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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_63436_5a13e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63436 - MS (2020/0100277-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : CARLOS APARECIDO ALFARO GALVAO

RECORRENTE : IVANILDE APARECIDA CUNHA GODOY

RECORRENTE : IZABEL ABRAHAN

RECORRENTE : MARIA DE LOURDES SANTANA

RECORRENTE : MARILEIDA RODRIGUES DE AZEVEDO FELIX

RECORRENTE : MARY ANNE MIRANDA CHIEZI

RECORRENTE : MAURA MITSIKO ARAKAKI SHIROMA

RECORRENTE : ROSIMEIRE SIQUEIRA

RECORRENTE : VERA ODETE PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : ELITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA - MS008720 GUSTAVO PEIXOTO MACHADO - MS007319

RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR : NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR E OUTRO(S) - MS003699

DECISÃO

Vistos .

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, com pedido de

efeito suspensivo, interposto por CARLOS APARECIDO ALFARO GALVÃO e

OUTROS contra acórdão proferido, por unanimidade, pelo Órgão Especial do Tribunal

de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fls. 617/618e):

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – ENQUADRAMENTO IRREGULAR DE SERVIDORES – FORMA DERIVADA DE INVESTIMENTO EM CARGO PÚBLICO – SERVIDORES QUE PASSARAM A OCUPAR CARGO PÚBLICO, COM REMUNERAÇÃO MAIOR, ATRIBUIÇÃO DISTINTA E DE MAIOR COMPLEXIDADE,COM REQUISITOS DE ESCOLARIDADE EM NÍVEL ACIMA DO CARGO ANTERIOR – REVISÃO DE ENQUADRAMENTO PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO – DEMORA NA CONCLUSÃO DO REENQUADRAMENTO – INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 – FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE – PREJUDICIAL AFASTADA – PODERDEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE CORRIGIR O ATO – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – SÚMULA VINCULANTE Nº 43 DO STF – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA .

I A Administração Pública pode anular, a qualquer tempo, o ato administrativo de enquadramento irregular de servidores públicos, eivado de inconstitucionalidade flagrante, o qual não se convalida pelo mero decurso temporal,não se cogitando da incidência do disposto no art. 54 da Lei Federal n. 9.784/99.

II Tendo os enquadramentos dos servidores ocorrido com ofensa ao princípio do concurso público, ou seja, de maneira inconstitucional,

propiciando-lhes investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargos que não integram a carreira para a qual foram anteriormente investidos, é dever da Administração Pública corrigir os atos ilegais.

III Não se aplica à espécie a chamada “teoria do fato consumado”,em vista da ausência de pertinência temática com a questão sub judice, e em especial com relação ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei Federal n. 9.784/99, que tratam de dispositivos disciplinadores do exercício de autotutela da Administração.

Os Recorrentes alegam violação de direito líquido e certo pela "anulação dos Decretos 'P' nºs 2.167, 2.218, 2.734, 2.763 e 2.899, que transformaram seus cargos de Agente de Apoio Fazendário para Assistente de Apoio Fazendário e Financeiro, bem como na anulação do Decreto n. 528, que alterou novamente o cargo dos Recorrentes, que recebeu a denominação de 'Técnico Fazendário' o que estaria infringindo o princípio da segurança jurídica diante da decadência administrativa" (fl. 639e).

Mencionam, nesse ponto, os arts. 5º, XXXVI, da Constituição da República; 54 da Lei n. 9.784/1999 e 184 da Lei estadual n. 1.102/1990, uma vez que a anulação do ato administrativo teria ocorrido após 14 (quatorze) anos de sua edição.

Referem-se a precedentes desta Corte, os quais teriam reconhecido a prevalência do princípio da segurança jurídica sobre o da legalidade estrita e decretado a decadência administrativa: MS n. 10.760/DF, Rel. Min. Felix Fischer; RMS n. 24.339/TO. Rel. Min. napoleão Nunes Maia Filho; MS n. 21.595/DF, Rel. Min. Og Fernandes e AgRg no REsp n. 1.198.644/RJ, Rel. Min. Humberto Martins.

Com fundamento no art. 995 do CPC, requerem a suspensão do acórdão recorrido e o restabelecimento da liminar anteriormente deferida, sob os argumentos de risco de grave lesão ou de difícil reparação, por se tratar de verba alimentar, necessária à sua subsistência, tendo que suportar a redução de, aproximadamente, 50% (cinquenta por cento) em seus vencimentos, além da probabilidade do julgamento favorável, consoante a jurisprudência citada.

No mérito, seja reformado o acórdão recorrido, a fim de garantir o direito adquirido e a segurança jurídica.

Contrarrazões às fls. 665/671e.

Feito breve relatório, decido .

A concessão de tutela provisória de urgência, na nova ordem processual, encontra-se regulada no art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Ademais, o art. 955, parágrafo único, combinado com os arts. 1.027, § 2º e

1.029, § 5º, do Código de Processo Civil preveem, expressamente, a possibilidade de

atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança,

quando configurada a hipótese de risco de dano grave ou de difícil reparação e ficar

demonstrada a probabilidade de provimento do Recurso.

Nesta Corte Superior, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para

atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou

ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea

de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris,

consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação -e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora.

De fato, a impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de

direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída.

Nessa mesma linha, se posiciona a jurisprudência desta Corte, traduzida nos

acórdãos assim ementados:

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJSP. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE A PATOLOGIA DA CANDIDATA SE ENQUADRA NO ART. 4º DO DECRETO FEDERAL 3.298/99. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Da documentação acostada aos autos não é possível desconstituir os laudos médicos elaborados pela comissão do certame, que atestaram boa mobilidade ortopédica e boa acuidade visual em ambos os olhos.

2. Assim, considerando que não restou comprovado que a patologia da candidata se enquadra no art. 4º do Decreto Federal 3.298/99, bem como que o rito do mandado de segurança não permite dilação probatória, não há como prosperar a presente insurgência.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no RMS 54.900/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 23.09.2019, DJe 25.09.2019)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MOLÉSTIA. INEXISTÊNCIA. LISTA. LEGISLAÇÃO. SUBMISSÃO. PERÍCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCLUSÃO. CERTAME. PRETENSÃO MANDAMENTAL. PREVALECIMENTO. LAUDO PARTICULAR. CONFRONTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE. PRODUÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. INVIABILIDADE. PROCESSO MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. Constitui o mandado de segurança espécie processual destinada à proteção de direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data, entendendo-se como tal aquele apreensível da compulsação dos articulados iniciais e da prova previamente coligida pela parte autora, sobretudo porque, quanto a este último aspecto, é inexistente fase procedimental de dilação probatória.

2. Tratando-se de caso concreto em que o impetrante, na condição de candidato a concurso público pela concorrência especial destinada a portadores de necessidades especiais, pretende contrapor-se à sua eliminação decorrente de resultado do laudo pericial administrativo que afastou a sua alegada debilidade, é forçoso reconhecer não ser a via mandamental adequada para tanto, à míngua justamente de dilação probatória, necessária, no caso concreto, tendo em vista que o impetrante apresenta o seu próprio laudo pericial particular, situação essa em que salutar seria a produção de uma avaliação judicial feita por perito equidistante das partes.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RMS 45.517/DF, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 05.08.2014, DJe 12.08.2014)

In casu, o Tribunal a quo afastou a prejudicial de decadência ao fundamento

de que, dentro do prazo decadencial, o Estado iniciou o processo de revisão, tendo

concluído pela existência de grave irregularidade no enquadramento dos servidores.

Neste juízo de cognição sumária, não verifico, na fundamentação

apresentada, a relevância necessária à concessão da medida requerida em grau de

recurso, a qual exige a presença concomitante de verossimilhança, revelada no grau

de probabilidade de êxito do recurso ordinário interposto, bem como do fundado receio

de dano irreparável ou de difícil reparação.

Posto isso, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta

Corte, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário em Mandado

de Segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Brasília, 05 de maio de 2020.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

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