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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 159423 SP 2018/0158758-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/05/2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_159423_a16f3.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 159.423 - SP (2018/0158758-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : WAGNER CANHEDO AZEVEDO ADVOGADOS : MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS E OUTRO (S) - SP112754 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 29A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP INTERES. : EMMANUEL ZSCHABER DE ALMEIDA MARINHO ADVOGADO : DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO - SP216159 DECISÃO Trata-se de conflito de competência em que é suscitante WAGNER CANHEDO AZEVEDO (WAGNER) e são suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO DA FALÊNCIA DA VASP) e o JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO LABORAL). O suscitante afirmou que não obstante o juízo da falência tenha determinado o bloqueio imediato de seus bens para não prejudicar os demais credores, o Juízo da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP determinou a penhora de bens de sua propriedade, que posteriormente foram arrematados. Sustentou que o juízo trabalhista não possui competência para a prática de atos executórios após a decretação da falência, devendo ser preservado patrimônio da massa falida. Ademais, haveria desconformidade com a ordem de bloqueio emanada pelo juízo falimentar. O pedido de concessão de medida liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 172/175). Contra essa decisão foi interposto agravo interno às e-STJ, fls. 192/211. As informações foram prestadas pelos juízos suscitados às e-STJ, fls. 162/166 e 233/234. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do conflito (e-STJ, fls. 225/229). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que o presente conflito de competência foi apresentado contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O conflito não merece ser conhecido diante da falta de interesse processual. Conforme antes relatado, o suscitante afirmou que não obstante o JUÍZO DA FALÊNCIA DA VASP tenha determinado o bloqueio imediato de seus bens para não prejudicar os demais credores, o Juízo da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP determinou a penhora de bens de sua propriedade. As ações que originaram o presente conflito de competência foram: (1) o incidente processual ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO visando a extensão dos efeitos da falência da VASP para as demais empresas do Grupo Canhedo Azevedo (Processo nº 0070520-25.2013.8.26.0100); e, (2) a reclamação trabalhista ajuizada por EMMANUEL ZSCHABER DE ALMEIDA MARINHO em que, na fase de execução, foi desconsiderada a personalidade jurídica da empresa para atingir os bens dos sócios. As informações prestadas pelo JUÍZO LABORAL dão conta de que o bem imóvel foi arrematado e o valor proveniente da venda judicial foi levantado pelo credor trabalhista. Diante da quitação do crédito trabalhista, os autos aguardam o envio ao setor de arquivo. Confira-se: [...] Após várias idas e vindas da deprecata, em 09/04/2010 foi penhorado e avaliado o imóvel de transcrição nº 28.280 do 2º CRI de São José do Rio Preto/SP e de propriedade do suscitante. O referido imóvel foi arrematado em 28/05/2012 em hasta pública realizada no juízo deprecado. O suscitante e sua esposa, Izaura Valério Azevedo, opuseram embargos à arrematação, que foram julgados improcedentes. Não satisfeitos, foram interpostos Agravos de Petição que, por v. acórdão do E. TRT da 15a região, proferido em 21/05/2013, foram improvidos, mantendo-se incólume a decisão de 1º grau. Foram opostos embargos de declaração, que não' foram acolhidos, condenando o embargante a multa de 1% por litigância de má-fé a reverter em favor do J reclamante. Interpuseram Recurso de Revista, o qual foi denegado o seguimento. Da decisão, foi interposto Agravo de Instrumento, o qual foi negado provimento pelo C. TST. Foi interposto embargos de declaração, o qual foi negado provimento. Por fim, foi interposto agravo, que não foi conhecido, sendo aplicado multa de 1% a título de litigância de má-fé, tendo transitado em julgado aos 04/04/2016. Com o retorno dos autos, o juiz deprecado determinou a intimação do arrematante para comprovar o depósito da arrematação, o que foi feito às fls. 227 e 228 da CP. A carta de arrematação foi expedida em 23/06/2016 e retirada pelo arrematante no dia 27/06/2016 para registro. O valor da arrematação corrigido (R$ 534.922,27) foi transferido ao juízo deprecante em 21/06/2017. Em 24/08/2017 este juízo determinou a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente no valor de R$ 373.539,44, montante que quita o débito trabalhista, e a transferência do valor remanescente para a ação civil pública nº 507/2005-14a VT/SP, para utilização em futuro rateio, de forma a beneficiar todos os trabalhadores da massa falida da Vasp. Em 11/09/17 o exequente Emmanuel Zschber de Almeida interpôs Agravo de Petição requerendo a transferência do saldo remanescente para outra reclamação trabalhista de sua autoria, processo nº 0182300-83.2004.5.02.0041, onde requereu a penhora no rosto destes autos. Conforme decisão proferida em 19/02/2018, este Juízo reconsiderou a decisão agravada e determinou a transferência do saldo remanescente, tendo em vista a penhora no rosto dos autos ocorrida em 04/05/2012 e certificada às fls. 342 dos autos. Foi expedido alvará de levantamento em 30/07/2018 do valor transferido (R$ 186.009,71) em favor do exequente nos autos da reclamação nº 0182300- 83.2004.5.02.0041. Não houve por parte do suscitante interposição de recurso contra a decisão proferida em 19/02/2018 acima referida. Ante a quitação do crédito do reclamante, os autos aguardam o envio ao setor de arquivo. Desse modo, ocorrido o levantamento do alvará expedido para quitação do valor devido pelo suscitante, inclusive já tendo transitado em julgado, com os autos aguardando o envio para o setor de arquivo, não há como se conhecer do presente conflito por ausência de interesse processual. Por fim, no que diz respeito ao pleito de nulidade da decisão trabalhista que descumpriu a ordem de bloqueio expedida pelo Juízo da Falência da VASP, tal irresignação somente poderá ser impugnada por intermédio dos recursos próprios da justiça obreira, pois o conflito de competência não se presta como sucedâneo recursal nem se constitui em meio hábil para atacar decisões de instâncias inferiores. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Em consequência, JULGO PREJUDICADO o agravo interno interposto às e-STJ, fls. às e-STJ, fls. 192/211. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA FASE DE EXECUÇÃO NO JUÍZO LABORAL. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DOS ADMINISTRADORES DA FALIDA DEFERIDA PELO JUÍZO DA FALÊNCIA DA VASP. BEM ARREMATADO E VALORES LEVANTADOS PELO CREDOR TRABALHISTA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. Brasília (DF), 05 de maio de 2020. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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