jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 548733 SP 2019/0357353-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 21/02/2020

Julgamento

11 de Fevereiro de 2020

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_548733_0cd0b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS (40,3 G DE COCAÍNA). FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. EVIDENTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA. LIMINAR CONFIRMADA.

1. A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos concretos aptos a demonstrar o efetivo risco para a ordem pública, para a aplicação da lei penal ou para a conveniência da instrução criminal, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas.
2. Ordem concedida, confirmando-se a decisão liminar, para revogar a custódia preventiva do paciente, impondo-lhe, porém, as medidas diversas previstas no art. 319, I, IV e VI, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que outras sejam impostas na origem, devendo o Juízo de primeiro grau estabelecer as condições.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858162155/habeas-corpus-hc-548733-sp-2019-0357353-1

Informações relacionadas

Lucas F. D. Labronici, Advogado
Modeloshá 3 anos

Contrarrazões Apelação

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84412 SP

Priscylla Souza, Bacharel em Direito
Modeloshá 2 anos

Modelo de peça: Contrarrazões de Recurso em Sentido Estrito

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 025XXXX-15.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 849462020168090000