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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/02/2020
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1598313_34124.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1598313 - GO (2019/0301162-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO - RJ049659 BRUNO FREIXO NAGEM - MG097478 RAFAEL AGRELLO - ES014361

AGRAVADO : DENISE CAIADO DE CASTRO ZILLI CARVALHO

ADVOGADO : JOSÉ PIRES FERNANDES JUNIOR - GO001998

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. 3 . VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. 4 . AGRAVO DESPROVIDO.

1. Cabe à Presidência da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que, por vezes, implica um exame superficial do próprio mérito, não significando invasão de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: "a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais."

2 . Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

3 . Consoante a jurisprudência desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" ( AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018).

4 . Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 17 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.313 - GO (2019/0301162-9)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial sob o fundamento da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial proferido pelo Tribunal de origem.

A agravante assevera que refutou os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Sustenta a impossibilidade de o Tribunal de Justiça de Goiás analisar matéria de mérito do recurso, tendo em conta que extrapolaria o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Aduz a necessidade de se observar o princípio da primazia da decisão de mérito, devendo antes de se considerar inadmissível o recurso, conceder prazo ao recorrente para sanar o vício.

Sem impugnação ao recurso (e-STJ, fl. 1.158 e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.313 - GO (2019/0301162-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO - RJ049659 BRUNO FREIXO NAGEM - MG097478 RAFAEL AGRELLO - ES014361

AGRAVADO : DENISE CAIADO DE CASTRO ZILLI CARVALHO

ADVOGADO : JOSÉ PIRES FERNANDES JUNIOR - GO001998

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. 3 . VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. 4 . AGRAVO DESPROVIDO.

1. Cabe à Presidência da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que, por vezes, implica um exame superficial do próprio mérito, não significando invasão de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: "a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais."

2 . Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

3 . Consoante a jurisprudência desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" ( AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018).

4 . Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

A irresignação não merece prosperar.

De início, observa-se que cabe à Presidência da Corte local examinar a

admissibilidade do recurso especial, o que, por vezes, implica um exame superficial do

próprio mérito, não significando invasão de competência. Assim dispõe a Súmula n.

123/STJ: "a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada,

com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais."

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que não há falar em usurpação de competência pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ. Precedentes.

2. Em razão do princípio da dialeticidade, na hipótese do agravo do artigo 1.042 do CPC/15, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 3. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial, impedindo o conhecimento do reclamo. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp n. 1.177.044/SC, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 22/3/2019).

Como sabido, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da

decisão que nega seguimento ao recurso especial atrai a incidência do art. 932, III, do

CPC/2015.

No caso, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça

inadmitiu o recurso especial pelas seguintes razões: a) no tocante à ofensa ao art.

1.022 do CPC/2015, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF, ante a deficiência

da fundamentação e b) incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, quanto aos demais

Superior Tribunal de Justiça

A agravante, contudo, em suas razões do agravo em recurso especial,

não refutou a incidência da Súmula n. 284/STF.

Dessa forma, não impugnados todos os motivos da decisão de

inadmissão do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem, impositiva a

manutenção do julgado monocrático ora agravado.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC/1973).

1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973).

2. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 906.849/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 16/09/2016)

A propósito, o referido entendimento foi confirmado pela Corte Especial

do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial

n. 746.775/PR.

Confira-se:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.

3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições

Superior Tribunal de Justiça

legais e regimentais.

4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art.

1.030, § 2º, do CPC.

5. Embargos de divergência não providos.

(EAREsp n. 746.775/PR, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018)

Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, a recorrente deveria ter

impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial,

sob pena de seu não conhecimento.

Nessas circunstâncias, como a agravante não se desincumbiu de tal ônus

em sua insurgência, tem-se que é inadmissível o agravo em recurso especial

interposto, não podendo ser apreciado por este Superior Tribunal.

Além disso, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia do

mérito a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade

recursal, sobretudo quando se tratar de defeito grave e insanável.

A propósito:

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO ENTRE JULGADO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MÉRITO E PARADIGMA CUJO CERNE DA CONTROVÉRSIA RESTOU SOLUCIONADO. NECESSIDADE DE CONFRONTO ENTRE ARESTOS COM O MESMO GRAU DE COGNIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.

315/STJ, POR ANALOGIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE, QUANDO NÃO OBSERVADOS PELO RECORRENTE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO UNIFORMIZADOR. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Este Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência que inadmite a configuração de divergência jurisprudencial entre acórdãos oriundos de diferentes graus de cognição, em virtude da inexistência de similitude fática entre os julgados.

2. No presente caso, o aresto impugnado nos embargos de divergência não ultrapassou o juízo de admissibilidade, enquanto o julgado paradigma, por sua vez, analisou o mérito do controvérsia.

Incidência da Súmula n. 315/STJ, por analogia, na hipótese dos autos.

3. Não se tem dúvida de que o princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado no novel Código de Processo Civil, deve ser prestigiado e almejado em todo processo ajuizado perante o Poder Judiciário. 4. Contudo, não pode ser olvidado que cabe à parte, ao litigar, observar as regras instrumentais traçadas por esse mesmo diploma legal, que impõe responsabilidades a todos os envolvidos na resolução da

Superior Tribunal de Justiça

controvérsia, não podendo ser utilizado o princípio da primazia do julgamento do mérito para se desestabilizar a relação processual em favor do ora recorrente que, ao interpor os embargos de divergência, não observou um dos requisitos de admissibilidade deste recurso de índole extremamente técnica. Precedente da Primeira Seção.

5. Agravo interno improvido.

(AgInt nos EAREsp 754.434/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/12/2017, DJe 06/02/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ.

1. Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis.

2. Em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito.

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1327349/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018)

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.598.313 / GO

Número Registro: 2019/0301162-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

17351041 0173510.41.2001.8.09.0051 1735104120018090051 01735104120018090051 200101735108

Sessão Virtual de 11/02/2020 a 17/02/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO - RJ049659 BRUNO FREIXO NAGEM - MG097478 RAFAEL AGRELLO - ES014361

AGRAVADO : DENISE CAIADO DE CASTRO ZILLI CARVALHO

ADVOGADO : JOSÉ PIRES FERNANDES JUNIOR - GO001998

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO - RJ049659 BRUNO FREIXO NAGEM - MG097478 RAFAEL AGRELLO - ES014361

AGRAVADO : DENISE CAIADO DE CASTRO ZILLI CARVALHO

ADVOGADO : JOSÉ PIRES FERNANDES JUNIOR - GO001998

TERMO

Brasília, 17 de fevereiro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858142779/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1598313-go-2019-0301162-9/inteiro-teor-858142789

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