inscreve? Se ele quiser obter melhores favores do ordenamento jurídico, ele se inscreve. Se não, se ele se contenta com o regime jurídico comum do Código Civil, não se inscreve. Mas ele está sempre regular, o que não acontece com o empresário comum, com o empreendedor comum, cuja inscrição é obrigatória para ele estar regular. Do contrário, ele está irregular.
(Fonte: Notas Taquigráficas, Sessão de Julgamento, Quarta Turma, 4⁄6⁄2019)

Na trilha desse raciocínio, entendo que a inscrição do produtor rural na Junta Comercial, ao invés de" transformá-lo "em empresário, acarreta sua sujeição ao regime empresarial, descortinando-se, então, uma série de benefícios e ônus de titularidade apenas daqueles que se registram na forma preconizada no art. 968, do CC⁄2002.

Tanto parece ser essa a melhor compreensão da questão que o art. 971 do diploma material civil, ao tratar da inscrição do sujeito que pratica atividade rural, já o nomeia empresário. Confira-se:

Art. 971. O empresário , cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Nessa mesma toada, a doutrina de Gilberto Assunção e Roberto Epifânio Tomaz preceitua ser" o registro apenas uma exigência formal, e não deve prevalecer sobre os pressupostos materiais, pois o conceito de empresário rural está fixado pelo art. 966 do CC⁄2002. A inscrição é apenas uma formalidade, com o objetivo de tornar público os atos do empresário. Nada mais que isto. Logo, tal inscrição é de natureza declaratória, e não constitutiva"(A possibilidade da recuperação judicial do produtor rural. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n. 1, p. 865-885. 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br⁄ricc – ISSN 2236-5044. Acesso em: 31⁄10⁄2019).

8. Em outro ângulo, uma vez demonstrados os elementos caracterizadores e indispensáveis à conceituação da atividade empresarial, volta-se a atenção à Lei n. 11.101⁄2005, especificamente ao art. 48, que expõe as condições de admissibilidade ao requerimento da recuperação judicial, conforme abaixo transcrito:

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
(...)

Com efeito, tenho que, quanto ao produtor rural, a condição de procedibilidade da recuperação judicial estará satisfeita sempre que realizado o registro na forma da lei e comprovada a exploração da atividade rural de forma empresarial por mais de 2 (dois) anos.

Quanto a esse segundo ponto, apesar da necessidade do registro para a efetivação do pedido de recuperação, não parece haver nenhuma exigência legal para que tal ato registral tivesse ocorrido há dois anos.

É que, como visto, o registro permite apenas que às atividades do produtor rural incidam as normas previstas pelo direito empresarial. Todavia, desde antes do registro, e mesmo sem ele, o produtor rural que exerce atividade profissional organizada para a produção de bens e serviços já é empresário.

Nessa linha, reitero que não há na Lei exigência temporal em relação ao registro do empresário. O art. 48 apenas exige como condição do pedido de recuperação que o empresário exerça sua atividade de forma regular por pelo menos 2 (dois) anos. Sabe-se, assim, que o registro é condição de regularidade para todos os demais empresários, mas não para o empresário individual, como declara o artigo 971 do Código Civil, reproduzido anteriormente.

Aliás, conforme elucida Fábio Ulhoa Coelho, um período mínimo de exploração de atividade econômica por parte do requerente da recuperação judicial precisou ser estipulado, porque o legislador considerou não consolidada a importância, da empresa que atua há menos de dois anos, para economia local, regional ou nacional. (COELHO Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falencias e de recuperação de empresas. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 169).

O argumento é coerente. A consolidação de uma empresa não ocorre do dia para a noite. A conquista da clientela, a fixação do ponto comercial, o desenvolvimento de uma técnica, entre outros, são fatores construídos com o tempo de atuação da empresa, ou seja, o que a lei busca é assegurar a aplicação do instituto para empresas já consolidadas no mercado. Portanto, nessa linha, e a contrario sensu, comprovada, por quaisquer meios, o exercício consolidado da atividade pelo período determinado pela lei, comprovada estará a importância daquela empresa rural, habilitando-se ao deferimento do processamento da recuperação.

Antonio Carlos Pôrto e Nora Raquel concordam que, conforme se verifica no conceito de atividade rural e, sobretudo, de produtor rural, ainda que não inscrito no registro mercantil, não há dúvidas de que esse pratica, de fato, atos de empresa, notadamente quando exerce atividade rurícola conjugada com operações negociais, com a finalidade de obter lucro, situação que, indiscutivelmente, configura o gerenciamento de célula empresarial, sendo o registro condição para processamento do pedido de recuperação. (GONÇALVES, Antonio Carlos Pôrto. Economia Empresarial. Série Gestão Empresarial. 1. ed. Rio de Janeiro: FGV, 2012).

Com efeito, para doutrinadores como os citados acima, o produtor rural que fez a opção pelo registro mercantil há menos de dois anos, antes do ajuizamento da recuperação judicial, pode demonstrar, por outros meios, o exercício do ofício rural no período exigido pela norma.

Destarte, deve, sim, haver o registro empresarial anterior à impetração da recuperação judicial.

Contudo, a comprovação da regularidade da atividade empresarial pelo biênio mínimo estabelecido no caput do art. 48 da Lei n. 11.101⁄05 deve ser aferida pela constatação da manutenção e continuidade do exercício profissional (critério material), e não somente pela prova da existência de registro do empresário ou ente empresarial por aquele lapso temporal (critério formal).

No rumo desse entendimento, está o PL n. 6.279⁄2013 (relatoria do Deputado Federal Jerônimo Goergen - PP⁄RS. Atualmente na CCJ da Câmara dos Deputados), que propõe seja feita a comprovação do exercício da atividade pelo produtor rural não registrado por meio de simples declaração de imposto de renda. Ou seja, o Projeto de Lei assume viés ainda mais ampliativo, se comparado à interpretação ora proposta, permitindo a recuperação do produtor rural pessoa física.

Também está em tramitação o PL n. 7.158⁄2017 (relatoria do Deputado Federal Eduardo da Fonte - PP⁄PE, apensado ao PL 6279⁄2013. Atualmente na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, propõe a inclusão do § 2º ao art. 48, para que a pessoa jurídica ou física comprove o exercício de sua atividade por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ; pela Carteira de Produtor Rural ou inscrição na Secretaria da Fazenda da respectiva unidade da Federação, exigindo-se que o requerente exerça regularmente suas atividades há pelo menos 1 (um) ano.

Abaixo, confira-se o teor das propostas mencionadas:

PL n. 6.279⁄2013, Câmara dos Deputados:
Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
(...)
§ 2º. Tratando-se de exercício de atividade rural, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo com a declaração de imposto de renda.
PL n. 7.158⁄2017, Câmara dos Deputados:
Art. 48. § 2º. Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica ou pessoa física, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente, ou pela Carteira de Produtor Rural ou da inscrição na Secretaria da Fazenda da respectiva unidade da Federação, exigindo-se que o requerente exerça regularmente suas atividades há pelo menos 1 (um) ano.

A título de informação acerca das propostas legislativas sobre o tema, cumpre mencionar, a tramitação no Senado Federal, do PLS n. 624⁄2015 , de autoria do Senador Ronaldo Caiado (DEM⁄GO), que altera a Lei n. 11.101⁄2005, a fim de estabelecer que os produtores rurais inadimplentes possam vir a se beneficiar da referida lei. O projeto encontra-se, desde de 4⁄11⁄2019, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, após realização de Audiência Pública, em 15⁄10⁄2019, que contou com a participação do eminente Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro.

Ressalte-se a importância da colaboração dada por renomados estudiosos do Direito Comercial que, em junho deste ano (7⁄6⁄2019), reuniram-se na III Jornada de Direito Comercial e aprovaram os seguintes enunciados referentes à questão em debate.

CRISE DA EMPRESA: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO
ENUNCIADO 96 – A recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
Justificativa : O art. 48, caput, da Lei n. 11.101⁄2005, não exige, como requisito para a impetração da Recuperação Judicial, a inscrição na Junta Comercial pelo prazo de dois anos, mas apenas que o devedor, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos. Por sua vez, o inc. V do art. 51 da mesma lei exige a comprovação de regularidade na Junta Comercial, mas não se refere a qualquer prazo. O art. 971 do Código Civil preceitua como facultativo, ao empresário rural, o registro na Junta Comercial, após o qual ficará equiparado ao empresário sujeito ao registro. Portanto, a atividade do empresário rural pode se configurar regular mesmo sem o registro na Junta Comercial. Nesse sentido, o empresário rural não necessita estar registrado na Junta Comercial há mais de dois anos para impetrar recuperação judicial
ENUNCIADO 97 – O produtor rural, pessoa natural ou jurídica, na ocasião do pedido de recuperação judicial, não precisa estar inscrito há mais de dois anos no Registro Público de Empresas Mercantis, bastando a demonstração de exercício de atividade rural por esse período e a comprovação da inscrição anterior ao pedido.
Justificativa : Fábio Ulhoa Coelho, em parecer sobre o tema, afirma que “considerar que a lei exige do produtor rural que explore a sua atividade e também esteja registrado na Junta Comercial há pelo menos dois anos é relegar à letra morta o § 2º do art. 48 da LRE” (COELHO, Fábio Ulhoa. Parecer proferido nos autos do processo 3067-12.2015.811.0051-97136, Comarca de Campo Verde, Estado do Mato Grosso. 13 de outubro de 2015. Fls. 776). Destaca-se, ainda, que o TJSP manifestou-se pela admissão de qualquer documento para fins comprobatórios do efetivo e regular exercício da atividade pelo biênio legal (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento 2006737-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 9⁄5⁄2018; Data de Registro: 11⁄5⁄2018). Assim, a prova do requisito temporal de dois anos não exige do produtor rural (seja pessoa física ou jurídica) que este esteja inscrito na Junta Comercial por prazo superior a um biênio, mas, tão somente, que o esteja na data do ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial.

Somando-se àqueles que entendem ser o registro condição para a recuperação, sem qualquer exigência de prazo, Manoel Justino Bezerra Filho em recente artigo publicado sobre a matéria, ponderou:

É curioso que a recuperação no agronegócio vem sofrendo resistências, que aos poucos, felizmente, vão sendo afastadas. O primeiro óbice consistia no entendimento segundo o qual o produtor rural não empresário (e que se torna empresário por simples manifestação de vontade na forma do art. 971 do CC), só poderia pedir recuperação se estivesse inscrito na Junta Comercial há mais de 2 anos, exigência do art. 48, I, da Lei 11.101⁄2005, a LREF. Este óbice já foi afastado, pois o que a lei exige no referido art. 48 é o exercício de dois anos de regular atividade e não, dois anos de inscrição na Junta Comercial . Este óbice surgiu porque houve uma certa confusão com a lei anterior, o Decreto-Lei 7.661⁄1945, que exigia, em seu art. 158, a prova de "exercer regularmente o comércio há mais de dois anos", enquanto a lei atual exige"exercer regularmente suas atividades". O produtor rural não inscrito na Junta, por óbvio, exerce regularmente suas atividades e pode pedir recuperação com inscrição inferior a 2 anos. Neste sentido: AI 2.037.064-59.2013.8.26.0000 – TJSP; AI – CV nº 1.0000.17.026108-5⁄001 – TJMG; AI 2.048.349-10.2017.8.26.0000 – TJSP; AI 2.251.128-51.2017.8.26.0000 – TJSP; ARESP 896.041 – STJ – (decisão monocrática do Min. Marco Aurélio Bellizzze) – j. em 12.5.2016; REsp 1.478.001 – STJ – Rel. Min. Raul Araújo; REsp 1.193.115-MT- Rel. Min. Sidnei Beneti – (Este julgado não exige o exercício por dois anos após a inscrição, exige apenas que a inscrição seja anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação).
(http:⁄⁄jornaladvogado.com.br⁄a-recuperação-judicial-do-empresario-rural -manoel-justino-bezerra-filho⁄)

9. Portanto, uma vez constatada a crise econômico-financeira da empresa, é salutar que o processo decisório acerca da utilização da recuperação judicial para superação da conjuntura seja o mais técnico e objetivo possível, ponderando-se aspectos econômico-financeiros, contábeis, mas também mercadológicos, negociais e reputacionais.

Nessa linha, revelou-se a Lei n. 11.101⁄2005, que não se limitou à superação pontual da deficiência da legislação revogada, introduzindo como paradigma a satisfação dos direitos dos credores pela forma mais eficiente possível.

Diante desse cenário, a efetivação das normas da recuperação de empresa previstas na Lei n. 11.101⁄2005 exige análise objetiva, como dito, considerando os reflexos que essa recuperação terá na economia, servindo a aplicação do Direito não somente à regulação de seu funcionamento, mas, sobretudo, para colocá-lo a serviço da sociedade.

Nessa ordem de ideias, é objeto de estudo particular da Análise Econômica do Direito o reconhecimento de que as leis são incentivos de mudança do comportamento dos agentes e não apenas provedoras de justiça, cuja premissa é a de que a legislação e a interpretação que lhe é conferida constituem-se como preços implícitos, que servem de instrumentos para atingir objetivos de políticas públicas.

Dessa forma, a interpretação de institutos jurídicos e textos normativos impactam e geram consequências comportamentais, devendo ser realizada com responsabilidade e em consonância com os anseios que se pretendia fossem atendidos no momento da elaboração da norma.

Na trilha desse entendimento, é que, mais uma vez, importa lembrar que a Lei n. 11.101⁄2005 nasceu da necessidade de evitar que a crise de uma empresa acarretasse efeitos drásticos sobre sua rede de credores, fornecedores e parceiros comerciais, protegendo o crédito. É consenso entre os estudiosos do tema que o Decreto-Lei n. 7.661⁄1945 não acompanhou as transformações do cenário econômico, empresarial e falimentar. A antiga lei de Falencias não ajudava os credores que não conseguiam receber os créditos e também não atendia o devedor que via o patrimônio que restava da sua atividade empresarial deteriorar-se em processos morosos, conforme analisado em artigo científico de autoria de Oksandro Gonçalves e Cristina Almendanha. (Análise econômica do direito e a suspensão das ações e execuções em face da empresa em recuperação judicial: instrumento para o desenvolvimento. Revista de Direito Empresaria. Belo Horizonte, ano 10, n. 2, maio⁄ago. 2013, p. 4 . Disponível:.Acesso:1⁄11⁄2019).

Com efeito, à época do Decreto de 1945, considerava-se que o estado falimentar decorria da impossibilidade do devedor cumprir as obrigações financeiras assumidas, ensejando a intervenção do Estado para que o patrimônio do devedor fosse liquidado, de modo a obter recursos para quitação dos débitos segundo uma ordem classificatória previamente estabelecida"com o fim de dividi-lo em partes iguais por todos aqueles que tenham direito (par conditio creditorum)". (LACERDA, José Cândido Sampaio de. Manual de direito falimentar. 14. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1999, p. 30-31).

Nesse sentido, conforme analisou José Xavier Carvalho, a repulsa pelo devedor em crise era tamanha que sua figura era relacionada à fraude, e parte da doutrina defendia que o maior escopo da lei era eliminar as empresas econômica e financeiramente arruinadas, em razão das perturbações e perigos que poderiam causar ao mercado, ao afetar a higidez de outros organismos (Tratado de direito comercial brasileiro. Campinas: Bookseller, 2004. v. 5, t. I , p. 37).

É que naquele período, os procedimentos legais relativos à solução da insolvência das empresas eram essencialmente liquidatários e resolutórios.Vale dizer, para a satisfação dos créditos, se fosse preciso, chegar-se-ia à liquidação da sociedade com o desaparecimento da unidade produtiva.

Todavia, hoje, o interesse do Estado na conservação da empresa adquire indubitável relevo, dada a dimensão da empresa - pela sua importância quantitativa e qualitativa. Agora, conforme destaca a professora Doutora mineira Maria Celeste Guimarães, ao interesse público, entendido como o interesse do Estado, acrescentou-se um novo: o interesse dos trabalhadores que fazem parte da empresa. O interesse social, referenciado alhures, adquire progressiva importância e obriga a empresa a uma revisão do seu status quo, na medida em que, direta ou indiretamente, condiciona-lhe a solução da crise econômica da empresa. (GUIMARÃES, Maria Celeste Morais. Entraves à eficácia da Lei de recuperação de empresas em crise. Como superá-los? Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. 50, jan.⁄ jul. 2007a, p. 269).

O professor da Universidade de São Paulo Fábio Konder Comparato já salientava a incongruência das regras anteriores diante da necessidade de um modelo que fosse então pautado no efetivo desenvolvimento econômico, de modo a considerar a empresa e sua realidade fática, tendo como parâmetro não apenas a pessoa do empresário, mas analisando-a como centro de múltiplos interesses, dos empregadores, dos sócios capitalistas, dos credores, do Fisco, da região onde atua e do mercado em geral. (Aspectos jurídicos da macro- empresa. São Paulo: RT, 1970, p. 102)

Ademais, vale sempre destacar que a insolvência é um risco inerente ao exercício da economia de mercado, um ônus a ser suportado por todos aqueles que participam da atividade econômica, seja o devedor insolvente, sejam seus credores.

No ponto, vale conferir as abalizadas ponderações de Manoel Justino Bezerra Filho, em artigo já citado neste voto, argumentando em sentido contrário aos que defendem o impedimento da recuperação para o produtor rural, sob a alegação de que o benefício surpreenderia seus credores:

Adotado tal entendimento e admitida a recuperação judicial para empresário rural registrado há menos de dois anos, outro óbice surgiu, pois entendeu-se que não estavam submetidos à recuperação os débitos constituídos anteriormente à inscrição do produtor na Junta Comercial. O fundamento de tal corrente era o fato de não poder admitir-se que o credor fosse surpreendido com a nova condição do devedor, ou seja: o banco havia emprestado a uma pessoa física (que não poderia pedir recuperação judicial) e agora via-se envolvido em uma recuperação. No entanto, e sempre mantido o respeito à corrente contrária, tal argumento não parece que possa se sustentar. Ninguém pode alegar desconhecimento da lei e o Código Civil, de 2002, em seu art. 971, criou uma situação absolutamente nova, ou seja, admitiu que o produtor rural, por simples manifestação de vontade unilateral, passasse à condição de empresário “… caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro”. Ora, o empresário que está sujeito a registro na forma do art. 967 pode pedir recuperação judicial e sujeitar à recuperação todos os seus credores, razão pela qual o empresário constituído na forma do art. 971 também tem este direito. Por outro lado, por conhecer o art. 971 do CC., qualquer pessoa ou, qualquer instituição financeira sabe que aquele produtor rural pode tornar-se, de um momento para outro e por manifestação unilateral de vontade, um empresário equiparado “… para todos os efeitos…” a qualquer outro empresário que se constituiu na forma do art. 967 . Portanto, não se pode falar em surpresa.
( http:⁄⁄jornaladvogado.com.br⁄a-recuperação-judicial-do-empresario-rural -manoel-justino-bezerra-filho⁄ )

No rumo dessas ideias, tendo em vista a alteração do tratamento legal dispensado às empresas em crise, a interpretação dos dispositivos da Lei n. 11.101⁄2005 que se afasta da noção de repúdio e punição à crise e aproxima-se da ideia de preservação da empresa - a bem do interesse da coletividade, a fim de cumprir-se o objetivo constitucional de promoção do desenvolvimento nacional e regional -, parece ser a mais adequada a criar os incentivos esperados.

10. Por fim, é preciso mencionar, acerca da jurisprudência sobre o tema em debate, o julgamento realizado pela Terceira Turma desta Corte, no Resp n. 1.193.115⁄MT, em que ficou relator para o acórdão o eminente Ministro Sidney Beneti.

Naquela feita, a controvérsia foi nesses termos identificada pela relatora do recurso, Ministra Nancy Andrigui:" estabelecer se a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis é condição imprescindível para concessão do benefício da recuperação judicial a produtores rurais".

Conforme se percebe, aquela Turma de Direito Privado debruçou-se, na oportunidade, sobre controvérsia mais limitada, quando comparada à que nos detivemos na análise deste recurso. Com efeito, lá discutia-se a necessidade do registro para o pedido de recuperação, pressuposto que, inclusive, reconhece-se, neste voto, como devido.

Nessa linha, pontuou a ilustre Ministra relatora:" O ponto central da controvérsia, diante desse quadro, é analisar se há possibilidade de o produtor rural, mesmo não inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis à época do pedido, obter a concessão de sua recuperação judicial". E concluiu: a inscrição do empresário rural no Registro de Empresas não é obrigatória, de modo que o exercício de suas atividades não pode ser tido por irregular em virtude, unicamente, da inexistência de registro.

Ademais, analisando o voto vencedor divergente, percebe-se que sua posição não contradiz os fundamentos e a inteligência que se apresenta neste voto, tendo em vista o enfoque dado à necessidade de inscrição, sem análise detida da forma e tempo de comprovação do exercício da atividade empresária:

Essa comprovação documental é essencial , para o caso específico da recuperação judicial, à caracterização legal do estado de comerciante. É certo que o exercício da atividade empresarial pode realizar-se sem a inscrição do empresário na Junta Comercial (Enunciado 198 da III “Jornada de Direito Civil”, do CEJ – Centro de Estudos da Justiça Federal), o que é pacífico à luz de centenária doutrina do Direito Comercial (exposta já pelos clássicos, cf. ALFREDO ROCCO, CESARE VIVANTE, WALDEMAR FERREIRA, JOÃO EUNÁPIO BORGES, RUBENS REQUIÃO, FRANZEN DE LIMA e outros). Mas da generalidade dessa qualificação como empresário não se extrai a qualificação especial para o pleito de recuperação judicial, ante a expressa disposição legal constante da Lei de Recuperações.
(...)
De qualquer forma, a inscrição no registro de comércio exige-se, necessariamente, antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, não havendo como suprir-se pela inscrição posterior, como no caso, em que, como constante do Acórdão recorrido, veio, essa inscrição, a dar-se 55 dias após o ingresso do pedido de recuperação em Juízo.
(...)
9.- Não se está, no caso presente, enfrentando jurisdicionalmente a aplicabilidade, ou não, da Lei de Recuperação Judicial ao produtor rural, via de reestruturação econômico-financeira que, antes do Cód. Civil de 2002 e da Lei de Recuperação Judicial e Falências, era interditada ao rurícola (REsp 24.172⁄MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JR, lembrado pelo voto da e. Relatora).
No caso apenas se reafirma exigência de inscrição na Junta Comercial – não substituída por inscrição ou registro em órgão público diverso – para o acesso à recuperação judicial.

Abaixo, a ementa do acórdão:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO POR MAIS DE 2 ANOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE REGISTRO COMERCIAL. DOCUMENTO SUBSTANCIAL. INSUFICIÊNCIA DA INVOCAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSUFICIÊNCIA DE REGISTRO REALIZADO 55 DIAS APÓS O AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE OU NÃO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESÁRIO RURAL NÃO ENFRENTADA NO JULGAMENTO.
1.- O deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação documental da qualidade de empresário, mediante a juntada com a petição inicial, ou em prazo concedido nos termos do CPC 284, de certidão de inscrição na Junta Comercial, realizada antes do ingresso do pedido em Juízo, comprovando o exercício das atividades por mais de dois anos, inadmissível a inscrição posterior ao ajuizamento. Não enfrentada, no julgamento, questão relativa às condições de admissibilidade ou não de pedido de recuperação judicial rural.
2.- Recurso Especial improvido quanto ao pleito de recuperação.
(REsp 1193115⁄MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 07⁄10⁄2013)

11. Neste passo, permito-me algumas ponderações acerca de um dos pontos apresentados como defesa pelo ora recorrido e por outras instituições financeiras.

O conhecido argumento" terrorista "(com matérias em jornais e consultoriass contratadas especialmente para esta finalidade), no sentido de que o reconhecimento do direito aos produtores rurais de requerer a recuperação judicial da empresa pode impactar negativamente o mercado de crédito , em apertada síntese porque as condições contratuais para obtenção de financiamentos para o produtor pessoa física são absolutamente diferentes das que aproveitam às pessoas jurídicas.

É bem de ver, no entanto, que tal afirmação demandaria estudo complexo e realizado realmente de maneira imparcial, além do que fere princípios comezinhos de procedimentos conhecidos pelas intituições de crédito, tais como a" avaliação criteriosa de risco"em cada crédito concedido, bem assim a existência de garantias para os contratos, tão necessárias para o Banco, o que faria ruir qualquer tentativa de intimidar esta Corte com o argumento de que o mercado reagiria com aumento das taxas.

Aliás, a exigência de garantias para o oferecimento do crédito pelas instituições financeiras ocorre em cumprimento de normativos do Banco Central do Brasil, que determina, por exemplo, que as instituições financeiras devem classificar as operações de crédito em detrimento do risco atribuído, variando de 0% para o nível de menor risco (AA), até 100% para o nível de maior risco (H) (Resolução n. 2.682⁄1999). Quanto às exigências específicas de garantias em operações de crédito, a Resolução n. 3.258⁄2005 manteve a proibição das instituições financeiras realizarem operações que não atendam aos princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos (Resolução no 2.682⁄1999.. ).

Os bancos classificam os riscos das operações, levando em conta quatro aspectos: a) risco do cliente, que indica a capacidade de endividamento atual; b) risco do projeto: indica a capacidade projetada do cliente; c) risco da proposta: avalia o objetivo, finalidade, valor e prazo do crédito e sua adequação; d) ponderação das garantias: a qualidade (valor e liquidez) que as garantias possuem para efeito de execução. (http:⁄⁄www.sebrae.com.br⁄sites⁄PortalSebrae⁄artigos⁄que-garantiasaempresa-deve-apresentar-para-obter-credito,559d6354c2985410VgnVCM1000003b74010aRCRD).

Em regra, as instituições financeiras, em média, solicitam algo em torno de 130% em garantias, sobre o valor do financiamento. Ao conceder linhas de crédito, os Bancos irão observar a finalidade do empréstimo tomado. O plano de investimento será incluído nas negociações do valor concedido, que deve atender às necessidades do tomador, sejam elas de expansão produtiva, investimento tecnológico, delineando com a máxima exatidão qual a espécie de contratante requer o crédito. (Diagnóstico da oferta e da demanda de serviços financeiros. In: SANTOS, Carlos Alberto et al. (Orgs.). O sistema financeiro e as micro e pequenas empresas: diagnósticos e perspectivas. Cap. 1. Brasília: Sebrae, 2004)

Conforme se percebe das diretrizes traçadas pelo próprio Banco Central do Brasil, a investigação acerca da viabilidade econômica do tomador de crédito é capaz de revelar à instituição financeira a forma com que a atividade produtiva é exercida pelo requerente do financiamento, determinando as diretrizes da contratação, por meio da identificação de um produtor empresário, ainda que não haja formalização desta condição no registro competente.

Por derradeiro, relembre-se que, caso seus clientes não possuam a integralidade dos colaterais exigidos, às instituições financeiras é permitido valerem-se de garantias extraordinárias, tais como o Fundo de Aval (FAMPE), Fundo de Garantia para Promocao da Competitividade (FGPC), Fundo de Aval para a Geracao de Emprego e Renda (Funproger) e Associação de Garantia de Crédito (AGC). (ZICA, Roberto Marinho Figueiroa, Zica, MARTINS, Henrique Cordeiro. op. cit.).

Por fim, importante deixar registrado como ponto de equilíbrio, é claro que se houver fraude comprovada na obtenção do empréstimo, se preenchidos os requisitos para a anulação do negócio jurídico (vg, mediante simulação ou em fraude contra credores - artigos 104 e seguintes do Código Civil), poderá o concedente ajuizar a demanda cabível, com a consequente restrição posterior à concessão da recuperação judicial do devedor.

12. Em resumo, segundo penso: a) - o produtor rural que exerce atividade empresária é sujeito de direito da recuperação judicial regulada pela Lei n. 11.101⁄2005; b) é condição para o requerimento da recuperação judicial pelo produtor rural a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, observadas as formalidades do art. 968 e seus parágrafos; c) a aprovação do requerimento de recuperação judicial pelo produtor rural está condicionada à comprovação de exercício da atividade rural há mais de (2) dois anos, por quaisquer formas admitidas em direito (art. 48, Lei n. 11.101⁄2005), a exemplo do § 2º do art. 48, da Lei n. 11.101⁄2005, que já prevê a DIPJ (que não existe mais, como principal instrumento de prestação de contas ao Fisco, o produtor pode se valer, ainda, da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), criada pela Instrução Normativa 1.422⁄2013, da Receita Federal); d) comprovado o exercício da atividade pelo prazo mínimo exigido pelo art. 48 (Lei n. 11.101⁄2005), sujeitam-se à recuperação os créditos constituídos, que decorram de atividades empresariais.

13. Ante o exposto, acompanhando a divergência inaugurada pelo douto Ministro Raul Araújo, com o acréscimo desSes fundamentos, dou provimento ao recurso especial para restabelecer, na íntegra, a decisão de primeiro grau, que deferiu o processamento da recuperação judicial dos recorrentes.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0050498-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.800.032 ⁄ MT
PAUTA: 05⁄11⁄2019 JULGADO: 05⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIANE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA RECENA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOSE PUPIN AGROPECUARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECORRENTE : VERA LUCIA CAMARGO PUPIN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO (S) - DF006811
OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958
LIGIA CARDOSO VALENTE - SP298337
CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA - SP277622
LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS E OUTRO (S) - RS053731 ANA CAROLINA BUENO DO VALE - SP387110
YURI GALLINARI DE MORAIS E OUTRO (S) - SP363150
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADOS : CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S) - DF034951
BRUNO RAMOS DOMBROSKI E OUTRO (S) - RJ173725
INTERES. : ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A
INTERES. : ADAMA BRASIL S⁄A
INTERES. : BANCO JOHN DEERE S.A
INTERES. : BAYER S⁄A
INTERES. : COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE
INTERES. : WIDAL & MARCHIORETTO LTDA
INTERES. : SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
INTERES. : SEMPRE SEMENTES EIRELI
INTERES. : METROPOLITAN LIFE INSURANCE COMPANY
INTERES. : LUXEMBOURG BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADOS : JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA E OUTRO (S) - PR021731
RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PR035979
ANDRESSA SANTORO ANGELO FIGUEIREDO DE SOUSA E SILVA E OUTRO (S) - SP273067
INTERES. : SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADOS : ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO - SP100060
FREDERICO PRICE GRECHI - RJ097685
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão dando provimento ao recurso especial, acompanhando a divergência, e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti negando provimento ao recurso especial, acompanhando o relator, e o voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira no sentido da divergência, a Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente do Ministro Raul Araújo, que lavrará o acórdão. Vencidos o relator e a Ministra Maria Isabel Gallotti.

Documento: 1832496 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/02/2020
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