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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/02/2020
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1486884_6e7a9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1486884 - RS

(2019/0105909-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : MARISA MARIA BAUERMANN LEITAO

ADVOGADOS : FREDERICO GUILHERME GUARIGLIA - RS008080 DIOGO CORREA LINS BAHIA - RS045689 RAFAEL ANTÔNIO TUFVESSON GUARIGLIA -RS051154

AGRAVADO : DORA MARIA DE LIMA BECK

ADVOGADO : MARIA IZABEL DE FREITAS BECK - RS017052

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a alegações do recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto somente na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos.

3. O conhecimento do recurso especial em relação a divergência jurisprudencial depende do prequestionamento quanto ao dispositivo de lei sobre o qual se fundamenta o dissídio.

4. Para a comprovação da divergência jurisprudencial, é necessário que o recorrente proceda ao cotejo analítico, mediante a demonstração da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo.

5. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 17 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Moura Ribeiro

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.486.884 - RS (2019/0105909-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : MARISA MARIA BAUERMANN LEITAO

ADVOGADOS : FREDERICO GUILHERME GUARIGLIA - RS008080 DIOGO CORREA LINS BAHIA - RS045689 RAFAEL ANTÔNIO TUFVESSON GUARIGLIA - RS051154

AGRAVADO : DORA MARIA DE LIMA BECK

ADVOGADO : MARIA IZABEL DE FREITAS BECK - RS017052

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

DORA MARIA DE LIMA BECK (DORA) ajuizou ação de consignação em pagamento contra MARISA MARIA BAUERMANN LEITÃO (MARISA), alegando que é locatária de imóvel residencial pertencente à MARISA, que se recusa a receber os aluguéis, em razão das desavenças existentes.

DORA também opôs embargos à execução, pleiteando a extinção da execução em face da consignação, afirmando que eventuais diferenças se devem a seu desconhecimento acerca da pendência de encargos acessórios, seguro de fogo e IPTU, a serem depositados oportunamente.

Apreciando a ação de consignação e os embargos do devedor em conjunto, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido consignatório para declarar a extinção da obrigação de pagar, no limite dos valores depositados em juízo. Ainda, julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos do devedor, para reconhecer o excesso de execução e determinar que MARISA apresente nova memória de cálculo (e-STJ, fls. 612/624).

Os embargos de declaração opostos por MARISA foram rejeitados (e-STJ, fls. 634/637).

A apelação interposta por MARISA não foi provida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos termos do acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

I. Restou demonstrado nos autos que a apelada cumpriu com os requisitos elencados no artigo 335 do Código Civil, a fim de viabilizar a propositura da demanda consignatária em comento.

II. Demonstrado o decaimento das partes, diante da parcial procedência do pleito, impõe-se a estas a condenação aos encargos de sucumbência.

III. Honorários sucumbenciais majorados, por expressa previsão legal. MR52

AREsp 1486884 Petição : 638675/2019 C542506515845131131092@ C584209:01908032605<41@

2019/0105909-0 Documento Página 1 de 8

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NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (e-STJ, fl. 693).

Os embargos de declaração opostos por MARISA foram rejeitados (e-STJ, fls. 722/726).

Inconformada, MARISA interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 17, 330, III, 337, XI, 485, VI, todos do NCPC, 335, V, do CC/02 e 62, II, da Lei nº 8.245/91, alegando a carência de ação, porque (1) DORA não tomou providência para pagar a dívida antes da presente consignação, inexistindo pretensão resistida; (2) o litígio que enseja a ação de consignação em pagamento é apenas aquele que envolve o credor e terceiro, não entre as partes quanto ao montante do débito; (3) DORA ajuizou ação de consignação após ter sido citada em ação de despejo; e (4) demonstrou a divergência jurisprudencial.

Em juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência do TJRS não admitiu o apelo nobre ante a incidência das Súmulas nºs 7 e 211 do STJ.

Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto por MARISA, que foi conhecido para não conhecer do seu apelo nobre, em decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 805 – com destaque no original).

Nas razões do presente agravo interno, MARISA afirmou que (1) houve prequestionamento explícito do art.3355, V, doCC/022 e implícito dos demais dispositivos; (2) o inciso V do art. 335 do diploma civil apenas foi objeto de debate no acórdão recorrido, justificando-se a circunstância de não ter sido suscitada em apelação a tese de que o litígio que dá ensejo à consignação em pagamento deve ser adstrito ao credor e terceiro, não podendo envolver o devedor; e (3) foi demonstrada a similitude fática entre os julgados, porquanto em ambos o locatário ajuizou ação consignatória quando já existia contra si uma ação de despejo.

Não foi apresentada impugnação.

É o relatório.

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.486.884 - RS (2019/0105909-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : MARISA MARIA BAUERMANN LEITAO

ADVOGADOS : FREDERICO GUILHERME GUARIGLIA - RS008080 DIOGO CORREA LINS BAHIA - RS045689 RAFAEL ANTÔNIO TUFVESSON GUARIGLIA - RS051154

AGRAVADO : DORA MARIA DE LIMA BECK

ADVOGADO : MARIA IZABEL DE FREITAS BECK - RS017052

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a alegações do recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto somente na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos.

3. O conhecimento do recurso especial em relação a divergência jurisprudencial depende do prequestionamento quanto ao dispositivo de lei sobre o qual se fundamenta o dissídio.

4. Para a comprovação da divergência jurisprudencial, é necessário que o recorrente proceda ao cotejo analítico, mediante a demonstração da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo.

5. Agravo interno não provido.

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.486.884 - RS (2019/0105909-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : MARISA MARIA BAUERMANN LEITAO

ADVOGADOS : FREDERICO GUILHERME GUARIGLIA - RS008080 DIOGO CORREA LINS BAHIA - RS045689 RAFAEL ANTÔNIO TUFVESSON GUARIGLIA - RS051154

AGRAVADO : DORA MARIA DE LIMA BECK

ADVOGADO : MARIA IZABEL DE FREITAS BECK - RS017052

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

O recurso não merece provimento.

De plano, vale pontuar que o presente agravo interno e o recurso especial foram interpostos contra decisões publicadas na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões adotadas pela decisão recorrida.

(1) e (2) Do prequestionamento

MARISA defendeu que houve prequestionamento explícito do art. 335, V, do CC/02 e implícito dos demais dispositivos.

A esse respeito, a decisão unipessoal assinalou que não houve debate pelo colegiado acerca do conteúdo normativo do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91 e da tese de que o litígio que viabiliza a consignação em pagamento é aquele que envolva credor e terceiro, nele não tomando parte o devedor.

Com efeito, da atenta leitura do acórdão recorrido e do julgamento dos embargos de declaração, observa-se que não houve nenhuma manifestação acerca do conteúdo normativo do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91.

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devedor, restringindo-se a hipótese legal ao conflito entre credor e terceiro .

Em que pese o empenho do causídico em afastar o óbice da falta de prequestionamento pela alegação de que o tema apenas surgiu a partir do julgamento da apelação, o exame dos autos conduz a entendimento diverso.

Na verdade, a sentença colacionou a redação legal do art. 335 e incisos do CC/02, fundamentando que o ajuizamento de diversas ações entre os litigantes, evidenciando prolongamento do debate entre eles acerca dos débitos resultantes da locação, demonstrava a necessidade de consignação da quantia em juízo (e-STJ, fl. 620).

Nessa linha, cabia a MARISA suscitar, nas razões de apelação, a interpretação restritiva do art. 335, V, do CC/02, desenvolvida no recurso especial, o que não foi realizado tempestivamente, conforme reconhecido na decisão agravada.

Desse modo, a decisão agravada não merece reparo quanto a ausência de prequestionamento.

Frise-se, ainda, que a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que seja indicada violação do art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.

Confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. 1. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC/2015). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM COTAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

2. Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada ao artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

3. De fato, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se MR52

AREsp 1486884 Petição : 638675/2019 C542506515845131131092@ C584209:01908032605<41@

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possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).

4. Segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.697.414/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 5/12/2017, DJe 15/12/2017 – sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ADUZIR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).

2. A Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, consignou existir a legitimidade passiva do ora recorrente para figurar na relação jurídica processual tendo em vista tanto o contrato de prestação de serviços de plano de saúde celebrado entre os ora agravados, quanto o convênio firmado entre o plano de saúde e o hospital, ora recorrente. A reforma do aresto hostilizado demandaria revolvimento do material fático probatório dos autos e interpretação contratual, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. É inviável, na hipótese vertente, a análise da presença ou não dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, porquanto demandaria análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.144.413/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 7/11/2017, DJe 14/11/2017 – sem

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destaque no original)

(3) Da divergência jurisprudencial

As razões de agravo interno também sustentam a demonstração da divergência jurisprudencial, asseverando que na hipótese do acórdão recorrido e do paradigma o locatário teria ajuizado ação consignatória quando pendente ação de despejo proposta pelo locador.

Nesse aspecto, a decisão unipessoal entendeu que a ausência de prequestionamento do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91 e a falta de similitude fática entre os julgados obstavam a análise do dissídio.

De fato, a comprovação da divergência jurisprudencial exige efetivo prequestionamento da questão, porquanto o art. 105, III, c, da Constituição dispõe caber recurso especial em causa decidida por Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, em única ou última instância, quando a decisão der a lei federal interpretação diversa da que lhe tenha atribuído outro tribunal.

Sendo assim, ausente o prequestionamento do dispositivo de lei federal no qual se embasava o dissídio jurisprudencial, é inviável o conhecimento do recurso especial.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE.

1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

3.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4.A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República.

5.Agravo interno em agravo em recurso especial desprovido.

(AgInt no AREsp 1.400.306/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 19/8/2019, DJe 21/8/2019)

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MERCANTIL. OFENSA AOS ARTS. , III E V, E 52, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO PROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Reconsideração.

2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

3. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o conhecimento do recurso especial - pela alínea c do permissivo constitucional - também exige o prequestionamento dos temas vinculados aos artigos objeto da suposta divergência jurisprudencial.

4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp 1.425.676/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 14/5/2019, DJe 24/5/2019)

Além disso, do cotejo entre o acórdão recorrido e o paradigma, vê-se que neste último entendeu-se que não seria possível elidir o decreto de despejo em face da consignação de valores posterior ao ajuizamento da demanda pelo locador, ao passo que o acórdão vergastado nada decidiu acerca de eventual efeito da presente ação consignatória em relação ao pleito de despejo.

Portanto, à míngua de similitude fática entre os julgados, mostra-se igualmente inviável o recurso especial.

Dessa forma, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.486.884 / RS

Número Registro: 2019/0105909-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

70080696917 00311837320138210001 01130948620188217000 70077478824 02311082920188217000 70078658960 03148383520188217000 70079496261 00416003020198217000 311837320138210001 1130948620188217000 2311082920188217000 3148383520188217000 416003020198217000 00111200861249 31200148822 11300251515 02568764120148210001 00131200148822 00111402075740 00111302446470 00111302434340 00111300988801 00111300251515

Sessão Virtual de 11/02/2020 a 17/02/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MARISA MARIA BAUERMANN LEITAO

ADVOGADOS : FREDERICO GUILHERME GUARIGLIA - RS008080 DIOGO CORREA LINS BAHIA - RS045689 RAFAEL ANTÔNIO TUFVESSON GUARIGLIA - RS051154

AGRAVADO : DORA MARIA DE LIMA BECK

ADVOGADO : MARIA IZABEL DE FREITAS BECK - RS017052

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - LOCAÇÃO DE

IMÓVEL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MARISA MARIA BAUERMANN LEITAO

ADVOGADOS : FREDERICO GUILHERME GUARIGLIA - RS008080 DIOGO CORREA LINS BAHIA - RS045689 RAFAEL ANTÔNIO TUFVESSON GUARIGLIA - RS051154

AGRAVADO : DORA MARIA DE LIMA BECK

ADVOGADO : MARIA IZABEL DE FREITAS BECK - RS017052

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 17 de fevereiro de 2020

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Vanessa Félix, Estudante de Direito
Modelosano passado

Modelo de Recurso Especial