jusbrasil.com.br
24 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1725266 SP 2018/0024319-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1725266 SP 2018/0024319-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/02/2020
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1725266_7b2ad.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL REALIZADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇA IRRISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOLUÇÃO DA LIDE FEITA COM BASE NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. O recorrido opôs Embargos do Devedor para pleitear a nulidade do título executivo e da Execução Fiscal, ao argumento de que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, em razão dos depósitos judiciais efetivados em Mandado de Segurança por ele previamente impetrado.
2. A Execução Fiscal foi ajuizada em 19.8.2004 (fls. 135-136, e-STJ) e o depósito judicial da parcela vencida em 24.10.2003, providenciado em 3.11.2003, apresentou saldo devedor de R$1,23, somente atingindo o valor integral em 2.4.2008 (fl. 193, e-STJ), data em que a parte devedora efetuou depósito judicial complementar.
3. O Tribunal de origem consignou que, antes da propositura da Execução Fiscal, foi impetrado Mandado de Segurança relativo ao débito controvertido, tendo nele sido deferida a realização de depósito judicial em montante integral, acarretando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Acrescentou que a identificação de diminuta diferença (R$1,23) não desqualifica a integralidade do depósito, pois "foi efetuado depósito complementar em 02.04.2008 em valor superior ao faltante". Ademais, como o ente público permite o parcelamento do tributo, seria ilógico recusar a suspensão da exigibilidade, em virtude de diferença irrisória (tal suspensão foi regularizada, conforme dito, por depósito complementar - fl. 193, e-STJ).
4. Esse fato superveniente - ou seja, a complementação do depósito, superando o reduzido saldo devedor -, efetivamente, revela que a solução do caso concreto se deu mediante valoração de circunstâncias peculiares, de modo que a análise da tese de violação do art. 151, II, do CTN demandaria o revolvimento do acervo probatório dos autos, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858140692/recurso-especial-resp-1725266-sp-2018-0024319-8