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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0005688-18.2013.8.08.0024 ES 2019/0060642-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 18/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1461276_c3aee.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DEMORA NA ENTREGA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO FINANCIAMENTO. MODIFICAÇÃO DO VALOR-BASE DE FINANCIAMENTO. ALTERAÇÃO CAUSADA PELA DEMORA IMPUTADA À CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende não haver violação ao art. 932, IIIe IV, do Código de Processo Civil de 2015nos casos em que o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858162383/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1461276-es-2019-0060642-2

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