jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/02/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1822619_07cc1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : AURELIO BULHOES PEDREIRA DE MORAES
ADVOGADOS : GILSON APARECIDO DOS SANTOS - SP144177
DIOGO MARQUES MACHADO - SP236339
CÉSAR GODOY BERTAZZONI E OUTRO (S) - SP245178
RECORRIDO : ACADEMIA DE LETRAS DE SÃO JOSE DOS CAMPOS
ADVOGADO : NAMIR DE PAIVA PIRES - SP229656
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282⁄STF. FOTOGRAFIA. USO NÃO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1. Ação ajuizada em 20⁄9⁄2017. Recurso especial interposto em 29⁄3⁄2019. Autos conclusos à Relatora em 28⁄6⁄2019.
2. O propósito recursal é definir (i) se houve reformatio in pejus e (ii) se é cabível a condenação da recorrida a compensar os danos morais causados ao recorrente em virtude da violação de seu direitos autorais is.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
4. O direito moral de atribuição do autor da obra, expressamente previsto na Lei 9.610⁄98, não foi observado no particular, devendo a recorrida, além de divulgar o nome do autor da fotografia, compensar o dano causado.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : AURELIO BULHOES PEDREIRA DE MORAES
ADVOGADOS : GILSON APARECIDO DOS SANTOS - SP144177
DIOGO MARQUES MACHADO - SP236339
CÉSAR GODOY BERTAZZONI E OUTRO (S) - SP245178
RECORRIDO : ACADEMIA DE LETRAS DE SÃO JOSE DOS CAMPOS
ADVOGADO : NAMIR DE PAIVA PIRES - SP229656
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por AURÉLIO BULHÕES PEDREIRA DE MORAES, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional

Ação: “declaratória de propriedade intelectual de imagem, cumulada com indenização por danos materiais e morais”, ajuizada pelo recorrente em face da ACADEMIA DE LETRAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, devido ao uso não autorizado de fotografia de sua autoria.

Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para “condenar a ré a inserir, em 15 dias, o nome do requerente junto da fotografia publicada, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, bem como ao pagamento de RS 354,76 como indenização de danos materiais, atualizados monetariamente, pela tabela TJSP, e com juros de mora de 1%, ambos a partir da citação” (e-STJ fl. 122).

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa:

AÇÃO DECLARATÓRIA, COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Responsabilidade civil - Direito autoral - Utilização de fotografia em sítio eletrônico da requerida⁄apelada de forma não identificada e não autorizada - Sentença que a julgou procedente em parte - Recurso da autora - Alegação de que os danos morais seriam devidos - Descabimento - Fotografia que constitui simples reprodução panorâmica de paisagem local - Autor que disponibilizou a imagem livremente na rede mundial de computadores, sem elemento distintivo que permitisse identificar sua autoria - Dano moral inaplicável no caso - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

Recurso especial: alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos: 141 e 1.013 do CPC⁄15; e 24 e 108 da Lei 9.610⁄98. Afirma que houve reformatio in pejus da sentença, pois, ainda que tenha restado incontroverso no curso da ação que a fotografia era da autoria do recorrente, o Tribunal reconheceu-a como estando em domínio público. Argumenta que é devida compensação pelos danos morais sofridos, os quais decorrem da mera veiculação não autorizada de sua obra sem indicação da autoria.

É o relatório.

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : AURELIO BULHOES PEDREIRA DE MORAES
ADVOGADOS : GILSON APARECIDO DOS SANTOS - SP144177
DIOGO MARQUES MACHADO - SP236339
CÉSAR GODOY BERTAZZONI E OUTRO (S) - SP245178
RECORRIDO : ACADEMIA DE LETRAS DE SÃO JOSE DOS CAMPOS
ADVOGADO : NAMIR DE PAIVA PIRES - SP229656
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282⁄STF. FOTOGRAFIA. USO NÃO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1. Ação ajuizada em 20⁄9⁄2017. Recurso especial interposto em 29⁄3⁄2019. Autos conclusos à Relatora em 28⁄6⁄2019.
2. O propósito recursal é definir (i) se houve reformatio in pejus e (ii) se é cabível a condenação da recorrida a compensar os danos morais causados ao recorrente em virtude da violação de seu direitos autorais is.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
4. O direito moral de atribuição do autor da obra, expressamente previsto na Lei 9.610⁄98, não foi observado no particular, devendo a recorrida, além de divulgar o nome do autor da fotografia, compensar o dano causado.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : AURELIO BULHOES PEDREIRA DE MORAES
ADVOGADOS : GILSON APARECIDO DOS SANTOS - SP144177
DIOGO MARQUES MACHADO - SP236339
CÉSAR GODOY BERTAZZONI E OUTRO (S) - SP245178
RECORRIDO : ACADEMIA DE LETRAS DE SÃO JOSE DOS CAMPOS
ADVOGADO : NAMIR DE PAIVA PIRES - SP229656
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
O propósito recursal é definir (i) se houve uve reformatio in pejus e (ii) se é cabível a condenação da recorrida a compensar os danos morais causados ao recorrente em virtude da violação de seus direitos autorais s.

1. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

O recorrente alega que o Tribunal a quo violou a regra que proíbe a reformatio in pejus, haja vista ter assentado que a obra de sua autoria estava em domínio público.

Ocorre que o acórdão recorrido não se manifestou acerca do conteúdo normativo dos dispositivos indicados como violados (arts. 141 e 1.013 do CPC⁄15), não tendo sido, sequer, interpostos embargos de declaração com o intuito de instar a Corte estadual a se pronunciar acerca da matéria, circunstância que impede o exame da insurgência (incidência da Súmula 282⁄STF).

Todavia, ainda que superado tal óbice, constata-se não ter havido violação à regra da non reformatio in pejus no particular, pois o mero desprovimento da apelação não representa, por imperativo lógico, reforma da sentença em prejuízo dos interesses do apelante.

Assim, não caracterizado o agravamento indevido da situação jurídica do recorrente, fica afastada a nulidade invocada.

2. RESUMO DA LIDE.

O recorrente ajuizou a presente ação com o intuito de ver reparados os danos materiais e compensados os danos morais por ele sofridos em decorrência da publicação de fotografia de sua autoria pela recorrida, sem autorização prévia e sem indicação de seu nome.

O juízo de primeiro grau reconheceu a utilização indevida da obra e condenou a recorrida a “inserir, em 15 dias, o nome do requerente junto da fotografia publicada”, “bem como ao pagamento de R$ 354,76 como indenização de danos materiais” (e-STJ fl. 122).

O recorrente, inconformado com o indeferimento do pedido de compensação por danos morais, apelou ao TJ⁄SP.

A Corte estadual, por seu turno, decidiu manter as conclusões do juízo singular, acrescentando, quanto ao descabimento do pedido de compensação por danos morais, que a imagem em questão estava acessível mediante simples busca em mecanismo de pesquisa na internet (Google), desprovida de identificação da autoria, além de se tratar de “mera reprodução de cenário panorâmico” (e-STJ fl. 170).

3. DOS DIREITOS AUTORAIS SOBRE OBRA FOTOGRÁFICA.

É inconteste que as obras fotográficas encontram-se sob o manto protetivo da Lei 9.610⁄98 (art. 7º, VIII), de modo que os direitos correlatos, morais e patrimoniais, pertencem exclusivamente aos respectivos autores (art. 22), responsáveis por sua criação, independentemente de registro (art. 18).

De fato, a fotografia, consoante entendimento consagrado no STJ, é “caracterizada como obra intelectual, por demandar atividade típica de criação, uma vez que ao autor cumpre escolher o ângulo correto, o melhor filme, a lente apropriada, a posição da luz, a melhor localização, a composição da imagem, etc.” (REsp 617.130⁄DF, Terceira Turma, DJ 2⁄5⁄2005).

Exceções a esse entendimento existem, mas devem ficar restritas às hipóteses em que a produção da fotografia, realizada por meios meramente mecânicos e automatizados, não dependa de domínio artístico ou criativo do homem. O magistério do Professor JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO bem exemplifica esses casos:

De fato, podem-se dar exemplos de fotografias que não são certamente obras artísticas. As fotografias destinadas a documentos de identidade , produzidas por máquinas automáticas, não são obras artísticas. O próprio paciente aciona a máquina, sem domínio artístico sobre o resultado produzido. Mais categoricamente ainda, podemos imaginar uma câmara assestada sobre uma rua , que automaticamente tira dela fotografias a intervalos regulares. Não há aqui ato humano na operação. Há uma verdadeira fotografia, mas nunca pode haver obra artística. Tal como as fotografias enviadas por satélites .
Também não devem alcançar a proteção do direito de autor as fotografias meramente técnicas , em que se procura uma reprodução tal qual de certo objetivo, sem a menor preocupação artística.
( Direito Autoral . Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 419, sem destaque no original)

Importa frisar que, tratando-se de obra protegida acerca da qual não houve autorização prévia e expressa do titular, a Lei 9.610⁄98 impede sua utilização por terceiros, independentemente da modalidade de uso que venha a ser dela feito, nos termos dos arts. 28 e 29:

Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades , tais como:
I - a reprodução parcial ou integral;
II - a edição;
III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
IV - a tradução para qualquer idioma;
V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;
VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
a) representação, recitação ou declamação;
b) execução musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
d) radiodifusão sonora ou televisiva;
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;
f) sonorização ambiental;
g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;
h) emprego de satélites artificiais;
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;
j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;
IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;
X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.
Isso posto, e voltando a atenção para a hipótese concreta, verifica-se que os juízos de origem assentaram como premissa que “ houve a utilização do material sem a devida permissão e outorga do respectivo crédito ” (e-STJ fl. 122, sem destaque no original).
O recorrente defende a tese de que lhe é devida compensação por danos morais em razão dessa utilização indevida de sua obra.
Os direitos morais do autor – previstos na Convenção da União de Berna de 1886 e garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro – consubstanciam reconhecimento ao vínculo especial de natureza extrapatrimonial que une o autor à sua criação.
Por guardarem estreita relação com a personalidade de seu criador, os direitos morais sobre obra autoral sequer admitem transferência. São caracterizados por sua inalienabilidade e irrenunciabilidade (arts. 27 e 49, I, da LDA), diferentemente do que ocorre com os direitos patrimoniais, que, com frequência, são cedidos ou licenciados de modo a gerar proveito econômico e garantir o sustento do autor.
Segundo lição de LILIANA MINARDI PAESANI, “o vínculo moral existente entre o criador e a sua obra não se desfaz pela ação do tempo, por meio de negócios jurídicos ou mesmo pela vontade do próprio autor, porque a obra é uma extensão da própria personalidade, emanando dessa relação diversos direitos de natureza moral, como, por exemplo, o próprio reconhecimento da autoria.” ( Manual de Propriedade Intelectual. São Paulo: Atlas, 2015, p. 14 ).
A Lei 9.610⁄98, em seu art. 24, prevê sete espécies de direitos morais do autor, dentre os quais está inserido o direito de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado na utilização da obra:
Art. 24. São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra ;
III - o de conservar a obra inédita;
IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

Já o art. 108 desse mesmo diploma legal estatui que, na hipótese de violação a direito moral de atribuição, o infrator deve responder pelo dano causado, bem como está obrigado a divulgar a identidade do autor, numa das formas de seus incisos:

Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:
I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;
II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;
III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.

Convém sublinhar que, ao contrário do que afirmado no acórdão recorrido, o fato de a fotografia estar acessível mediante pesquisa em mecanismo de busca disponibilizado na internet não priva seu autor dos direitos assegurados pela legislação de regência, tampouco autoriza a presunção de que ela esteja em domínio público, haja vista tais circunstâncias não consubstanciarem exceções previstas na lei.

Vale referir que o próprio provedor de pesquisa apontado no aresto impugnado (Google) anuncia, ao mostrar as imagens relacionadas a qualquer busca realizada, que “as imagens podem ter direitos autorais”, sugerindo, inclusive, que se consulte o material explicativo por ele disponibilizado acerca da questão, acessível mediante o link “saiba mais”.

Na espécie, portanto, assentado que o direito moral de atribuição do autor da obra não foi observado no particular – fato do qual deriva o dever do recorrido de compensar o dano causado e de divulgar o nome do autor da fotografia – há de ser reformado o acórdão recorrido.

Como corolário, e considerando a natureza cultural e sem fins lucrativos das atividades da recorrida (Academia de Letras), bem como os padrões adotados por esta Corte, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor a ser pago ao recorrente a esse título.

4. CONCLUSÃO.

Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensar o dano moral causado, valor que deve ser corrigido monetariamente a partir da data deste julgamento.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2019⁄0179938-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.822.619 ⁄ SP
Número Origem: 10255925420178260577
EM MESA JULGADO: 18⁄02⁄2020
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : AURELIO BULHOES PEDREIRA DE MORAES
ADVOGADOS : GILSON APARECIDO DOS SANTOS - SP144177
DIOGO MARQUES MACHADO - SP236339
CÉSAR GODOY BERTAZZONI E OUTRO (S) - SP245178
RECORRIDO : ACADEMIA DE LETRAS DE SÃO JOSE DOS CAMPOS
ADVOGADO : NAMIR DE PAIVA PIRES - SP229656
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual ⁄ Industrial - Direito Autoral
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: 1912159 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/02/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858140782/recurso-especial-resp-1822619-sp-2019-0179938-4/inteiro-teor-858140791

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0007472-47.2020.8.21.7000 RS

Matheus R. Ramsdorf Costa, Advogado
Artigoshá 5 anos

A Responsabilidade Civil pelo uso indevido da imagem na mídia

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1822619 SP 2019/0179938-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1367021 RS 2012/0253397-2

Artigoshá 6 anos

Teoria geral da Prova no Direito Processual Penal Brasileiro