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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1548753_d0933.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : CID PAVAO BARCELLOS
AGRAVANTE : ANGELA MARIA PEREIRA MATOS BARCELLOS
ADVOGADOS : CID PAVÃO BARCELLOS - SP094498
JOSÉ ALBERTO COSENTINO FILHO - SP177263
AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFICIO FLAT SERVICE TERRAS DE SÃO JOSE
ADVOGADO : LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO - SP214843
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. IMPEDIMENTO DO CAUSÍDICO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que o pedido de devolução do prazo recursal deve vir acompanhado da necessária comprovação das circunstâncias que impediram o advogado de atuar no feito.
2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que ficou comprovada a justa causa para devolução do prazo recursal não apenas pelo falecimento do filho do causídico, mas pela internação de seu cônjuge gestante, ocorrida quando ainda em curso o prazo recursal. Consignou, ainda, que o fato de o recorrido ser assistido por mais de um advogado, no caso concreto, não impede a prorrogação do prazo recursal, pois o segundo advogado não fora intimado da decisão recorrida.
3. Contudo, tais fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do v. acórdão recorrido, não foram impugnados nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283⁄STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
4. É vedado à parte inovar sua razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 06 de fevereiro de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : CID PAVAO BARCELLOS
AGRAVANTE : ANGELA MARIA PEREIRA MATOS BARCELLOS
ADVOGADOS : CID PAVÃO BARCELLOS - SP094498
JOSÉ ALBERTO COSENTINO FILHO - SP177263
AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFICIO FLAT SERVICE TERRAS DE SÃO JOSE
ADVOGADO : LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO - SP214843
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por CID PAVÃO BARCELLOS e OUTRO contra decisão monocrática desta Relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Nas razões recursais, a parte agravante reitera a alegação de que houve violação dos arts. 183, § 1º, 219, 507 e 1.015 do CPC e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: 1) a justificativa do nascimento sem vida do filho do causídico não pode ser aceita como justa causa, pois ocorrida quando já havia escoado o prazo recursal; e 2) o recorrido possui dois advogados legalmente constituídos nos autos, de modo que o eventual impedimento de um não exime o outro de atuar no feito e obedecer aos prazos processuais.
Alega, ainda, que houve inobservância à regra de formação do agravo de instrumento, pois as procurações aos patronos dos ora agravantes, então agravados, não se encontram nos autos principais.
Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada, ou sua reforma pela Turma Julgadora.
Intimada, a parte agravada não apresentou manifestação (e-STJ, fl. 273).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : CID PAVAO BARCELLOS
AGRAVANTE : ANGELA MARIA PEREIRA MATOS BARCELLOS
ADVOGADOS : CID PAVÃO BARCELLOS - SP094498
JOSÉ ALBERTO COSENTINO FILHO - SP177263
AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFICIO FLAT SERVICE TERRAS DE SÃO JOSE
ADVOGADO : LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO - SP214843
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, no que se refere à alegação de justa causa apresentada pelo advogado do recorrido para defender a tempestividade do agravo de instrumento, consignou o seguinte:

"Exercendo o juízo de prelibação, entendeu-se pela pertinência do pedido de devolução de prazo formulado na minuta em razão do infortúnio familiar experimentado pelo patrono do insurgente, Dr. Luiz Felipe Marinho Monteiro, durante o interstício legalmente estipulado para sua interposição, devidamente atestado pelos documentos de fls. 29⁄35.
Tendo sido internada a cônjuge gestante em 13⁄07⁄2018 em razão da constatação, por intermédio de exame de ultrassonográfica bstétrica, da ausência de atividade cardíaca fetal (cf. fls. 29⁄30), vindo a receber alta hospitalar apenas quatro dias depois, em 17⁄07⁄2018 (cf. fls. 35), observância a ideais humanitários e de justiça tornaram imperioso o conhecimento do recurso, aviado nos quatro dias subsequentes ao dias ad quem, sendo inequívoca a sensibilidade da situação que ensejou a perda do prazo.
Ademais, pertine sublinhar que, embora abstratamente válido o argumento de que, estando a parte adversária assistida por o outro advogado, não afetado pela fatalidade, não se justificaria admissão da irresignação, no caso em análise não comporta acolhida, o pois exame dos dados de movimentação processual contidos no SAJ permitem que se verifique que da r. decisão agravada fora intimado somente o subscritor da minuta, não havendo referência ao segundo patrono mencionado pelos agravantes, Dr. Sandro Rogério Prado, na correspondente certidão de publicação expedida, datada de 22⁄06⁄2018. A ausência de cientificação do causídico referido pelos embargantes torna avultante o acerto do decidido." (e-STJ, fl. 85)
Como visto, a Corte de origem adotou como justa causa para interposição do agravo de instrumento após o prazo legal não apenas o falecimento do filho do causídico, mas a internação de seu cônjuge gestante, ocorrida quando ainda em curso o prazo recursal.
Além disso, consignou que o argumento de que o recorrido seria assistido por mais de um advogado não impede a prorrogação do prazo recursal, no caso concreto, porque o segundo advogado não fora intimado da decisão recorrida.
Contudo, tais fundamentos - justa causa iniciada com a internação do cônjuge gestante e ausência de intimação do segundo advogado -, autônomos e suficientes à manutenção do v. acórdão recorrido, não foram impugnados nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283⁄STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 283⁄STF.EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. ANÁLISE. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ.
1. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 283, do STF.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7⁄STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 687.997⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2018, DJe 13⁄11⁄2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283⁄STF. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
2. Não obstante o plano de saúde coletivo possa ser rescindido unilateralmente, mediante prévia notificação do usuário, esta Corte reconhece ser abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico garantidor da sobrevivência e⁄ou incolumidade física, como no caso em apreço, no qual a segurada diagnosticada com câncer se encontra em tratamento oncológico.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1298878⁄SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2018, DJe 31⁄10⁄2018)
Quanto à alegação de que houve inobservância à regra de formação do agravo de instrumento, pois as procurações aos patronos dos ora agravantes, então agravados, não se encontram nos autos principais, verifica-se que tal questão não foi abordada nas razões de recurso especial, consistindo em incabível inovação recursal em sede de agravo interno. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E RETIRADA DO NOME DE CADASTRO DE INADIMPLEMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICÁVEL LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL CONTRATADO EM 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE.
1. Se a argumentação não foi oportunamente aventada no recurso especial, observa-se a ocorrência da preclusão, pois não se admite inovação em sede de agravo regimental.
2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626⁄33), Súmula 596⁄STF.
3. A descaracterização da mora só ocorre quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade".
4. De acordo com o disposto no verbete sumular nº 379⁄STJ, "nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês", entendimento que foi reafirmado por esta Corte Superior, sob o rito do art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1061530⁄RS (recurso representativo da controvérsia), relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, razão pela qual permanece mantido o percentual contratado.
5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 736.034⁄RS, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 01⁄02⁄2016)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo regimental, por importar em inadmissível inovação recursal. Precedentes.
2. No que concerne à revisão do valor fixado a título de danos morais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sua modificação somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, situação que não se configura na espécie.
Aplicação da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 635.923⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄09⁄2015, DJe 14⁄09⁄2015)
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0214900-8
AREsp 1.548.753 ⁄ SP
Números Origem: 00091799020088260223 1484⁄2008 14842008 21502802220188260000 223.01.2008.009179-1 2230120080091791
PAUTA: 06⁄02⁄2020 JULGADO: 06⁄02⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTÔNIO MUSCOGLIATI
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CID PAVAO BARCELLOS
AGRAVANTE : ANGELA MARIA PEREIRA MATOS BARCELLOS
ADVOGADOS : CID PAVÃO BARCELLOS - SP094498
JOSÉ ALBERTO COSENTINO FILHO - SP177263
AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFICIO FLAT SERVICE TERRAS DE SÃO JOSE
ADVOGADO : LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO - SP214843
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio em Edifício - Despesas Condominiais
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CID PAVAO BARCELLOS
AGRAVANTE : ANGELA MARIA PEREIRA MATOS BARCELLOS
ADVOGADOS : CID PAVÃO BARCELLOS - SP094498
JOSÉ ALBERTO COSENTINO FILHO - SP177263
AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFICIO FLAT SERVICE TERRAS DE SÃO JOSE
ADVOGADO : LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO - SP214843
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1907965 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/02/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858167036/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1548753-sp-2019-0214900-8/inteiro-teor-858167142

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