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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1785426_9770c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1785426 - PB (2018/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : HELENA ALVES DE SOUSA

ADVOGADO : JURANDIR PEREIRA DA SILVA - PB0005334

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM INTIMAÇÃO DA INTERESSADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A Lei da Assistência Judiciária Gratuita disciplina, em seu art. 8º, o procedimento próprio para a revogação do benefício, exigindo que seja intimado previamente o interessado para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de nulidade. Procedimento não observado na instância ordinária.

III - Tal revogação deve estar calcada em fato novo, que altere a hipossuficiência do autor, e não em fato já conhecido pelo juiz, como, no caso em tela, a possibilidade de êxito da demanda.

IV - No caso, a revogação do benefício da Gratuidade de Justiça, como procedido, revela-se indevida, permanecendo suspenso o pagamento dos ônus sucumbenciais até que cesse a situação de hipossuficiência, ou caso decorridos cinco anos, nos termos dos arts. 12 da Lei 1.060/50.

V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI – Agravo Interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,

Superior Tribunal de Justiça

Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 17 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministra Regina Helena Costa

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.785.426 - PB (2018/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : HELENA ALVES DE SOUSA

ADVOGADO : JURANDIR PEREIRA DA SILVA - PB0005334

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):

Trata-se de Agravo Interno interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática mediante a qual dei provimento ao recurso especial, nos termos dos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 253, II, a, do RISTJ, para reconhecer que a cobrança dos honorários advocatícios de beneficiário da justiça gratuita permanece suspensa, até a decisão final do litígio.

Sustenta a Agravante, em síntese, que não houve prejuízo pela falta de intimação, pois nos autos do agravo de instrumento a parte teve prazo muito superior e instrumentos de defesa muito mais amplos para comprovar a persistência de sua situação econômica.

Aduz que a revogação pautou-se por fato concreto posterior, qual seja a determinação de pagamento em favor da beneficiária de precatório.

Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do Colegiado (fls. 590/597e).

Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 601e).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.785.426 - PB (2018/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : HELENA ALVES DE SOUSA

ADVOGADO : JURANDIR PEREIRA DA SILVA - PB0005334

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM INTIMAÇÃO DA INTERESSADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A Lei da Assistência Judiciária Gratuita disciplina, em seu art. 8º, o procedimento próprio para a revogação do benefício, exigindo que seja intimado previamente o interessado para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de nulidade. Procedimento não observado na instância ordinária.

III - Tal revogação deve estar calcada em fato novo, que altere a hipossuficiência do autor, e não em fato já conhecido pelo juiz, como, no caso em tela, a possibilidade de êxito da demanda.

IV - No caso, a revogação do benefício da Gratuidade de Justiça, como procedido, revela-se indevida, permanecendo suspenso o pagamento dos ônus sucumbenciais até que cesse a situação de hipossuficiência, ou caso decorridos cinco anos, nos termos dos arts. 12 da Lei 1.060/50.

V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI – Agravo Interno improvido.

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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.785.426 - PB (2018/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : HELENA ALVES DE SOUSA

ADVOGADO : JURANDIR PEREIRA DA SILVA - PB0005334

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA

HELENA COSTA (Relatora):

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta

Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será

determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional

impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil

de 2015.

Sustenta a Agravante que não houve prejuízo pela falta de

intimação, pois nos autos do agravo de instrumento a parte teve prazo

muito superior e instrumentos de defesa muito mais amplos para

comprovar a persistência de sua situação econômica.

Aduz que a revogação pautou-se por fato concreto posterior,

qual seja a determinação de pagamento em favor da beneficiária de

precatório.

Não assiste razão à Agravante.

No caso, o Tribunal de origem reconheceu incabível a

manutenção do benefício da justiça gratuita, porque a situação que o

justificava teria deixado de existir, nos seguintes termos (fl. 436e):

No caso concreto, como a parte agravada receberá, via precatório, o valor de R$ 187.654,33, houve, de fato, modificação de sua situação financeira, a afastar a condição suspensiva de exigibilidade da obrigação oriunda de sua sucumbência nos embargos à execução.

Por essa razão, deve ser afastada a concessão do benefício da justiça gratuita que suspendeu a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em embargos à execução, tendo em vista que a União agravante, credora de honorários, demonstrou que deixou de existir a situação de insuficiência que justificara a concessão da gratuidade em favor da parte agravada, nos termos do art. 98, § 3º, última parte, do CPC-15.

Superior Tribunal de Justiça

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de dedução do valor referente a honorários advocatícios do montante a ser recebido pela credora na fase de execução, em demanda na qual lhe foi deferido o benefício da gratuidade de justiça desde a fase de conhecimento.

De acordo com o art. da Lei n. 1.060/1950, vigente à época da concessão, "os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias".

Verifico que a Corte Especial firmou entendimento segundo o qual "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido".

Esta a ementa do julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO.

1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. da Lei 1.060/50.

2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal.

3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora.

Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva.

4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção.

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(AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26.2.2015, DJe 4.3.2015).

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTENSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA EXECUÇÃO AOS RESPECTIVOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - O benefício da gratuidade judiciária deferido na ação de execução estende-se aos embargos, salvo revogação expressa, o que não ocorreu no caso em tela (Precedente da Primeira Turma).

IV - Recurso Especial improvido.

( REsp 1.505.935/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8.2.2018, DJe 20.2.2018).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

1. Não ocorre negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia.

2. É entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que, uma vez deferido, o benefício da assistência

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judiciária gratuita estende-se a todas as fases do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio e sua revogação, quando pleiteada no curso da ação, deve ser feita em autos apartados.

3. Encerrado, contudo, o processo, eventual condenação aos ônus sucumbenciais daquele que litigou sob o pálio da gratuidade da justiça ficará com sua exigibilidade suspensa enquanto perdurar seu estado de pobreza e prescreverá após decorrido o prazo de cinco anos (art. 12 da Lei n. 1.060/50).

4. Configurada a hipótese de execução de título judicial sujeito a condição suspensiva, basta que o credor, na inicial do pedido de cumprimento de sentença, faça a devida comprovação do implemento da condição, conforme preceituam os arts. 572 e 614, III, do CPC.

5. Recurso especial conhecido e provido.

( REsp 1.341.144/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3.5.2016, DJe 9.5.2016);

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO DO APELO RARO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o deferimento do benefício da justiça gratuita em primeira instância se estende aos tribunais superiores, sendo desnecessária a renovação do pedido, a teor do que prevê o art. da Lei nº 1.060/50: os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. 2. Não foi comprovada a concessão do benefício da gratuidade de justiça pelas instâncias ordinárias, pois ausente a cópia do despacho ou da decisão conferindo o referido benefício, sendo insuficiente a mera alegação de que o benefício foi concedido, sem nenhuma comprovação. 3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1.554.527/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 4.2.2016, DJe 15.2.2016).

Acerca do art. da Lei n. 1.060/1950, Maurício Vidigal,

Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo, leciona que o benefício da gratuidade permanece válido até o

arquivamento dos autos, a não ser que seja revogado, consoante trecho

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que ora transcrevo:

O objetivo dessa disposição é deixar claro que o benefício se estende por todo o curso do processo, perante qualquer juízo e tribunal, e que abrange todo e qualquer ato necessário para o bom exercício da defesa. Se o favor foi concedido no processo de conhecimento, persiste nos processos de liquidação e de execução. A decisão final do litígio é aquela que determina o arquivamento dos autos, mas, se depois dele o beneficiário pleitear a expedição de certidão, ela deverá ser extraída sem a cobrança de custas a não ser que revogado o benefício .

(Lei de assistência judiciária interpretada: Lei n. 1.060/1950, São Paulo, J. de Oliveira, 2000, destaques meus).

Observo que a mesma lei estabelece procedimento próprio

para a revogação do benefício, exigindo que o interessado seja intimado

previamente para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, in

verbis:

Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.

Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º. desta Lei.

Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.

Sobre a imprescindibilidade da manifestação do

interessado, ensina Rogério Nunes de Oliveira:

Em sua acepção estrita, a revogação exprime a idéia de resolução de uma relação jurídica e, neste particular, tem sentido desconstitutivo, porque se atrela às causas de desaparecimento de um ou de alguns dos requisitos que se exigem para a outorga da justiça gratuita. A revogação "traduz a extinção da situação subjetiva a que o deferimento correspondera" . A cassação, ao contrário, manifesta uma decisão de cunho declaratório negativo, que não se limita a verificar que o suporte fático para a continuidade do

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exercício do direito à gratuidade desapareceu, mas a dizer que ele nunca existiu.

Por tais motivos é que a decisão que cassa o direito à justiça gratuita sujeita o litigante à obrigação de pagar todas as despesas processuais a que fora exonerado e à aplicação de multa processual equivalente ao décuplo das custas devidas,188 além das sanções penais pertinentes, se cabíveis à espécie.

Em última análise, temos que enquanto o desaparecimento dos requisitos importa na revogação da justiça gratuita, a inexistência da situação de fato afirmada pelo requerente redunda na cassação do direito. A cassação é, assim, uma medida prática necessariamente mais gravosa, porque decorrente de uma afirmação falsa de quem pleiteia a gratuidade de justiça.

Por fim, observe-se que ao juiz é lícito revogar ou cassar o direito à gratuidade de justiça independentemente da argüição do incidente processual de impugnação, já que se trata de questão de ordem e interesse públicos, cuja oportunidade de apreciação judicial não deve ficar encarcerada no núcleo de iniciativa da parte contrária. Mas, insista-se, tanto a revogação quanto a cassação exigem a existência de prova capaz de elidir, no todo ou em parte, a pretensão ao exercício do direito à gratuidade de justiça, prevalecendo, sempre, em caso de dúvida, a regra presuntiva do artigo , § 1º, da Lei 1.060/50.

Só um último detalhe: tanto nos casos de revogação quanto nos de cassação, e mesmo que se trate de deliberação ex officio do magistrado, a manifestação prévia do interessado é imprescindível, sob pena de nulidade .

(Assistência Judiciária Gratuita, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2006, pp. 175/176 – destaque meu).

Ademais, a doutrina pátria exige, para a revogação do

benefício, que o pedido esteja calcado em um fato novo, que altere o

estado de hipossuficiência do autor, e não em fato já conhecido pelo juiz,

como, no caso, a possibilidade de êxito na demanda.

Nessa linha, reproduzo trecho da obra de Renato Resende Beneduzi:

1. Efeitos da decisão que a gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça, como se viu nos comentários ao art. 100, embora só possa ser deferida mediante provocação do interessado, pode vir a ser revogada ex officio se o juiz se convencer de que algum fato novo

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justifica a revogação (apenas o fato novo, não a revaloração dos fatos conhecidos pelo juiz quando do deferimento. A revogação tem efeitos ex tunc, e não apenas ex nunc como o deferimento tardio, razão pela qual, nesta hipótese, "a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa" (art. 100, parágrafo único).

A decisão que revoga a gratuidade de justiça, no entanto, produzirá efeitos apenas quando ela transitar em julgado. Sua eficácia não se vincula, assim, ao trânsito em julgado da sentença final, que extinguir o processo com ou sem julgamento de seu mérito. Com o trânsito em julgado da decisão que revoga a gratuidade, restabelece-se ex tunc o ônus de adiantamento de despesas de que dispensado o beneficiário pela decisão revogada, razão pela qual "a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei" (caput). O juiz deve fixar este prazo com razoabilidade. Não efetuado o recolhimento tempestivo destas despesas, o processo será extinto, sem julgamento do mérito, se beneficiário o autor. Se outro sujeito, nenhum ato processual por ele realizado será eficaz até a regularização das despesas (parágrafo único). O dispositivo pode parecer rigoroso à primeira vista, mas sua função é exatamente a de desestimular a formulação abusiva de pedidos de gratuidade de justiça.

(Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 70 ao 187 - Coleção Comentários ao Código de Processo Civil; v. 2 - Coordenação Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 170 – destaque meu).

No caso em tela, a revogação do benefício da Gratuidade de

Justiça, como procedido, revela-se inválida.

A autora não foi ouvida, consoante previsão legal e, ainda que assim não fosse, a revogação não poderia pautar-se em fato já conhecido pelo juiz, qual seja, a possibilidade de êxito na demanda.

Ademais, concedido o benefício da justiça gratuita, não fica o beneficiário isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua obrigação ficará suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência, ou caso decorridos cinco anos, nos termos dos arts. 12 da Lei 1.060/1950 ou 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

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Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPESAS SUSPENSÃO. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50.

1. Embargos de declaração requerendo que seja afastada a omissão no que se refere à aplicação do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Ocorrência do vício alegado.

2. O pagamento das despesas devidas pela parte vencida, quando beneficiária da justiça gratuita, fica suspenso pelo período de até 5 cinco anos na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, desde que, neste prazo, perdure o estado de miserabilidade.

3. Precedentes: REsp XXXXX/RN, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 15/09/2003, REsp XXXXX/PR, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 18/04/2005 e Edcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 22/03/2004.

4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.

( EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 697.142/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.10.2005, DJ 14.11.2005, p. 208).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPESAS. SUSPENSÃO. ART. 12 DA LEI 1.060/1950.

1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais se requer o afastamento de omissão no que se refere à incidência do art. 12 da Lei 1.060/1950. Ocorrência do vício alegado.

2. O pagamento das despesas devidas pela parte vencida, quando beneficiária da justiça gratuita, fica suspenso pelo período de até 5 cinco anos na forma do art. 12 da Lei 1.060/1950.

3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para sanar a omissão apontada.

( EDcl no REsp 1.345.221/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.11.2013, DJe 5.12.2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. DECRETO N.º 16. 990/95 DO DISTRITO FEDERAL. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CARATERIZADA. ACOLHIMENTO.

1. Omisso o acórdão embargado quanto ao ônus da

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sucumbência, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para condenar o recorrido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

2. Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, não fica a parte recorrida isenta do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas ficará com a obrigação suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência, ou caso decorridos cinco anos, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 3. Embargos de declaração acolhidos.

( EDcl no REsp 1.362.679/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.9.2013, DJe 1º.10.2013).

PROCESSUAL CIVIL. ART. 21, CAPUT, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO SUSPENSO ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE.

1. As custas e os honorários advocatícios deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre si, a teor do disposto no artigo 21, do CPC, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita. Nessa hipótese, o pagamento ficará suspenso enquanto perdurar a alegada situação de miserabilidade.

2. Recurso especial conhecido parcialmente e improvido.

( REsp 933.208/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.6.2007, DJ 3.8.2007, p. 344)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50.

1 - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, mas à suspensão do pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, a teor do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

2 - Embargos rejeitados.

(EREsp 220.304/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27.6.2001, DJ 20.8.2001, p. 348)

Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos

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apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada,

proferida sob o regime do Código de Processo Civil de 2015.

No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código

de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o

mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da

multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento

do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da

manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisao publicada em 13/04/2016.

II. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315/STJ.

III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; ERESP 737.331/RS, Rel. Ministro MAURO

Superior Tribunal de Justiça

CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015.

IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.

V. Agravo Regimental improvido.

(AgInt nos EREsp n. 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016 – destaque meu).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.

2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.

3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

(AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016 – destaque meu).

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.

1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da Republica.

2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da Republica. 3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes.

4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito.

5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas.

6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, e razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

( AgInt no RMS n. 51.042/MG, Rel. Ministro MAURO

Superior Tribunal de Justiça

CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017 – destaque meu).

No caso, não obstante o improvimento do Agravo Interno, não configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.785.426 / PB

Número Registro: 2018/XXXXX-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20174050000 XXXXX20174050000 XXXXX20094058201 XXXXX20094058201

Sessão Virtual de 11/02/2020 a 17/02/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : HELENA ALVES DE SOUSA

ADVOGADO : JURANDIR PEREIRA DA SILVA - PB0005334

RECORRIDO : UNIÃO

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -GRATIFICAÇÕES DA LEI 8.112/1990

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : HELENA ALVES DE SOUSA

ADVOGADO : JURANDIR PEREIRA DA SILVA - PB0005334

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858142195/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1785426-pb-2018-0326702-8/inteiro-teor-858142205

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