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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 18/02/2020

Julgamento

11 de Fevereiro de 2020

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1536839_10025.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : NATALIA FRITZ
ADVOGADO : CELSO JEFFERSON MESSIAS PAGANELLI - SP296396
AGRAVADO : TXFIBER TELECOM EIRELI
ADVOGADO : RILLEY RICHIE RODRIGUES - SP265038
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ART. 1.022, I, DO CPC⁄2015. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO. ATOS ILÍCITOS DE EMPREGADOS. EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE, SE PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO TRABALHO OU EM RAZÃO DELE. ARTS. 932, III, E 933 DO CC. NA HIPÓTESE, USO DE E-MAIL PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDIRETA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem a pontada contradição, inexistindo violação ao art. 1.022, I, do CPC⁄2015.

2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o empregador é responsável pelos atos ilícitos de seus empregados, contanto que tenham sido praticados no exercício do trabalho ou em razão dele, conforme os arts. 932, III, e 933 do CC. Na hipótese, o empregado utilizou o computador da empresa, mas praticou o ato ilícito por intermédio do seu e-mail pessoal, afastando a responsabilidade civil do empregador. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83⁄STJ.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : NATALIA FRITZ
ADVOGADO : CELSO JEFFERSON MESSIAS PAGANELLI - SP296396
AGRAVADO : TXFIBER TELECOM EIRELI
ADVOGADO : RILLEY RICHIE RODRIGUES - SP265038
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de agravo interno interposto por NATALIA FRITZ, contra decisão proferida pelo em. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) incidência, por analogia, da Súmula 284⁄STF; b) incidência da Súmula 7⁄STJ; e c) impossibilidade do dissídio jurisprudencial, em razão da aplicação da Súmula 7⁄STJ.

O recurso especial fora manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Pedido compensatório por danos morais. Improcedência decretada na origem. Manutenção. Ato ilícito incontroverso cometido por empregado da ré. Atuação, todavia, que não se deu no exercício da atividade funcional ou em razão dela. Falta de qualquer elemento probatório a indicar, ainda, nexo causal entre conduta da ré e o dano reclamado. Carência de lastro a justificar a responsabilidade objetiva indireta, na forma do artigo 932, inciso III, do Código Civil. Magistério doutrinário. Precedente deste Tribunal.
SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, apontara a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos artigos: a) 1.022, I, do CPC⁄2015, sustentando contradição no acórdão recorrido, porquanto, embora afirme que o sr. João Pedro cometeu ato ilícito contra sua esfera de personalidade, ao divulgar fotos e vídeos íntimos seus, enquanto no uso de computador da recorrida, deixou de aplicar a esta a responsabilidade objetiva e b) 186, 927, 932 e 933 do CC, alegando que não houve mera utilização do e-mail pessoal do empregado e, mesmo que assim fosse, a empresa é responsável por todos os atos dos empregados, especialmente em razão da área de atividade empresarial da recorrida.

No agravo interno, por sua vez, a parte agravante requer a retratação ou o julgamento no órgão colegiado, com o consequente prosseguimento para análise do recurso especial, sustentando que não se aplicam ao caso as Súmulas apontadas na decisão monocrática.

Impugnação ao agravo interno às fls. 589-603.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : NATALIA FRITZ
ADVOGADO : CELSO JEFFERSON MESSIAS PAGANELLI - SP296396
AGRAVADO : TXFIBER TELECOM EIRELI
ADVOGADO : RILLEY RICHIE RODRIGUES - SP265038
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ART. 1.022, I, DO CPC⁄2015. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO. ATOS ILÍCITOS DE EMPREGADOS. EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE, SE PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO TRABALHO OU EM RAZÃO DELE. ARTS. 932, III, E 933 DO CC. NA HIPÓTESE, USO DE E-MAIL PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDIRETA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem a pontada contradição, inexistindo violação ao art. 1.022, I, do CPC⁄2015.

2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o empregador é responsável pelos atos ilícitos de seus empregados, contanto que tenham sido praticados no exercício do trabalho ou em razão dele, conforme os arts. 932, III, e 933 do CC. Na hipótese, o empregado utilizou o computador da empresa, mas praticou o ato ilícito por intermédio do seu e-mail pessoal, afastando a responsabilidade civil do empregador. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83⁄STJ.

3. Agravo interno não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A irresignação não prospera.

3. De início, não se pode conhecer da apontada violação ao art. 1.022, I, do CPC⁄2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e sem a apontada contradição, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

4. Em relação aos arts. 932, III, e 933 do CC, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o empregador é responsável pelos atos ilícitos de seus empregados, contanto que tenham sido praticados no exercício do trabalho ou em razão dele. Na hipótese, o empregado utilizou o computador da empresa, mas praticou o ato ilícito por intermédio do seu e-mail pessoal, afastando a responsabilidade civil do empregador, conforme como observado no seguinte trecho do acórdão (fls. 455-456):

O apelo é insubsistente, devendo-se preservar, sem maiores delongas, a improcedência do pedido condenatório.
Na espécie, de fato, é incontroverso que o Sr. JOÃO PEDRO cometeu ato ilícito contra a esfera de personalidade da apelante divulgando fotos e vídeos íntimos seus enquanto no uso de computador da apelada, vez que seu empregado no período.
Todavia, o simples fato de o ofensor ter utilizado de equipamento da empregadora não atrai sua responsabilidade objetiva indireta, na exata medida em que a atuação do infrator não se deu durante a execução da atividade profissional ou em razão dela, na forma do artigo 932, inciso III, do Código Civil.
Pelo contrário: conforme restou inconteste, houve a mera utilização do e-mail pessoal do empregado no equipamento da empresa, sobre o qual a sociedade não ostenta qualquer dever de vigilância. Com efeito, não há nexo causal que lastreie a pretensa obrigação de indenizar, conforme bem aponta a doutrina: "É fundamental, para imputar o dever de indenizar ao empregador, que haja nexo entre o dano causado pelo empregado e o trabalho desempenhado. Apenas assim se pode, razoavelmente, exigir que o empregador indenize os prejuízos daí resultantes" (FARIAS. Cristiano Chaves de; ROSENVALD. Nelson. Curso de direito civil. v. III. 4 a ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 571).
Pertinente, igualmente, a doutrina de CARLOS ROBERTO GONÇALVES: "Um das pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causai entre o fato c o dano por ele produzido. Sem essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar" (Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, p. 536).
De mais a mais, tampouco há qualquer evidência concreta de que JOÃO PEDRO utilizara de informações da sociedade exploradora do serviço de telecomunicações para perpetrar a conduta ilícita, não tendo a interessada se desincumbido de seu ônus probatório, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, irrelevantes os alegados os riscos ínsitos à atividade empresarial desenvolvida pela apelada.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DE PREPOSTO (ART. 932, III, CC). TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO COM DESPESAS DO FUNERAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE.
1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ.2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o empregador responde objetivamente pelos atos culposos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (arts. 932, III, e 933 do Código Civil). Precedentes.
3. Não se exige a comprovação das despesas com funeral, se o valor arbitrado não for excessivo.
4. Incidência da Súmula 83 do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1162578⁄DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2016, DJe 09⁄03⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR DANOS CAUSADOS POR SEUS EMPREGADOS. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. EVENTO DANOSO. ATO PRATICADO POR EMPREGADO FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A teor do disposto no art. 932, inciso III, do Código Civil, é objetiva a responsabilidade do empregador pela reparação civil dos danos eventualmente causados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.
2. A desconstituição das conclusões a que chegou a Corte de origem, no tocante à ausência de responsabilidade do empregador por ato praticado por seu empregado fora do ambiente de trabalho e sem estar a ele de qualquer forma relacionado, ensejaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 7⁄STJ.
3. A alegação de responsabilidade do recorrido por sua condição de proprietário do veículo automotor envolvido no evento danoso não foi objeto das razões do recurso especial interposto, sendo suscitada apenas em petição posterior e no presente agravo regimental, em nítida inovação recursal, não podendo, nesta ocasião, ser apreciada.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1026289⁄ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2013, DJe 14⁄02⁄2014)

Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, incide a Súmula 83⁄STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas.

Por fim, registra-se que o entendimento exposto nada mais é do que a literalidade do art. 932, III, do CC:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele .

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0196371-7
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.536.839 ⁄ SP
Número Origem: 10001566120178260620
PAUTA: 11⁄02⁄2020 JULGADO: 11⁄02⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RENATO BRILL DE GOES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : NATALIA FRITZ
ADVOGADO : CELSO JEFFERSON MESSIAS PAGANELLI - SP296396
AGRAVADO : TXFIBER TELECOM EIRELI
ADVOGADO : RILLEY RICHIE RODRIGUES - SP265038
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : NATALIA FRITZ
ADVOGADO : CELSO JEFFERSON MESSIAS PAGANELLI - SP296396
AGRAVADO : TXFIBER TELECOM EIRELI
ADVOGADO : RILLEY RICHIE RODRIGUES - SP265038
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1910679 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/02/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858148817/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1536839-sp-2019-0196371-7/inteiro-teor-858148912

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