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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1828388_65eb4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1828388 - DF (2019/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : MARIANA LEAO MOREIRA

ADVOGADOS : ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR E OUTRO (S) -DF043138 JOAO EMANUEL MACEDO DOS SANTOS - DF041610

AGRAVADO : WALTER DOS SANTOS SOBRINHO

ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA E OUTRO (S) -DF008079 PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA -DF039901

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DA SITUAÇÃO EM CONCRETO.

1. Ação de despejo e cobrança de aluguel residencial, em fase de cumprimento de sentença.

3. A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família (Súmula 568/STJ).

4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente.

3. Agravo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 17 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministra Nancy Andrighi

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.388 - DF (2019/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : MARIANA LEAO MOREIRA

ADVOGADOS : ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR E OUTRO (S) - DF043138 JOAO EMANUEL MACEDO DOS SANTOS - DF041610

AGRAVADO : WALTER DOS SANTOS SOBRINHO

ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA E OUTRO (S) - DF008079 PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF039901

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RELATÓRIO

Cuida-se do agravo interposto por MARIANA LEAO MOREIRA, contra decisão unipessoal que conheceu do recurso especial interposto por WALTER DOS SANTOS SOBRINHO e deu-lhe provimento.

Ação: de despejo e cobrança de aluguel residencial, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela agravante, em face de WALTER DOS SANTOS SOBRINHO, na qual requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja deferida a penhora de 30% do salário do agravado.

Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de penhora dos proventos do agravado.

Acórdão: manteve a decisão unipessoal proferida pelo Relator que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, para permitir a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração bruta do agravado. O acórdão foi assim ementado:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR BLOQUEADO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE DE AFRONTA AOS DIREITOS A23

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2019 C54250655156041<380128@ CXXXXX21032605281@

2019/XXXXX-8 Documento Página 1 de 5

Superior Tribunal de Justiça

FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA MANTIDA. ANÁLISE CASO A CASO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. O art. 833, inciso IV, § 2º do CPC orienta no sentido de ampliar a eficácia das normas fundamentais do processo civil, sobretudo para possibilitar o cumprimento das obrigações, com a penhora de conta salário e também do próprio salário, devendo os pedidos ser analisados caso a caso, ponderando-se com os demais princípios sensíveis.

2. No caso concreto, a penhora requerida não possui, a princípio, a potencialidade de afrontar direitos fundamentais do devedor, como a dignidade da pessoa humana, uma vez que o valor recebido pelo devedor é de grande monta, mesmo em se considerando a remuneração bruta.

3. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento provido. (e-STJ fl. 76)

Recurso especial: alega a violação do art. 833, IV, CPC/15, bem como

dissídio jurisprudencial. Sustenta que são impenhoráveis os valores recebidos a

título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria,

pensões, pecúlios e montepios. Ressalta que, com a autorização do desconto de

15% de seu salário, o agravado não conseguirá garantir a sua sobrevivência e de

sua família.

Decisão agravada: conheceu do recurso especial interposto pelo

agravado e deu-lhe provimento, para restabelecer a decisão interlocutória que

indeferiu o pedido de penhora de seus proventos.

Agravo interno: nas razões do presente recurso, a agravante sustenta

a possibilidade de penhora da remuneração do agravado.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.388 - DF (2019/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : MARIANA LEAO MOREIRA

ADVOGADOS : ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR E OUTRO (S) - DF043138 JOAO EMANUEL MACEDO DOS SANTOS - DF041610

AGRAVADO : WALTER DOS SANTOS SOBRINHO

ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA E OUTRO (S) - DF008079 PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF039901 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. 1. Ação de despejo e cobrança de aluguel residencial, em fase de cumprimento de sentença. 3. A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família (Súmula 568/STJ). 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente. 3. Agravo não provido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.388 - DF (2019/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : MARIANA LEAO MOREIRA

ADVOGADOS : ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR E OUTRO (S) - DF043138 JOAO EMANUEL MACEDO DOS SANTOS - DF041610

AGRAVADO : WALTER DOS SANTOS SOBRINHO

ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA E OUTRO (S) - DF008079 PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF039901

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

VOTO

A decisão agravada conheceu do recurso especial interposto pelo agravado e deu-lhe provimento, para restabelecer a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora dos seus proventos.

1. Da Súmula 568/STJ

De fato, o entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015, quando se voltar: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos

Superior Tribunal de Justiça

pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.407.062/MG, 4ª Turma, DJe de 08/04/2019; REsp 1.747.645/DF, 3ª Turma, DJe de 10/08/2018 e AgInt no REsp 1.790.619/SP, 4ª Turma, DJe de 20/08/2019.

A decisão agravada, portanto, não merece reforma.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.828.388 / DF

Número Registro: 2019/XXXXX-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20198070000 XXXXX20198070000 XXXXX20178070001 XXXXX20178070001

Sessão Virtual de 11/02/2020 a 17/02/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : WALTER DOS SANTOS SOBRINHO

ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA E OUTRO (S) - DF008079 PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF039901

RECORRIDO : MARIANA LEAO MOREIRA

ADVOGADOS : ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR E OUTRO (S) - DF043138 JOAO EMANUEL MACEDO DOS SANTOS - DF041610

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MARIANA LEAO MOREIRA

ADVOGADOS : ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR E OUTRO (S) - DF043138 JOAO EMANUEL MACEDO DOS SANTOS - DF041610

AGRAVADO : WALTER DOS SANTOS SOBRINHO

ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA E OUTRO (S) - DF008079 PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF039901

TERMO

Brasília, 17 de fevereiro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858141572/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1828388-df-2019-0218719-8/inteiro-teor-858141582

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