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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 20/02/2020
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1508332_0a5fe.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1508332 - PR

(2019/0144505-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : RENATO WAGNER MACHADO

ADVOGADOS : ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA - PR031102 FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO -PR029134 RENÉ TOEDTER - PR042420 HÉLIO CARLOS KOZLOWSKI - PR048926 LETÍCIA MARTINS DE FRANÇA - PR065469

AGRAVADO : MITIKO YOSHIE

ADVOGADOS : MARISE GODOY CAMPOS DE OLIVEIRA - PR046053 CAROLINA KFFURI NUNES - PR038645

INTERES. : ROSANE MARTINS AGOSTINI MACHADO

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRAS. VALOR. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem reduziu o valor atribuído às arras em razão da natureza e da finalidade do negócio jurídico. Entender que referido valor continua excessivo demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial.

3. A multa por litigância de má-fé pode ser decretada de ofício se presentes os requisitos legais. Precedentes.

4. Rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a caracterização de litigância de má-fé do agravante demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios, o que é inviável em recurso especial.

5. No caso concreto, a análise da extensão da sucumbência de cada uma das partes, para fins de aplicação do art. 86 do CPC/2015, pressupõe reexame de material fático, inviável na instância especial.

6. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

Superior Tribunal de Justiça

Ausente um dos requisitos, não deve ocorrer o aumento da verba sucumbencial. Precedentes.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 17 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.332 - PR (2019/0144505-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : RENATO WAGNER MACHADO

ADVOGADOS : ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA - PR031102 FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO - PR029134 RENÉ TOEDTER - PR042420 HÉLIO CARLOS KOZLOWSKI - PR048926 LETÍCIA MARTINS DE FRANÇA - PR065469

AGRAVADO : MITIKO YOSHIE

ADVOGADOS : MARISE GODOY CAMPOS DE OLIVEIRA - PR046053 CAROLINA KFFURI NUNES - PR038645

INTERES. : ROSANE MARTINS AGOSTINI MACHADO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 673/679) interposto contra decisão do eminente Ministro Presidente desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ.

Em suas razões, o agravante rebate os fundamentos da decisão monocrática alegando que suas insurgências não ensejam reexame do acervo fático-probatório. Aduz que a análise dos dispositivos indicados envolve matéria exclusivamente de direito, por demandar simples valoração das provas.

Afirma que a apontada violação do art. 413 do CC/2002 decorreu da interpretação equivocada do Tribunal que, ao reduzir as arras, não levou em conta a interpretação firmada pelo STJ no sentido de que as arras devem ser arbitradas de acordo com o prejuízo suportado pela parte lesada no desfazimento do negócio (e-STJ fl. 675).

Sustenta ainda que "a discussão proposta no recurso especial não se resume à caracterização ou não da litigância de má-fé, mas à necessidade de observar o contraditório na condenação nestes termos" (e-STJ fl. 676).

Impugna a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à afronta ao art. 85, § 11, e 86 do CPC/2015 por ensejar análise apenas dos termos descritos na norma. Afirma que a Corte estadual não distribuiu a sucumbência proporcionalmente às partes do processo e deixou de fixar honorários recursais.

Ao final, pede o provimento do recurso.

A agravada não apresentou as contrarrazões (e-STJ fl. 682).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.332 - PR (2019/0144505-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : RENATO WAGNER MACHADO

ADVOGADOS : ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA - PR031102 FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO - PR029134 RENÉ TOEDTER - PR042420 HÉLIO CARLOS KOZLOWSKI - PR048926 LETÍCIA MARTINS DE FRANÇA - PR065469

AGRAVADO : MITIKO YOSHIE

ADVOGADOS : MARISE GODOY CAMPOS DE OLIVEIRA - PR046053 CAROLINA KFFURI NUNES - PR038645

INTERES. : ROSANE MARTINS AGOSTINI MACHADO

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRAS. VALOR. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem reduziu o valor atribuído às arras em razão da natureza e da finalidade do negócio jurídico. Entender que referido valor continua excessivo demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial.

3. A multa por litigância de má-fé pode ser decretada de ofício se presentes os requisitos legais. Precedentes.

4. Rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a caracterização de litigância de má-fé do agravante demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios, o que é inviável em recurso especial.

5. No caso concreto, a análise da extensão da sucumbência de cada uma das partes, para fins de aplicação do art. 86 do CPC/2015, pressupõe reexame de material fático, inviável na instância especial.

6. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Ausente um dos requisitos, não deve ocorrer o aumento da verba sucumbencial. Precedentes.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.332 - PR (2019/0144505-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : RENATO WAGNER MACHADO

ADVOGADOS : ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA - PR031102 FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO - PR029134 RENÉ TOEDTER - PR042420 HÉLIO CARLOS KOZLOWSKI - PR048926 LETÍCIA MARTINS DE FRANÇA - PR065469

AGRAVADO : MITIKO YOSHIE

ADVOGADOS : MARISE GODOY CAMPOS DE OLIVEIRA - PR046053 CAROLINA KFFURI NUNES - PR038645

INTERES. : ROSANE MARTINS AGOSTINI MACHADO

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência não merece ser acolhida.

O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da

decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ

fls. 666/670):

Trata-se de agravo apresentado por RENATO WAGNER MACHADO e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS EM AUDIÊNCIA – INVALIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE – PREJUÍZO NÃO VERIFICADO – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO INFLUENCIARIA NO RESULTADO DA CAUSA – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO – TÍTULO DADO COMO SINAL DE NEGÓCIO E INÍCIO DE PAGAMENTO, CONSUBSTANCIANDO ARRAS CONFIRMATÓRIAS – COMPRADORES QUE SE COMPROMETERAM EM PAGAR O SALDO REMANESCENTE MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – APROVAÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VALOR INFERIOR AO AJUSTADO ENTRE AS PARTES – RECUSA DA VENDEDORA EM ASSINAR OS DOCUMENTOS PERTINENTES AO FINANCIAMENTO, DIANTE DO SILÊNCIO DOS ADQUIRENTES EM ESCLARECER COMO ADIMPLIRIAM COM A DIFERENÇA APURADA – RESCISÃO CONTRATUAL IMPLEMENTADA POR CULPA DOS RÉUS-APELANTES – PERDIMENTO DAS ARRAS – ART. 418, DO CÓDIGO CIVIL – ALMEJADA REDUÇÃO, NA FORMA DO ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL – CABIMENTO, PERCENTUAL QUE AFIGURA-SE EXCESSIVO DIANTE DA NATUREZA E FINALIDADE DO NEGÓCIO – ARRAS REDUZIDAS PARA 50% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DO SINAL PACTUADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – REDISTRIBUÍDO EM 70% PARA A PARTE RÉ E 30% PARA A PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDO

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ARBITRAMENTO EQUITATIVO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA COM CONTEÚDO CONDENATÓRIO – VERBA HONORÁRIA QUE DEVE REPRESENTAR PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL, EM ATENÇÃO AO ART. 85, § 2º, DO CPC/15 –ART. 85, § 8º, DO CPC/15, APLICÁVEL APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, INEXISTENTES NA ESPÉCIE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DEDUÇÃO DE DEFESA CONTRA FATO INCONTROVERSO E TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 80, INCISOS I E II, DO CPC/15 – IMPOSIÇÃO DE MULTA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES AOS LITIGANTES DE MÁ-FÉ.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 413 do CC, no que concerne à excessividade do valor fixado a título de arras, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):

Diante do exposto, em conformidade com o entendimento desta Eg. Corte (REsp 1669002/RJ), requer-se o provimento do presente recurso especial para conferir a correta interpretação e aplicação do art. 413 do Código Civil reduzindo as arras no caso concreto para R0.000,00 (trinta mil reais), valor que corresponde ao efetivo prejuízo suportado pela recorrida.

[...]

4.9. Em que pese discussão idêntica (redução de arras / cláusula penal em negócio de compra e venda do imóvel), a partir do mesmo dispositivo de lei federal (art. 413 do Código Civil), os Eg. Tribunais conferiram conclusões diferentes. Enquanto o Tribunal do Distrito Federal consolida entendimento de que se mostra razoável a retenção de 10% do valor efetivamente pago, o Tribunal recorrido fixa as arras em 50% do montante pago por entender "justo" indenizar o vendedor em quatro vezes o valor do seu suposto prejuízo. (fls. 568/571).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 10, 80 e 938, § 3º, do CPC, no que concerne à falta de comprovação de dolo processual e à falta de contraditório na condenação à litigância de má-fé, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):

5.14. Diante do exposto, ao não apurar o dolo processual, utilizando-se de situação extra autos, ainda da fase negociai entre as partes para caracterizar os recorrentes às penas de litigância de má-fé, o v. acórdão nega vigência ao disposto no art. 80 do Código de Processo Civil. Ainda, ao apenar os recorrentes de oficio, mas sem observar o contraditório e ampla defesa, o v. acórdão viola os arts. 10 e 938, 5 3 ", do mesmo diploma legal. Requer-se o provimento do presente recurso para conferir a correta aplicação aos referidos dispositivos de lei federal. (fl. 578).

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 85, § 11, e 86 do CPC, no que concerne ao erro de distribuição da dos honorários de sucumbência , trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):

6.12. Assim, apesar de lograr êxito em 50% de sua pretensão (monitória para cobrança de R50.000,00 que foi reduzida para R25.000,00), os recorrentes foram apenados em 70% dos honorários de sucumbência. Aplica-se erroneamente o art. 86 do Código de Processo Civil. Ainda, apesar de lograrem êxito em sua pretensão recursal, não foram arbitrados honorários nestes termos, consequentemente se negou vigência ao 511º do art. 85 do mesmo diploma legal. Requer-se o provimento do presente recurso para conferir a correta aplicação aos referidos dispositivos de lei federal. (fl. 581).

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negócio, entendo exagerado, acabando por consagrar uma vantagem desproporcional para a autora. A quantia representa mais do que 20% do valor do apartamento objeto da negociação frustrada entre as partes. O STJ tem firme orientação jurisprudencial no sentido de que as arras confirmatórias devem variar entre 10% e 20% do valor do bem, e não vislumbro, na hipótese, razões para que a quantia seja fixada em algo muito além desse piso mínimo. O montante de 50% sobre o valor atualizado das arras – ou seja, valor nominal de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), devidamente corrigido –, que ora fixo, é mais que suficiente para que não se desvirtue a finalidade assecuratória do instituto e, ao mesmo tempo, exceder este valor seria enriquecer injustamente a requerente. Trata-se, destaque-se, de quantia quatro vezes maior do que o prejuízo que ela obteve com a frustração de seu negócio pactuado com a Castevel (mov. 1.7, dando conta de que a autora pagou R$ 30.000,00 a título de sinal para garantir a aquisição do imóvel desejado), afigurando- se, assim, razoável. (fl. 481).

Tal o contexto, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal demanda, a toda evidência, o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)” (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019).

Confira-se ainda o seguinte precedente: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019.

Especificamente, veja-se o AgInt no AREsp n. 246.731/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.

Quanto à segunda controvérsia, também incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal demanda, a toda evidência, o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

A propósito, confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC/1973. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. [...]

3. Rever a conclusão adotada no v. acórdão recorrido sobre a caracterização de litigância de má-fé do agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

4. A multa por litigância de má-fé pode ser decretada de ofício quando estiverem preenchidas as condutas descritas no art. 17 do CPC.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.487.062/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/6/2019).

Superior Tribunal de Justiça

Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; e REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019.

Quanto à terceira controvérsia, incide mais uma vez o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte ficou sucumbente em relação ao pedido inicial, enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática.

Nesse sentido: “'a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática.' (AgRg nos EDcl no REsp 757.825/RS, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 2/4/2009)” (AgInt no AREsp 1199168/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/4/2018).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1188891/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 19/02/2019; AgInt no AREsp 1013012/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018; e AgInt no AREsp 1036148/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 3/5/2017.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

De início, verifica-se que o Tribunal modificou o valor atribuído às arras em

razão do caráter excessivo estabelecido inicialmente. Entendeu que, em face da natureza e

da finalidade do negócio, R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) era suficiente para,

ao mesmo tempo, não se desvirtuar a finalidade do instituto e não enriquecer injustamente a

outra parte.

Assim, para promover nova análise quanto à adequação e à razoabilidade do

quantum fixado às arras, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos

autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidente, portanto, a Súmula n. 7/STJ,

que se aplica aos recursos interpostos com base na alínea a e na c do permissivo

constitucional. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO DAS ARRAS. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO ADEQUAR A QUANTIA A SER RETIDA. ENUNCIADO 165 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSENSO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Conforme Enunciado n. 165 da Jornada de Direito Civil, é possível aplicar o art. 413 do CC/2002 às arras confirmatórias ou penitenciais, a fim de permitir que o magistrado avalie, no caso concreto, o percentual a ser retido pela parte inocente.

2. In casu, o eg. Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, fixou a quantia sujeita à retenção a fim de evitar o enriquecimento sem causa pela parte inocente. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

3. A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo

Superior Tribunal de Justiça

constitucional.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 246.731/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 22/5/2019.)

Quanto à litigância de má-fé, a Corte local entendeu que o recorrente não agiu

com ética processual, tendo alterado a verdade dos fatos e tergiversado sobre fato

incontroverso, o que enseja sua condenação. Alterar essa conclusão demandaria

revolvimento de elementos fáticos, o que atrai, mais uma vez, a aplicação da Súmula n.

7/STJ.

Ademais, o TJPR decidiu nos termos da lei e da jurisprudência desta Corte, no

sentido de que a referida sanção pode ser imposta, inclusive de ofício. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC/1973. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

2. O eg. Tribunal de origem, com base no exame do suporte fático-probatório dos autos, asseverou que o agravante deixou de referir a existência de inventário anterior, pretendendo alterar a verdade dos fatos para obter a sua nomeação como inventariante, usando do processo para conseguir objetivo ilegal e procedendo de modo temerário.

3. Rever a conclusão adotada no v. acórdão recorrido sobre a caracterização de litigância de má-fé do agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

4. A multa por litigância de má-fé pode ser decretada de ofício quando estiverem preenchidas as condutas descritas no art. 17 do CPC.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.487.062/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 14/6/2019.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS À MONITÓRIA. COBRANÇA DE QUANTIA JÁ PAGA. ART. 1.531 DO CC/16 (CORRESPONDENTE AO ART. 940 DO CC/02). DISSENSO QUANTO AO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA PLEITEAR A CONDENAÇÃO E SUA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

[...]

3. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido da possibilidade da imposição da sanção civil prevista no art. 1.531 do CC/16 até mesmo de ofício porque ela configura um exercício abusivo do direito de ação, assim como ocorre na litigância de má-fé. Precedentes.

4. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

(EREsp 1.106.999/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2019, DJe 13/3/2019.)

No concernente aos honorários, aplica-se também a Súmula n. 7/STJ. Verificar

a extensão da sucumbência de cada parte ensejaria o reexame de elementos fáticos, o que é

incabível no âmbito do especial.

Superior Tribunal de Justiça

Por fim, quanto aos honorários recursais, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF (de minha relatoria, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017), decidiu o seguinte:

É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

No caso, o recurso de apelação foi parcialmente provido e os honorários redistribuídos, não sendo caso de fixação de honorários recursais.

Assim, não prosperam as alegações apresentadas, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.508.332 / PR

Número Registro: 2019/0144505-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00076428120158160194 76428120158160194

Sessão Virtual de 11/02/2020 a 17/02/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ROSANE MARTINS AGOSTINI MACHADO

AGRAVANTE : RENATO WAGNER MACHADO

ADVOGADOS : ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA - PR031102 FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO - PR029134 RENÉ TOEDTER - PR042420 HÉLIO CARLOS KOZLOWSKI - PR048926 LETÍCIA MARTINS DE FRANÇA - PR065469

AGRAVADO : MITIKO YOSHIE

ADVOGADOS : MARISE GODOY CAMPOS DE OLIVEIRA - PR046053 CAROLINA KFFURI NUNES - PR038645

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : RENATO WAGNER MACHADO

ADVOGADOS : ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA - PR031102 FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO - PR029134 RENÉ TOEDTER - PR042420 HÉLIO CARLOS KOZLOWSKI - PR048926 LETÍCIA MARTINS DE FRANÇA - PR065469

AGRAVADO : MITIKO YOSHIE

ADVOGADOS : MARISE GODOY CAMPOS DE OLIVEIRA - PR046053 CAROLINA KFFURI NUNES - PR038645

INTERES. : ROSANE MARTINS AGOSTINI MACHADO

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 17 de fevereiro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858143096/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1508332-pr-2019-0144505-8/inteiro-teor-858143117

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